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Maria Paulino Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 261147827

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001673-95.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULINO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TEMOTEO JAVIER DE MENEZES BEVILAQUA

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ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

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Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE… Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.904/24 E À FIXAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 906. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS COONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática prolatada por este Relator, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante. No recurso (Id 19534347), requer que seja sanado o vício de CONTRADIÇÃO no tocante à não aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) e Lei nº 14.904/2024 Rejeito, no entanto, estes aclaratórios, o que faço também monocraticamente, conforme autoriza o art. 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 90, §3º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Acerca do ponto abordado pelo embargante, destaco que inexiste contradição a ser sanada. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Este último decisum, por sua vez, foi publicado em 28/05/2024, isto é, em data anterior à vigência da Lei nº 14.904, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406, do Código Civil, e ao julgamento do REsp nº 1.795.982/SP pelo STJ, ocorrido em 21/08/2024 (Publicação no DJe de 23/10/2024). Portanto, havendo a confirmação da sentença na instância recursal, inexiste a possibilidade de aplicação retroativa de diploma legal superveniente à prolação daquele decisum. Além disso, no caso concreto a aplicação da taxa SELIC sequer foi objeto de discussão no bojo do recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A, o que afasta qualquer possibilidade de contradição na decisão monocrática embargada. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Juros e correção monetária fixados em sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 - Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 1040898-32.2023.8.26.0002, 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 23/10/2024, Data de publicação: 23/10/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24)". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 0003897-07.2023.8.26.0624, 6ª Turma Recursal Cível, Relator(a) Marcio Bonetti, Data do julgamento: 17/02/2025, Data de publicação: 17/02/2025). Com efeito, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, que faz referência aos casos previstos no Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. São, portanto, apelos de integração e não de substituição. Trazendo para a hipótese dos autos, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC, de modo a motivar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Não se identifica nenhuma contradição a ser eliminada por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara, coerente e precisa. Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Ademais, esbarra a pretensão do requerente no enunciado da Súmula 18, TJCE, que dispõe que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios. Local e data da assinatura digital Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0862633-84.2025.8.10.0001

ID: 330182001

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0862633-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862633-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862633-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: S. C. F. E. I. S. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDO: O. C. D. S. DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) formulado por REQUERENTE: S. C. F. E. I. S. em desfavor de REQUERIDO: O. C. D. S., partes devidamente qualificadas nos autos. A instituição financeira demandante alega na exordial que celebrou com a parte demandada contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que esta se encontrava inadimplente à época do ajuizamento, acarretando vencimento antecipado de toda a sua dívida, após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação. Demonstra por meio de documentos acostados nos autos, que há liminar de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 1006586-74.2025.8.26.0482, em trâmite perante à 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP. Ademais, relata que o bem foi localizado em São Luís/MA, no endereço informado, a saber: RUA MONCAO, S/N, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS – MA, CEP 65075-692 (HIPER MATEUS - JARDIM RENASCENÇA). Ante o exposto, requer a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em questão com o imediato cumprimento no endereço indicado, com fulcro no § 12 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 (alterado pela Lei n.º 13.043/2014). Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que o requerimento apresentado está devidamente formalizado com as custas iniciais recolhidas (ID. 154577867) e a liminar deferida pelo Juízo que inicialmente recebeu a liminar de busca e apreensão (ID. 154178024). Desse modo, preenche os requisitos e pressupostos processuais estando apto para o seu devido processamento. 2.1 Dos requisitos essenciais para deferimento do requerimento de apreensão de veículo Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e por culpa do devedor, por notificação extrajudicial com aviso de Recebimento/AR, que se transcreve: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada COM AVISO DE RECEBIMENTO, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (§ 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, razão pela qual não cabe nenhuma inquirição referente ao montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). Oportunamente, cabe mencionar o entendimento pacificado do STJ expresso no teor da Súmula 72, que se transcreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Pontua-se que o caso em apreço trata-se de hipótese em que o bem é localizado em comarca distinta daquela que tramita originalmente a ação, como disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Desse modo, basta que a parte interessada requeira o cumprimento da busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, juntando aos autos a cópia da petição inicial da ação e a cópia do despacho que concedeu a liminar. O requerimento que visa o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bem encontrado em local fora dos limites da jurisdição do juízo concedente se equipara à carta precatória, considerando que possui a mesma natureza e finalidade, se distinguindo desta no que toca à dispensabilidade de ordem do juízo deprecante. Observa-se, portanto, que o requerimento tem o propósito de dar efetividade à liminar concedida. Logo, não se trata de processo autônomo, mas sim de um requerimento realizado de forma autônoma, inexistindo ordem de qualquer juízo deprecante, sendo indevida a sua extinção ou remessa ao juízo de origem por não se tratar de carta precatória. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constato que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, razão pela qual: a) defiro o requerimento da parte demandante e determino o cumprimento da liminar pleiteada (ID. 154178024) para que seja feita a busca e apreensão do veículo TOYOTA HILUX CD SR 4X4 2.8 TB AT 4P COM D, ANO 2020/20, COR CINZA, PLACA EOF8H29, CHASSI 8AJKA3CD9L3083838, o qual deve ser acompanhado da petição inicial e da decisão liminar prolatada pelo Juízo Deprecante, que se encontra na posse da parte demandada ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado nas mãos do patrono da parte demandante ou de pessoa por ela indicada (DL-911/69, art. 3º), no endereço informado: RUA MONCAO, S/N, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS – MA, CEP 65075-692 (HIPER MATEUS - JARDIM RENASCENÇA). b) fica autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento do mandado, advertindo-se que o descumprimento da presente ordem implica em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o inciso IV do art. 77 do CPC, bem como poderá incorrer em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. c) uma vez executada a liminar, intime-se a parte demandante. f) após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve esta decisão, como Mandado de Busca e Apreensão, Citação e Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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F. D. A. R. x M. M. M.

ID: 277785386

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Criminal Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0701466-11.2025.8.07.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. D. A. R.

Polo Passivo:

M. M. M.

Decisão

Advogados:

WILIANE PAULA PEREIRA UILA

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FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0701466-11.2025.8.07.9000 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0701466-11.2025.8.07.9000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: F. D. A. R. RECLAMADO: M. M. M. DECISÃO Trata-se de reclamação criminal ajuizada por Fábio de Albuquerque Rodrigues contra decisão proferida pelo d. Juízo do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará, que manteve a decisão que deferiu o pedido de requerimento de medidas protetivas de urgência, formulado por M. M. M., sua ex-esposa, pelo prazo de 90 (noventa) dias (Processo n. 0731208-67.2025.8.07.0016; id 233524617). Inicialmente o feito foi distribuído para a Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador Cruz Macedo, que indeferiu o pedido liminar (ID 71302872). O magistrado, na origem, prestou informações (ID 71370111). A reclamada, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo para se manifestar (ID 71643036). Sobreveio decisão declinando da competência para uma das Turmas Criminais desta Corte (ID 71879865). Decido. Conforme relatado, a liminar foi indeferida pelo Desembargador Cruz Macedo nos seguintes moldes (ID 71302872): “Cuida-se de reclamação apresentada por F. D. A. R., com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo d. Juízo do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará, que manteve a decisão que deferiu o pedido de requerimento de medidas protetivas de urgência, formulado por M. M. M., sua ex-esposa, pelo prazo de 90 (noventa) dias (Processo n. 0731208-67.2025.8.07.0016; id 233524617). Em apertada síntese, o recorrente afirma que está divorciado da vítima, que se mudou para o estado de São Paulo, no final de 2023, levando consigo os dois filhos menores de ambos. Afirma que, em fevereiro de 2024, a vítima ingressou com ação judicial, no Distrito Federal (n. 0712151-97.2024.8.07.0016), pleiteando o deferimento de medidas protetivas de urgência em face do ora reclamante, tendo tal processo sido arquivado, em junho de 2024, com a revogação das medidas protetivas de urgência outrora deferidas, o que teria sido confirmado em grau recursal, inclusive. Assevera que a vítima também ajuizou ação no estado de São Paulo com a mesma finalidade, qual seja, obter medidas protetivas de urgência em face do reclamante (n. 1006586- 93.2024.8.26.0002), o que lhe foi deferido, em um primeiro momento, tendo sido posteriormente revogadas, encontrando-se a discussão em grau recursal, pendente de julgamento. Narra que a vítima, então, no presente mês, ingressou, no Distrito Federal, com novo requerimento de medidas protetivas de urgência, com base na Ocorrência Policial n. 1.107/2024-0-10ª DP, que narra suposto crime de furto de documentos de propriedade da vítima de seu escritório de advocacia supostamente praticado pelo reclamante, o que foi deferido e é objeto da presente insurgência. Aduz que a manutenção das medidas protetivas de urgência é ilegal, posto que a própria vítima teria confessado, em audiência de justificação, que “não tem fato novo e qualquer prova de perigo para sua vida”, não tendo sido demonstrado, ao seu ver, risco concreto e atual à integridade física ou psicológica da mulher. Requer, então, a concessão de liminar para que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência deferidas pela decisão de id 231738023 e ratificadas na decisão de id 233524617, proferida no Proc. n. 0731208-67.2025.8.07.0016. É o relato do essencial. DECIDO. Ao compulsar os autos de origem (Proc. n. 0731208-67.2025.8.07.0016), verifica-se que, por meio da decisão de id 231738023, ratificada na decisão de id 233524617, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, ex-esposa do reclamante, ao argumento de que a vítima narrou que “foi perseguida pelo requerido, seu ex-companheiro, que ainda estaria descumprindo MPU deferida no Estado de São Paulo, ou seja, há verossimilhança da alegação que um mal maior pode ocorrer, justificando a intervenção estatal.” Assim, em uma análise superficial própria do exame liminar, não vislumbro os requisitos para a concessão da medida, tendo em vista que, em delitos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima se reveste de especial relevância e, ao menos neste momento, mostra-se suficiente para a manutenção das medidas protetivas deferidas. Com efeito, conforme devidamente consignado pelo Juiz de primeiro grau, extrai-se dos autos de origem, que, durante audiência de justificação (id 233504806), a ofendida relatou que o reclamante adota condutas veladas com o intuito de intimidação, consistentes, dentre outras, em manipulação psicológica do filho primogênito, bem como na criação de pretextos para deixar objetos destinados ao menor na residência dos genitores da vítima, quando ela está em Brasília. A vítima, que possui duplo domicílio (DF e SP), acrescentou, ainda, que teme por sua integridade física e segurança pessoal, destacando que a imposição das medidas protetivas de urgência lhe proporcionou uma sensação de segurança, estabilidade e tranquilidade, especialmente diante do histórico de violência física sofrida durante a vigência da união conjugal. As informações fornecidas pela vítima, ainda que nessa fase inicial, podem indicar que ela está envolvida em ciclo de violência próprio das relações afetivas, e o Estado precisa ampará-la, ressaltando que há processo, inclusive no estado de São Paulo, discutindo a possibilidade de renovação de medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e revogadas, além de indícios de que o suposto ofensor apresenta comportamento perseguidor, o que aconselha a manutenção da decisão de 1º grau, que deferiu as medidas protetivas de urgência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Publique-se. Comunique-se ao douto Juízo reclamado, solicitando-lhe as informações pertinentes ao caso, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 236, RITJDFT). Intime-se a reclamada para apresentar resposta, no prazo de 5 dias (art. 236, parágrafo único, RITJDFT). Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para manifestação em 5 dias (art. 237, RITJDFT). Após, sejam os autos conclusos a esta Relatoria” Mantenho a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, 22 de maio de 2025 15:50:30. Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator

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Processo nº 1006586-93.2024.8.11.0040

