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"1006586-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 0862633-84.2025.8.10.0001

ID: 330182001

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0862633-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862633-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862633-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: S. C. F. E. I. S. Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 REQUERIDO: O. C. D. S. DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) formulado por REQUERENTE: S. C. F. E. I. S. em desfavor de REQUERIDO: O. C. D. S., partes devidamente qualificadas nos autos. A instituição financeira demandante alega na exordial que celebrou com a parte demandada contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que esta se encontrava inadimplente à época do ajuizamento, acarretando vencimento antecipado de toda a sua dívida, após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação. Demonstra por meio de documentos acostados nos autos, que há liminar de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 1006586-74.2025.8.26.0482, em trâmite perante à 6ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP. Ademais, relata que o bem foi localizado em São Luís/MA, no endereço informado, a saber: RUA MONCAO, S/N, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS – MA, CEP 65075-692 (HIPER MATEUS - JARDIM RENASCENÇA). Ante o exposto, requer a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em questão com o imediato cumprimento no endereço indicado, com fulcro no § 12 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 (alterado pela Lei n.º 13.043/2014). Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que o requerimento apresentado está devidamente formalizado com as custas iniciais recolhidas (ID. 154577867) e a liminar deferida pelo Juízo que inicialmente recebeu a liminar de busca e apreensão (ID. 154178024). Desse modo, preenche os requisitos e pressupostos processuais estando apto para o seu devido processamento. 2.1 Dos requisitos essenciais para deferimento do requerimento de apreensão de veículo Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e por culpa do devedor, por notificação extrajudicial com aviso de Recebimento/AR, que se transcreve: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada COM AVISO DE RECEBIMENTO, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (§ 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043, de 2014). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, razão pela qual não cabe nenhuma inquirição referente ao montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016). Oportunamente, cabe mencionar o entendimento pacificado do STJ expresso no teor da Súmula 72, que se transcreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Pontua-se que o caso em apreço trata-se de hipótese em que o bem é localizado em comarca distinta daquela que tramita originalmente a ação, como disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Desse modo, basta que a parte interessada requeira o cumprimento da busca e apreensão diretamente ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, juntando aos autos a cópia da petição inicial da ação e a cópia do despacho que concedeu a liminar. O requerimento que visa o cumprimento do mandado de busca e apreensão de bem encontrado em local fora dos limites da jurisdição do juízo concedente se equipara à carta precatória, considerando que possui a mesma natureza e finalidade, se distinguindo desta no que toca à dispensabilidade de ordem do juízo deprecante. Observa-se, portanto, que o requerimento tem o propósito de dar efetividade à liminar concedida. Logo, não se trata de processo autônomo, mas sim de um requerimento realizado de forma autônoma, inexistindo ordem de qualquer juízo deprecante, sendo indevida a sua extinção ou remessa ao juízo de origem por não se tratar de carta precatória. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constato que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, razão pela qual: a) defiro o requerimento da parte demandante e determino o cumprimento da liminar pleiteada (ID. 154178024) para que seja feita a busca e apreensão do veículo TOYOTA HILUX CD SR 4X4 2.8 TB AT 4P COM D, ANO 2020/20, COR CINZA, PLACA EOF8H29, CHASSI 8AJKA3CD9L3083838, o qual deve ser acompanhado da petição inicial e da decisão liminar prolatada pelo Juízo Deprecante, que se encontra na posse da parte demandada ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado nas mãos do patrono da parte demandante ou de pessoa por ela indicada (DL-911/69, art. 3º), no endereço informado: RUA MONCAO, S/N, JARDIM RENASCENCA, SÃO LUÍS – MA, CEP 65075-692 (HIPER MATEUS - JARDIM RENASCENÇA). b) fica autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento do mandado, advertindo-se que o descumprimento da presente ordem implica em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determina o inciso IV do art. 77 do CPC, bem como poderá incorrer em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. c) uma vez executada a liminar, intime-se a parte demandante. f) após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve esta decisão, como Mandado de Busca e Apreensão, Citação e Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006586-07.2023.8.26.0624"

Processo nº 0862633-84.2025.8.10.0001