Resultados para "1006776-27.2023.4.06.3803" – Página 27 de 27

Processo nº 1006776-46.2024.4.01.3313

ID: 320143424

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-46.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENERINDA GANDA AMERICO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA HIROKO NOGUCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006776-46.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENERINDA GANDA AMERICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI - BA67783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006776-46.2024.4.01.3313

ID: 320143436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-46.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006776-46.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JENERINDA GANDA AMERICO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA HIROKO NOGUCHI - BA67783 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Everson Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257923767

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006776-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1006776-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de vo… Proc.: 1006776-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, superior a 4 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A alteração do voo é incontroversa, pois o bilhete do voo original (ID 182763623) previa a saída de Recife às 19:40 do dia 08.11.2023, com conexão saindo de Guarulhos às 23:45 e chegada à Cuiabá às 01:10 do dia 09.11.2023. Às fls. 09 do ID 185835536 a requerida demonstra que o voo partiu de Recife às 22:10, do dia 08.11.2023 culminando na perda da conexão em Guarulhos, tendo o autor embarcado apenas às 05:05 do dia 09.11.2023 (ID 182763624) e chegado em Cuiabá apenas às 06h20 (ID 182763626), ou seja, atraso superior a 5 horas. A requerida sustenta que a alteração do voo ocorreu por necessidade de readequação de malha aérea. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve atraso ocasionado por necessidade de readequação de malha aérea, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, fazendo com que o passageiro seja acomodado em novo voo, culminando pela chegada no destino com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, configura falha na prestação do serviço. 3. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa. 5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 6. O impedimento de embarque em voo, sem justificativa de caso fortuito ou força maior, configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. 7. Infere-se dos autos que foram ofertados outros voos a parte autora, sendo a sua escolha o voo, que culminou no atraso de 24 (vinte e quatro) horas. 8. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1077999-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Ademais, como acima fundamentado, parte reclamada não comprovou que houve o aviso prévio à parte reclamante, no prazo de 72 horas, quanto à mencionada alteração do voo originário, conforme disposto entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA – AVISO PRÉVIO SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – INFORMAÇÃO FORNECIDA COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA. - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANAC – MANTIDA VIAGEM PROGRAMADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É possível a malha aérea sofrer alterações, podendo ser readequada, devendo a empresa aérea respeitar o prazo de 72h para aviso do consumidor, conforme determina a Resolução n. 100 da ANAC, o que foi devidamente observado no presente caso. 02. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, bem como, a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psique, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento, o que não restou configurado no caso, eis que além de ter sido respeitado o prazo acima mencionado, os autores não imputaram qualquer desdobramento extra que teria gerado o transtorno na mudança de data da viagem, tendo esta sido mantida. 03. (...). 04. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS – APL: 08017816320188120008. 0801781- 63.2018.8.12.0008, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 25/02/19, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/19).” (n.g.) Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2.DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033099-61.2023.8.13.0702

ID: 333666362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033099-61.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033099-61.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: LETICIA MARILIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS CPF: 077.729.976-39 RÉU: DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JUNIOR CPF: 145.960.626-41 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS em face de seu filho DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, ambos qualificados, sendo formulado pedido de tutela provisória. Sustenta que o curatelando é acometido de Retardo Mental, de modo que está incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Para sustentar as alegações iniciais fora juntado o laudo médico de Id. 9836257114. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da curatela provisória, conforme se extrai do parecer de Id. 9843851331. A curatela provisória foi deferida pelos fundamentos constantes da decisão de Id. 9847486415, ocasião em que foi designada audiência para entrevista do interditando. Foi realizada entrevista, conforme ata de audiência de Id. 10098463852. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica. A perícia médica veio aos autos no laudo de Id. 10358076889. A Requerente impugnou a perícia e pugnou pela consideração da perícia realizada nos autos em que foi concedido o benefício previdenciário do interditando. Decisão de Id. 10432276516 reconheceu a nulidade da prova pericial e admitiu a perícia realizada nos autos de Id. 1003575-27.2023.4.06.3803 que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Comarca como prova emprestada. O Ministério Público, em parecer final de Id. 10453228047, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. De início vale registrar, por importante, que nos convencemos de que, no caso em espeque, não se justifica a nomeação de curador especial, tendo em vista a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Os interesses do incapaz estão protegidos pela atuação do parquet, mormente considerando que o Ministério Público não figura como requerente da interdição, aplicando-se, portanto, a regra expressa no §1º do artigo 752 do CPC. A despeito do §2º do referido artigo 752 do CPC determinar que o juiz deverá nomear curador especial quando o interditando não constituir advogado, temos que tal dispositivo deve ser analisado em consonância com o que também prescreve o artigo 72 do CPC, que é claro quando vinculada a necessidade da nomeação de curador especial aos incapazes apenas e tão somente naqueles casos em que não tiverem representante legal ou quando seus interesses colidirem com os interesses de seu representante, hipóteses não presentes no caso em análise. Outro entendimento obrigaria ao exercício de atribuições institucionais meramente formais, em evidente atraso e prejuízo para a marcha processual e a entrega da prestação jurisdicional. Exigir que a Defensoria Pública atue em casos que tais, seria colocar a referida instituição como fiscal da atuação do Ministério Público enquanto fiscal da lei, em detrimento de sua atribuição maior que é a prestação de assistência jurídica aos mais necessitados. No que tange à questão de mérito versada na presente ação, importante destacar, que a presente decisão deve ser prolatada considerando as transformações/alterações que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa Com deficiência – EPD) promoveu no regime das incapacidades antes disciplinado pelo Código Civil. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Assim, as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade passaram a ser consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, caso em que poderão submeter-se à curatela (artigo 1.767, I, CC/02). A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela tem a finalidade de resguardar os interesses de maiores incapazes, e se opera através da nomeação de terceira pessoa para reger o curatelado e ou administrar os seus bens, de acordo com o grau de incapacidade apresentado. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida da necessidade exigida concretamente. Com efeito, o artigo 755 do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz, ao decretar a interdição na sentença, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências. A natureza da medida é protetiva e não de interdição de direitos. Desta forma, a nova teoria das incapacidades impossibilita o decreto da incapacidade absoluta, mesmo com o reconhecimento da deficiência grave. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua. Destarte no momento do interrogatório foi possível concluir que o impedimento do curatelando não é apenas físico, mas revelou uma incapacidade para o exercício pessoal de todo e qualquer ato da vida civil, tendo em vista tratar-se de pessoa com Retardo Mental. Outrossim, este é o sentido do laudo médico pericial acostado ao Id. 10376322994, em que foi atestado pelo Sr. Perito a presença de déficits das funções executivas e incapacidade mental permanente para exercer os atos da vida civil. Vejamos: “2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? MENTAL RETARDO MENTAL Ele(a) tem dificuldade para execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? SIM. COM COGNIÇÃO E INTELECÇÃO SEVERAMENTE COMPROMETIDAS, NÃO É CAPAZ PARA O DESEMPENHO DE QUAISQUER TAREFAS QUE ENVOLVAM MÍNIMA CAPACIDADE DE ABSTRAÇÃO, POR EXEMPLO.” Assim, no caso em tela foi possível verificar limitações de longo prazo, de caráter irreversível, de natureza mental e bastante para impedir que o incapaz possa participar da vida social em igualdade de condições com as demais pessoas, necessitando, consequentemente, estar assistido para gerir não só seu bens e rendimentos, mas também sua própria pessoa, enquadrando-se na hipótese do referido inciso III, artigo 4º do Código Civil, qual seja, à hipótese de incapacidade decorrente de causa transitória ou permanente que impeça o incapaz de exprimir sua vontade. Todavia, sem fechar os olhos para a abrangência que deve ter a curatela em casos que tais, não podemos olvidar de que, a despeito de tratar-se de situação que se insere em hipótese de incapacidade relativa, deve ser ampliada a abrangência dos poderes da curadora, de molde a autorizá-la a REPRESENTAR o interditando não apenas nos atos negociais e de administração patrimonial, mas também em todos os atos da vida civil, medida que melhor atende aos interesses do incapaz. Conforme muito bem colocado pela ilustre Promotora de Justiça, diante do total comprometimento da capacidade de expressar a vontade, a medida mais adequada é a que garanta à curadora, maiores poderes de ação, tudo para o fim de dar efetividade ao princípio da proteção integral do Curatelado. A simples assistência da curadora não garante a integral proteção do interditando que, em razão da gravidade da deficiência e limitações que dela decorrem, deve ser representado e não apenas assistido por ocasião da prática de todos os atos da vida civil, como forma de proteção de sua pessoa e interesses. A representação da curatela é medida que se mostra necessária quando sopesados princípios constitucionais que lhe são garantidos, notadamente o da dignidade da pessoa humana, aqui concretizado, sob o enfoque de juízo de razoabilidade, no seu direito de se ver protegida na tomada de todas as decisões da vida civil, sem apego a nomenclaturas. Portanto, com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa do interditando DENILSON DE PAULA BORGES DOS SANTOS JÚNIOR, nomeando em ser favor CURADORA, múnus