ID: 322100744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006586-93.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA LOURDES CAMPOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 Telefone Funcional: (66) 99232-5513 EDITAL DE CITAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas, 641, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 Telefone Funcional: (66) 99232-5513 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1006586-93.2024.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JANAINA LOURDES CAMPOS, brasileira, solteira, portador do RG n.1502304-4 SSP MT, inscrito no CPF sob n.º 002.386.401- 08, nascida aos 31/07/1984, filha de Amadeu De Lourdes Campos e Maria Aparecida Gimenez Campos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO JANAINA LOURDES CAMPOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da denúncia, a seguir resumida, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DADENÚNCIA: Consta do incluso caderno policial que, no dia 07/02/2024, por volta das 10h00, nos estabelecimentos comerciais lojas POPS e KATIA, nesta comarca de Sorriso/MT, a denunciada, JANAINA LOURDES CAMPOS, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em duas mochilas, pertencente à vítima ANTÔNIO AUGUSTO DE JESUS GODOY, proprietário. Consta que nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, a denunciada JANAINA adentrou no estabelecimento comercial da vítima e subtraiu para si, coisa alheia móvel consistente em duas mochilas, uma no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e outra no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de alguns objetos de papelaria. A ação foi registrada pelas câmeras de segurança (Id. 156373952 – Pág. 1-5). Ainda, requer seja a denunciada condenada a promover o ressarcimento dos danos materiais (prejuízos) experimentados pela vítima, fixando-se o valor mínimo de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme auto de avaliação indireta de ID. 156373950, a teor do que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DECISÃO: Vistos etc. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, uma vez que há prova(s) indicativa(s) da materialidade e indício(s) suficiente(s) de autoria do(s) fato(s) imputado(s), uma vez não ser caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP, tampouco de absolvição sumária, levando em consideração que ausentes quaisquer dos permissivos do artigo 397 do CPP. Por consequência, determino que a Secretaria da Vara proceda à retificação do tipo de ação junto ao sistema. Cite(m)-se o(a/s) denunciado(a/s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias (CPP, artigo 396, “caput”), asseverando-lhe(s) a faculdade do artigo 396-A do CPP. Sendo necessário para consecução da citação, expeça-se carta precatória, com prazo de trinta (30) dias. Conste-se no mandado que, por ocasião da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao(à/s) denunciado(a/s) se possui(em) advogado, ao passo que, sendo a resposta negativa, terá de questioná-lo(a/s), sob as penas da lei, se dispõe de condição financeira para constituir algum ou se necessita ser defendido(a/s) pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. Caso o(a/s) denunciado(a/s) informe(m) ser hipossuficiente, ou não responda(m) à acusação no prazo legal, nomeio, de antemão, a Defensoria Pública para que o faça, devendo o processo ser encaminhado ao referido órgão para tal fim. Apresentada a defesa escrita com arguição de preliminar, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento. Indefiro o pedido ministerial formulado no item ''5'' da cota ministerial, tendo em vista não se tratar de incumbência privativa deste Juízo, podendo, aquele órgão, deliberadamente, na condição de dominus litis, requisitar e juntar tais informações ex officio, sendo certo que tal incumbência somente poderá ser transferida ao judiciário caso devidamente comprovado pelo Ministério Público a impossibilidade de fazê-lo. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) e promover as anotações pertinentes, ut artigo 361, 367, 397 e 441, todos da CNGC/MT. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Cumpra-se, servindo a presente, no que couber, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Sorriso/MT, data registrada no sistema. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAILMA MACIEL DA SILVA, digitei. SORRISO, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carlos Bento Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 310168070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006586-39.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006586-39.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Bento da Silva - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. CARLOS BENTO DA SILVA, qualificado nos au… Processo 1006586-39.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Bento da Silva - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. CARLOS BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, igualmente qualificada. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do veículo GM S10, placas IPI-9H55, e que mantinha com a ré um contrato de seguro automotivo (apólice nº 0959.990.0244.059579, fls. 33-43). Narra que, em 06 de novembro de 2023, durante viagem de retorno da Bahia para São Paulo, acompanhado de sua esposa e filho, o veículo sofreu uma pane mecânica na cidade de Janaúba/MG. Aduz que acionou a seguradora por volta das 8h da manhã para solicitar os serviços de guincho e transporte para os passageiros, conforme previsto na apólice. O guincho chegou às 10h, porém, o motorista se recusou a transportar a carreta-reboque que estava acoplada ao veículo, obrigando o autor a arcar com o custo de R$ 400,00 para o transporte desta. Sustenta que, após o reboque do veículo, a família aguardou por mais de 9 horas pelo táxi prometido pela seguradora, ficando desamparada na beira da estrada e, posteriormente, em frente à residência do motorista do guincho. Diante da inércia da ré e da impossibilidade de viajar de ônibus com o animal de estimação da família, o autor viu-se forçado a contratar um serviço de táxi particular, no valor de R$ 4.600,00, para retornar a São Paulo. Ao buscar o reembolso junto à seguradora, teve seu pedido negado. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 5.000,00 (R$ 4.600,00 do táxi e R$ 400,00 do reboque da carreta) e indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 11-49). Inicialmente, foi determinado ao autor que comprovasse sua hipossuficiência (fls. 50-51), contudo, optou por recolher as custas processuais (fls. 54-59). A ré, devidamente citada (fls. 80), apresentou contestação (fls. 81-86), acompanhada de documentos (fls. 87-480). Em sua defesa, sustenta a licitude de sua conduta, afirmando que atendeu prontamente à solicitação de reboque. Alega que o contrato de seguro não previa cobertura para a carreta-reboque, sendo legítima a recusa do transporte. Quanto ao táxi, aduz que as tratativas foram realizadas, mas a presença de um animal de estimação dificultou a localização de um prestador, e que o autor optou unilateralmente pela contratação de transporte particular antes que a seguradora pudesse concluir o procedimento. Impugna o valor do transporte particular como abusivo e nega a ocorrência de danos morais, tratando o caso como mero aborrecimento contratual. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 484-485), na qual o autor reitera os termos da inicial, rebatendo as justificativas da ré. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 486-487), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 490-491), enquanto a parte autora permaneceu silente (fls. 492). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica frente à seguradora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento de duas despesas: R$ 400,00 pelo transporte da carreta-reboque e R$ 4.600,00 pelo serviço de táxi particular. Quanto ao transporte da carreta-reboque, a pretensão não merece prosperar. O contrato de seguro firmado entre as partes (fls. 33-43) tem como objeto o veículo GM S10, placas IPI-9H55 (fls. 41). A carreta-reboque, de placa GCT-3213, ainda que estivesse acoplada ao veículo segurado no momento da pane, constitui bem diverso e não estava abrangida pela apólice. As condições gerais do seguro não preveem a extensão da cobertura de assistência para reboques em caso de pane do veículo principal, salvo se expressamente contratada, o que não se verifica no caso. A interpretação do contrato de seguro deve ser restritiva, limitando-se aos riscos expressamente cobertos. Portanto, a recusa da ré em custear o transporte da carreta foi lícita, sendo improcedente o pedido de reembolso do valor de R$ 400,00. No que tange ao custo do transporte particular no valor de R$ 4.600,00, a situação é distinta. É fato incontroverso que o veículo do autor sofreu pane e que ele tinha direito ao serviço de assistência, incluindo transporte para si e seus acompanhantes, conforme a cláusula "Assistência Auto Dia e Noite - Passeio Ilimitado" (fls. 42 e detalhada a partir de fls. 230). A controvérsia reside na falha da prestação desse serviço. O autor alega ter esperado por mais de 9 horas por uma solução que não veio. A ré, por sua vez, atribui a dificuldade à necessidade de transportar um animal de estimação. A justificativa da seguradora não se sustenta. O contrato de seguro de automóvel, com sua ampla gama de serviços de assistência, visa justamente a amparar o consumidor em momentos de vulnerabilidade, como o vivenciado pelo autor e sua família. A presença de um animal de estimação de pequeno porte não pode servir de pretexto para o abandono do consumidor e de sua família à própria sorte por um período tão extenso. Caberia à seguradora, na qualidade de fornecedora do serviço, envidar todos os esforços para encontrar uma solução viável, seja por meio de um prestador que aceitasse o transporte do animal, seja oferecendo alternativas razoáveis. A falha na prestação do serviço é manifesta. Deixar um cliente, com sua esposa e filho, aguardando por mais de 9 horas na estrada, sem uma resposta efetiva, caracteriza descumprimento contratual e violação do dever de assistência. A conduta do autor, ao contratar um táxi particular para garantir a segurança e o retorno de sua família, foi uma consequência direta da inércia da ré e uma medida necessária para mitigar os próprios danos, não podendo ser penalizado por isso. Assim, o pedido de reembolso do valor de R$ 4.600,00, devidamente comprovado pela nota fiscal de serviço de fls. 32, é procedente. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também procede. A situação vivenciada pelo autor e sua família ultrapassa, em muito, o mero dissabor decorrente de um descumprimento contratual. A espera por mais de nove horas na beira de uma estrada, em local ermo, com a incerteza, a insegurança e o desconforto, gera angústia, aflição e um sentimento de impotência que configuram dano moral indenizável. As fotografias juntadas aos autos (fls. 46-49) ilustram a precariedade da situação a que foram submetidos. A contratação de um seguro com assistência 24 horas cria no consumidor a legítima expectativa de que será prontamente amparado em caso de sinistro ou pane. A falha da seguradora em prover a assistência devida em tempo razoável frustrou essa expectativa de forma abusiva, violando a boa-fé objetiva e a dignidade do consumidor. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto: a reparatória, para o ofendido, e a pedagógica, para o ofensor. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração da conduta pela ré. O autor pleiteia a quantia de R$ 15.000,00. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha e o sofrimento imposto ao autor e sua família, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (09/11/2023, fls. 32) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fls. 80). CONDENAR a ré, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano material referente ao custo de transporte da carreta-reboque (R$ 400,00). Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas e despesas, e de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 400,00), nos termos do art. 85, §2º, e art. 86 do CPC. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com propósito manifestamente protelatório sujeitará o embargante à multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP)

