Resultados para "1006851-10.2023.8.26.0268" – Página 27 de 28

Processo nº 1006851-79.2024.4.01.3703

ID: 283396593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-79.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1006851-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU:… DECISÃO PROCESSO: 1006851-79.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-30.2025.8.26.0077

ID: 337320204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-30.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-30.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Natalino Pires de Almeida - Vistos. De proêmio, deve-se consignar que, nos termos do artigo 82 … Processo 1006851-30.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ricardo Natalino Pires de Almeida - Vistos. De proêmio, deve-se consignar que, nos termos do artigo 82 § 3º, do CPC: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Entretanto, a Lei nº 15.109/2025 não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional exercido pelos Cartórios judiciais e remunerado por taxa judiciária, que compreende as custas iniciais e preparo recursal, por exemplo. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios, e, por sua vez, devem ser objeto de recolhimento. Nesse sentido, a propósito: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELAS SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206531-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Destarte, tendo em conta que o art. 82, § 3º, do CPC menciona somente as custas processuais e não as despesas processuais, deve a parte exequente efetuar o recolhimento da despesa processual necessária à citação postal da executada, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias para tanto. Por fim, consigno que, apesar de o presente caso referir-se a Ação de Execução de Título Extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios, com isenção quanto às custas de ingresso, nos termos do comunicado conjunto nº 951/2023, item 10, deverá a parte exequente trazer aos autos nova planilha de cálculos, constando os valores da taxa judiciária, a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Para tanto deverá se atentar ao fato de que a taxa judiciária, no caso, deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA (OAB 380568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005341-06.2025.8.26.0554

ID: 277102403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005341-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1005341-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Clarice Pereira Silva - Vistos. MARIA CLARI… ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1005341-06.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Clarice Pereira Silva - Vistos. MARIA CLARICE PEREIRA SILVA ajuizou a presente ação em que alega a qualidade de servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebe o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerer a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 27/30). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 27/30. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007555-97.2025.8.11.0000

ID: 324551069

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007555-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. H. D. B. S. (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tutela de Urgência Deferida. Presença dos Requisitos. Terapias Multidisciplinares. Negativa Indevida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em virtude de decisão que concedeu tutela de urgência e determinou o custeio integral de terapias multidisciplinares prescritas a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o tratamento não tem cobertura contratual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a negativa de cobertura para terapias prescritas a pessoas com Transtornos do Espectro Autista configura prática abusiva. 5. No caso, a existência de prescrição médica, associada à urgência decorrente da natureza contínua e essencial do tratamento, evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano à saúde do beneficiário. 6. Não se justifica a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a medida liminar não exige providência de elevada complexidade. A fixação de multa diária mostra-se adequada e proporcional como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não comporta adequação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.018.227/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007555-97.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Bradesco Saúde S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1006851-58.2025.8.11.0041 ajuizada por L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Requer o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia que o prazo para o cumprimento da obrigação seja estendido e a multa seja excluída ou reduzida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274628380). Contraminuta juntada no Id. 280419377. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 286606897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos., ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da seguradora Bradesco Saúde S.A., em virtude da negativa administrativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Alegou que, devido ao diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, o médico prescreveu as terapias contínuas para o seu desenvolvimento, as quais se incluem: fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. O Juiz a quo deferiu o pedido e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em virtude dessa decisão, a Seguradora interpôs este Recurso, no qual alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Inobstante os argumentos da Agravante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). Vale ressaltar que a jurisprudência mais recente também tem reconhecido como obrigatório, inclusive, no que diz respeito à prescrição de equoterapia e musicoterapia, pois reconhecidos como métodos eficazes para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A propósito: AgInt no REsp 2.117.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Desse modo, ao menos neste momento inicial, a recusa da cobertura das terapias multidisciplinares revela-se indevida, por comprometer tratamento essencial à saúde e ao adequado desenvolvimento do Agravado, circunstância que caracteriza risco concreto e iminente. Assim, uma vez evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão agravada que deferiu a medida pleiteada. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, em especial porque eventual reforma da decisão poderá ensejar o ressarcimento dos valores, se comprovada a legitimidade da negativa. No que se refere à prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, este não merece acolhimento, tendo em vista que a medida liminar deferida não exige providência de elevada complexidade. Já a multa cominada revela-se adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007555-97.2025.8.11.0000

ID: 324551071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007555-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. D. B. S.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007555-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VICTORIA FERNANDA DE BARROS QUEIROZ SANTOS - CPF: 061.263.891-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), L. H. D. B. S. (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Tutela de Urgência Deferida. Presença dos Requisitos. Terapias Multidisciplinares. Negativa Indevida. Multa Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em virtude de decisão que concedeu tutela de urgência e determinou o custeio integral de terapias multidisciplinares prescritas a beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A Agravante busca a reforma da decisão, sob o argumento de que o tratamento não tem cobertura contratual. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a negativa de cobertura para terapias prescritas a pessoas com Transtornos do Espectro Autista configura prática abusiva. 5. No caso, a existência de prescrição médica, associada à urgência decorrente da natureza contínua e essencial do tratamento, evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano à saúde do beneficiário. 6. Não se justifica a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a medida liminar não exige providência de elevada complexidade. A fixação de multa diária mostra-se adequada e proporcional como meio de coerção ao cumprimento da ordem judicial, razão pela qual não comporta adequação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no REsp 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp 2.018.227/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007555-97.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Bradesco Saúde S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1006851-58.2025.8.11.0041 ajuizada por L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A Agravante alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Requer o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. Subsidiariamente, pleiteia que o prazo para o cumprimento da obrigação seja estendido e a multa seja excluída ou reduzida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274628380). Contraminuta juntada no Id. 280419377. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do Recurso (Id. 286606897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Agravado L. H. B. S., representado por Victória Fernanda de Barros Queiroz Santos., ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor da seguradora Bradesco Saúde S.A., em virtude da negativa administrativa de cobertura de terapias multidisciplinares. Alegou que, devido ao diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, o médico prescreveu as terapias contínuas para o seu desenvolvimento, as quais se incluem: fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia. O Juiz a quo deferiu o pedido e obrigou a Agravante a custear o tratamento multidisciplinar do Recorrido, na forma prescrita pela médica que o acompanha, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em virtude dessa decisão, a Seguradora interpôs este Recurso, no qual alega que os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência não estão comprovados. Sustenta a inexistência de obrigatoriedade no custeio das terapias, muito menos em clínica fora da rede credenciada, uma vez que o tratamento não tem cobertura contratual e não se enquadra nos conceitos de urgência ou emergência. Inobstante os argumentos da Agravante, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) (EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). Vale ressaltar que a jurisprudência mais recente também tem reconhecido como obrigatório, inclusive, no que diz respeito à prescrição de equoterapia e musicoterapia, pois reconhecidos como métodos eficazes para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A propósito: AgInt no REsp 2.117.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025. Desse modo, ao menos neste momento inicial, a recusa da cobertura das terapias multidisciplinares revela-se indevida, por comprometer tratamento essencial à saúde e ao adequado desenvolvimento do Agravado, circunstância que caracteriza risco concreto e iminente. Assim, uma vez evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se acertada a decisão agravada que deferiu a medida pleiteada. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, em especial porque eventual reforma da decisão poderá ensejar o ressarcimento dos valores, se comprovada a legitimidade da negativa. No que se refere à prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação, este não merece acolhimento, tendo em vista que a medida liminar deferida não exige providência de elevada complexidade. Já a multa cominada revela-se adequada e proporcional, não havendo justificativa para sua revisão. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012510-74.2025.8.11.0000

ID: 323047577

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012510-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012510-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012510-74.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência dos Juizados Especiais, Competência da Justiça Estadual, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS CARLOS DE SOUZA CORREA - CPF: 082.973.452-03 (IMPETRANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP) – PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024 – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. 2. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma administrativa, sob alegação de violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ao princípio do juiz natural. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Delimita-se a controvérsia à legalidade e constitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, especialmente quanto à compatibilidade da remessa dos autos ao NJDSP com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os princípios do devido processo legal e do juiz natural. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A criação dos Núcleos de Justiça 4.0 está prevista nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021, como medida de gestão voltada à racionalização da prestação jurisdicional, sem atribuição de competência jurisdicional própria. 5. O NJDSP não atua como juízo autônomo, mas como estrutura de apoio à unidade jurisdicional de origem, o que afasta eventual violação ao princípio do juiz natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não promove alteração da competência absoluta, tampouco inovação legislativa, tratando-se de regulamentação interna autorizada pelos arts. 96, I, “a”, e 99 da CF. 7. A jurisprudência do STJ admite o controle de atos administrativos infralegais por meio de mandado de segurança, desde que demonstrado prejuízo concreto, o que não se verifica no caso. 8. Ausente afronta a direito líquido e certo, especialmente porque preservadas as garantias do microssistema dos Juizados Especiais. IV – DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural, por se tratar de unidade de apoio jurisdicional sem autonomia decisória. 2. Portarias e resoluções administrativas editadas pelo Poder Judiciário no exercício da autonomia organizacional e administrativa conferida pela Constituição Federal constituem atos legítimos, desde que não interfiram no conteúdo decisório das causas nem inovem no ordenamento jurídico. 3. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à tramitação do feito exclusivamente na unidade originária, sobretudo quando preservadas as regras procedimentais do rito especial. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 99; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1006851-75.2025.8.11.0003. O impetrante narra que ajuizou demanda em que se busca a efetivação do direito constitucional à saúde da parte impetrante e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pela então relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro (Id 281831883). Certificado o decurso do prazo legal para apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora (Id 285605865). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, pugnou pela denegação da segurança, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Órgão Especial, caso se entenda pela inconstitucionalidade das resoluções que fundamentaram a remessa ao Núcleo (Id 288740868). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Theodósio Ferreira de Freitas, resumiu que o declínio de ofício para o Núcleo de Justiça Digital não deve prevalecer quando o autor da ação optou pelo ajuizamento da demanda em juízo diverso daquele que tramita de modo 100% digital, manifestando-se pela concessão da segurança (Id 288948379). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034902-40.2024.8.26.0577

ID: 332968080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034902-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINAH COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034902-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinah Costa Oliveira - Vistos. DINAH COSTA OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária com obrigação de … Processo 1034902-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dinah Costa Oliveira - Vistos. DINAH COSTA OLIVEIRA ajuizou a presente ação ordinária com obrigação de fazer em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo em síntese que é servidora pública estadual, professora, aposentada, e que adquiriu direito a períodos delicença-prêmio, os quais não conseguiu usufruir em decorrência da necessidade do serviço ou porque não conseguiu se afastar de suas funções. Requereu a condenação da ré em lhe pagar o valor correspondente a 300 dias delicença-prêmio. Com a inicial às fls. 01/10, juntou documentos às fls. 10/17. Os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública, e a parte ré, devidamente citada, contestou o feito, alegando prescrição de valores não usufruídos há mais de cinco anos antes da sua aposentadoria. Discorreu sobre a natureza da licença-prêmio e sustentou a impossibilidade de receber em pecúnia valores de licença-prêmio não gozada, pois deveria ter sido realizado o requerimento quando estava em atividade. Afirmou que autora não comprovou que a impossibilidade de gozo de períodos delicença-prêmiodecorreu de absoluta necessidade do serviço e, tampouco, ter requerido o gozo desse direito. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente, postula que a indenização seja baseada no valor dos vencimentos líquidos da requerente. Não juntou documentos, Réplica (fls.50/57/). Oportunizada a especificação de provas (fls.58), a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls.62/63), ao passo que o requerido não se manifestou (cf. Certidão de fls.65). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do NCPC, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda. O pedido é procedente. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública aposentada que busca a conversão delicençaprêmionão gozada em pecúnia. Por primeiro, no tocante à prescrição, consigno que as dívidas de natureza fazendária têm prazo prescricional regido pelo art. 1º do Decreto Legislativo nº 20.910/32, conforme se observa: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em questão, não há prescrição porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 516, fixou a seguinte tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia delicença-prêmionão gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.". Superadas essas questões, consigno que a autora se aposentou em 01/02/2020,, conforme certidão emitida pela própria ré em fl. 16. Referida certidão indica o saldo de licença-prêmio de 300 duas não usufruído pela autora. Não se nega a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão delicença-prêmioem pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como lhe negar o pagamento, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo. Logo, o pagamento em pecúnia dos valores referentes àlicença-prêmioao servidor inativo configura direito adquirido deste e deve ser instrumentalizado por meio de ato administrativo vinculado. É dizer, comprovada a existência desaldodelicença-prêmionão gozada e evidenciada a aposentadoria do servidor, não há como se furtar a Administração do devido pagamento. Neste sentido: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 RECURSO INOMINADO PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVOLICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE PRECEDENTES DO TJSP E COLÉGIO RECURSAL DIREITO A SER ASSEGURADO AO APOSENTADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO INDENIZAÇÃO DEVIDA INCLUSÃO, ADEMAIS, DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DALICENÇA-PRÊMIOINDENIZADA NATUREZA REMUNERATÓRIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PRECEDENTES DO STJ E DO COLÉGIO RECURSAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000327-70.2024.8.26.0297; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Apelação. Demanda condenatória. Policial militar.Licençaprêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão ao pagamento em pecúnia. Possibilidade. Alicença-prêmionão usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que deve ser os vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Abono permanência que integra a remuneração do cargo efetivo e possui natureza permanente. De rigor a sua inclusão na base de cálculo da indenização em pecúnia dalicençaprêmio. Sentença confirmada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006851-13.2023.8.26.0073; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) No que toca ao quantum, deve ser observado o último salário antes da inatividade, correspondente ao padrão ou nível base, acrescido das vantagens pessoais de que o servidor era titular. Ou seja, a indenização equivale à remuneração bruta do servidor, base da contribuição previdenciária à época da aposentadoria. No que toca ao quantum debeatur, o valor devido deve ser o mesmo que serve de base à contribuição previdenciária o qual corresponde ao montante dos vencimentos integrais da parte autora. Tal quantia deve ser dividida por 30 (trinta) e multiplicada pelos dias delicençaa que a parte autora faz jus. Registro que não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre o valor referente à indenização, consoante o verbete da Súmula nº 136 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O pagamento delicença-prêmionão gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.". Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância correspondente à 300 dias delicença-prêmio, à parte autora, com base nos vencimentos recebidos no último mês em atividade corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º da EC 113/21. Isenta de custas, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008324-75.2025.8.26.0554

ID: 335131098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008324-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008324-75.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. RAQUEL DE CARVALHO e VILM… Processo 1008324-75.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. RAQUEL DE CARVALHO e VILMA DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em que alegam a qualidade de servidoras públicas estaduais pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebem o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerem a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, impugnando os valores pretendidos (fls. 60/63). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integram de forma definitiva e permanente os vencimentos das servidoras. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 60/63. Quanto à impugnação ao valor pretendido, consigno que o montante devido serão apurado na fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 314605310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IRINEU GUTIERREZ e ILDA MARTINS GUTIERREZ em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS. Os autores alegam que, após desocupar o imóvel situado no condomínio réu, foram surpreendidos com bloqueios em suas contas bancárias decorrentes de uma execução movida por Rafael Teles de Souza Medeiros. Afirmam que não tiveram ciência do cumprimento de sentença, pois a intimação foi recebida por funcionário do condomínio réu, que não informou que os autores já não residiam mais no local. Em razão disso, foram julgados à revelia e condenados ao pagamento de R$62.866,00. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$12.573,45, referentes aos honorários advocatícios pagos para tentar desbloquear os valores. O réu, em contestação, alega que os autores não comunicaram formalmente a mudança de endereço e que, em outro processo, indicaram o endereço do condomínio réu. Afirma que não possui funcionário com o nome mencionado pelos autores e que não houve dano material ou moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos danos morais e a aplicação da correção monetária e dos juros de mora a partir da sentença. Houve réplica. Concedida oportunidade de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, anoto que o condomínio, como pessoa jurídica de direito privado, responde pelos atos de seus funcionários e prepostos no exercício de suas funções, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código Civil. A responsabilidade civil do condomínio réu está configurada pela negligência ao receber a intimação judicial em nome dos autores, sem informar que eles já não mais residiam no local. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso em tela, restou comprovada a culpain eligendodo requerido, pois é responsável pelos atos de seus funcionários. O condomínio é responsável pelos atos de seus funcionários e, em casos como o presente, respondem pelos danos causados em razão de não entrega de intimação judicial. A prova dos autos demonstra que os autores efetivamente deixaram de residir no condomínio réu antes do recebimento da intimação judicial. Quanto aos danos morais, é incontroversa a incidência da Teoria da Perda de uma Chance, que agrava ainda mais os danos e enseja em majoração dos danos morais. Os autores sofreram transtornos que superam meros aborrecimentos cotidianos, pois tiveram suas contas bancárias bloqueadas judicialmente por processo em que sequer tiveram a oportunidade de se defender, em razão da desídia praticada pelo preposto do réu. O abalo emocional sofrido pelos autores foi imenso, mormente considerando que, se apresentassem defesa, teriam evitado a condenação. Nesse sentido, os danos morais devem ser fixados no valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quanto aos danos materiais, restou comprovado que os autores despenderam o valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para tentar desbloquear os valores de suas contas. Logo, o prejuízo material é incontroverso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO (OAB 212888/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006851-71.2022.4.01.3308

ID: 334398689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-71.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISANE VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-71.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-71.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISANE VIEIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO - CE45041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara única de Jequié em face do INSS objetivando a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, com base em requerimento administrativo formulado em 10/08/2022 (NB 711.922.180-0). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício: “Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, ficou demonstrada por meio do laudo de constatação de situação socioeconômica (id. 2156906782). Ele revela que a parte autora reside com seu cônjuge e com seu o filho menor de idade. A renda do grupo familiar advém do programa Bolsa Família (R$ 750,00) e da atividade laborativa do esposo da autora, que é autônomo e percebe cerca de R$ 500,00 mensais. Sobre a moradia, as fotos anexadas aos autos demonstram que o grupo familiar reside em imóvel simples. No particular, verifico que o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica. Ademais, entendo que a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (39 anos, lavradora) é portadora de cegueira OD (CID H54.4). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2145463557). Em que pese o perito ter anotado que inexiste incapacidade laborativa, ficou comprovado que a parte autora possui visão monocular. Com efeito, com o advento da Lei 14.126, de 22.03.2021[1], a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual (art. 1º) Destarte, entendo que a deficiência constatada obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras, de sorte que ficou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, especialmente diante da sua interação com fatores como idade, profissão e meio social. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e o critério socioeconômico) foram comprovados na data do requerimento administrativo. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 711.922.180-0 DIB 10/08/2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$50.941,56, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes