Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006545-03.2023.4.06.3802" – Página 1 de 3

Processo nº 1006545-54.2021.4.01.3400

ID: 317714293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006545-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA FRANCA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1006545-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006545-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-51.2025.4.01.3000

ID: 332089278

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-51.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OZIANE OLIVEIRA DE PAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006545-51.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OZIAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006545-10.2024.4.01.3704

ID: 331852483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006545-10.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA CARVALHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO PLACIDO SOARES LAURENTINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006545-10.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-94.2025.4.01.3600

ID: 305553837

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE FATIMA EICKHOFF DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006545-94.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-54.2021.4.01.3400

ID: 306789139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006545-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA FRANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006545-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006545-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006545-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006545-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORAL UNIC ODONTOLOGIA FRANCA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006545-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006545-54.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em ação de rito ordinário, contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por ORAL UNIC ODONTOLÓGICA FRANCA LTDA, nos seguintes termos: (...) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a questão de mérito a ser dirimida é unicamente de direito. A União reconhece o pedido da parte autora, uma vez que encontram-se preenchidos os requisitos probatórios e a matéria está incluída em lista com dispensa para contestar e recorrer, nada restando para solução por meio desta via. Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. No caso, a teor da manifestação da Ré (Id. 462589371), nenhuma pendência resta a ser solucionada nesta ação. Pelo exposto, e, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido, assegurando à Autora o recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15, III, letra “a”, in fine, e art. 20, III, ambos da Lei 9.249/95, no que tange aos seus serviços, sobretudo aqueles que estão em seu objeto social e demandam procedimentos e cirurgias, excetuando-se simples consultas e serviços administrativos, uma vez preenchidos os requisitos legais para equiparação a serviços hospitalares. Por fim, para o período dos depósitos efetivados nos autos, determino sejam CONVERTIDOS em renda da União a cota-parte devida nos termos acima alinhavados, AUTORIZADO o levantamento pela autora dos valores remanescentes. Proceda, a Secretaria, conforme a praxe. Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 19 da Lei nº 10.522/2002). (...) A UNIÃO alega (ID 263126045), em síntese: i) não constam provas do cumprimento dos requisitos para redução das alíquotas pretendidas; ii) a regra geral estabelecida na Lei 9.249/1995 é do percentual de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda em relação às empresas prestadoras de serviços; iii) às sociedades de prestação de serviços hospitalares o benefício de emprego da base de cálculo de 8%; iv) a parte autora, salvo na medida e nos limites em que comprovar a realização de algum dos serviços elencados no tópico II da presente peça (mediante segregação das receitas), não faz jus ao benefício da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; v) também é necessário que a empresa autora atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei n. 9.249/1995, com a redação dada pela Lei n. 11.727/2008), mediante alvará da vigilância estadual ou municipal; vi) o julgamento do REsp 1.116.399, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é anterior às modificações introduzidas pela Lei 11.727/2008 e nele se adotou o entendimento de que para fins de incidência da base de cálculo reduzida, deve ser considerada a natureza do serviço, tratando-se, portanto, de um benefício de caráter objetivo; vii) consta da própria ementa do julgado: “devem ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’”, ou seja, trata-se daqueles serviços próprios ao ambiente hospitalar e que com ele se identificam, eis que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar”; viii) a autora juntou alvará expedido em 18/8/2020 e com validade até 18/8/2021, o que afasta a repetição de indébito em período anterior a 18/8/2020. Em contrarrazões (ID 263126050), a autora aduz: i) ocorrência da preclusão lógica; ii) por diversas vezes o STJ se deparou com casos específicos de odontologia, reconhecendo o direito dos contribuintes à benesse tributária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006545-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006545-54.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A pretensão da parte autora não encontrou resistência, haja vista a manifestação da União que reconheceu o pedido, enfatizando que se encontravam preenchidos os requisitos probatórios e a matéria incluída em lista com dispensa para contestar e recorrer (ID 263126040). A interposição de apelação pela União é incompatível com a manifestação de reconhecimento do pedido e que ensejou, inclusive, a procedência do pedido. De tal modo, há que se reconhecer a ocorrência da preclusão lógica, sendo o caso de não conhecimento da apelação. Nesse sentido, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIAEM FAVOR DO AUTOR (ART. 311, I, NCPC). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula n. 111 do STJ. 2. Destaca-se que a sentença proferida está sujeita à remessa oficial, porquanto é de valor incerto a condenação imposta ao INSS, nos termos do art. 475, I e §2º do Código de Processo Civil/1973. Conforme entendimento firmado pelo STJ, a lei vigente à época da publicação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavasck). 