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Processo nº 1006586-32.2024.4.01.4300

ID: 280081822

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006586-32.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAISO DO TOCANTINS II LTDA

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUDOMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA BILIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006586-32.2024.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1006586-32.2024.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAISO DO TOCANTINS II LTDA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE- DNIT ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da sociedade empresária REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA. alegando, em síntese, o seguinte: (a) a requerida construiu acesso não autorizado no Km 499,9 - LE, dentro da faixa de domínio da BR-153/TO, nas imediações do Município de Paraíso do Tocantins/TO; (b) enviou diversas notificações ao ocupante irregular do imóvel, orientando a desocupar a faixa de domínio do DNIT ou apresentar defesa e/ou justificativa (c) o notificado não cumpriu o determinado, permanecendo no local, tampouco compareceu no DNIT para apresentar defesa administrativa. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a concessão liminar da tutela provisória de urgência para interdição imediata do acesso irregular executado pela empresa ré; (b) a reintegração de posse do imóvel, com desocupação da faixa de domínio. 2. Foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência (ID 2145742451). 3. A empresa requerida apresentou petição informando que o acesso já existia desde 2005, juntando imagens de satélite, e que o acesso é voltado para rodovia estadual TO-364 (ID 2151709266). 4. Na audiência de conciliação, não houve acordo (ID 2154459044). 5. A empresa requerida apresentou contestação (ID 2158640492) alegando o seguinte: (a) inépcia da inicial, porque não descreve exatamente a área irregularmente ocupada; (b) ilegitimidade passiva, uma vez que a área é de propriedade da empresa Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (c) o acesso já existia desde 2005; (d) o acesso é voltado para rodovia estadual TO-364; (e) a necessidade de citação a empresa proprietária do imóvel, denunciando à lide a empresa Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda. 6. A Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou petição requerendo seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (ID 2169715340). 7. O DNIT apresentou réplica, reconhecendo que a empresa Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda. é a proprietária do imóvel, admitindo a sua intervenção no feito (2179633146). 8. É o que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO DENUNCIAÇÃO DA LIDE 9. A denunciação da lide consubstancia-se em autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso, certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) e observados todos os requisitos da petição inicial (CPC, artigo 319). Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências dos arts. 282 e 283 do CPC" (atual artigo 319) (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 10. A parte demandada promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados em face do litisdenunciado, contrariando os comandos emergentes dos artigos 322 e 324 do CPC. 11. A denunciação da lide é inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. O DNIT busca, por meio da presente ação, a reintegração de posse de imóvel localizado no KM 599-E da BR 153, nas imediações do Município de Paraíso do Tocantins. A ação foi ajuizada em face da empresa REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA., que é locatária do imóvel em questão. 10. Em sua última manifestação (ID 2179633149), o DNIT reconheceu que o imóvel pertence a empresa Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda. "O ofício do setor técnico-administrativo do DNIT informa que, de fato, a empresa Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda. é a proprietária da área em questão. A propriedade está registrada conforme a Certidão de Inteiro Teor (19126654); R-09 M.3.486. Contudo, o acesso irregular é utilizado pela REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS MARAJÓ PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA, empresa que foi notificada conforme documento Notificação de Ocupação Irregular 11461979". 11. Consoante imagens de satélite juntada nos autos, o acesso já existia desde 2005 (ID 2151709266). A demandada REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA alugou o imóvel em 11/12/2019, conforme contrato de locação juntado nos autos (ID 2151709388). Diante desse quadro, ressai que ocupação irregular noticiada na inicial foi perpetrada pela proprietária do imóvel, a empresa Sawa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Assim, está demonstrada a legitimidade passiva da empresa REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA. 12. A providência que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a notória ilegitimidade passiva da empresa REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 13. Sem condenação de custas porque a parte demandante é isenta. Deverá pagar honorários porque houve atuação da parte adversa. 14. O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o patrono da parte demandada comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, formulou pretensões com pertinência, demonstrou elevados conhecimentos sobre o tema controvertido, elaborou petições concisas e com argumentos pertinentes e de fácil compreensão, não criou incidentes infundados ou protelatórios; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é irrisório e fictício; a causa trata de tema de relevante valor social (defesa de patrimônio público); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é complexa e exige conhecimentos especializados; o processo teve rápida tramitação. 15. O valor da causa é irrisório e fictício, devendo o magistrado fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. Assim, com base no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. REEXAME NECESSÁRIO 16. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 17. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, decido: (a) rejeitar a denunciação da lide formulada pela demandada REDE DE POSTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MARAJO PARAÍSO DO TOCANTINS II LTDA; (b) extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC; (c) revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência; (d) condenar a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 19. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 20. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 22. Palmas, 16 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1006586-53.2021.8.11.0055

ID: 322002469

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006586-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO MENEZES DA SILVA ANA MARIA DA SILVA ANTONIO PAULINO SOARES AUGUSTA APARECIDA DA SILVA AUREA CANDIDA DA SILVA CARMEM SILVA SOARES JOAO DIVINO DA SILVA MARCIA MARIA DA SILVA ADAO MARIA AMELIA DE BRITO OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA ROZANA DA SILVA SOARES SILVANA DA SILVA SOARES VANIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DORVAL FRANCISCO DA SILVA

