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Processo nº 1006670-89.2025.8.26.0348

ID: 298057319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006670-89.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, co… Processo 1006670-89.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.T.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Priscila Tank Szmyhiel e Esliel Ferreira da Silva, com pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, contemplando, ainda, a partilha de bens, a definição da guarda, a regulamentação da convivência familiar e a fixação de alimentos referentes a prole comum. Verifica-se, de plano, que o menor Miguel não foi incluído formalmente no polo ativo da demanda, providência que se revela necessária quando há estipulação de obrigação alimentar, nos termos dos artigos 1.630 e 1.694 do Código Civil, que reconhecem a condição de titular do direito à prestação alimentícia. Ainda que se trate de demanda consensual, é imprescindível que o menor figure expressamente no polo ativo da ação, devidamente qualificado e representado por um dos genitores, haja vista a condição de legítimos interessados na relação jurídica em debate, sobretudo quanto ao acordo alimentar. Diante disso, determino que os requerentes promovam a emenda à petição inicial, para inclusão do menor Miguel no polo ativo da presente demanda, representado por um dos genitores, com a respectiva qualificação e juntada de instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, este não merece acolhimento. Após detida análise dos documentos que instruem os autos, notadamente os demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 52 e 53, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício pleiteado. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de benefício destinado à efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88), mas que não prescinde da demonstração, ainda que mínima, da condição de hipossuficiência econômica, a despeito da presunção relativa conferida à declaração firmada pela parte interessada. No caso dos autos, os documentos salariais apresentados pelos requerentes evidenciam que ambos auferem remuneração mensal fixa e estável, em patamar incompatível com a alegada incapacidade financeira. O padrão remuneratório dos autores revela condição econômica suficiente para suportar os ônus processuais ordinários, sem comprometimento de suas necessidades básicas ou de sua dignidade existencial. Importa ressaltar que a declaração de hipossuficiência possui natureza jurídica de afirmação unilateral, sendo dotada de presunção juris tantum, suscetível de invalidação diante de elementos concretos constantes dos autos (CPC, art. 99, §2º). No presente caso, os documentos que atestam a capacidade financeira das partes são suficientes para elidir tal presunção, ensejando o indeferimento da benesse legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP)

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Processo nº 1006670-25.2017.4.01.3800

ID: 332985423

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006670-25.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MEIRELLES NOVIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA

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DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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WELLINGTON STOPA FIALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006670-25.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES MEIRELLES NOVIELLO ADVOGADO(A) : WELLINGTON STOPA FIALHO (OAB MG146722) ADVOGADO(A) : DA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006670-25.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES MEIRELLES NOVIELLO ADVOGADO(A) : WELLINGTON STOPA FIALHO (OAB MG146722) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (OAB MG087834) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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F. C. U. De P. e outros x O. J.

ID: 291943657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160591-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. C. U. DE P. I. C. U. DE P.

Polo Passivo:

O. J.

Despacho

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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QUEZIA BATISTA LEMOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2160591-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160591-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: I. C. U. de P. (Inventariante) - Agravante: F. C. U. de P. (Espólio) - Agravado: o J. - Interessada: A. V. M. de M. C. - Interessado: F. C. de O. - ITALO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO de seu genitor FABRÍCIO CÉSAR URZÊDO DE PAULA, também conhecido como FABRÍCIO CESAR DE OLIVEIRA (inventário nº 1005603-90.2024.8.26.0650) ingressa com recurso de agravo de instrumento da respeitável decisão de fls. 49/50, a qual indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça, determinou o cadastramento do inventariado no SAJ pelo nome de Fabrício César de Oliveira, CPF 145.243.327-58, indeferiu a expedição de ofícios ao Detran para apresentação do prontuário dos veículos indicados e indeferiu a expedição de ofício ao Município de Valinhos vez que a apuração da existência ou não de dívidas em nome do falecido compete ao próprio inventariante, sendo desnecessária a intervenção do juízo, deferiu a habilitação requerida à fls. 45/48 de Ana Vitória Monteiro de Melo Conceição e condicionou a apresentação da documentação faltante ao prazo de 30 (trinta) dias sob pena de arquivamento do feito. O agravante sustenta que a expedição de ofícios ao DETRAN e às Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União para que fosse apresentado o prontuário dos veículos veículo Maserati Levante S Q4, Placa EDU5013, Ano fabricação/modelo: 2016/2017, Combustível: gasolina, Cor: preta, Chassi: ZN6YU61B0HX231050, RENAVAN: 01118435076; Lamborghini Gallardo, Placa HHA0F60, Ano fabricação/modelo: 2009/2009, Combustível: gasolina, Cor: verde, Chassi: ZHWGU54T19LAQ8389, RENAVAN: 214680916; BMW 430i Cabrio, placa GKC4H76, ano 2018, f. 411 RENAVAN 01132690177; Ferrari 458, placas AVFOE58, ano 2011 arrolado nos autos as f. 412 RENAVAN 00339193700; MINI COUNTRYMAN, placas GAA0G43, ano 2015arrolamento f. 416 RENAVAN 01066054255 Motocicleta Harley Davidson, placas FCA8630, anos2015, arrolado às f. 413 RENAVAN: 01062521053 (fls. 43 dos autos principais), bem como para conhecimento de eventuais débitos com as Fazendas Públicas constitui medida imprescindível para apuração dos bens a serem partilhados. E também para fazer prova de que muitos destes bens teriam sido vendidos quando o autor da herança ainda vivia ou antes da decisão de arrolamento dos bens. Salienta que os bens da partilha se encontram com restrições judiciais deste mesmo Juízo mas na Ação de Arrolamento, e valores bloqueados do Autor da herança (fls. 6). Referidos veículos teriam sido apontados nos autos do arrolamento nº 100303-67.2022.8.26.0650 ajuizado por Ana Vitória Monteiro de Melo Conceição, representada por sua genitora Ariana Monteiro de Melo onde se requereu o bloqueio dos bens para resguardar a partilha. Enfatiza que os veículos foram vendidos pelo próprio de cujus ainda em vida, cuja transferência dos bens foi feita tardiamente pelos respectivos compradores (fls. 7), sendo um dos veículos objeto de embargos de terceiro nº 1005427-14.2024.8.26.0650. O veículo Lamborghini Gallardo placa HHA0F60, era de propriedade da viúva-meeira e que a venda, muito embora tenha sido feita pelo de cujus ainda em vida ocorreu antes da abertura do arrolamento (fls. 8). Recurso tempestivo. Admito o processamento sem o preparo recursal em vista da informação de que o DD Juízo 'a quo' não teria ainda decidido a respeito de eventual concessão de assistência judiciária ao agravante. Observo que o próprio agravante, filho e inventariante do Espólio reconhece que os veículos foram vendidos ainda em vida pelo de cujus. Sabe-se que automóveis são coisas móveis e, portanto, a propriedade se transfere mediante tradição do bem, ou seja, independentemente do registro. Em assim sendo, considerando que se trata de pesquisa para efeito de inserção no inventário, o fato de já não pertencer mais ao espólio torna sem interesse a identificação para este propósito. O conhecimento sobre eventuais débitos existentes perante a Fazenda do Município, do Estado e da União pode ser obtido mediante requerimento de certidões perante os órgãos competentes. Indefiro a tutela. Comunique-se o DD Juízo 'a quo' sobre o conteúdo desta decisão. Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Fernando Soares Junior (OAB: 216540/SP) - Quezia Batista Lemos (OAB: 60649/GO) - Leandro Pereira da Silva (OAB: 32821/GO) - 4º andar

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Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 304675622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas… Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) (Placas NLN0931, OGM7654 E FXO2J34 - FLS. 221) de titularidade de MSD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 18689252000135. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Endereço: Avenida Vergniaud Mendes Caetano, 939, Coester, 15603-012 - Fernandópolis - SP. Considerando não ter o credor manifestado interesse explícito no depósito, o encargo ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Pleito do exequente de que o veículo fique na posse da executada. Possibilidade. Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 19 de junho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037

ID: 315934480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006670-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHN ELTON ELIAS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS MURUCI DE OLIVEIRA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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EDERSON SANTOS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: John Elton Elias Vieira Requeridos: … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006670-69.2025.8.11.0037 Ação de Despejo por Falta de Garantia Requerente: John Elton Elias Vieira Requeridos: Eroni Antônio Klein e Luzia Rosa Cavalcante Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de garantia, com pedido liminar, proposta por John Elton Elias Vieira em face de Eroni Antônio Klein e Luzia Rosa Cavalcante, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de locação de imóvel situado na Rua Generoso Ponce, nº 69, bairro Cristo Rei, Primavera do Leste – MT, firmado em 27/11/2024, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 05/12/2024. A causa de pedir é a rescisão do contrato de fiança prestada na locação e ausência de nova garantia. Em liminar, a parte autora postulou pela concessão de ordem de despejo. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A parte autora postulou pela concessão da medida liminar, na forma do artigo 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação (Num. 196935668) e Notificação Extrajudicial de Exoneração da garantia (Num. 196935676) enviada por e-mail em 29/05/2025 (Num. 196935679). As partes pactuaram que em caso de exoneração da CREDPAGO da condição de fiadora, a ausência de substituição da garantia locatícia prestada acarretaria em infração contratual e ajuizamento da ação de despejo. Devidamente notificada, a parte requerida deixou de providenciar a substituição da garantia locatícia, de modo que o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, estando configurada a infração contratual. Portanto, configurada a hipótese legal de despejo (Lei nº 8.245/91, art. 59, §1º, VII), concedo a medida liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, mediante prévia prestação de caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Cite-se a parte locatária para responder ao pedido de rescisão do contrato. Sem prejuízo do cumprimento da medida liminar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006670-52.2023.8.26.0189

ID: 323199368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-52.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; … Processo 1006670-52.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1006379-90.2024.8.26.0650

ID: 260875714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006379-90.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CAPOVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAPOVILLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Capovilla Junior (OAB 204545/SP) Processo 1006379-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Capovilla - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Paulo Capovilla Junior (OAB 204545/SP) Processo 1006379-90.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Capovilla - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para DECLARAR a ilegalidade, e consequente inexigibilidade, do crédito tributário referente ao ISSQN construção exercício 2022, anulando-se o lançamento e, por consequência, a cobrança respectiva. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1006670-51.2024.4.01.3906

ID: 297581174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-51.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LINHARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-51.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006670-51.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LINHARES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (26/04/2019 - ID 2151676030). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, o autor apresentou aos autos os seguintes documentos que indicam a profissão de agricultor: cadastro eleitoral, carteira de sindicato, certidão eleitoral, contrato de comodato, além de documentos de posse de terra em nome de terceiros e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser trabalhador rural e atuar na zona rural desde os 16 anos, quando começou a trabalhar nas terras da Funai, localizadas no município de Garrafão do Norte, onde permaneceu por aproximadamente 20 anos. Relatou que foi obrigado a sair desse local e, na época, recebeu uma indenização em razão da saída forçada. Em seguida, passou a trabalhar nas terras de João Fortunato, em Capitão Poço, na colônia Nova. No local, cultiva maniva, macaxeira, milho, feijão, batata e algumas frutas, além de produzir farinha para comercialização e subsistência de sua família. Acrescentou ainda que nunca trabalhou com carteira assinada e que seus pais também eram trabalhadores rurais. A testemunha arrolada corroborou as alegações do autor quanto ao trabalho rural realizado. Após análise dos autos, verifico que os documentos apresentados não são contemporâneos às alegações de trabalho rural do autor, o que os torna insuficientes para comprovar o tempo de serviço rural exigido para o benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1006670-98.2025.8.26.0248

ID: 292383467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ARANTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tania Arantes dos Santos - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada… Processo 1006670-98.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Tania Arantes dos Santos - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a substituição dos índices aplicados às mensalidades do plano de saúde pelos índices permitidos pela ANS para os planos individuais/familiares desde 01/2021, sob a alegação de que a partir de 01/2021 a requerida aplicou aumentos sucessivos e desproporcionais às mensalidades do plano de saúde sem a devida comprovação, e que não pode arcar com as cobranças excessivas ou arriscar o cancelamento do plano por falta de pagamento. O pedido de tutela de urgência, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos comprovam que o plano de saúde da autora é coletivo por adesão e a cláusula 18 do contrato prevê que os reajustes são aplicados em razão da sinistralidade do grupo e da mudança da faixa etária (fls. 43). Não vislumbro de plano a probabilidade do direito à aplicação dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais, até porque não é possível dizer que não houve aumento de sinistralidade e de custos a justificar os reajustes, o que deverá ser objeto de provas. Ademais, no que se refere ao reajuste por mudança de faixa etária, observo que há previsão contratual (fls.43), de modo que não é o caso de reconhecer a existência de probabilidade do direito da autora em sede de cognição sumária. Nesse passo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, considerando ainda que não há qualquer indicativo de que a autora está prestes a inadimplir a obrigação de pagar, indefiro a tutela provisória de urgência. Do mesmo modo, indefiro o pedido para exibição do contrato firmado com a operadora, haja vista que ele já foi juntado, e dos extratos individualizados de pagamentos e reajustes, haja vista que a autora apontou os reajustes e valores. Ademais, saliento que a ré certamente será obrigada a mencionar os reajustes realizados, como forma de justificar cada um deles. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

ID: 324068816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRDO LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-0, e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 5 (cinco) vezes. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. OFICIE-SE à APS de Cáceres para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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