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Processo nº 1006603-25.2019.4.01.3304

ID: 316229968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006603-25.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006603-25.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006603-25.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006603-25.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006603-25.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006603-25.2019.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria das Graças dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para readequação da renda mensal aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A autora, pensionista, pleiteava a revisão do benefício de pensão por morte, com fundamento na majoração dos tetos previdenciários e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, com repercussão geral reconhecida. Alegou, em síntese, que o benefício originário do instituidor fora limitado ao teto previdenciário vigente à época, o que legitimaria a recomposição de sua renda mensal em razão das alterações promovidas pelas referidas emendas constitucionais. O juízo a quo, após análise dos elementos constantes dos autos, entendeu não haver limitação do salário-de-benefício do instituidor ao teto vigente no momento da concessão, motivo pelo qual rejeitou o pedido de readequação. Ademais, reconheceu que a pretensão da autora não estaria sujeita à decadência, mas julgou improcedente o mérito da demanda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença contrariou o entendimento fixado no julgamento do RE 564.354 pelo Supremo Tribunal Federal, e insiste na tese de que a readequação ao novo teto não configura revisão do ato de concessão, mas mera atualização da renda mensal, sendo, portanto, aplicável a todos os benefícios que, à época, sofreram limitação por teto anterior. Postula, assim, a reforma da sentença para que seja determinado o recálculo do benefício e o pagamento das diferenças devidas, com juros, correção monetária e honorários advocatícios. O INSS, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006603-25.2019.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Maria das Graças dos Santos interpôs recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu benefício de pensão por morte, objetivando a adequação do valor da renda mensal aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Sustenta que o benefício originário foi limitado ao teto previdenciário então vigente, razão pela qual faria jus à readequação nos moldes do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. A sentença recorrida corretamente afastou a preliminar de decadência. De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354, a aplicação dos novos tetos previdenciários configura mera readequação do valor da renda mensal e não revisão do ato de concessão do benefício. Assim, a pretensão de recomposição da renda não se submete ao prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91. Não há, portanto, decadência a ser reconhecida. No mérito, a sentença constatou, com base nos documentos acostados aos autos, que o salário-de-benefício do instituidor da pensão (Cr$ 493.009,71) era inferior ao menor valor teto vigente à época (Cr$ 1.142.400,00), de forma que não houve qualquer limitação ao teto previdenciário. O reconhecimento do direito à readequação exige, como condição necessária, que o benefício tenha sido limitado pelo teto, o que não se verifica na presente hipótese. Com efeito, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, no RE 564.354, a possibilidade de readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais, tal entendimento exige a demonstração de que o benefício foi originariamente limitado, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, não se configura o direito pretendido pela apelante à recomposição de sua renda mensal. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, nos termos em que foi proferida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006603-25.2019.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006603-25.2019.4.01.3304 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS (EC 20/1998 E 41/2003). LIMITAÇÃO ORIGINAL AO TETO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de readequação do valor da renda mensal de benefício previdenciário em razão da majoração dos tetos constitucionais pelas Emendas n. 20/1998 e 41/2003 não configura revisão do ato de concessão, mas mera readequação da renda mensal, afastando a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, conforme decidido no RE 564.354/SE (STF). 2. A recomposição da renda mensal depende da comprovação de que o salário-de-benefício foi efetivamente limitado ao teto previdenciário vigente à época da concessão, requisito não atendido no caso dos autos. 3. Inexistente a limitação ao teto no benefício originário, inexiste direito à readequação pretendida. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006603-77.2023.4.01.3500

ID: 325856588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-77.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1006603-77.2023.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intime-se a parte autora para se …

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Processo nº 1006603-15.2025.4.01.3304

ID: 282934063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1006603-15.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006603-37.2024.4.01.3308

ID: 332817993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006603-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDECY DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006603-37.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006603-85.2024.4.01.3001

ID: 291607978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-85.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSSINI NEGREIROS DOS SANTOS PUYANAWA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006603-85.2024.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1006603-31.2024.4.01.3504

ID: 331715158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006603-31.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE JULIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1006603-05.2022.4.01.3600

ID: 329490956

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006603-05.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TRENSPORTE E SERVICOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT -------------------------------------------------------------------------------------------…

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Processo nº 1006603-70.2025.4.01.3900

ID: 297606810

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELCIANE PANTOJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006603-70.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006603-58.2025.4.01.4001

ID: 324715390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-58.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE FRANCISCA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN GISELY DE SOUSA BRITO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006603-58.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, …

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Processo nº 1006603-64.2025.4.01.3902

ID: 333361909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-64.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAWID PICANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1006603-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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