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MAGDA FRANCISCA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006586-53.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006586-53.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO DIVINO DA SILVA - CPF: 361.464.551-72 (APELANTE), DORVAL FRANCISCO DA SILVA - CPF: 170.974.286-00 (ADVOGADO), AUREA CANDIDA DA SILVA - CPF: 884.878.061-04 (APELANTE), ADOLFO MENEZES DA SILVA - CPF: 459.909.991-00 (APELANTE), AUGUSTA APARECIDA DA SILVA - CPF: 482.102.771-20 (APELANTE), OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 378.539.961-87 (APELANTE), MARCIA MARIA DA SILVA ADAO - CPF: 353.919.011-20 (APELANTE), MARIA AMELIA DE BRITO - CPF: 419.941.911-04 (APELANTE), ANA MARIA DA SILVA - CPF: 459.909.721-72 (APELANTE), ANTONIO PAULINO SOARES - CPF: 702.547.411-85 (APELANTE), SILVANA DA SILVA SOARES - CPF: 013.978.331-81 (APELANTE), VANIA APARECIDA SOARES - CPF: 046.718.881-57 (APELANTE), ROZANA DA SILVA SOARES - CPF: 015.971.711-66 (APELANTE), CARMEM SILVA SOARES - CPF: 708.771.111-38 (APELANTE), PEDREIRA TANGARA LTDA - CNPJ: 15.004.963/0001-30 (APELADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), ARISMUNDO ROSA - CPF: 086.185.771-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO BARRETO - CPF: 154.833.478-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALZIRA BARRETO GURISAN - CPF: 361.469.191-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVINA BARRETO VIEIRA - CPF: 570.753.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MAGNO DOMINGOS VIEIRA - CPF: 105.996.571-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MAGDA FRANCISCA DA SILVA - CPF: 878.351.859-20 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – COISA JULGADA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Configura-se a coisa julgada material quando a pretensão de usucapião, ainda que deduzida como matéria de defesa, foi expressamente afastada em anterior ação de reintegração de posse, na qual se discutiu o domínio e a posse do mesmo bem imóvel. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO DIVINO DA SILVA e outros, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Usucapião nº 1006586-53.2021.811.0055, movida em face de PEDREIRA TANGARA LTDA, julgou o processo, pelos seguintes termos: “Desse modo, verificada a existência de coisa julgada acerca da tese de usucapião, posto que suscitada anteriormente como matéria de defesa em sede de ação de reintegração de posse, na qual figuraram as mesmas partes (ou sucessores desta), a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios os quais, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.” (id. 288964992). Nas razões do recurso, de id. 288964993, o recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa por ignorar as provas que pretendiam produzir. No mérito, argumenta não houve a ocorrência de coisa julgada, pois alega que “não há que se falar que a usucapião tenha sido usada como matéria de defesa na referida ação de reintegração de posse, ante as informações reportadas linhas atrás”.. Forte neste argumento, busca a cassação do decisum para reconhecer o cerceamento de defesa, subsidiariamente, pede a procedência da ação para reconhecer a usucapião da área de 1.000,00m2 do imóvel de matrícula nº 10.068 do CRI de Tangará da Serra-MT. Devidamente intimado, o apelado contrarrazoou no id. 288964995, rechaçando os argumentos do apelo e pedindo o desprovimento. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. De início, o recorrente aponta cerceamento de defesa ante o julgamento sem o deferimento das provas que gostaria de produzir nos autos. O art. 370 do CPC dispõe que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, o julgamento sem considerar as provas requisitadas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador, ou ainda que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, como no caso dos autos. Assim, não basta que a parte alegue genericamente a necessidade de prolongamento da instrução, deve ser demonstrado efetivamente que provas seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e, por isso, deveriam ser necessariamente produzidas. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito. A controvérsia em apreço limita-se à análise da da r. sentença que, ao reconhecer a ocorrência da coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A respeito do instituto da coisa julgada, Nelson Nery ensina que: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do estado democrático de direito (CF 1.º caput). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que é consubstanciado na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", RT, 7ª ed., p. 787). No que tange à matéria, dispõe o diploma processual civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvêla como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.” “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei".” “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Dessa forma, é possível o reconhecimento da coisa julgada material relativamente à alegação de usucapião deduzida como matéria de defesa em anterior ação de reintegração de posse. Contudo, para que tal reconhecimento seja juridicamente admissível, impõe-se a verificação da identidade tríplice entre as demandas, partes, causa de pedir e pedido, nos exatos termos do art. 337, inciso VII, e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” No caso concreto, a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0009027-44.2009.8.11.0055, anteriormente ajuizada pela apelada, em face dos apelantes, na qual se ventilou a tese de usucapião como matéria de defesa, reconheceu, com trânsito em julgado, que os réus daquela demanda — ora autores da presente ação — não lograram êxito em comprovar a suposta posse anterior sobre o imóvel litigioso. Vejamos: “Ademais, a parte autora logrou êxito em comprovar que a parte requerida possuía apenas a detenção do imóvel em decorrência do contrato de trabalho que existiu com o Sr. Atamario Francisco da Silva, que exercia o cargo de vigia, sendo que a residência lhe foi cedida para facilitar o exercício de sua função. Neste aspecto, o art. 1.198 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário”. Assim, não há exercício de posse em nome próprio pelo detentor, ele apenas exerce uma posse em nome de outrem, tanto que o art. 1.208 do Código Civil acrescenta que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, vejamos: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 1.198, do Código Civil, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Se a parte autora não tem mais interesse que o réu, filho do detentor, permaneça no imóvel, e este resiste, mesmo após o recebimento de notificação extrajudicial, a detenção se mostra injusta, ficando comprovado o esbulho. Demonstrado nos autos os requisitos do art. 561, do CPC/2015, a manutenção da procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJMG; APCV 0010807-18.2015.8.13.0713; Viçosa; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 28/11/2019; DJEMG 10/12/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO QUE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. Alegação de esbulho possessório em razão da permanência do apelante no imóvel. Posse e propriedade sobre os bens constituintes do espólio que foram transmitidas desde a abertura da sucessão aos herdeiros pelo direito de saisine. Apelante que não era possuidor do bem, mas sim mero detentor, na medida em que foi concedida pela falecida proprietária a mera permissão ou tolerância de permanência no imóvel, o que não é apto a caracterizar a posse, nos termos do artigo 1.208, do Código Civil. Esbulho possessório que restou caracterizado, após o não atendimento pelo apelante a pretensão de desocupação voluntária, requerida via notificação extrajudicial. Concessão da reintegração de posse ao apelado que se mostra adequada, haja vista o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC/2015. Jurisprudência desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRJ; APL 0040807-37.2017.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Celso Silva Filho; DORJ 03/02/2020; Pág. 473). Portanto, restou comprovado nos autos, segundo minha convicção, que o Sr. Atamario Francisco da Silva e os requeridos sempre foram meros detentores do imóvel sub judice, e não possuidores, pois, sempre tiveram a permissão ou a tolerância da parte autora a permanecerem no imóvel até o momento em que foi solicitada a desocupação. Por outro lado, a parte requerida não apresentou provas documentais ou testemunhais capazes de demonstrar que exerciam a posse com animus domini e não na qualidade de detentores, razão pela qual, a ação merece ser julgada procedente”. Igualmente, como bem destacou o juízo a quo, a matéria foi ratificada em sede de recurso de apelação neste egrégio tribunal: “Assim, não há exercício de posse em nome próprio pelo detentor, ele apenas exerce uma posse em nome de outrem, tanto que o art. 1.208 do CC acrescenta que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Por essa razão, os Apelantes não pode ser tidos como possuidores legítimos, eis que não estão ou estavam imbuídos de animus domini, na medida em que assumiram a “posse” do exercida pelo seu genitor, que por sua vez, era empregado da empresa apelada. Ora, quem ingressa ou permance na coisa para cuidar, zelar, resguardar a posse do empregador/mandante não é possuidor, porque age em nome alheio, como mero instrumento de vontade de outrem, ou seja, está-se diante da figura do fâmulo da posse, que nada mais é que o empregado/preposto que detém a coisa em nome de terceiro, detenção essa que só passará a ser vislumbrada como posse, se e quando, “o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini”(Enunciado nº 237 da 3ª Jornada de Direito Civil), o que não aconteceu na espécie. Diante deste cenário, é de se reconhecer que o exercício precário da posse, em razão de atividade laboral, leva à conclusão de que na espécie não seria possível contemplar a pretensão dos Apelantes. Portanto, restou demonstrado o esbulho possessório, diante da recusa dos Apelantes em desocuparem o imóvel após o falecimento do Sr. Atamario Francisco da Silva, ocorrido em 17.03.2002, mesmo após terem sido por diversas vezes notificados verbalmente, conforme confirmou a testemunha Alice Maria Fritzen Anibale e também extrajudicialmente (id. 61558578)”. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado de maneira uniforme: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANTERIOR IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL . SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXISTENTES . RECURSO DESPROVIDO. 1- A sentença proferida no feito de imissão transitou em julgado, portanto, fez coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível. 2- Nos termos do art. 508 do CPC/2015, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido .” 3- “A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, em favor do réu, assentado em posse anterior à ação reivindicatória.” ( REsp n. 332.880/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 27/11/2006, p . 272.).” (TJ-MT 10407880620188110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) “APELAÇÃO – USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COISA JULGADA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Tendo sido analisada a posse ad usucapionem dos autores como matéria de defesa em anterior ação reivindicatória ajuizada pelo réu, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento da ação de usucapião, sob pena de ofensa à coisa julgada – Artigo 508 do CPC – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-SP - AC: 10019148020178260198 SP 1001914-80.2017.8 .26.0198, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 08/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA NAQUELA AÇÃO PETITÓRIA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA – NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0019016-52 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020)” (TJ-PR - APL: 00190165220198160001 PR 0019016-52 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 05/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) “USUCAPIÃO. IDENTIDADE ENTRE O IMÓVEL OBJETO DESTA DEMANDA E O DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA ENTRE AS MESMAS PARTES, JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DOS ORA DEMANDADOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE USUCAPIÃO NÃO UTILIZADA COMO DEFESA NA AÇÃO PETITÓRIA . EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO RESOLVIDA NO FEITO ANTERIOR . PROVIMENTO PRETENDIDO NESTA AÇÃO QUE PRETENDE ESVAZIAR O CONTEÚDO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC), ainda que os motivos e questões acessórias decididas na fundamentação da decisão transitada em julgado não possam ser considerados acobertados pela autoridade da coisa julgada, sua rediscussão em nova demanda restará vedada nas hipóteses em que o julgamento desta puder resultar na violação - direta ou por via transversa - da situação jurídica protegida pela imutabilidade, oriunda daquela primeira decisão. O ajuizamento de ação de usucapião em relação aos mesmos imóveis viola a eficácia preclusiva da coisa julgada, quando os fatos narrados como causa de pedir são anteriores ao trânsito em julgado da ação reivindicatória, entre as mesmas partes, proposta anteriormente e julgada procedente . MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SC - AC: 20160081865 São José 2016.008186-5, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2016, Terceira Câmara de Direito Civil) Dessarte, evidenciada a existência de coisa julgada material quanto à tese de usucapião, porquanto anteriormente suscitada como matéria de defesa em ação possessória envolvendo as mesmas partes, impõe-se a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006586-53.2021.8.11.0055

ID: 322002502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006586-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA TANGARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JONAS COELHO DA SILVA

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VANESSA PELEGRINI

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006586-53.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006586-53.2021.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO DIVINO DA SILVA - CPF: 361.464.551-72 (APELANTE), DORVAL FRANCISCO DA SILVA - CPF: 170.974.286-00 (ADVOGADO), AUREA CANDIDA DA SILVA - CPF: 884.878.061-04 (APELANTE), ADOLFO MENEZES DA SILVA - CPF: 459.909.991-00 (APELANTE), AUGUSTA APARECIDA DA SILVA - CPF: 482.102.771-20 (APELANTE), OSVALDO ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 378.539.961-87 (APELANTE), MARCIA MARIA DA SILVA ADAO - CPF: 353.919.011-20 (APELANTE), MARIA AMELIA DE BRITO - CPF: 419.941.911-04 (APELANTE), ANA MARIA DA SILVA - CPF: 459.909.721-72 (APELANTE), ANTONIO PAULINO SOARES - CPF: 702.547.411-85 (APELANTE), SILVANA DA SILVA SOARES - CPF: 013.978.331-81 (APELANTE), VANIA APARECIDA SOARES - CPF: 046.718.881-57 (APELANTE), ROZANA DA SILVA SOARES - CPF: 015.971.711-66 (APELANTE), CARMEM SILVA SOARES - CPF: 708.771.111-38 (APELANTE), PEDREIRA TANGARA LTDA - CNPJ: 15.004.963/0001-30 (APELADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), ARISMUNDO ROSA - CPF: 086.185.771-20 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO BARRETO - CPF: 154.833.478-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALZIRA BARRETO GURISAN - CPF: 361.469.191-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVINA BARRETO VIEIRA - CPF: 570.753.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MAGNO DOMINGOS VIEIRA - CPF: 105.996.571-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MAGDA FRANCISCA DA SILVA - CPF: 878.351.859-20 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – COISA JULGADA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Configura-se a coisa julgada material quando a pretensão de usucapião, ainda que deduzida como matéria de defesa, foi expressamente afastada em anterior ação de reintegração de posse, na qual se discutiu o domínio e a posse do mesmo bem imóvel. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO DIVINO DA SILVA e outros, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Usucapião nº 1006586-53.2021.811.0055, movida em face de PEDREIRA TANGARA LTDA, julgou o processo, pelos seguintes termos: “Desse modo, verificada a existência de coisa julgada acerca da tese de usucapião, posto que suscitada anteriormente como matéria de defesa em sede de ação de reintegração de posse, na qual figuraram as mesmas partes (ou sucessores desta), a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios os quais, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.” (id. 288964992). Nas razões do recurso, de id. 288964993, o recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa por ignorar as provas que pretendiam produzir. No mérito, argumenta não houve a ocorrência de coisa julgada, pois alega que “não há que se falar que a usucapião tenha sido usada como matéria de defesa na referida ação de reintegração de posse, ante as informações reportadas linhas atrás”.. Forte neste argumento, busca a cassação do decisum para reconhecer o cerceamento de defesa, subsidiariamente, pede a procedência da ação para reconhecer a usucapião da área de 1.000,00m2 do imóvel de matrícula nº 10.068 do CRI de Tangará da Serra-MT. Devidamente intimado, o apelado contrarrazoou no id. 288964995, rechaçando os argumentos do apelo e pedindo o desprovimento. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa. De início, o recorrente aponta cerceamento de defesa ante o julgamento sem o deferimento das provas que gostaria de produzir nos autos. O art. 370 do CPC dispõe que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, o julgamento sem considerar as provas requisitadas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador, ou ainda que não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento, como no caso dos autos. Assim, não basta que a parte alegue genericamente a necessidade de prolongamento da instrução, deve ser demonstrado efetivamente que provas seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e, por isso, deveriam ser necessariamente produzidas. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito. A controvérsia em apreço limita-se à análise da da r. sentença que, ao reconhecer a ocorrência da coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A respeito do instituto da coisa julgada, Nelson Nery ensina que: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do estado democrático de direito (CF 1.º caput). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que é consubstanciado na segurança jurídica da coisa julgada material. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio estado democrático de direito, fundamento da república brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", RT, 7ª ed., p. 787). No que tange à matéria, dispõe o diploma processual civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvêla como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.” “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei".” “Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Dessa forma, é possível o reconhecimento da coisa julgada material relativamente à alegação de usucapião deduzida como matéria de defesa em anterior ação de reintegração de posse. Contudo, para que tal reconhecimento seja juridicamente admissível, impõe-se a verificação da identidade tríplice entre as demandas, partes, causa de pedir e pedido, nos exatos termos do art. 337, inciso VII, e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” No caso concreto, a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0009027-44.2009.8.11.0055, anteriormente ajuizada pela apelada, em face dos apelantes, na qual se ventilou a tese de usucapião como matéria de defesa, reconheceu, com trânsito em julgado, que os réus daquela demanda — ora autores da presente ação — não lograram êxito em comprovar a suposta posse anterior sobre o imóvel litigioso. Vejamos: “Ademais, a parte autora logrou êxito em comprovar que a parte requerida possuía apenas a detenção do imóvel em decorrência do contrato de trabalho que existiu com o Sr. Atamario Francisco da Silva, que exercia o cargo de vigia, sendo que a residência lhe foi cedida para facilitar o exercício de sua função. Neste aspecto, o art. 1.198 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário”. Assim, não há exercício de posse em nome próprio pelo detentor, ele apenas exerce uma posse em nome de outrem, tanto que o art. 1.208 do Código Civil acrescenta que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, vejamos: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 1.198, do Código Civil, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Se a parte autora não tem mais interesse que o réu, filho do detentor, permaneça no imóvel, e este resiste, mesmo após o recebimento de notificação extrajudicial, a detenção se mostra injusta, ficando comprovado o esbulho. Demonstrado nos autos os