a ser exercido por LETÍCIA MARÍLIA DE PAULA BORGES DOS SANTOS, todavia, com a ressalva de que fica desde já ampliado o alcance da curatela, de maneira a autorizar que a curadora possa REPRESENTAR o incapaz em todos os atos da vida civil, inclusive aqueles descritos no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais, constando expressamente os seus limites, e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspendendo sua exigibilidade, pois lhes defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor da curadora devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a eventual prestação de contas se solicitado pelo Juízo. INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome do interditado para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Com a apresentação de tais informações, vistas ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Ricardo Duarte Carnaiba x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320692810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006776-09.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DUARTE CARNAIBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006776-09.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Ricardo Duarte Carnaiba - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação denominada… Processo 1006776-09.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Ricardo Duarte Carnaiba - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação denominada "Ação de Modificação de Cláusula Contratual cumulada com Exibição de Documento e Consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente", proposta por PAULO RICARDO DUARTE CARNAIBA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora afirma que, em 31/03/2022, celebrou com a ré contrato de financiamento bancário (CDC nº 3628188721) no valor líquido do crédito de R$ 21.552,12, comprometendo-se ao pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 1.206,09, para aquisição de motocicleta YAMAHA XTZ 250, ano/modelo 2021. Requer a tutela de urgência para que seja determinado que o banco réu apresente cópia do contrato, além de obstar a inclusão do nome da parte autora no rol de maus pagadores. Requer, ainda, a autorização para pagamento das parcelas que entende devidas. Ao final, requer: a) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) o afastamento da capitalização de juros; c) a aplicação da Súmula 379 do STJ para limitação dos juros moratórios; d) a declaração da nulidade de transferência ao consumidor das despesas e encargos das atividades do fornecedor. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora. A tutela de urgência foi indeferida, decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (fls. 120/126). Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls. 62/102. Impugnou o pedido de assistência judiciária e os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação, das cláusulas contratuais e dos juros cobrados. Juntou procuração e documentos. Réplica às fls. 107/114. Instadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 119). Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para confirmar a ciência do ajuizamento da ação, medida que foi cumprida conforme certidão de fls. 145/146. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há nulidades ou irregularidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Aplicação do CDC aos bancos. De início importa destacar que, no caso, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual. A parte requerida, por seu turno, é fornecedora de serviço, definido pela Lei nº 8.078/1990 como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Não é por outro motivo que o Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Juros abusivos O Decreto nº 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos, prescreve em seu artigo 1º: "É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062)" O artigo 4º, inc. IX, da Lei nº 4.595/1964, ao dispor que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, permitiu às instituições financeiras cobrar juros superiores ao previsto no Decreto nº 22.626/1933. Neste sentido a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" O panorama jurídico existente sobre o tema não foi alterado com a superveniência da Constituição Federal de 1988, que, no § 3º do art. 192, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, assim dispunha: "§ 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." A referida norma constitucional não era autoaplicável. Foi o que restou consignado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4/DF, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 25-06-1993. A questão não comporta maior discussão, diante da revogação do citado dispositivo pela Emenda Constitucional nº 40/2003 e da edição da Súmula Vinculante n° 07 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" Assim, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados nos contratos firmados com instituições financeiras, contratos esses que devem ser observados em todos os seus termos, salvo em situação excepcional não presente no caso em análise. A parte autora celebrou o contrato de empréstimo com a instituição ré pelo qual se comprometeu a devolver os valores apresentados nos documentos de fls. 84/102, dos quais desde o início tinha conhecimento de quanto pagaria mensalmente pelo empréstimo. O contrato de financiamento acostado aos autos prevê de forma expressa as quantidades e valores fixos das parcelas, taxas de juros mensal e anual aplicadas, assim como os custos efetivos totais, de modo que o autor sabia de antemão o quanto iria pagar e por quanto tempo. A taxa de juros foi estipulada em contrato e não se afigura abusiva. Não há qualquer comprovação de que ela destoe da taxa média praticada pelo mercado para a mesma operação financeira ou que seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, hipótese excepcional em que seria admitida a revisão (RE 1.061.530/RS, Rel. Nancy Andrighi, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). Ademais, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a mera utilização pela instituição financeira do sistema francês de amortização, denominado Tabela Price, não configura cobrança abusiva: "(...