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Processo nº 1006841-58.2025.8.26.0053

ID: 293264235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006841-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALILA MOREIRA LEITE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1006841-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalila Moreira Leite de Melo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP)

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Processo nº 1006841-25.2025.4.01.3307

ID: 321372086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-25.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA ROGERIA REBOUCAS LAPA GRIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO LAPA GRIJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEIVDSON DOMINGOS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006841-25.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006841-25.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA ROGERIA REBOUCAS LAPA GRIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIVDSON DOMINGOS DO NASCIMENTO SANTOS - BA75949 e JOAO PAULO LAPA GRIJO - BA71844 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006841-50.2025.4.01.4301

ID: 332088277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-50.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006841-50.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006841-50.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEI PESSOA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA - GO55406 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O VALDINEI PESSOA DA SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pleiteando a exclusão de seu nome dos registros do Sistema de Informações de Crédito – SCR (SISBACEN), mantido pelo Banco Central do Brasil, sob o fundamento de que a anotação restritiva foi realizada sem a devida notificação prévia. Requereu, ainda, a declaração de inexistência do débito correspondente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata retirada do seu nome do cadastro do SISBACEN/SCR. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não merece agasalho. O art. 300 do NCPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifico que a prova constante dos autos é insuficiente para juízo da verossimilhança das alegações contidas na inicial, sendo necessário o contraditório mínimo. Embora a parte autora sustente a ausência de notificação prévia quanto à anotação restritiva e a inexistência de débito legítimo, não há, até o momento, nos autos, elementos probatórios hábeis a demonstrar de forma inequívoca a irregularidade do apontamento realizado pela instituição financeira. O relatório do SCR anexado, por si só, demanda interpretação técnica e análise contextual que somente poderão ser efetivadas após a manifestação da parte ré e eventual instrução probatória, o que afasta, neste momento, o requisito da probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. REMETAM-SE os autos ao NUCON para tentativa de conciliação (artigo 334 do CPC). Sem acordo, com a citação da CEF, vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006841-31.2023.8.26.0602

ID: 335236952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006841-31.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. A rejeição da exceção de pré-executivadade é medida que… Processo 1006841-31.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. A rejeição da exceção de pré-executivadade é medida que se impõe. A presente ação executiva encontra-se lastreada em contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela executada e por duas testemunhas (fls. 29/31). Aludido contrato constitui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, nos termos do art. 784, inc. III, do CPC. No caso em tela, observa-se que o título executado atende às exigências legais à sua constituição e foi instruído com o demonstrativo de débito (fls. 86 e 91/96). À falta de melhor prova, presume-se a inadimplência da executada, alcançando o saldo devedor, atualizado até setembro/2023, a quantia de R$86.400,13 (fl. 86). A memória atualizada e discriminada do débito não fora impugnada especificadamente, presumindo-se adequada. Conquanto possa a curadora especial ofertar defesa por negativa geral, nada há a destronar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito exequendo. Configurada a existência de título executivo extrajudicial, diante da falta de comprovação de pagamento integral do débito reclamado e não havendo nulidades ou irregularidades processuais, forçoso rejeitar a defesa apresentada. Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "Embargos do devedor Curador especial Embargos que se cingiram à defesa por "negativa geral dos fatos", não tendo trazido qualquer elemento hábil a desconstituir, ainda que parcialmente, as cédulas de crédito bancário em questão Decreto de improcedência dos embargos que há de persistir, contudo, por fundamento diverso Apelo dos embargantes desprovido" (23ª Câmara de Direito Privado, Relator José Marcos Marrone, j. 24.02.2016). "Embargos à execução Réus citados por edital, representados por Curador Especial Defesa por negativa geral Não incidência da regra da impugnação especificada dos fatos para o curador especial (NCPC artigo 341, parágrafo único) Execução fundada em título executivo líquido, certo e exigível Ausência de qualquer elemento hábil a desconstituir o título executivo Decreto de improcedência dos embargos à execução mantido Recurso desprovido" (Apelação nº 1030279-90.2015.8.26.0562, Relator Maurício Pessoa, j. 30.05.2016). À vista do exposto, rejeito a defesa apresentada e determino o prosseguimento do feito executivo regularmente. Não há que se falar em condenação da executada nas verbas sucumbenciais, diante da apresentação da defesa por meio de mero incidente processual. 2 - Intime- se a Curadora Especial, por meio do Portal da Defensoria Pública. Int. - ADV: FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP)

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Processo nº 1006841-83.2025.8.26.0077