requisitos do art. 561, do CPC/2015, a manutenção da procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe. (TJMG; APCV 0010807-18.2015.8.13.0713; Viçosa; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 28/11/2019; DJEMG 10/12/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO QUE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. Alegação de esbulho possessório em razão da permanência do apelante no imóvel. Posse e propriedade sobre os bens constituintes do espólio que foram transmitidas desde a abertura da sucessão aos herdeiros pelo direito de saisine. Apelante que não era possuidor do bem, mas sim mero detentor, na medida em que foi concedida pela falecida proprietária a mera permissão ou tolerância de permanência no imóvel, o que não é apto a caracterizar a posse, nos termos do artigo 1.208, do Código Civil. Esbulho possessório que restou caracterizado, após o não atendimento pelo apelante a pretensão de desocupação voluntária, requerida via notificação extrajudicial. Concessão da reintegração de posse ao apelado que se mostra adequada, haja vista o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC/2015. Jurisprudência desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRJ; APL 0040807-37.2017.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Celso Silva Filho; DORJ 03/02/2020; Pág. 473). Portanto, restou comprovado nos autos, segundo minha convicção, que o Sr. Atamario Francisco da Silva e os requeridos sempre foram meros detentores do imóvel sub judice, e não possuidores, pois, sempre tiveram a permissão ou a tolerância da parte autora a permanecerem no imóvel até o momento em que foi solicitada a desocupação. Por outro lado, a parte requerida não apresentou provas documentais ou testemunhais capazes de demonstrar que exerciam a posse com animus domini e não na qualidade de detentores, razão pela qual, a ação merece ser julgada procedente”. Igualmente, como bem destacou o juízo a quo, a matéria foi ratificada em sede de recurso de apelação neste egrégio tribunal: “Assim, não há exercício de posse em nome próprio pelo detentor, ele apenas exerce uma posse em nome de outrem, tanto que o art. 1.208 do CC acrescenta que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Por essa razão, os Apelantes não pode ser tidos como possuidores legítimos, eis que não estão ou estavam imbuídos de animus domini, na medida em que assumiram a “posse” do exercida pelo seu genitor, que por sua vez, era empregado da empresa apelada. Ora, quem ingressa ou permance na coisa para cuidar, zelar, resguardar a posse do empregador/mandante não é possuidor, porque age em nome alheio, como mero instrumento de vontade de outrem, ou seja, está-se diante da figura do fâmulo da posse, que nada mais é que o empregado/preposto que detém a coisa em nome de terceiro, detenção essa que só passará a ser vislumbrada como posse, se e quando, “o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini”(Enunciado nº 237 da 3ª Jornada de Direito Civil), o que não aconteceu na espécie. Diante deste cenário, é de se reconhecer que o exercício precário da posse, em razão de atividade laboral, leva à conclusão de que na espécie não seria possível contemplar a pretensão dos Apelantes. Portanto, restou demonstrado o esbulho possessório, diante da recusa dos Apelantes em desocuparem o imóvel após o falecimento do Sr. Atamario Francisco da Silva, ocorrido em 17.03.2002, mesmo após terem sido por diversas vezes notificados verbalmente, conforme confirmou a testemunha Alice Maria Fritzen Anibale e também extrajudicialmente (id. 61558578)”. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado de maneira uniforme: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANTERIOR IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL . SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXISTENTES . RECURSO DESPROVIDO. 1- A sentença proferida no feito de imissão transitou em julgado, portanto, fez coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível. 2- Nos termos do art. 508 do CPC/2015, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido .” 3- “A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, em favor do réu, assentado em posse anterior à ação reivindicatória.” ( REsp n. 332.880/DF, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 27/11/2006, p . 272.).” (TJ-MT 10407880620188110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) “APELAÇÃO – USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COISA JULGADA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Tendo sido analisada a posse ad usucapionem dos autores como matéria de defesa em anterior ação reivindicatória ajuizada pelo réu, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento da ação de usucapião, sob pena de ofensa à coisa julgada – Artigo 508 do CPC – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-SP - AC: 10019148020178260198 SP 1001914-80.2017.8 .26.0198, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 08/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA NAQUELA AÇÃO PETITÓRIA - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – IMUTABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA – NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0019016-52 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: Juiz Fabian Schweitzer - J. 05.10.2020)” (TJ-PR - APL: 00190165220198160001 PR 0019016-52 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 05/10/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) “USUCAPIÃO. IDENTIDADE ENTRE O IMÓVEL OBJETO DESTA DEMANDA E O DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA ENTRE AS MESMAS PARTES, JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DOS ORA DEMANDADOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE USUCAPIÃO NÃO UTILIZADA COMO DEFESA NA AÇÃO PETITÓRIA . EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUESTÃO RESOLVIDA NO FEITO ANTERIOR . PROVIMENTO PRETENDIDO NESTA AÇÃO QUE PRETENDE ESVAZIAR O CONTEÚDO DA SITUAÇÃO JURÍDICA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC), ainda que os motivos e questões acessórias decididas na fundamentação da decisão transitada em julgado não possam ser considerados acobertados pela autoridade da coisa julgada, sua rediscussão em nova demanda restará vedada nas hipóteses em que o julgamento desta puder resultar na violação - direta ou por via transversa - da situação jurídica protegida pela imutabilidade, oriunda daquela primeira decisão. O ajuizamento de ação de usucapião em relação aos mesmos imóveis viola a eficácia preclusiva da coisa julgada, quando os fatos narrados como causa de pedir são anteriores ao trânsito em julgado da ação reivindicatória, entre as mesmas partes, proposta anteriormente e julgada procedente . MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SC - AC: 20160081865 São José 2016.008186-5, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/04/2016, Terceira Câmara de Direito Civil) Dessarte, evidenciada a existência de coisa julgada material quanto à tese de usucapião, porquanto anteriormente suscitada como matéria de defesa em ação possessória envolvendo as mesmas partes, impõe-se a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006586-56.2024.4.01.3904

ID: 314675946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006586-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. A. G. D. O. MARION KILVIA DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006586-56.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006586-56.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ILENA GOMES DE OLIVEIRA AUTOR: D. A. G. D. O. Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo evidencia que a requerente padece de patologias (Q74.0 – outras malformações congênitas do(s) membro(s) superiores; N31. 9 – disfunção neuromuscular não especificada da bexiga; N18 – insuficiência renal crônica representa a perda lenta e progressiva da capacidade dos rins de realizar suas funções básicas e M13.9 – artrite não especificada), produzindo impacto no desempenho em atividades rotineiras e restrição na sua participação social ou escolar (id 2153753742). Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2165259816) informou que a parte autora reside com os pais em casa própria com estrutura em alvenaria, constituída por dois quartos, uma cozinha e três banheiros; a casa encontra-se em com estado de conservação sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos bem conservados. Foi identificado, ainda, que a unidade familiar possui uma motocicleta tipo TRAXX. A subsistência da unidade familiar provém da renda mensal decorrente do salário a título de seguro desemprego recebido pelo pai da autora, que é utilizado para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$181,86), gás de cozinha (R$115,00), medicação (R$80,00), plano de funerária (R$40,00), combustível para moto (R$80,00), provedor de internet (R$100,00) e gêneros alimentícios e materiais de limpeza (R$600,00). Nesse ponto, importante registrar que em consulta ao sistema CNIS (id 2188735328), observa-se que o pai da autora em verdade está vinculado à empresa E S DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA desde 01/2025, com renda mensal de um salário mínimo e a mãe da requerente recebe benefício desde 2014 (id 2188734144 e 2188734122). Pois bem, apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que não foram indicadas despesas exorbitantes que não possam ser patrocinadas pela renda familiar estabelecida e a família reside em casa com estrutura que, apesar de simples, atende minimamente a manutenção de uma vida digna, o que afasta o estado de penúria defendido apto a legitimar o benefício assistencial perseguido. No demais, ficou registrado que a entidade familiar além de possuir veículo automotor (motocicleta), consegue custear plano de provedor de internet, patrimônio e serviço incompatíveis com o estado de vulnerabilidade declarado à peça de ingresso, considerando, inclusive, a disponibilidade de recursos para a aquisição de celulares, não sendo crível que alguém priorize meios de telecomunicação em detrimento de outros elementos mínimos aptos a garantir uma vida digna. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente)

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Karyna Saraiva Leao Gaya x Roberto Dorea Pessoa

ID: 305468797

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000033-19.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-19.2023.8.06.0024 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: LIVIA HELENA CANNO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) Ante o exposto, requer a Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para o fim de: a) Acolher a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, sanar a OMISSÃO apontada no V. Acórdão (ID 19817894), para que esta Colenda Turma Recursal se manifeste expressamente sobre o capítulo do Recurso Inominado (ID 15433717) que pugnou pela aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) Conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para, suprida a omissão, reformar o V. Acórdão e, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau, no que tange aos consectários legais da condenação, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada evento danoso (para os juros de mora) e da data do arbitramento (para a correção monetária, já englobada pela SELIC), ou, subsidiariamente, conforme o entendimento mais adequado de Vossas Excelências sobre os termos iniciais na aplicação da SELIC." Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou pela necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do caso, trazendo como preliminar a inadmissibilidade do procedimento no juizado especial cível; ainda, alegou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Inicialmente, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de argumentos, ignorando o já enfretamento da demanda em sua integralidade com a devida observância de todas as questões relevantes para a motivação da decisão. Primeiramente, o pedido de realização produção de prova pericial em sede de Embargos de Declaração, se manifesta como inovação recursal que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é procedimento vedado em aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que não houve manifestação expressa acerca do requerimento de perícia grafotécnica. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese, vislumbra-se da reanálise dos autos que o demandado/embargante ao apresentar Contestação (fls. 140-164), não requereu a realização da prova pericial, denominada exame grafotécnico e, posteriormente, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o banco, ora recorrente, manteve-se silente, ex vi da Certidão de fls. 330, sobrevindo, na sequência, a sentença de parcial procedência da demanda. Já por ocasião da interposição do recurso de apelação, o Banco sequer se manifestou acerca da realização de tal prova, inobstante tal conduta incidisse em inovação recursal. 4. Destarte, o pedido de realização de perícia grafotécnica em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal, o que não é admitido em aclaratórios, pois o órgão julgador não está obrigado ao exame da matéria não impugnada no momento oportuno, quando da apresentação do recurso, isso em obediência ao princípio do `tantum devolutum quantum appellatum¿, bem como à preclusão consumativa. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, editou o Enunciado Administrativo 3, cujo teor consiste em: Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. 1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 2 ¿ Embargos de declaração rejeitados. (STJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.695.078 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 6. Portanto, reconhecendo-se que os presentes aclaratórios não atendem aos pressupostos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e possuem propósito manifestamente protelatório, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0200129-84.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Ainda, se mostra desnecessário a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas documentais carreadas aos autos. Necessário ressaltar que compete ao magistrado indeferir a produção de prova pericial quando desnecessária, levando-se em consideração o conjunto probatório já existente nos autos, a teor do preceituado no art. 464, § 1º, inciso II, do NCPC, verbis: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Ainda, registre-se que o destinatário final das provas produzidas é o julgador, a quem cabe exercer juízo quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. A saber: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Em se tratando da alegação de omissão quanto a não aplicação da taxa Selic para os parâmetros de atualização da indenização, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 29/03/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, quanto a irresignação relativa aos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária, também não assiste razão o embargante. Com efeito, é firmado o entendimento que o termo inicial da fluência dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil contratual e líquida, tal o presente caso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. Nesse sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA "EX RE". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, sem necessidade de interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Em dívidas líquidas com vencimento certo, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento, independentemente de citação". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501496-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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