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada Súmula 539 do STJ Contrato celebrado após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros, evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Aplicação da Tabela Price que não implica, necessariamente, em cobrança abusiva Capitalização de juros autorizada, na forma prevista no contrato Recurso improvido, neste aspecto (...)" (TJSP, Apelação Cível n. 0018093-42.2013.8.26.0006, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 04/07/2019) Capitalização de juros Não se vislumbra óbice legal à capitalização de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30 de março de 2000, que em seu artigo 5º admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Essa Medida Provisória foi reeditada sucessivas vezes até a edição da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que assim dispôs: "Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." Superada, neste particular, a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que vedava a capitalização de juros ainda que convencionada. Dessa orientação não discrepa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). 2. Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS). 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp 919189 / RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 16/03/2011) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, em conformidade com a súmula 541 do STJ. Nesse sentido: "A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS)" (STJ, AgRg no AREsp 394.026/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). Analisando o contrato juntado aos autos, verifica-se que houve expressa pactuação das taxas aplicáveis, com perfeita clareza dos encargos assumidos pelo contratante. Portanto, de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Nos termos do Provimento CG 20/2021, oportunamente, com o trânsito em julgado, caberá à parte sucumbente (não beneficiada pela Justiça Gratuita) arcar com todas as custas e despesas processuais não recolhidas pela parte beneficiada pela Justiça Gratuita (TJSP, AI nº2058808-42.2015.8.26.0000). Deverão ser observados os valores atualizados/vigentes na época do recolhimento, conforme planilha atualizada pelo TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria?f=2https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº1303/2019). Oportunamente, deverá a Serventia acompanhar o recolhimento das custas e despesas conforme acima determinado. P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012111-27.2023.4.06.3803

ID: 276482526

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012111-27.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BASSO LASMAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012111-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARISTELA BASSO LASMAR ADVOGADO(A) : MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA (OAB MG109615) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DE MELO (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012111-27.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARISTELA BASSO LASMAR ADVOGADO(A) : MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA (OAB MG109615) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA DE MELO (OAB MG099485) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedidos de tutela de urgência e justiça gratuita, objetiva a condenação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU a revisar a pensão por morte desde a data da implantação e, após a revisão, o pagamento retroativo das parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, conforme determinado no acórdão, e o pagamento do valor relativo ao benefício de aposentadoria do instituidor da pensão referente aos 17 dias que antecederam o óbito. Diz que em 18/08/2020 requereu pensão por morte em razão do óbito do ex-servidor Fernando Lasmar, cuja análise sofreu atraso, além de ter sido alegado haver irregularidade na aposentadoria concedida ao ex-servidor, por isso, impetrou o mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, no qual foi concedida a segurança e determinada a implantação da pensão, mas sem efeitos financeiros pretéritos. Alega que foi implantada a pensão, mas com cálculo da renda mensal baseada no valor incorreto dos proventos recebidos pelo instituidor, razão pela qual a renda mensal da pensão deve ser revista, conforme sentença e acórdão proferidos no mandado de segurança e, após a revisão, devem ser pagas as parcelas retroativas anteriores à impetração. Aduz que o valor da aposentadoria devida ao instituidor nos últimos dias anteriores ao óbito não foram pagos, razão pela qual deve ser pago à autora. Inicial instruída com procuração e documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita. A Fundação Universidade Federal de Uberlândia, citada, apresentou contestação, acompanhada de documentos, suscitando preliminar de coisa julgada em relação à forma de cálculo da renda da pensão por morte. No mérito, alega que a Administração Pública deve observar o princípio da legalidade e que a metodologia de cálculo observada foi a regra do art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e arts. 215, 217, I e 222, VIII, b, item 6 da Lei n. 8.112/90, tendo a implantação da pensão por morte observado os ditames legais. Diz que os valores da aposentadoria anteriores ao óbito devem ser requeridos por meio de alvará. Requer a improcedência dos pedidos. Houve apresentação de réplica. Intimada, a Universidade Federal de Uberlândia juntou documento. A parte autora manifestou-se, juntou documentos e requereu a intimação da Universidade Federal de Uberlândia para cumprimento integral da determinação judicial. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . 2. fundamentação. A parte autora objetiva na presente ação a revisão do valor da renda mensal da pensão por morte que lhe foi concedida pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia em razão de ordem proferida no mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, que tramitou perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, o pagamento das parcelas vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança e o pagamento do valor referente a 17 dias de aposentadoria anteriores ao óbito do instituidor da pensão. Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, a parte autora impetrou o mandado de segurança, processo n. 1001088-59.2022.4.01.3803, no qual foi concedida a segurança para "declarar o direito da impetrante à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação" e determinar à Universidade Federal de Uberlândia a imediata implantação do benefício, com data de início a partir da data do requerimento administrativo (28/08/2020) e data de início de pagamento a partir da data da prolação da sentença (evento 1 - COMP7). A sentença foi confirmada em acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região (evento 1 - COMP8). Conforme se observa no dispostivo da sentença, foi declarado o direito da impetrante à pensão por morte, nos termos da fundamentação. A fundamentação da sentença, por sua vez, tratou da forma de cálculo da renda mensal da pensão por morte, dispondo que, " em que pesem os questionamentos a respeito da repercussão do cálculo da aposentadoria no benefício de pensão por morte, pontuo que o valor do pensionamento deverá observar o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, vigente à época do óbito, levando-se em conta a condição de aposentado do ex-servidor Fernando Lasmar, bem como o tempo de serviço/contribuição registrado junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do processo TC-012.276/2007-0 e conforme Acórdão nº 3330/2007 – TCU – 2ª Câmara ". Portanto, a questão relativa ao cálculo da renda mensal da pensão por morte já foi objeto de análise e decisão judicial, transitada em julgado. Destarte, o pedido de revisão da renda mensal da pensão por morte apresentado pela parte autora possui embasamento em título judicial transitado em julgado. Nesse caminhar, consigo que a presente ação de cobrança se revela o meio inadequado para atingir o objetivo almejado, uma vez que o cumprimento da sentença proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, onde tramitou o mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, é o meio correto para formular sua pretensão de averiguar a certeza do cálculo do benefício de pensão por morte. Isso porque, na verdade, a parte autora pretende se valer da presente ação de cobrança como mero instrumento para fazer cumprir ordem judicial proferida por outro Juízo, que já apreciou a matéria jurídica e fática que envolve parte da lide. Aliás, a própria parte autora assevera em sua petição inicial que a revisão da renda mensal da pensão por morte tem como fundamento a sentença proferida no mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, conforme se observa no seguinte trecho: Com a determinação judicial, a Autarquia Federal, implantou benefício, entretanto, de forma prejudicial a pensionista, com RMI no valor de R$2.647,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais), comprovantes de rendimentos de pensão, em anexo. (...) Como disposto na r. sentença/acórdão de IDs de nº 1059467260 e 1396506869, nos autos do processo de Mandado de Segurança de nº 1001088-59.2022.4.01.3803, respectivamente, a Demandada deve proceder o pagamento do retroativo, conforme comando sentencial/acórdão. Repisa-se, deverá ser revisado o cálculo utilizado na concessão, após apuração das diferenças, corrigir o valor de benefício em questão de forma imediata, para em ato ulterior efetuar o pagamento do retroativo juntamente com as diferenças não pagas, corrigidos conforme comando sentencial. Assim, como disposto na r. Sentença, confirmada no Acórdão objeto do presente pedido atende a todos os requisitos préestabelecidos em lei, requer a Autora; - a revisão dos valores pagos a título de pensão por morte desde a data da implantação do benefício em agosto de 2022, - a apresentação da planilha detalhada de cálculos, pela Demandada, utilizando-se o real valor do recebimento de aposentadoria do ex-servidor público federal falecido, desde a data da implantação do benefício de pensão por morte; - a determinação para que a Autarquia Federal, efetue o pagamento dos retroativos, tendo como base de cálculos os efetivos proventos do instituidor, conforme contracheques em anexo; - a correção do valor do benefício com imediata implantação da diferença no pagamento da pensão; Desse modo, patente a inadequação da via eleita pela parte autora, que deverá buscar o cumprimento do provimento jurisdicional junto ao próprio Juízo que lhe proferiu, por meio do cumprimento da sentença. A propósito, sobre o assunto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Dispõe o artigo 337, §, 1º, do NCPC que "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou seja, ocorre litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Na ação anterior (n. 0006154-19.2013.4.01.3814) o autor pleiteava a desaposentação com a inclusão de novo tempo de serviço. Nos presentes autos a situação é outra, na verdade, busca o impetrante a reativação de sua aposentadoria anterior e a cessação da nova aposentadoria implantada pelo INSS, em razão da antecipação da tutela concedida na citada ação. Dessa forma, não há que se falar em litispendência. 3. O eventual descumprimento de decisão judicial deve ser noticiado nos próprios autos em que foi exarada, para que o órgão julgador adote as providências cabíveis. É inadequada a via eleita que visa a obrigar a autoridade impetrada a reverter tutela antecipada concedida em outro processo, regularmente constituído, que se encontra ainda em tramitação nesta Corte. 