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Processo nº 1006545-60.2023.4.06.0000

ID: 275224030

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006545-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006545-60.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 1006545-60.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : FEDERACAO DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE MENDONCA GONCALVES LEITE (OAB MG098900) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. SUSPENSÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO À REMOÇÃO FORÇADA. PRAZO PARA PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo contra decisão que suspendeu apenas os efeitos do Edital de Concorrência PMC/016/2022, no contexto de ação civil pública proposta contra o Município de Congonhas/MG e o INCRA. Agravo interno interposto pelo Município em face de decisão monocrática que, no curso do agravo, suspendeu os efeitos dos Decretos 4.581/2007, 5.682/2012 e 5.704/2012, vedando a remoção de famílias da Comunidade Quilombola do Campinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se são válidas as medidas liminares que suspendem atos administrativos municipais em território supostamente tradicional quilombola; (ii) estabelecer se há fundamento para impedir a remoção da comunidade quilombola de área sob disputa; e (iii) determinar se é cabível a fixação de prazo para que o INCRA apresente planejamento referente à regularização fundiária da área. III. RAZÕES DE DECIDIR A autodefinição da comunidade quilombola, certificada pela Fundação Cultural Palmares, constitui critério suficiente para a proteção provisória de seu território, conforme reconhecido pelo STF na ADI 3.239. A ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais, exigida pela Convenção 169 da OIT, invalida medidas administrativas que afetem diretamente seus modos de vida e territórios. O relatório antropológico, ainda que unilateral, apresenta elementos suficientes sobre os vínculos históricos e culturais da comunidade com o território, legitimando a concessão de tutela provisória para evitar lesão irreversível. A permanência de famílias no local e o risco concreto de remoção forçada justificam a suspensão dos decretos municipais até decisão final. A fixação de prazo para que o INCRA apresente relatório sobre o estágio atual da regularização fundiária e plano de trabalho com etapas e prazos razoáveis é medida proporcional, voltada à promoção da transparência e da previsibilidade administrativa, sem desrespeitar a separação dos Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido; agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A autodefinição certificada por órgão competente confere legitimidade à proteção judicial de comunidades quilombolas, mesmo em sede de cognição sumária. É vedada a remoção forçada de comunidades tradicionais de seus territórios sem consulta prévia, livre e informada, conforme dispõe a Convenção 169 da OIT. A fixação judicial de prazo para apresentação de plano de trabalho administrativo é admissível quando visa assegurar a razoável duração do processo e a efetividade de direitos fundamentais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para: (I) confirmar a antecipação de tutela recursal que suspendeu os efeitos dos Decretos Municipais 4.581/07, 5.682/12 e 5.704/12, vedando a retirada das famílias da Comunidade Quilombola do Campinho; e (II) fixar o prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação deste acórdão, para que o INCRA apresente relatório sobre o estágio atual do processo de regularização fundiária e plano de trabalho para sua continuidade. Voto, ainda, por declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006545-16.2025.8.26.0286

ID: 309398685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-16.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA DA SILVA SANSON THIAGO RODRIGO BOCHINI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006545-16.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anita da Silva Sanson - - Thiago Rodrigo Bochini Pereira - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1006545-16.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anita da Silva Sanson - - Thiago Rodrigo Bochini Pereira - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos movida por Anita da Silva Sanson e Thiago Rodrigo Bochini Pereira contra Urba 30 Loteamentos Ltda., Buona Vita itu - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Umbrella Gestão Patrimonial, Urba Desenvolvimento Urbano S/A e MRV Engenharia e Participações S/A . Alegam, em síntese, que celebraram com a primeira requerida um contrato de compra e venda do lote descrito na inicial. Os demais requeridos estão inseridos em propagandas do empreendimento e participaram do seu lançamento, razão pela qual têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelos autores. Consta que as empresas requeridas fizeram intensa propaganda induzindo consumidores a comprar um imóvel localizado em loteamento fechado. No entanto, foram surpreendidos pela notícia de que, na verdade, trata-se de um loteamento aberto. Argumentam que a condição de ser um loteamento fechado foi decisivo para firmar o contrato. Sustentam que por conta da propaganda enganosa, têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, inclusive corretagem, inversão da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, os autores demonstraram que celebraram um contrato de compra e venda com a primeira requerida do imóvel descrito na inicial. A controvérsia a respeito da legitimidade dos demais réus será avaliada no momento oportuno. Ao menos por ora, pelos documentos juntados aos autos, a requerida anunciou o empreendimento como um loteamento fechado, com a construção de muro e outras benfeitorias de assemelhadas. Contudo, em princípio, o loteamento foi aprovado como aberto, informação omitida nas peças publicitárias. Note-se que este foi um dos fundamentos para o deferimento da liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público. Em tese, ninguém está obrigada a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa, contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais, são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Culpa atribuída à vendedora. Alteração das condições do financiamento. Proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores do Serasa e SPC. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (TJSP AI nº 0126842-11.2012.8.26.0000 - 4ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Teixeira Leite j. 19.07.2012). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar a devolução dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Discussão a respeito da dívida. 1. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário que os elementos de prova apresentados pelo requerente possam trazer a convicção razoável do direito alegado. A probabilidade de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu o MM. Juiz da causa, deixar o exame da tutela requerida para outro momento, depois de estabelecido o contraditório. 2. Pendente discussão judicial a respeito do débito, inviável a manutenção do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a imediata exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSP AI nº 0009291-10.2012.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Alberto Garbi j. 15.05.2012). Destaca-se que está decisão não provoca nenhum prejuízo para a requerida, tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer cobrança do contrato celebrado entre as partes, bem para que se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP), RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR (OAB 248931/SP)