3. Não deve ser conhecida a apelação do INSS. É que, conforme consta na petição de fl. 141, o réu expressamente reconheceu a procedência do pedido do autor. O reconhecimento expresso do pedido obsta a interposição de recurso por parte do réu versando sobre o mérito, uma vez que se trata de ato incompatível com aquele levado a efeito em momento anterior, tendo se operado a preclusão lógica. Litigância de má-fé caracterizada. Não obstante, persiste a necessidade de reanálise da sentença por força do reexame necessário a que está submetida. 4. A concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está prevista na Lei n.º 8.213/91. O auxílio-doença, contido no art. 59 desta Lei, requer: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; e, c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, está disciplinada no art. 42 do referido diploma e exige, além dos itens "a"e "b" acima descritos, ser o segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Da análise conjunta das disposições do art. 15 da Lei n.º 8.213/91 e do at. 13, II do Decreto n.º 3.048/99, observa-se que a qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. 6. No caso dos autos, o autor apresentou documentos pessoais afetos ao recolhimento de ITR perante a Receita Federal (fls. 10/34), apontando para o exercício de atividade laborativa remunerada de caráter rurícola, além de CTPS carreada à fl. 09 e CNIS de fl. 158, que fazem concluir terem sido registrados vínculos à Previdência Social até 31/12/2007. Não obstante, entendo que o início de prova documental deve ser corroborado por prova testemunhal, prova esta que não foi produzida no caso em apreço, por desistência expressa do autor. 7. Todavia, considerando que o autor desistiu da prova apenas porque o INSS reconheceu o pedido autoral, entendo que não pode o feito ser julgado improcedente sem que seja dada oportunidade à parte de produzir as provas que lhe interesse, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de afronta à legítima expectativa depositada na procedência do pedido. 8. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, para ANULAR A SENTENÇA, e determinar o retorno dos autos à origem, para a retomada da instrução processual, devendo ser oportunizada às partes a possibilidade de produção de prova testemunhal, ficando condenado o INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC/73. 9. Considerando a comprovação inequívoca da incapacidade do autor, conforme laudo pericial de fls. 90/92, e a verossimilhança das alegações no tocante à qualidade de segurado, reforçada pelos documentos de fls. 10/34, e restando caracterizado, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do INSS, que interpôs apelação após ter reconhecido a procedência do pedido, dever ser concedida à parte autora, com fulcro no art. 311, I, do NCPC, a tutela de evidência, a fim de determinar ao INSS que implante, no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente decisão, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, até ulterior decisão a ser proferida pelo Juízo a quo. (AC 0062061-28.2010.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 17/05/2017) grifos nossos Ademais, não sendo o caso de remessa necessária (§2º, art. 19, da Lei 10.522/2002), a sentença deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, não conheço da apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006545-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006545-54.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA FRANCA LTDA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS EQUIPARADOS A HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação de rito ordinário, para assegurar à parte autora o recolhimento do IRPJ e da CSLL pelas bases de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos artigos 15, III, "a", in fine, e 20, III, ambos da Lei 9.249/1995. A sentença reconheceu o direito à equiparação de seus serviços a hospitalares, com exceção de simples consultas e atividades administrativas, e autorizou o levantamento de valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela União pode ser conhecida, à luz da sua manifestação anterior de reconhecimento do pedido, e da consequente procedência da pretensão autoral na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União, ao reconhecer expressamente o pedido formulado na inicial, declarou o preenchimento dos requisitos probatórios e a inclusão da matéria em lista com dispensa para contestar e recorrer, ensejando o julgamento de procedência. 4. A interposição de recurso de apelação, posteriormente a esse reconhecimento, configura ato incompatível com aquele anteriormente praticado, incorrendo em preclusão lógica. 5. A jurisprudência consolidada admite que a prática de ato incompatível com o reconhecimento expresso do pedido obsta a interposição válida de recurso. 6. Nesse contexto, a apelação não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal superveniente, estando a sentença revestida de regularidade e não sujeita à remessa necessária, nos termos do §2º do art. 19 da Lei 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-35.2023.4.01.3901

ID: 293961973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-35.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROZELENA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006545-35.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-79.2025.4.01.3314

ID: 311214800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-79.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNELO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO OTTO MENDES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1006545-79.2025.4.01.3314 ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-70.2020.4.01.3600

ID: 312170638

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006545-70.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006545-70.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-85.2025.4.01.3312

ID: 313758083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006545-85.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LEONOR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DOURADO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006545-85.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006545-31.2024.4.01.3600

ID: 321753393

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006545-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE FURIK BRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGEL RAMON RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006545-31.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINALVA MARIA DA C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes