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Processo nº 0004996-96.2024.8.26.0229

ID: 296449259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004996-96.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GENIRSE DE OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004996-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1006603-64.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Genirse de Oliveira Luiz - Vistos. Considerando a inércia da Fazend… Processo 0004996-96.2024.8.26.0229 (processo principal 1006603-64.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Genirse de Oliveira Luiz - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 27, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP), THIAGO AFFARELLI ALVARENGA (OAB 346387/SP)

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Jose Antonio Gonçalves x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 294048479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-90.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GONçALVES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-90.2025.8.26.0358 (processo principal 1006603-65.2023.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Antonio Gonçalves - Aymoré Crédito Fina… Processo 0000280-90.2025.8.26.0358 (processo principal 1006603-65.2023.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Antonio Gonçalves - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento e como o exequente comprovou o recolhimento da custa processual inicial e desnecessária a despesa de citação, conforme v.Acórdão, concedo prazo complementar de 05 dias à parte autora para que comprove o recolhimento da taxa de distribuição do agravo de instrumento, conforme determinado no agravo retro juntado, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após recolhimento, prossiga com o Cumprimento Provisório de Sentença, devendo, portanto, ser observada a normativa prevista no artigo 520 do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), SERGIO SCHULZE

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Paulo Eduardo Amaral Dos Santos

ID: 296720882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004888-68.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO AMARAL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO TOMEI

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LUIS EDUARDO CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004888-68.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004888-68.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Azul Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Paulo Eduardo Amaral dos Santos - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÕES TRASEIRAS E A POSSIBILIDADE DE ELISÃO DESSA PRESUNÇÃO MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÕES TRASEIRAS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O VEÍCULO SEGURADO ESTAVA PARADO SEM SINALIZAÇÃO EM TRECHO DE CURVA, CONTRIBUINDO PARA O ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÕES TRASEIRAS PODE SER ELIDIDA POR PROVA DE CONDUTA IRREGULAR DO VEÍCULO À FRENTE. 2. A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM VEÍCULO PARADO REPENTINAMENTE NA VIA AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 26, I, E 46CPC, ART. 1.026, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 483.170/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 19/10/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-89.2023.8.26.0604, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 07/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006603-55.2022.8.26.0405, REL. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069694-67.2022.8.26.0002, REL. VIANNA COTRIM, J. 25/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Luis Eduardo Cenize (OAB: 243263/SP) - Marco Antonio Tomei (OAB: 248554/SP) - 5º andar

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M. T. Dos S. C. x F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 312520007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006603-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. T. DOS S. C.

Polo Passivo:

F. D. I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006603-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.T.S.C. - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. e outro - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a conte… Processo 1006603-41.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.T.S.C. - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. e outro - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Processo nº 1135084-10.2024.8.26.0100

ID: 280137446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135084-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MALX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1135084-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Malx - Vistos. Fls. 42/45: a presente ação foi interposta neste Foro Regional … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1135084-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Malx - Vistos. Fls. 42/45: a presente ação foi interposta neste Foro Regional considerando o endereço do autor. Contudo, foi apresentado comprovante de residência desatualizado, não havendo, assim, qualquer comprovação do vínculo atual da parte autora com o endereço em questão. Necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Nesse sentido: TJ-SP APELAÇÃO Nº 1000551-26.2024.8.26.0291 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III,CPC. Recurso desprovido (Data do Julgamento 26 de outubro de 2024. PEDRO BACCARAT Relator). APELAÇÃO. Ação de indenização.Sentença de extinção sem resolução de mérito Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação Juntada de conta de água ou luz determinada Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado Sentença anulada com retorno dos autos à origem Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador:4 ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Nesses termos, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a parte autora cumpra integralmente a decisão anterior, a qual restou preclusa, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1006603-86.2023.4.01.3400

ID: 278529219

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1006603-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO

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WALACY PEREIRA VIANA

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR BAPTISTA LOPES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO AMORIM DELMONDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLAUS LUCHTENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA SANTOS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TEODORO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1006603-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) POLO ATIVO: Políc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1006603-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:D. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO TEODORO DA SILVA - PR49609, EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501, ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA - SP438338, RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL - SP434297, ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI - SP373949, MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR - SP444180, FELIPE MACHADO PRATES - MG140190, DEBORA SANTOS TAVARES - MG206503, HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471, KLAUS LUCHTENBERG - SC40102, FILIPE FERREIRA REIS - PE60510, JOAO PEDRO AMORIM DELMONDES - PE60579, JAIR BAPTISTA LOPES JUNIOR - DF45732, VICTOR HUGO VIEIRA OTERO - MG210102, EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - SP131846, WALACY PEREIRA VIANA - DF78506 e PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO - DF78498 DECISÃO Vieram os autos conclusos. No id 2173598526, a defesa de V. F. S. M. requer informações acerca da inexistência de mandado de prisão em aberto e da exclusão do nome da Peticionária na Difusão Vermelha, ao DRCI/SENAJUS/Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas/Coordenação Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal/MJ, e às autoridades portuguesas. No id 2178243219, o Ministério Público Federal manifesta-se pela manutenção da Difusão Vermelha publicada em desfavor de V. F. S. M., tendo em vista que os fundamentos da decisão judicial que decretou a sua prisão preventiva ainda estão preenchidos. No id 2182296788, consta ofício pelo qual a Procuradoria-Geral da República de Portugal comunica que a Polícia de Segurança Pública não conseguiu dar comprimento ao Mandado em virtude de MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA ANDRADE OLIVEIRA não ter sido localizada na morada indicada e que os vizinhos informaram que a mesma abandonou o prédio onde residia e que estaria de regresso ao país de origem. Decido. (1) Verifico que a defesa de V. F. S. M. protocolou petição com idêntico pedido nos autos nº 1026260-43.2025.4.01.3400. Consta, ainda, que o Ministério Público apresentou manifestação no mesmo sentido. Assim, a apreciação do pleito será realizada naqueles autos. (2) Intimem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se ainda há diligências pendentes a serem realizadas no âmbito destes autos. (3) Eventuais pedidos de natureza incidental deverão ser formulados em autos apartados, observando-se a classe processual correspondente Brasília, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF

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Processo nº 1006603-95.2024.4.01.3903

ID: 322307373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006603-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CARDOSO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100660… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006603-95.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE CARDOSO GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Victor Hugo De Amorim Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 329048216

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006603-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006603-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001410-04.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006603-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001410-04.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VICTOR HUGO DE AMORIM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR HUGO DE AMORIM OLIVEIRA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Victor Hugo De Amorim Oliveira x Fundacao Cesgranrio

ID: 329048213

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006603-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006603-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001410-04.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006603-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001410-04.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VICTOR HUGO DE AMORIM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR HUGO DE AMORIM OLIVEIRA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Alta Noroeste De São Paulo - Sicredi Da Alta Noroeste Sp x Edilene Dias Figueiras

ID: 316753920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006603-98.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO - SICREDI DA ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

EDILENE DIAS FIGUEIRAS

Intimação

Advogados:

FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1006603-98.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi da Alta Noroeste Sp - E… Processo 1006603-98.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi da Alta Noroeste Sp - Edilene Dias Figueiras - Vistos. Fl. 284: indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do(s) executado(s), visto que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens deste(s) - além das realizadas através dos sistemas conveniados do judiciário (RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD) - tais como pesquisas de bens móveis que eventualmente guarnecem a residência do(s) executado(s), valores em previdência privada, entre outros, sendo que a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) é medida excepcional, a ser deferida em último caso, o que não ocorre nos autos. Com efeito, diante da possibilidade de busca de bens penhoráveis através de outros meios além dos ordinariamente disponibilizados ao Poder Judiciário, forçoso concluir que não estão preenchidos todos os requisitos exigidos pela jurisprudência de modo a possibilitar a utilização da medida excepcional da decretação da indisponibilidade dos bens do(s) devedor(es), notadamente aqueles estabelecidos no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: "(i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.". A propósito, nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA PELO SISTEMA "RENAJUD" ACERCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ASSIM COMO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO A CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DO PATENTE PREJUÍZO IMPOSTO A PARTE, QUE NÃO OBTEVE INFORMES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO ATRAVÉS DAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIOS ELETRÔNICOS, OBSTANDO ASSIM O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS, AINDA QUE FRUSTRADAS, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 'CNIB' - NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE TODOS OS CRITÉRIOS, ESTE JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1.377.507/SP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186613-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018) - destaquei Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA (OAB 167611/SP)

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