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Rosilene Farias De Paiva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321864119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-47.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FARIAS DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006545-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006545-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE FARIAS DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Ina Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 281077346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011099-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB 294677/SP) Processo 1011099-45.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ina dos Santos - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Vistos Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos Após Venda Extrajudicial de Bem proposta por Ina dos Santos em face de Banco Itaucard S/A. Alegou a autora que em 27/10/2009 celebrou com o réu contrato de arrendamento de veículo. Narra que, em 27/09/2013 deixou de adimplir com as parcelas o que acarretou na reintegração de posse do automóvel objeto do contrato. Aduziu que pagou a título de VRG a quantia de R$ 23.437,76. Afirmou, ainda, que o contrato é abusivo, havendo cobrança indevida de tarifas. Objetiva, assim, a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade das tarifas mencionadas e a restituição do saldo credor a título de VRG. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/46). Decisão de fls. 47/48 deferiu a autora os benefícios da justiça gratuita. Citado nas fls. 53, o requerido apresentou contestação nas fls. 54/65. Em preliminares aduziu a prescrição decenal. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas, comprovou a venda extrajudicial do automóvel pelo valor de R$ 14.600,00 e requereu a improcedência da ação. Juntou documento (fls. 116). Réplica nas fls. 122/132. Instados a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado (fls. 121 e 133). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré. O banco sustenta aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02, com termo inicial na data da assinatura do contrato (27/10/2009), o que tornaria a ação prescrita por ter sido ajuizada apenas em 19/09/2024. Contudo, razão não assiste ao requerido quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. Diferentemente da tese defendida pelo réu, conforme estabelece o art. 189 do CC/02, o prazo prescricional conta-se da data em que nasce a pretensão. No caso concreto, o direito à restituição do VRG surge com a reintegração de posse do veículo pelo arrendador, momento em que se configura a rescisão contratual e se torna exigível a obrigação de restituir os valores pagos antecipadamente, independentemente da posterior venda do bem. A reintegração de posse do veículo ocorreu em 31/03/2015 (conforme certidão de fls. 43), sendo este o marco temporal para início da contagem do prazo prescricional. A ação foi ajuizada em 19/09/2024, ou seja, dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido, os recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Arrendamento mercantil. Ação restituitória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pleito de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Termo inicial. Reintegração do bem na posse do arrendador, que foi realizada em 29.03.2012. Ação ajuizada em 13.06.2022. Prescrição caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060701-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (grifei) Apelação Cível Arrendamento mercantil Ação de restituição de VRG Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral Irresignação do autor Prescrição decenal Controvérsia quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029218-47.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). (grifei) Arrendamento mercantil. Ação de restituição. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora e do réu. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Réu defende a aplicação do entendimento contido no julgamento do RESP nº 1.099.212/RJ (Tema 500). Preliminar de prescrição. Afastada. Pretensão de abatimento de despesas e encargos em aberto relativos ao contrato de arrendamento mercantil tem por objeto valores ilíquidos. Prazo decenal. Termo inicial é a reintegração do veículo na posse do arrendador. O valor residual garantido (VRG) obtido com o valor da venda do bem ultrapassou o VRG previsto contratualmente. Restituição devida. Súmula 564 do C. STJ. Réu não informou em juízo o valor real obtido coma alienação do veículo. Cabível a adoção do preço de mercado segundo a Tabela Fipe. Precedentes. Sentença mantida. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1026149-41.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) (grifei) De outra senda, a pretensão autoral visando a revisão do contrato e suas cláusulas abusivas com consequente restituição de valores pagos a título de seguro de proteção, serviço de terceiro, inserção de gravame e promotora de vendas, ao contrário da situação narrada acima, encontra-se prescrita. À luz do princípio do actio nata, o prazo prescricional para restituição das quantias pleiteadas, consoante o disposto no art. 205 do CC/02 é de dez anos, contados da data da assinatura do contrato. Na espécie, a celebração ocorreu em 26/10/2009 (fls. 28/30) e a distribuição da ação ocorreu em 19/09/2024, tendo assim transcorrido prazo superior ao previsto na norma. Nesse sentir: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Arrendamento mercantil. Suposta abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros e de inserção de gravame. Pretensão revisional fulminada pela prescrição. Prazo decenal elencado pelo artigo 205 do CC. Fluência a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes do C. STJ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VRG. Prescrição inocorrente. Pretensão que nasce com a rescisão do contrato e a venda do bem, instante em que o arrendatário passa a ter direito à restituição do VRG. Soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassou o total do VRG previsto contratualmente. Arrendatário que faz jus ao recebimento da respectiva diferença, no alcance delimitado pela sentença. Súmula 564 do C. STJ. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001832-45.2023.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifei) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Invalidade das cobranças dos "serviços de terceiros", "inserção de gravame" e da "tarifa de cadastro". Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da ré. Pedido de revisão de contrato bancário sujeito ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), que é contado desde a celebração. Caracterizada a prescrição. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, II, DO CPC. (TJSP; Apelação Cível 1006545-46.2022.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A celeuma dos autos diz respeito acerca da existência de quantia a ser restituída em favor da parte autora a título de valor residual garantido (VRG). No entanto, para análise de eventual valor devido, nos moldes da súmula 564 do STJ, é crucial que a parte requerida traga aos autos planilha de cálculo que permita a este juízo analisar: (i) a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem; (ii) o total do VRG previsto contratualmente, (iii) outras despesas ou encargos pactuados; (iv) eventual diferença. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que, o não cumprimento da determinação retro pelo réu, ensejará o julgamento do feito no estágio em que se encontra, aplicando-se as regras gerais do art. 373, I e II do CPC. Cumprida a providência, abra-se vista a parte contrária. Na inércia, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Reobote Transportes E Turismo Ltda - Me x Ditech Consultoria E Sistemas Ltda - Epp

ID: 298694166

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-70.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REOBOTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

