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Brb Banco De Brasília S/A x Virginia Maria De Moura Müzel

ID: 276799678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006669-24.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASíLIA S/A

Polo Passivo:

VIRGINIA MARIA DE MOURA MüZEL

Intimação

Advogados:

SHAYRA PRISCILA LIMA CAVALCANTE MONTONI

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MARCELO SOTOPIETRA

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ADV: Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Shayra Priscila Lima Cavalcante Montoni (OAB 406234/SP) Processo 1006669-24.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRB Banco de Brasília …

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Carlos Roberto Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276384027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-21.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-21.2023.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Carlos Roberto Almeida - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO TOCANTE AOS PONTOS SUSCITADOS NESTE RECURSO.4. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, O QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECÍFICO, MAS NÃO OS PRESENTES EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1022, I, II E III, 1.025 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013167-84.2022.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Pizzolato (OAB: 68647/SP) - Mayana Cristina Cardoso Cheles (OAB: 308662/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007807-47.2023.8.26.0008

ID: 323415023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007807-47.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0007807-47.2023.8.26.0008 (processo principal 1006669-28.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), i…

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Processo nº 1006669-17.2020.4.01.4000

ID: 293077496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-17.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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WESLEY VINICIUS CRUZ BENIGNO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A, WESLEY VINICIUS CRUZ BENIGNO - PI11066-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR O processo nº 1006669-17.2020.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 327108538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006669-87.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1006669-87.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALDEIRE PESSOA DA SILVA O recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, se discute o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios em demanda envolvendo o fornecimento de serviços de saúde pública. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, afetou os REsp n. 2.169.102/AL e REsp n. 2.166.690/RN (Tema 1313), apreciou a matéria e fixou a seguinte tese vinculante: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A decisão proferida no Tema 1313 reafirma, que, dada a natureza essencial do direito à saúde, não se revela adequado arbitrar os honorários advocatícios tomando-se por base valores econômicos atribuídos à causa ou decorrentes da condenação. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, adotando-se como parâmetro os critérios de equidade, a exemplo da complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional e o zelo demonstrado no exercício da advocacia. Nesse contexto, verifica-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, perdeu sua utilidade prática, diante do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1313. Diante disso, não subsiste razão para o sobrestamento do presente feito em razão do referido IRDR, motivo pelo qual transitado em julgado, os autos deverão ser encaminhados ao juízo de origem, para que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sejam fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador

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B. C. Q. M. x C. H. P. M.

ID: 310337791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-28.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. C. Q. M.

Polo Passivo:

C. H. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006669-28.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: B. C. Q. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: C. H. P. M. (Por curador) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, DETERMINANDO 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA EXCLUIU DO CÁLCULO FGTS, ABONOS, PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES, ALÉM DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS RELATIVAS A ABONOS, PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA3. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, MAS O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, INCIDINDO APENAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mayara Messias dos Santos (OAB: 472434/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006669-90.2024.8.26.0073

ID: 293355231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-90.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-90.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Finamax S/A - Crédito, Financiame… Processo 1006669-90.2024.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento propôs ação de Busca e Apreensão em face de Anderson de Almeida Ventura, alegandoque as partes celebraram contrato de crédito com alienação fiduciária, sendo que a parte requerida deixou de adimplir o contrato,o que acarretou o vencimento antecipado. A parte requerida foi regularmente constituída em mora.Requereu a busca e apreensão liminar e, ao final, a procedência da ação com a consolidação da propriedade, nos termos da inicial. Juntou documentos (fls. 08/17 e 20/22). A liminar foi concedida (fls. 34/35), devidamente cumprida (fls. 42), e, requerido citado (fls. 64), a parte requerida não apresentou contestação e não purgou a mora (fls. 66). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente, nos termos do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Temos no presente caso que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação, incorrendo em revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, restam provados os fatos afirmados pelo autor, que comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária (fls. 08/17), e a constituição em mora da parte requerida (fls. 22). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e declaro consolidada, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a medida liminar. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação (Súmula 14 do STJ), e com juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Banco Pan S/A x Aparecido Peres

ID: 311773447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-81.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

APARECIDO PERES

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE MELO SOUZA BATISTA

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006669-81.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006669-81.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Aparecido Peres (Justiça Gratuita) - VISTOS. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, julgada parcialmente procedente (fls. 283/290). A declaração de inexigibilidade dos contratos se deu em razão da ausência de comprovação de anuência do autor aos termos do instrumento. No apelo, o banco defende a regularidade das avenças. A relação é de consumo e a instituição financeira desistiu da prova pericial (fls. 243). À hipótese, em tese, prevaleceria o reconhecimento da má prestação do serviço, diante da responsabilidade objetiva, conforme reza o art. 14 da Lei 8.078/90. Contudo, o caso traz peculiaridades. A documentação juntada dá indícios de que o autor tinha ciência das contratações e que usufruiu do numerário disponibilizado na conta, após as assinaturas: Os bancos financeiras em que disponibilizados os supostos empréstimos são idênticas às cadastradas no INSS: Por sua vez, a demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. O autor ingressou com três ações similares protocoladas em junho e julho de 2023, o que reforça a necessidade da providência. Veja-se: Converto o julgamento em diligência (art. 938, § 3º do CPC). Em cinco dias, colacione o autor o extrato: 1) da conta corrente nº 000122101, junto ao Itaú Unibanco, agência 430 - Tupã do mês de fevereiro de 2020; 2) da conta corrente nº 0010105166, junto ao Banco Mercantil do Brasil, agência 385 - Tupã do mês de fevereiro de 2020 e; 3) da conta corrente nº 0015785637, junto ao Banco SICOOB S/A, agência 06044 do mês de setembro de 2022. Após, dê-se ciência ao réu (art. 10 do CPC) e tornem para julgamento. Int. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gabriel Audácio Ramos Fernandez (OAB: 405335/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Maria Eduarda de Melo Souza Batista (OAB: 491585/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006669-13.2025.8.26.0152

ID: 290725866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006669-13.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-13.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Regina Oliveira do Carmo Albuquerque - Para a concessão da liminar nas aç… Processo 1006669-13.2025.8.26.0152 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mara Regina Oliveira do Carmo Albuquerque - Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91,(com redação alterada pela Lei 12.112/2009. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (fls. 13 -caução), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida. Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta. Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário. Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). - ADV: WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)

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Processo nº 1006669-23.2024.4.01.9999

ID: 291674528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA MUNDIAL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006669-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000088… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006669-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000088-49.1999.8.14.0053 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CASA MUNDIAL LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu/PA, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem imposição de custas ou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença em razão da ausência de prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto à prescrição intercorrente; e (ii) apurar a extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi proferida com afronta ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, e ao artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. O contraditor io é imprescindível para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a sistemática prevista na legislação aplicável e consolidada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS). 5. Constatou-se nos autos que o débito exequendo encontrava-se integralmente quitado antes da prolação da sentença, fato devidamente comprovado pelo registro da Dívida Ativa da União. 6. Impõe-se a reforma da sentença, reconhecendo-se a extinção da execução fiscal em razão da quitação do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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