ID: 336708147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. H. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-83.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - N., registrado civilmente como N.H.D.S. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judic… Processo 1006841-83.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - N., registrado civilmente como N.H.D.S. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menor e/ou incapaz. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. 4) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): NOAH DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, nascido em 08/04/2025, representado por sua genitora EMILLY OLIVEIRA ROMÃO DE SOUZA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o (não informou), portador da Carteira de Identidade nº (não informou), residente e domiciliada na Rua Orélio Lolli, nº901, Jardim São Conrado, na cidade de Birigui-SP, cep nº 16.201-110, com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 7) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 8) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SÔNIA REGINA LUNA (OAB 357469/SP)

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Processo nº 1006841-25.2025.8.26.0161

ID: 337630071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006841-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANDRADE VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Edson Andrade Valério - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1006841-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Edson Andrade Valério - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON ANDRADE VALÉRIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes à incorporação de 100% do ALE ao salário-base (código 001.001), com os reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora desde a notificação da autoridade coatora, conforme Tema nº 810 do STF e a EC nº 113/2021. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Banco Intermedium S/A x Renato Carlos Dos Santos

ID: 317208333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011868-11.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTERMEDIUM S/A

Polo Passivo:

RENATO CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA DOS SANTOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011868-11.2019.8.26.0001 (processo principal 1006841-98.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Intermedium S/A - Renato Carlos dos Santos - Vistos.… Processo 0011868-11.2019.8.26.0001 (processo principal 1006841-98.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Intermedium S/A - Renato Carlos dos Santos - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 471.275,76 - atualizado até janeiro/2025). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIOI IRRISÓRIO DE R$ 47,39. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO, FLS 283/285) - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), RENATA SILVA DOS SANTOS (OAB 140889/SP)

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Processo nº 1006841-46.2025.4.01.3300

ID: 325039108

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA GUILHERME DOS SANTOS

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CAMILA GONCALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo n.º 1006841-46.2025.4.01.3300. ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA SOCIAL De ordem… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo n.º 1006841-46.2025.4.01.3300. ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA SOCIAL De ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, fica designada a perícia sócio-econômica a ser realizada pela assistente social SRª ANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS VELASQUES, com endereço e telefone conhecidos desta Secretaria. A perita assistente social deverá proceder à visita na residência da parte autora. Deverá a perita elaborar o relatório sócio-econômico, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da respectiva intimação deste ato, com as informações e respostas das indagações abaixo formuladas, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do NCPC, inclusive redesignação da visita. Observações: 1. O(A) Perito(a) deverá conhecer os dados do(a) autor(a) relativamente ao seu endereço e localização pelo acesso ao Sistema PJE; 2. O(A) Perito(a) deverá efetuar a visita à residência do(a) autor(a), elaborando Relatório Socioeconômico com as seguintes informações: - Grau de escolaridade da parte autora; - Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); - Número de pessoas que residem com o(a) autor(a); nome dos integrantes (com o número do RG e CPF, se eles possuírem); grau de parentesco com a parte autora; renda líquida mensal de cada membro do grupo, individualmente, e a renda mensal global (de todo o grupo); - Se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; - Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); - Valor médio mensal das despesas da família com água, energia, alimentação, vestuário e remédios: especificar o valor de cada item, inclusive os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); - Se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 3. O(A) autor(a) deve facilitar a visita do(a) Perito(a), apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo Inicial de Pedido e de todos os documentos necessários à realização da Perícia, tais como contas, receitas médicas, etc. 4. Com a apresentação do estudo Socioeconômico, oficie-se a SJBA-DIREF para pagamento dos Honorários Periciais. SALVADOR, 14 de julho de 2025. (doc. assinado eletronicamente) LUCIANA GUERRA OTERO Servidor(a)

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Leda Márcia Ventura Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 331464447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MáRCIA VENTURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Visto… Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 45/52: As alegações de excesso de penhora devem ser parcialmente acolhidas, pois há lastro documental de seu afirmado excedente, incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que fora clara e objetiva. No caso, consta do sistema Sisbajud bloqueio no valor total do débito, qual seja, R$ 6.218,41. Entretanto, antes da constrição judicial, o executado já havia depositado judicialmente a quantia de R$ 1.935,06 (extrato abaixo), de modo que há excesso no bloqueio em litígio. Neste sentido: "Funcionalidade "teimosinha" que viabiliza ordens de bloqueio reiteradas maximizando a satisfação do crédito. Viável a impugnação do devedor, bem como a análise do Juízo no momento oportuno para liberação de eventual excesso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2174233-73.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - em 07/11/2022). Diante do acolhimento parcial da impugnação, determino o cancelamento parcial da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desbloqueio parcial do valor de R$ 1.935,06 (nos termos determinados e anexando-se o detalhamento), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Fl. 59: Apresentado o respectivo formulário pelo exequente (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Leda Márcia Ventura Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315929683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MáRCIA VENTURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Visto… Processo 0001808-84.2025.8.26.0189 (processo principal 1006841-72.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Leda Márcia Ventura Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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