DITECH CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONCALVES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006545-70.2020.8.11.0007 Vistos. Inicialmente houve a propositura de Ação Cautelar Antecedente para sustação ou cancelamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006545-70.2020.8.11.0007 Vistos. Inicialmente houve a propositura de Ação Cautelar Antecedente para sustação ou cancelamento de protesto movida por Reobote Transportes e Turismo Ltda em face de Ditech Consultoria e Sistemas Ltda – EPP. Alega com celebrou com a requerida contrato visando à prestação de serviços de desenvolvimento de software (ID 46580808), que previu a remuneração mensal no importe de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), correspondente a cento e trinta horas de serviço por mês. Ainda que, caso houvesse a prestação de serviços em horas adicionais às cento e trinta horas mensais, seriam cobradas no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) cada hora. Alega que sofreu protesto indevido, por indicação da requerida, eis que, não houve a prestação dos serviços contratados. Além disso, houve o pagamento da quase totalidade do valor pactuado, isto é, o pagamento do valor de R$ 60.635,76 (sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais com setenta e seis centavos). Assim, se houvesse saldo a pagar, esse seria no valor de R$ 9.564,33 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais com trinta e três centavos). Contudo, o protesto se deu a partir da duplicata, emitida aos 06/07/2020, no valor de R$ 31.553,87 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos – ID 46580807), decorrente da emissão de nota fiscal, sem a correspondente prestação de serviços e sem o seu aceite. Indeferida a tutela de urgência (ID 46647521), sendo a decisão mantida sob o ID 46862148, onde recebeu-se a inicial, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação/intimação da requerida, a qual restou frutífera (ID 49510690). Ausente a requerida à audiência de conciliação (ID 49736458), bem como decorrido in albis o prazo para contestação (ID 51341388). Dessa forma, houve a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora, nos termos do artigo 307, caput do CPC, sendo deferida a tutela cautelar para determinar sua SUSTAÇÃO (ID 51407912), sendo comprovado o seu cumprimento (ID 52006014). Outrossim, nos termos do artigo 308 do CPC, foi oportunizado à Autora formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que foi realizado (ID 55692364). Citada (ID 63053589), a requerida não ofertou Contestação, tendo sido decretada sua revelia (ID 67275017). Oportunizado à parte Autora se manifestar sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida sentença de procedência, Id n. 75497684. Recebido o pedido de cumprimento de sentença, Id n. 82030178. Entre um ato e outro, houve a penhora de valores em nome da parte executada, ID N. 132476892, com a expedição de alvará sob o Id n. 152974242. Por conseguinte, a parte requerida/executada requereu a habilitação nos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e a designação de audiência conciliatória, Id n. 159932087. Manifestação da parte exequente/impugnada, Id n.162049958. Decisão sob o Id n. 163743397 rejeitou a manifestação da parte executada e declarou a validade dos atos de comunicação ora impugnados. A parte executada/agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o Id n. 166306599, o qual fora provido, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, a fim de declarar a nulidade da citação e determinar o prosseguimento da ação a partir do ato anulado. cf. Id n. 172219199. Desse modo, parte requerida apresentou contestação c/c reconvenção sob o Id n. 182348082. Juntou documentos. Impugnação à contestação e reconvenção ofertada sob o id n. 185466573. Intimadas as partes a especificarem as provas, a requerida entende que a prova é documental. No entanto se reserva no direito de produção de contraprova testemunhal, se acaso requerida pela Autora. A parte autora requereu o depoimento pessoal da parte requerida e a produção de prova testemunhal. (Ids 188371358 e 188774306). Intimada a parte contrária para, nos termos e prazo do artigo 437, § 1º, do CPC, manifestar-se acerca dos documentos juntados sob o id 188371358, o fez sob o id n. 192798351. Determinada a parte requerida/reconvinte a comprovação da situação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça (ID. 193561665). Manifestação da requerida/reconvinte (ID. 196146998). Juntou documentos. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária, tendo em vista a presunção de impossibilidade financeira da parte requerida/reconvinte de arcar com as custas e despesas do processo, conforme se depreende da declaração de insolvência carreada sob ID. 196147000 e dos documentos que comprovam a existência de dívidas junto ao fisco federal (ID. 196147001 e ID. 196147003). Quanto a preliminar de prescrição alegada pelo autor/reconvindo reputo que esta não merece guarida. Isto porque, o protesto levado a efeito, e alvo da presente ação cautelar de sustação de protesto, lastreou-se em boleto bancário e nota fiscal conforme se depreende dos documentos carreados aos autos sob ID 182349274 – Pág. 2/4. É cediço que os prazos prescricionais referentes à duplicata (prazo prescricional de 3 anos nos termos do artigo 18 da Lei n° 5464/1968) e boleto bancário (prazo prescricional de 5 anos nos termos do art. 206, §1º, II do Código Civil) são evidentemente distintos e não se confundem. Nesse sentido o Colendo STJ já assentou entendimento de que a pretensão de cobrança de boleto bancário, caso do pedido de reconvenção nos autos, é de 5 (cinco) anos, mesmo que o boleto esteja atrelado a um contrato. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO . RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora . 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes . 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5 . Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso Ido § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual . Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) No ponto, infere-se da sobredita documentação carreada aos autos que fora emitido boleto bancário em 02/07/2020 com vencimento datado para 06/07/2020, logo o quinquídio prescricional se findaria em 06/07/2025. Por tal exposição, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte autora/reconvinda. Destarte, verifico que não existindo outras preliminares de mérito pendentes de apreciação, logo devidamente cumprido o disposto no inciso I do Art. 357 do CPC, razão pela qual de imediato passo a fixação dos pontos controvertidos a rigor do disposto nos incisos II, III e IV do aludido dispositivo legal. ISTO POSTO, fixo como pontos controvertidos: a) O (des)cumprimento da obrigação contratual assumida pela parte requerida consistente na prestação de serviços de desenvolvimento de software, bem como a respectiva entrega do produto contratado. (ônus de ambas as partes, ante a ambiguidade da cláusula primeira do contrato firmado entre as partes – ID. 46580808); b) A obrigação da requerida de fornecer, tão-somente, a prestação de serviços mediante mão-de-obra em horas mensais de desenvolvimento de software não vinculado à disponibilização de aplicativo finalizado em perfeitas condições de uso. (ônus da requerida/reconvinte); c) A efetiva solicitação de relatórios e alterações no projeto de desenvolvimento do software (aditivo tácita e verbal do contrato) que ensejaram a prestação de horas adicionais de trabalho nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e a consequente comprovação do quantitativo das sobreditas horas, bem como a ausência de pagamento de mensalidades do servidor na Amazon, referente aos meses de março, abril e maio de 2020. (ônus de ambas as partes, dada a alegação em sede de reconvenção); d) A existência de danos materiais à autora/reconvinda decorrentes de descumprimento da obrigação contratual pela requerida/reconvinte. (ônus de ambas as partes); e) A existência de erros no aplicativo disponibilizado a autora/reconvinda e a notificação/informação destes à requerida/reconvinte dentro do prazo de três meses que fora estabelecido na alínea “d” da cláusula quinta do contrato firmado entre as partes - ID. 46580808. (ônus de ambas as partes). Por fim, nos termos do §1º do artigo 357 do CPC, CONCEDO às partes o prazo de 05 (cinco) dias para solicitarem esclarecimentos ou ajustes ao saneamento do feito, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Superadas as questões antecessoras, visto que fora solicitada a produção de prova testemunhal pela parte autora, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), caso não tenha sido manifestado anteriormente. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá aos advogados das partes litigantes promover a intimação das testemunhas por si arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNiOGQxNTQtMGVjZC00ZTRkLWI0NGQtMzZiYmVlZDQ4MTIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Intimem-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Juracy Guimarães Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 296775930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022338-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JURACY GUIMARãES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022338-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Guimarães da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. JURACY GUIMARÃES DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BR… Processo 1022338-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Guimarães da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. JURACY GUIMARÃES DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em suma, ter sido abordada em frente ao supermercado Nagumo, no dia 25/03/2024, por três indivíduos, sendo compelida a passar seu cartão de crédito para compra no valor de R$ 1.918,00. Assevera que entrou imediatamente em contato com o requerido, bem como com as Casas Bahia, informando o ocorrido, contestando a compra, solicitando o cancelamento do cartão. Lavrou boletim de ocorrências, sendo informada que o caso seria analisado. No entanto, ao receber sua fatura, verificou a existência da cobrança, entrando em contato novamente com o requerido, sendo informada que a compra não seria cancelada. Ocorre que, não possui condições financeiras de arcar com o valor do débito que vem crescendo em razão da incidência de juros e correção monetária. Discorre acerca da fragilidade da segurança bancária, eis que referida compra foge totalmente de seu perfil. Assim, pretende a concessão de tutela antecipada para que o banco se abstenha de realizar cobrança referente ao cartão de crédito e, ao final, a procedência da demanda com o cancelamento da compra no valor de R$ 1.918,00, além dos juros e correção monetária incidente em razão da inadimplência e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, assevera que após análise interna, não verificou falha na prestação de seus serviços, eis que a autora informa ter entregado seu cartão e a senha, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade ao banco. Assevera ainda que não há comprovação da alegada coação e, o boletim de ocorrência fora lavrado somente um dia após a ocorrência do fato. Ademais, consta no boletim a natureza de roubo, o que extrai sua responsabilidade. Ressalta ainda que a compra fora realizada mediante utilização do cartão com chip e senha. Assim, houve descarte da possibilidade de fraude, de modo que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que é causa de exclusão de sua responsabilidade. Ademais, a autora é responsável pela guarda de seu cartão e senha, de modo que, a concorrência da culpa deverá ser levada em conta, eis que a própria autora assevera ter entregado tais documentos aos fraudadores. E, ainda, caso não seja o entendimento, há de ser considerada a culpa exclusiva de terceiro. Assim, não há dever de indenizar, inexistindo dano moral e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 129/133. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o processo, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e, diante do desinteresse das partes em produção de outras provas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: A relação jurídica entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir funda-se no binômio: necessidade e adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o meio processual escolhido. Demonstrado, e incontroversa a relação jurídica entre as partes, e a resistência do réu a uma pretensão do autor, caracterizado estará o interesse processual. No mais, a ausência de demonstração de solicitação administrativa não impede que a pretensão do autor seja apreciada pelo Judiciário. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa. No mais, o feito está formalmente em ordem, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Destarte, cabia ao requerido demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, de modo a ensejar o lançamento em sua fatura. A pretensão autoral é obter indenização por danos morais e, ainda a declaração de inexigibilidade da cobrança de compra que afirma ter sido coagida a realizar. Sustenta a autora que a compra contestada foge de seu perfil de utilização da conta/cartão, de forma que o requerido deveria ter bloqueado tal transação. O requerido, por sua vez, alega que referidas transação fora realizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, que é de uso personalíssimo. Sustenta ainda, ausência do dever de indenizar por culpa exclusiva da autora ou fato de terceiro. Diante da contestação apresentada, é incontroverso o fato de que a autora possui cartão de crédito operado pelo requerido. Alegando a autora não ter realizado a compra descrita na inicial, bem como diante da possibilidade de fraude, mesmo se tratando de cartão com chip, ante a falta de comprovação de que fora a autora quem realizou as compras, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a relação estabelecida entre as partes é regida ao Código de Defesa do Consumidor, devendo-se observar a regra do artigo 14, de referido Diploma Legal, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelas provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que o requerido é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A segurança nos mecanismos de movimentação do cartão de crédito é de responsabilidade do operador. A autora informou ao requerido que não realizou tal compra, tendo sido efetivado o bloqueio do cartão. Todavia, o pedido de estorno das compras fora indeferido, sob fundamento de que a posse do cartão e senha é de responsabilidade do cliente. Tais alegações não merecem prosperar, tendo em vista que a fraude praticada por terceiros contra o requerido, não pode penalizar o consumidor por movimentações não autorizadas. Apesar dos cartões com chip serem mais seguros, não obstam, por si só, a ocorrência de fraudes, sendo de responsabilidade da instituição financeira a segurança das transações realizadas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. Saques que não foram promovidos pelo correntista. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a movimentação da conta se deu por ocorrência de fraude, com ou sem a concorrência do autor, já que conta com aparato tecnológico para tanto. Culpa objetiva do Banco. Teoria do Risco Profissional. Quantum indenizatório fixado em valor módico, comparado aqueles costumeiramente arbitrados por esta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, 23ª Câm. Dto. Privado, Ap. Civº 0118730-20.2007.8.26.0003, Rel.: Elmano de Oliveira, julg: 17/11/2010). "APELAÇÃO - CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Saques de conta bancária efetuados por terceiro comutilizaçãode cartão magnético clonado - Relação de consumo - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade civil - Inteligência dos artigos 8º e 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. ÔNUS DA PROVA - Fato de serviço - Inversão automática do ônus da prova - Ausência de provas da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC. DANO MATERIAL - Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, deve o Apelante restituir à Apelada os valores indevidamente sacados da sua conta corrente. DANO MORAL - Configuração in re ipsa Reparação devida. Recurso não provido." (TJSP, 37ª Câm. Dto. Privado, Ap. Civ nº 0005662-24.2008.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, julg: 21/10/2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CARTÃODECRÉDITO-UTILIZAÇÃODOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR TERCEIROS - FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL QUE INDEPENDE DO DANO MATERIAL - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - "É indevida a inscrição do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito, quando o débito registrado provém da concessão de crédito a terceiro, que efetua a contratação de cartão de compras mediante fraude, utilizando-se indevidamente dos documentos pessoais da requerente. Tal fato gera o dever da empresa em indenizar, seja pelo enquadramento da sua atividade como de risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo, ante a sua desídia no momento da contratação... Não há que se falar em excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro, uma vez que a falha na prestação de serviço pela empresa, que celebrou avença com estelionatário, foi o que desencadeou o evento lesivo.." (TJPR, acórdão nº 10.927, Décima Câmara Cível, relator Desembargador LUIZ LOPES, DJ 08/08/2008)." (TJPR, 16ª C. Civ., Ap. Civ nº 0656559-9, Rel. Renato Naves Barcellos, julg: 28/04/2010). Assim, caberia ao requerido demonstrar que o defeito na prestação dos serviços falha do sistema de segurança e compras realizadas por terceiros não existiu. No entanto, o que se verifica é que o requerido permitiu a realização de compra, sem qualquer confirmação pessoal de seu cliente que, nunca havia procedido de tal forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes, sem tomar qualquer precaução para conferir se tal transação estaria sendo realizada pela autora. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). Corrobora com tal conclusão, as demais faturas apresentadas pela autora, onde se verifica que suas compras não passavam de R$ 100,00. O réu, em sua defesa, limita-se a alegar a regularidade da compra, eis que efetivadas mediante utilização de senha pessoal. Ocorre que o requerido sequer comprovou tais alegações. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade a autora, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor comprovar a efetiva celebração do contrato de empréstimo dos descontos descritos na inicial. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido permitiu a realização de compra em alto valor, em única parcela, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas mediante a utilização de cartões, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das transações impugnadas. Pelas provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que o requerido é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A segurança nos mecanismos de movimentação bancária é de responsabilidade do operador. Ressalto que, o fato aqui narrado se trata de "fortuito interno", incapaz de excluir a responsabilidade do requerido. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Saques e movimentações indevidas que ocorreram em conta corrente Responsabilidade objetiva do banco réu. ADMISSIBILIDADE: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apel. 0030805-33.2010.8.26.0309). Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques e transações efetuados por terceiros em conta corrente. Procedência. Apelação. Dano material. Banco que não comprova que o autor realizou os saques. Dano material devido. Dano moral. Prestação de serviço defeituosa. Desnecessidade de produção de prova do dano moral. Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico e fundamentar o dano moral. 'Quantum' fixado em primeiro grau que se mostra razoável. Verba mantida. Recurso desprovido (TJSP Apel. 0003230-52.2011.8.26.0006). Ademais, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). Nessa situação, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e de rigor a procedência do pedido de cancelamento da compra e estorno dos encargos. Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. É inequívoco o abalo moral da autora causado pela conduta do requerido. O dano decorreu do sentimento de indignação e impotência, experimentado pela autora com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo requerido, vez que mesmo instado a cancelar as compras indevidamente lançadas em seu cartão, nada fez. Ao contrário, desferiu cobrança em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO - Danos morais e materiais - Saque em caixa eletrônico - Falha na prestação de serviço bancário. Aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, segunda a qual o Banco é responsável pelos defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, incumbindo-lhe promover os meios adequados para impedir saque indevido em terminal eletrônico. Presença de pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Defeito na prestação do serviço que deu causa à indevida inserção do nome da autora em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral. Verba reparatória fixada em consonância com o verbete 89, da Súmula do TJERJ. Restituição simples, já que ao caso não se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo. (TJRJ - Ap. Cível nº 2006.001.41.783 - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Jesse Torres - J. 23.08.2006). DANO MORAL - Responsabilidade civil - Instituição financeira - Saque indevido em conta-corrente - Cartão bancário - Inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Admissibilidade - Reconhecimento quanto a possibilidade de violação do sistema eletrônico, vulnerável a fraudes - Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Caracterização - Dano moral configurado, consistente no abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade.Verba indenizatória arbitrada moderadamente, considerando a não ocorrência de fatos mais graves, seja pelo protesto indevido ou inscrição do nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito - Não incidência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ - Recurso parcialmente provido - (Apelação Cível n. 1.231.559-6 - Comarca de São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Matheus Fontes - J. 30.01.2007 - V.U. - Voto n. 15.214). O dano moral se relaciona a lesões sofridas por pessoa física, na esfera de sua individualidade psíquica. Constitui-se no dano que atinge um bem integrante da personalidade da pessoa, como a honra, liberdade, integridade psicológica, causando à vítima sentimento de tristeza, humilhação, vexame. Os valores debitados em sua conta corrente afetam diretamente a incolumidade psíquica do autor, sendo os valores cobrados elevados diante de seus parcos recursos, o que gera ansiedade, frustração além daquelas esperadas no cotidiano. IV- DO QUANTUM A SER ARBITRADO Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o quantum deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. No arbitramento da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso sub judice, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. Assim, o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: DECLARAR inexigível a cobrança da compra indicada na inicial, no valor de R$ 1.918,80, realizada no dia 25/03/2024, bem como juros e encargos decorrentes de tais lançamentos; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da presente data e juros a contar da citação, nos termos dos artigos 406 e 407, ambos do Código Civil. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Vencido, suporta o réu, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 20% sobre o valor da condenação corrigidos na forma supra. P.R.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO (OAB 395072/SP)

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Processo nº 1007772-97.2023.8.11.0037

ID: 295900027

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-97.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA JUCELLI BATISTELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007772-97.2023.8.11.0037. REQUERENTE: KATIA JUCELLI BATISTELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007772-97.2023.8.11.0037. REQUERENTE: KATIA JUCELLI BATISTELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por KATIA JUCELLI BATISTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que era casada com o segurado da previdência Marcos Nascimento da Silva, falecido em 31/03/2023. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 133142707, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação id. 134138782. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de pensão por morte, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim preceitua: Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa dias, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A concessão do supramencionado benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do segurado; demonstração da qualidade de segurado do de cujus; condição de dependência econômica de quem objetiva a pensão. No que tange à condição de dependência em relação ao de cujus, o art. 16 do Decreto nº 3.048/99, prevê três classes de dependentes, ipsis litteris: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. (...) § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destarte, quando se tratar de dependente companheiro(a) do segurado, o Decreto supracitado estabelece que “Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22”, que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.”, bem como que “Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado”. Concernente ao tempo de duração das cotas individuais do benefício, o art. 114 do Regulamento supramencionado, dispõe que: Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave; III - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez; III-A - para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência; IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. V - para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável: 1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade; 2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; 4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; VI - pela perda do direito na forma do disposto nos § 4º e § 5º do art. 105; e VII - pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 21.09.2014, aplica-se a Lei nº 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria por invalidez. IV - O conjunto probatório existente nos autos comprovou razoavelmente a existência da união estável na época do óbito. V - Na condição de companheira, a dependência econômica da autora é presumida, na forma do § 4º, do art. 16 da Lei nº 8.213/91. VI - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (09.10.2014). VII - Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00360334720174039999 MS, Relator: JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, Data de Julgamento: 21/03/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Uma vez que a falecida, percebia o benefício de auxílio-doença, deve ser mantida a conversão desse em pensão por morte. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - APL: 50422058720174049999 5042205-87.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). No caso sub judice, verifico que o evento morte restou corroborado pela fotocópia da certidão de óbito (id. 127008223). A qualidade de segurado do de cujus foi comprovada por meio do processo nº 1006545-09.2022.8.11.0037 (id n. 177735612) e acórdão (id 177735614), em que lhe foi concedida o auxílio por incapacidade temporária. Por fim, encontra-se presente a comprovação de dependência econômica da parte requerente em relação ao falecido em razão da presunção dessa qualidade, conforme previsão legal. O benefício será devido a partir da data do óbito, bem como será pago de forma vitalícia, conforme estabelecido pela redação legal em vigor à época do falecimento. Destarte, considero que a concessão do benefício pleiteado não fere princípios ou normas constitucionais, muito menos os preceitos do Regulamento da Previdência Social, de modo que, estando preenchidos os requisitos legais, a parte requerente faz jus à pensão por morte, nos termos do artigo 105 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder a parte requerente o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com renda mensal a ser calculada pelo INSS, a partir da data do óbito (31/03/2023 – id. 127008223), descontados os valores pagos a outros dependentes já habilitados no benefício e observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico síntese: I. Nome: Katia Jucelli Batistela; II. Benefício: Pensão por Morte; III. Data de início do benefício (DIB): 31/03/2023; IV. Data de cessação do benefício (DCB): vitalício; V. Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS; VI. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 0229036-29.2021.8.06.0001

ID: 325804232

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0229036-29.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINNE COSTA BARROS MARTINS BORGES LUCIO MARTINS BORGES FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KARINNE COSTA BARROS MARTINS BORGES

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LUCIO MARTINS BORGES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0229036-29.2021.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA FILHO Promovido: SUPERINTENDENCIA… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0229036-29.2021.8.06.0001 Promovente: FRANCISCO DAMIAO DA SILVA FILHO Promovido: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se Ação Ordinária de Indenização proposta por FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA FILHO, devidamente qualificado, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ (SOHIDRA), autarquia estadual, na qual o promovente requer indenização por desvio de função, alega ter exercido, na condição de servidor estadual e nos últimos 5 anos (viajando semanalmente), a função de fiscal de obras hidráulicas, fiscalizando poços profundos, chafariz, adutoras de água e demais equipamentos, função que seria própria de engenheiro civil. Diz que os relatórios de viagens confeccionados por ele e entregues ao seu superior comprovam o desvio de função, implicando em locupletamento indevido do Estado do Ceará às custas de seu trabalho. Segue dizendo que não é um simples desvio de função, mas exercício de fato de funções de engenheiro civil. Deu-se à causa o valor de R$ 479.664,94 (quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. 46813231 ao ID. 46813240. Manifestação do autor juntando documentos (ID. 46812774 ao ID. 46812773). Contestação apresentada no ID 46812731 e anexos (ID. 46811114 ao ID. 46812730), onde é arguida preliminar de impugnação ao valor da causa, ao argumento de que que não há cálculo liquidatário dos valores que o demandante entende como devidos, apenas a planilha de fls. 149 que engloba valores desde o ano de 2016, nitidamente já prescritos. No mérito, defende, em suma: a) que não há comprovação do alegado desvio de função, ônus autoral; b) impossibilidade de enquadramento em cargo diverso do ocupado e da impossibilidade de pagamento de vencimentos de cargo para qual o autor não prestou concurso público; c) impossibilidade de aumento de vencimento por equiparação; d) da vedação constitucional à equiparação remuneratória - impossibilidade de extensão pelo judiciário dos efeitos reajuste salarial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplicas (ID 46811101). Da decisão de saneamento de ID. 46811099, apenas o promovido se manifestou no ID. 52150305, alegando desnecessidade da produção de novas modalidades de provas, razão pela qual pugna pela improcedência total dos pedidos do autor, ratificando desde já todos os termos da contestação e demais peças de impugnação e defesa (certidão de ID. 57242084). Anunciado o julgamento antecipado (ID. 69161067), decorrendo o prazo da intimação desta decisão sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelas partes (ID. 71482159). O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito, nos termos do parecer de ID. 71716913. É o relatório, no essencial. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, verifico que a instrução foi encerrada com julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), diante da ausência de requerimento de produção de provas, encontra-se o feito em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida sob o fundamento de ausência de planilha discriminada dos valores e inclusão de parcelas prescritas, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, eventual inadequação no valor atribuído à causa deve ser impugnada por meio de impugnação específica, com a demonstração do valor correto. No caso, embora a parte ré aponte a ausência de memória de cálculo detalhada, verifica-se que o autor indicou valor certo (R$ 479.664,94), com a juntada de planilha - ID. 46813240. Ainda que com base em estimativa própria, trata-se de valor indicativo do montante que entende devido, sendo possível eventual correção no curso da instrução ou mesmo na fase de liquidação de sentença, caso procedente a demanda, o que não afasta, por si só, o prosseguimento da ação. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegação de desvio de função do autor, servidor ocupante do cargo de auxiliar administrativo, que sustenta ter exercido, nos últimos cinco anos, funções típicas de engenheiro civil, razão pela qual pleiteia indenização correspondente à diferença salarial. Contudo, adianto que não assiste razão ao demandante. Inicialmente, importa salientar que o desvio de função se caracteriza quando o servidor, embora formalmente investido em determinado cargo, exerce, de forma habitual e permanente, atribuições de cargo diverso, o que pode ensejar, em algumas situações excepcionais, o pagamento de diferenças salariais, respeitados os limites constitucionais. No entanto, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o promovente não apresentou qualquer comprovação de que possui formação técnica ou superior na área da engenharia civil, tampouco que tenha exercido, de forma habitual e com exclusividade, atribuições típicas do cargo de engenheiro civil. Ausente nos autos qualquer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo técnico, diário de obra, projeto ou outro documento técnico, exigidos para o exercício da função de engenheiro, nos termos da Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício da profissão de engenheiro e exige o devido registro no CREA e formação em nível superior). Aliás, a documentação colacionada limita-se a planos de roteiros de viagem e publicações de concessão de diárias, os quais, por sua natureza genérica e administrativa, não demonstram, de forma alguma, o exercício técnico de funções de engenheiro. Não há qualquer relatório técnico ou assinatura em documento próprio da engenharia que justifique a afirmação de desvio funcional. No caso concreto, além da ausência de formação técnica exigida para o exercício do cargo de engenheiro, como se verifica dos próprios contracheques acostados na inicial, em que consta o cargo de auxiliar administrativo, inexiste prova robusta e específica de que o promovente tenha exercido de forma reiterada e permanente as atribuições exclusivas dos profissionais da engenharia civil. Embora o autor alegue desvio de função, a documentação acostada aos autos no ID. 46812774 ao ID. 46812773, em verdade, serve justamente para comprovar que nos deslocamentos realizados pelo demandante (auxiliar de administração), este viajava acompanhado sempre de um técnico, que no caso especifico da documentação acostada, trata-se do técnico detentor do cargo de "Oficial de Manutenção", tendo o demandado alegado ser este o responsável total pela execução dos serviços técnicos realizados em campo, tendo o demandante limitação às funções do seu cargo de auxiliar de administração, em serviços burocráticos, entre os quais o de fazer pequenas anotações e controle de documentação, sem a necessária exigência da expertise ou perícia de um engenheiro civil. Seja como for, falta prova da habitualidade, da permanência e da integralidade funcional exigidas pela jurisprudência para caracterização do desvio de função no regime estatutário. Ademais, a inércia do autor quanto à produção de outras provas, mesmo após expressa intimação, indica desinteresse na instrução probatória e reforça a fragilidade de sua pretensão. Em ações dessa natureza, conforme art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe integralmente ao autor, sendo certo que meros indícios de prova que, por si só, não servem para demonstrar o desvio de função. Nesse sentido, cito ementários pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DESEMPENHO DE TAREFAS CONCERNENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESVIO - RECURSO PROVIDO I. "A orientação das Cortes Superiores, portanto, pressupõe o desvio contínuo e ininterrupto de todo o conjunto das funções delegadas, robustamente comprovado por documentos, eis que, tocante a direitos e vantagens salariais, a doutrina e a jurisprudência mostram-se também uníssonas em sustentar a impossibilidade de o servidor, a pretexto de isonomia, pleitear o reconhecimento de situação jurídica diversa daquela na qual ingressou no serviço público" (TRF2, AC 2008.51.01 .018622-8, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, E-DJF2R 3 .4.2014 apud AREsp n. 2.269 .024, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2023). II. Ante a ausência de provas juntadas aos autos que constatem de maneira inequívoca que a parte autora encontrava-se exercendo atividades Técnica de Enfermagem e que não poderiam ser executadas por Auxiliares de forma habitual, ônus esse que incumbe a parte autora como requisito essencial para a procedência do seu pedido já que se trata de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), a Sentença objurgada merece reforma. III . Recurso conhecido e provido (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00026102620208080006, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível). E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Reconhecimento de desvio de função que depende da existência de prova inequívoca do exercício de atividades privativas do cargo correspondente, comprovação esta ausente no caso . 2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária (TRF-3 - ApCiv: 50062131820184036100 SP, Relator.: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2022). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DESVIO DE FUNÇÃO - AGENTE POLICIAL - Autor admitido para o cargo de agente policial - Pretensão inicial voltada ao recebimento da diferença entre as remunerações entre os cargos de investigador de polícia e de agente policial em razão de suposto desvio de função - Sentença de procedência - Pretensão recursal de reforma pela FESP - admissibilidade - Portaria DGP nº 30 que prevê um rol de atribuições que se estende a todos os integrantes das carreiras da Polícia Civil - Exercício de atividades pelo autor que estão situadas nesse âmbito comum a todos os policiais - Ausência de prova de desvio de função para o cargo de investigador de polícia - Elementos documentais colacionados aos autos que são insuficientes para comprovar o direito alegado pelo requerente (artigo 373, inciso I, do CPC)- Meros indícios de prova que, por si só, não servem para demonstrar o desvio de função. Demanda improcedente. Recursos, oficial e voluntário da FESP, providos para julgar improcedente a demanda (TJ-SP - Apelação Cível: 1006545-53 .2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 20/05/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2024). Não obstante, registro que o profissional paradigma apresentado pelo autor possui lotação diversa, estando vinculado à Diretoria de Águas Superficiais, com atribuições técnicas distintas daquelas vinculadas ao Departamento de Poços, setor no qual atuava o autor, conforme peça de defesa e documentos acostados. Tal comparação, portanto, tal comparação seria incabível e improcedente, por carecer de provas de similaridade funcional. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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Julia Graneti Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 315679807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045322-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GRANETI CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAMELLA MOTTA

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LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em f… Processo 1045322-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Graneti Campos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JÚLIA GRANETI CAMPOSpropôs a presente ação em face deBANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude bancária, consistente na realização de diversas transações via PIX não autorizadas em sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), entre os dias 11/07/2024 e 01/08/2024. Sustenta que é pessoa idosa, aposentada, e que utiliza os serviços bancários apenas para operações básicas, não sendo usuária ativa do sistema PIX, salvo para recebimentos. Narra que, ao identificar as transações indevidas, dirigiu-se à agência do banco requerido, solicitando providências, mas foi informada de que a instituição não se responsabilizaria pelos valores subtraídos. Alega falha na prestação do serviço bancário, ausência de mecanismos de segurança eficazes e violação ao dever de proteção do consumidor. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do feito. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 1 a 17. Decisão de fls. 29: foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Às fls. 32, a parte autora apresentou declaração de imposto de renda e documentos complementares, reiterando o pedido de justiça gratuita. Decisão de fls. 43: deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 49 a 88), na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os titulares das contas destinatárias das transferências. No mérito, sustentou a regularidade das transações, realizadas mediante uso de credenciais de segurança (senha, token e biometria), de uso pessoal e intransferível da autora. Alegou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 237 a 241, na qual a parte autora impugnou as preliminares e reafirmou os fundamentos da inicial, reiterando o pedido de inversão do ônus da prova e a responsabilização objetiva do banco requerido. Manifestação da parte autora às fls. 245 e 246, reiterando a desnecessidade de dilação probatória e a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte requerida às fls. 247, na qual pugnou pela produção de prova documental e reafirmou os termos da contestação. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA LEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em ilegitimidade do banco, tendo em vista que é o responsável pela conta bancária, a qual foi alvo do alegado golpe e, portanto, em tese, responsável por eventual falha na prestação dos serviços, conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. Igualmente, rejeito a denunciação a lide, vez que implicaria na ampliação do objeto da demanda, não estando ausentes nenhum dos casos previstos pelo artigo 125, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDENUNCIAÇÃODA LIDE TABELIÃO QUE RECONHECEU A FIRMA DO AUTOR, ORA AGRAVADO A corré MARIA GOMES, ora agravante, ao contestar, denunciou a lide ao Tabelião de Notas, sob o fundamento de que, se for condenada no pedido indenizatório, o denunciado deverá responder pela fraude Decisão agravada que rejeitou o pedido dedenunciaçãoda lide Inconformismo da corré Desacolhimento A pretendidadenunciaçãoda lide não se encarta em nenhuma das hipóteses do art. 125, CPC O mero fato de o Tabelião de Notas ter reconhecido a firma do autor, ora agravado, no contrato, objeto da açãodeclaratória, não confere à corré agravante direito de regresso contra o terceiro denunciado Além disso, adenunciaçãoda lide em relação ao Tabelião de Notas implicaria ampliação do objeto da lide principal, prejudicando o andamento da ação ajuizada pelo agravado, em detrimento dos princípios da celeridade e efetividade do processo INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A arguição de incompetência territorial que não foi objeto da decisão agravada, pelo que não se conhece do recurso nessa parte Decisão mantida RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137934-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A controvérsia cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por transações bancárias realizadas via PIX, que a autora afirma não ter autorizado. Estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor comprovar de forma efetiva que as transações impugnadas foram realizadas pelo autor. Os documentos trazidos aos autos demonstram que houve transações via PIX entre os dias 11 de julho e 01 de agosto de 2024, totalizando débito na conta da autora no valor total de R$ 6.500,00, realizadas de forma sequencial, para destinatários destintos e desconhecidos, sem autorização. Ao verificar tais transações, a autora se dirigiu a agência bancária, informando tal fraude, solicitando o estorno dos valores e, bloqueio de seu cartão. O banco, por sua vez, limitou-se a alegar que as transações foram realizadas com uso de senha e token, sem, contudo, comprovar de forma cabal a ausência de falha em seus sistemas de segurança. A simples utilização de credenciais de acesso não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, não há nos autos prova de que a autora tenha agido com negligência ou contribuído para o evento danoso, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o requerido alega que tais transações foram realizadas mediante informações de segurança. Ocorre que, permitiu a realização de transações, sem qualquer confirmação de seu cliente, que nunca havia procedido dessa forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes e, viu tais valores serem destinados para terceiros em diversas operações diferentes sem tomar qualquer precaução para conferir se tais transações estariam sendo realizadas pelo autor. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). O réu em sua defesa não comprovou a assertiva de que tal empréstimo fora realizada pela autora, limitando-se a alegar que tal contrato é válido em razão da transferência bancária realizada em conta corrente de titularidade do autor, inexistindo qualquer indício de fraude na contratação e, portanto, deverá ser cumprido até o final. Portanto, a narrativa autoral é verossímil, especialmente considerando sua condição de idosa, aposentada, e usuária limitada dos serviços digitais. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido firmou contrato com pessoa diversa do autor e, ainda permitiu a realização de transferência da conta corrente do autor, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Portanto, de rigor se mostra o reconhecimento Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao dano material, restou comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que deve ser integralmente restituído. Com relação ao pleito indenizatório, verifico que são indiscutíveis o constrangimento e o abalo suportados pela autora, que se deparou com a falha na prestação dos serviços bancários, perdendo parte de seus poucos recursos para sobrevivência; A indevida movimentação de conta bancária, com subtração de valores de natureza alimentar, configura violação à esfera íntima da autora, gerando angústia, insegurança e abalo à dignidade, sendo passível de reparação. Portanto, não se trata de mero aborrecimento e sim de constrangimento digno de reparo. Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o "quantum" deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. A indenização por danos morais é uma reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento padecido pela vítima do ato ilícito. Não se pode desconsiderar o alto poder econômico da ré, sem que sirva, entretanto, a condenação ao enriquecimento ilícito do ofendido. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, além da reincidência, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: A) CONDENAR o réu à restituição do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA (OAB 398527/SP), PAMELLA MOTTA (OAB 336535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1006545-31.2024.4.01.3600

ID: 276072058

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FURIK BRAZ

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ANGEL RAMON RAVANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006545-31.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006545-31.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINALVA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE FURIK BRAZ - RS120271 e ANGEL RAMON RAVANELLO - RS82418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER: 19/06/2019, ou, subsidiariamente, desde a DER: 25/01/2023. Concedida justiça gratuita à impetrante (id. 2115009156). Citado, o réu apresentou contestação pela improcedência do pleito autoral (id. 2127489703), que foi impugnada pela autora (id. 2135952165). Indeferido o pedido de tutela antecipada (id. 2141743224). Realizada perícia médica (laudo em id. 2164665697). Após intimados, apenas a autora manifestou-se sobre o laudo pericial (id. 2167663817). Expedido ofício requisitório em favor do perito (id. 2177110275). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se objetiva o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a DER: 19/06/2019 (id. 2109053665). O benefício assistencial é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada, no valor de um salário mínimo, aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n. 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20 da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a pessoa seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (miserabilidade). Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei n. 8.742/93. Ainda, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme o artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito da miserabilidade, o artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 prevê desde a sua redação originária que é incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. Contudo, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR no ano de 2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.146/15, a Lei de Organização da Assistência Social (lei 8.742/93), passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei n.8.742/93. Analisando essa questão no julgamento do RE 580.963/PR (DJ 14/11/2013), o STF firmou entendimento de que tanto o benefício assistencial quanto o benefício previdenciário percebidos por idosos (com mais de 65 anos), bem assim os percebidos pelos deficientes, de até o valor de um salário mínimo, não deverão ser computados na renda familiar. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.355.052/SP (DJe 05/11/2015), julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Posteriormente, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.982/2020, essa compreensão passou a ter previsão expressa no art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 in verbis: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Também não deverá ser computado na renda familiar: (i) o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); e (ii) o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por fim, é de se registrar que depois das modificações introduzidas pela Lei n. 13.846/2019, o art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a dispor que constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. De acordo com o artigo 12 do Decreto n. 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portador(a) de Infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio (CID 10 I21.1), Insuficiência cardíaca (CID 10 I50) e Obesidade (CID 10 E66), que a incapacita de forma parcial e permanente para as suas atividades habituais. Senão vejamos: O fato de ser a incapacidade parcial, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, consoante majoritária jurisprudência, eis que deve ser aplicado por analogia aos referidos benefícios o entendimento consagrado na Súmula 47 da TNU, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Nesse sentido, colaciona-se o seguinte acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cuja ementa ficou redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 1. A Turma de origem julgou improcedente o pedido de amparo assistencial, tão-somente, em virtude da perícia ter concluído no sentido de que a parte autora, portadora de retardo mental leve, não era incapaz, para o trabalho e a prática dos atos da vida independente. 2. Deve prevalecer o posicionamento adotado, no aresto paradigma, pela 1ª (Primeira) Turma Recursal do Mato Grosso, segundo a qual, diante das circunstâncias específicas do caso concreto (pessoais ou sociais), a incapacidade, em tese, parcial pode ser transmutada em total. 3. Como não houve, neste feito, a análise das ditas circunstâncias (como, por exemplo, a idade, o grau de instrução, o contexto sócio-econômico-cultural em que a parte está inserida...), impõe-se a invalidação do julgado, para nova deliberação, a fim de que se evite a supressão de instância. 4. Pedido conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 200784025001902, JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 16/01/2009.) No caso concreto, a autora realiza, de forma adaptada: cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde); atividades relacionadas à educação, trabalho e vida doméstica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas); domínio referente a relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão). Realiza com auxílio de terceiros atividades da vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária). Dessa forma, deve-se entender que a patologia do autor o incapacita ou limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade (atualmente possui 51 anos) de forma total e definitiva. No que tange à miserabilidade, a autora é solteira, mora sozinha, está cadastrada no CADÚnico desde 13/08/2014 (id. 2109053665), circunstância que confirma a presença do requisito da miserabilidade. Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para o benefício em questão, conclui-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente desde a data de início da incapacidade, 25/11/2022. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, observando-se os seguintes parâmetros; a.1) data de início do benefício (DIB: 25/11/2022) e a. 2) data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia corrente do mês; e b) condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Presente a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), conforme fundamentação do presente julgado, bem como o perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício da autora no prazo de 15 (quinze) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$400,00 por dia (útil). Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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