4. Apelação não provida. Segurança denegada mantida, por fundamentos diversos. (TRF-1ª Região, AC 0006349-33.2015.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 20/04/2017). Nesse caminhar, afigurando-se inapropriada a via processual escolhida para tutelar o direito perseguido, impõe-se o encerramento precoce do feito, sem resolução de seu mérito, em relação ao pedido de revisão da renda mensal da pensão por morte, nos termos do inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de pagamento das parcelas de pensão por morte anteriores à impetração do mandado de segurança, processo n. 1001088-59.2022.4.01.3803, anoto que o pedido formulado na inicial foi para que primeiro seja revista a renda mensal da pensão por morte e, somente após a revisão, sejam pagas as parcelas pretéritas. Como a presente ação não é via apropriada para a revisão da renda mensal da pensão por morte, pedido que deve ser formulado em sede cumprimento de sentença do mandado de segurança, processo n. 1001088-59.2022.4.01.3803, o pagamento das parcelas pretéritas depende de questão prejudicial, que deve ser decidida em outra ação. Assim, quanto ao pedido de pagamento das parcelas pretéritas de pensão por morte, deve o processo ser suspenso, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 313, V, a, e § 4º, do Código de Processo Civil, até a fixação do valor da renda mensal da pensão por morte, em sede cumprimento de sentença. Quanto ao saldo da remuneração devida ao servidor até a data do seu óbito que não lhe foi paga em vida, deve-se aplicar, no caso de servidores públicos estatutários, o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/90, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.865.204/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020) No caso, como foi concedida a pensão por morte à parte autora em razão do falecimento do ex-servidor Fernando Lasmar, o valor dos proventos que não foi por ele recebido em vida até a data do óbito deve ser pago à parte autora, por se tratar da dependente habilitada à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/90 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima citado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito , em relação ao pedido de revisão da renda mensal do benefício de pensão por morte, em razão da inadequação da via processual eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido de pagamento do valor dos proventos não recebidos em vida pelo falecido servidor Fernando Lasmar até a data do óbito e condeno a União ao pagamento do referido valor a favor da parte autora. Determino a suspensão do processo em relação ao pedido de pagamento das parcelas préteritas de benefício de pensão por morte, até a fixação do valor da renda mensal da pensão por morte em cumprimento de sentença do mandado de segurança n. 1001088-59.2022.4.01.3803, ou pelo prazo máximo de um ano, o que ocorrer primeiro, forte no art. 313, V, a, e § 4º do Código de Processo Civil. P. R. I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lt Marmores E Granitos Ltda e outros x Alex Felipe De Oliveira e outros

ID: 292372909

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007696-33.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LT MARMORES E GRANITOS LTDA WESLEY JOSE UGGERI

Polo Passivo:

ALEX FELIPE DE OLIVEIRA JOSE DEL ARMI NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

ELZIANE NOLASCO ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5007696-33.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY JOSE UGGERI, LT MARMORES E GRANITOS LTDA REQUERIDO: ALEX FELIPE DE OLIVEIRA, JOSE DEL ARMI, NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA, NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MATEUS FASSARELLA - ES28499 Advogado do(a) REQUERIDO: ELZIANE NOLASCO ARAUJO - ES20459 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo o dever jurisdicional, passo à análise. 2.1. Da Denunciação da lide. Em sua peça de defesa, a parte requerida pugnou, preliminarmente, pela denunciação à lide, o que, no entanto, é inadmissível em sede de Juizado Especial Cível, haja vista a expressa vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.099/95, que visa preservar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes a este rito processual, devendo o eventual direito de regresso ser pleiteado em ação autônoma. Diante disso, rejeito a denunciação à lide. 2.2. Da ilegitimidade passiva. A respeito da arguição de preliminar de ilegitimidade passiva da empresa NOVO IMPÉRIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ n. 42.250.574/0001-68, sob o argumento de que a referida empresa não é proprietária do veículo e o condutor do veículo não é prestador de serviço da referida empresa, razão assiste aos requeridos. Com relação à propriedade do veículo, verifica-se que no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital (CRLV-e) (ID 45305765), consta o segundo requerido, José Del Armi, como proprietário do veículo ONIX, placa BDO7132. No que tange a alegação de que condutor do veículo não é prestador de serviço da empresa em questão, registro que não há nos autos prova contrária a referida alegação; e há comprovação de que as despesas médicas do condutor (primeiro requerido) foram custeadas pela NOVO HORIZONTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA (ID 50020400), levando a conclusão de existência de relação de emprego entre essa empresa e o condutor. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da quarta requerida, NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA. 2.4. Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A ação versa sobre a ocorrência de ato ilícito, em especial sobre a violação aos deveres de trânsito, de modo que, uma vez constatada a inobservância das leis, os danos decorrentes do ato devem ser reparados. Nesses termos, a solução da causa cinge-se à identificação dos elementos da responsabilização civil, a saber: (i) a ocorrência do ato ilícito, através de uma ação/omissão (ii) os danos decorrentes de tal ato, (iii) o agente causador do ilícito e (iv) o nexo causal, que evidencia a obrigatoriedade da reparação. Feitas as considerações acima, passo a verificar quem efetivamente deu causa ao acidente automobilístico descrito nos autos. Destaco os pontos relevantes trazidos pelas partes, relativos à dinâmica do acidente, em seus argumentos: pela parte requerente, a proibição de manobra em faixa contínua, o recuo para o acostamento e manobra de modo inopinado pelo primeiro requerido sem a observância do dever de cautela e existência de local próprio para manobra cerca de 1km à frente; pela parte requerida: velocidade acima da permitida pela via pelo primeiro requerente, demonstrado pelo tempo registrado pelas câmeras de videomonitoramento. Com relação ao argumento de proibição de manobra em faixa contínua, esse não merece acolhimento. Isto porque a faixa dupla contínua não impede a manobra de conversão (para acesso a imóvel lindeiro, como no caso presente), contudo, observadas as regras dos arts. 34 , 35 e 38 do CTB , e sempre com a ressalva do art. 29 , § 2º do CTB , a indicar a necessidade de cuidado redobrado dos condutores de automóveis em relação ao trânsito. Ressalto que o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pela Resolução nº 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), estabelece que a linha dupla contínua (LFO-3) "divide fluxos opostos de circulação, delimitando o espaço disponível para cada sentido e regulamentando os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos para os dois sentidos, exceto para acesso a imóvel lindeiro". Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS – Colisão entre a motocicleta conduzida pelo Autor e o veículo da Requerida Marise – Lícita a manobra de conversão à esquerda (em via com faixa contínua dupla para acesso a imóvel lindeiro) realizada pela Requerida Marise – Autor não comprovou a culpa da Requerida Marise pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil)– Ausente o dever de indenizar – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1006776-88.2020.8.26 .0554 Santo André, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 02/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Conclui-se, portanto, que a manobra efetuada pelo primeiro requerido, qual seja: conversão à esquerda para acessar imóvel lindeiro, era lícita. Com relação à alegação de existência de local apropriado para retorno cerca de 1 km à frente, essa não restou comprovada. Registro que o requerente apenas juntou foto de outra via ou lotes lindeiros (ID 64026066), indicando inexistir local próximo, próprio para retorno. No que tange a alegação de que o requerido entrou no acostamento e, inopinadamente, cruzou a pista, na frente do requerente, essa merece ser acolhida. O vídeo juntado no ID 45305770, e as fotos exibidas na Petição Inicial (ID 45305202 - Pág. 2) demonstram a dinâmica do acidente no sentido de recuo do requerido à direita para o acostamento, com seta ligada e velocidade reduzida (ou seja, sem parada), seguido imediatamente de realização da manobra de conversão à esquerda, momento em que houve a colisão. Com relação à manobra realizada pelo primeiro requerido, destaco que o CTB impõe ao condutor o dever de cautela e de realização de manobras de forma segura, tanto que o art. 34 estabelece que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.." A execução da manobra, com o recuo para o acostamento, mantendo uma velocidade reduzida, porém, sem parada, e sequencial conversão imediata à esquerda, sem observar o fluxo da via principal e garantir que a manobra seja feita de forma segura, demonstra violação ao artigo 34 do CTB. A ausência de parada e a conversão sequencial corroboram o modo inopinado do ato, levando a conclusão de que condutor não se certificou de que poderia executá-la sem perigo. Com base nisso, concluo que o primeiro requerido realizou a manobra de conversão à esquerda sem adotar a devida cautela (assegurar a ausência de perigo para os demais usuários da via), em descumprimento ao disposto no artigo 34 do CTB. Quanto à alegação de velocidade acima do permitido pelo veículo do requerente, cumpria a parte requerida a comprovação dessa alegação, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus esse do qual os requeridos não se desincumbiram. A mera alegação de velocidade superior ao limite permitido para a via (60 km/h), fundamentada exclusivamente nos segundos indicados pelas câmeras de videomonitoramento, revela-se insuficiente para determinar com precisão a velocidade real desenvolvida pelo veículo do requerente. Ressalto que os elementos necessários para a constatação da velocidade do requerente, quais sejam: a distância percorrida e o tempo registrado pelas câmeras de videomonitoramento estavam acessíveis às partes. Tais dados seriam hábeis a subsidiar o cálculo da velocidade média, fornecendo subsídio fático para comprovar a alegação de violação do art. 218 do CTB. Contudo, a requerida não se desincumbiu de seu encargo processual, atribuído pelo art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar a prova apta a corroborar sua tese defensiva. Assim, sem maiores delongas, após a análise das matérias de defesa trazidas pelas partes, concluo pela culpa exclusiva do primeiro requerido pela ocorrência do acidente, afastando, assim, a culpa concorrente. Passo, então, a analisar a respeito da responsabilidade civil dos demais requeridos. Saliento que “Para que haja responsabilidade do empregador por ato do preposto, é necessário que concorram três requisitos, cuja prova incumbe ao lesado: i) qualidade de empregado, serviçal ou preposto, do causador do dano (prova de que o dano foi causado por preposto); ii) conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu) do preposto; iii) que o ato lesivo tenha sido praticado no exercício da função que lhe competia, ou em razão dela.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. In: Direito Civil Brasileiro, volume 4 – responsabilidade civil. 16a ed., São Paulo: SaraivaJur, 2021, p. 54). No caso em tela, é fato incontroverso que o veículo ÔNIX, placa BDO7132, de propriedade do segundo requerido (José) era dirigido pelo primeiro requerido (Alex), funcionário da terceira requerida (Novo Horizonte Mármores e Granitos LTDA). Igualmente, é fato incontroverso que na ocasião da colisão, o condutor estava realizando manobra visando o acesso ao pátio da empresa, estando, assim, a serviço. Restou, portanto, evidenciada a responsabilidade da terceira requerida pelo ocorrido, nos termos do art. 932, III do Código Civil. De igual modo, e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso (AgInt no REsp 1815476/RS). Está evidenciado, portanto, a responsabilidade solidária do segundo requerido pelos prejuízos causados pelo primeiro requerido em virtude de acidente de trânsito, tendo em vista que guarda jurídica do veículo lhe pertence. Com relação aos danos materiais relativos ao conserto do veículo dos requerentes, devem os requeridos, portanto, ressarcir o valor da franquia, de R$ 11.286,27, despesa essa devidamente comprovada no ID 45306358. Com relação ao pedido de ressarcimento pela perda do bônus relativo à classe do segurado, entendo pelo não deferimento, tendo em vista que não há prova da contratação (renovação) efetiva do seguro e de que o valor respectivo tenha sido efetivamente pago. Ademais, não há a efetiva comprovação de prejuízo por redução da classe de bônus, tendo em vista que na apólice vigente à época (ID 45306361) a classe de bônus era zero, sendo essa mesma classe mantida na cotação do seguro para fins de renovação. Outrossim, o prêmio do seguro pode variar em função de diversos fatores. Quanto às despesas relativas ao aluguel de veículo, registra-se, inicialmente, que o veículo avariado: caminhonete S-10, placa RDH9D08, é de propriedade da segunda requerente, LT MÁRMORES E GRANITOS LTDA ME (ID 45305762), o que o associa à atividade profissional; razão pela qual entendo por justificável a locação de outro veículo durante o conserto do veículo danificado em substituição, considerando que a impossibilidade de utilização do veículo próprio, em decorrência do acidente, gera prejuízo direto ao seu proprietário, que se vê privado de um bem essencial para suas atividades cotidianas, especialmente profissionais. A locação de um veículo substituto, nesse contexto, surge como uma medida necessária para mitigar os impactos dessa privação. Essa pretensão encontra amparo nos princípios da reparação integral do dano e da restauração do status quo ante, dentro das possibilidades, pilares da responsabilidade civil. Com relação ao período de locação a ser ressarcido, pelo orçamento juntado pelo requerente, datado de 13/10/2023 (ID 45306358), com vistoria realizada na mesma data, tem-se que o prazo estimado para os reparos seriam de 30 (trinta) dias úteis dias após chegada das peças. E, conforme a nota fiscal juntada ao ID 45306358, emitida em 23/01/2024, depreende-se que o reparo foi, então, realizado/finalizado nessa data, de modo que o ressarcimento das despesas de aluguel de veículo deve estar limitado somente ao período de 03/11/2023 (data inicial da locação) (ID 45306365) até 23/01/2024 (data de emissão da nota fiscal dos serviços de reparo realizados) (ID 45306358). Em razão dessa limitação até 23/01/2024, na locação feita pelo período de 02/01/2024 à 01/02/2024 (ID 45306365 - Pág. 4), devem ser considerados, apenas 21 (vinte e um) dias para fins de ressarcimento, e desconsiderando os dias excedentes. Com isso, o valor a ser ressarcido relativo a esse período específico de locação será de R$ 2.682,69 (dois mil, seiscentos e sessenta e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) (e não o valor que consta no documento ID 45306365 - Pág. 4). Quanto ao comprovante de locação emitido em 01/02/2024, no valor de R$ 183,69 (cento e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) (ID 45306365 - Pág. 5), esse deve ser desconsiderado para fins de ressarcimento, tendo em vista a limitação do período de locação até 23/01/2024. Apura-se, portanto, o total de R$ 8.781,31 (oito mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) a título de despesa por locação de veículo, para fins de ressarcimento. Por fim, no que diz respeito ao pedido contraposto (ID 50020378 - Pág. 17), tenho que não merece procedência o pedido indenizatório por danos materiais diante da conclusão acerca da culpa exclusiva da parte requerida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da quarta requerida, NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC/15, em relação a ela. Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR os requeridos a pagar aos requerentes, a título de danos materiais, a quantia R$ 20.067,58 (vinte mil, sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso, Súmula 54/STJ): a) sobre o valor principal, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso (data do acidente: 03/10/2023) até a véspera da data do efetivo prejuízo (pagamento da franquia e do aluguel de veículos). Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ); b) a partir da data do efetivo prejuízo, inclusive, sobre o valor principal, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 02 de junho de 2025. CRISTINE ALEDI CORREIA Juíza Leiga Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ALEX FELIPE DE OLIVEIRA Endereço: Avenida João Calabrez, s/n, Zona Rural, Centro, SÃO VICENTE (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29322-972 Nome: JOSE DEL ARMI Endereço: Zona Rural, Castelinho, Zona Rural, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Nome: NOVO HORIZONTE MARMORES E GRANITOS LTDA Endereço: GUMERCINDO MOURA NUNES, S/N, KM 12.5, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, VARGEM GRANDE DO SOTURNO - ES - CEP: 29321-000 Nome: NOVO IMPERIO MARMORES E GRANITOS LTDA Endereço: GOMERCINDO MOURA NUNES, S/N, KM 12, VARGEM GRANDE DE SOTURNO, VARGEM GRANDE DO SOTURNO - ES - CEP: 29321-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes