Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006852-15.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 27 de 46

José Gueralti Da Silva Filho x Telefônica Brasil S.A

ID: 311795909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-41.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUERALTI DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gueralti Da Silva Filho x Telefônica Brasil S.A

ID: 311928440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-41.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUERALTI DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006852-84.2025.8.26.0248

ID: 331878341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006852-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. M. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BIANCHI TAGLIAFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-84.2025.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.M. - - L.S.D. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio consensual, regulamentando-se, ainda, os direitos relativos à filh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006852-69.2025.4.01.3302

ID: 333879750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-69.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA 1006852-69.2025.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Gundim Ribeiro x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 336635074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GUNDIM RIBEIRO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006852-54.2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006852-89.2025.8.26.0020

ID: 279664467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO PEREIRA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1006852-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Sandro Pereira Ramos Junior - 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1006852-89.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Sandro Pereira Ramos Junior - 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Para aferição da correspondência das alegações acerca da insuficiência de sua renda com a realidade fática, houve expressa determinação para apresentação das faturas de cartão de crédito e dos extratos bancários relativos aos três últimos meses (fl. 23/24). Também foi determinada a juntada do relatório Registrato, nos termos do Enunciado 3, aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, publicado por meio do COMUNICADO CG Nº 424/2024: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. O autor não apresentou cópias dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, embora o relatório Registrato de fls. 36/64, tenha indicado diversas contas bancárias e chaves pix ativas . Nesse contexto, ao ocultar sua movimentação bancária, o autor obstou voluntariamente a integral aferição da sua capacidade econômica, de modo que, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Concedo prazo de 15 dias para recolhimento das custas de ingresso e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Do Sitio Participações Ltda. x Suturna Alimentos Ltda

ID: 326854791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006852-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DO SITIO PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SUTURNA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS REIS ANDRÉ CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-33.2025.8.26.0071 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - do Sitio Participações Ltda. - Suturna Alimentos Ltda - Vistos. I. O contrato estabelece em sua cláusula 3ª que o as mensal… Processo 1006852-33.2025.8.26.0071 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - do Sitio Participações Ltda. - Suturna Alimentos Ltda - Vistos. I. O contrato estabelece em sua cláusula 3ª que o as mensalidades do arrendamento seriam exigíveis a partir do início da efetiva operação, com obtenção de faturamento pelas arrendatárias. Na hipótese vertente, controvertem as partes quanto ao momento em que a operação teve início, com consequente divergência quanto aos valores efetivamente devidos, tendo a parte ré realizado o depósito nos autos da parcela incontroversa. Demais questões como abandono ou atraso no início das atividades a conta de ausência das necessárias licenças, demandam oportunidade de provas. Neste contexto, não há elementos que convençam da presença dos requisitos legais para a pretendida tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação no curso da lide, em se comprovando o inadimplemento de parcelas subsequentes ou o alegado abandono do imóvel arrendado. II. A vista da alegação de abandono do local, expeça-se mandado de constatação, recolhida pela autora as custas pertinentes. III. Defiro em favor da autora o levantamento dos valores depositados nos autos a titulo de pagamento de parcela incontroversa, mediante a apresentação do formulário de que trata o Comunicado Conjunto nº 749/2019. IV. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que especifiquem, em cinco (05) dias, as provas que ainda pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há efetivo interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 3º, § 3º) e, em caso positivo, se concordam com a designação de audiência virtual, considerando a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021 e Provimento CSM nº 2.651/2022). Intime-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MARIANA DOS REIS ANDRÉ CRUZ (OAB 284696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006852-21.2025.4.01.3900

ID: 331311307

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIRA VIANA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006852-21.2025.4.01.3900 AUTOR: ELIZABETH SANTOS DE ABREU REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006852-21.2025.4.01.3900 AUTOR: ELIZABETH SANTOS DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pleiteia o pagamento retroativo da majoração de 25% sob a aposentadoria por invalidez, concedida em 15/02/2018 até a data da concessão da majoração, requerida em 27/09/2021. A decisão prolatada no ID 2193903404 determinou a remessa dos autos à Central de Perícias. Entretanto, a parte autora solicita a reconsideração da decisão, neste caso, a dispensa da perícia médica, sob alegação de que "não se está requerendo a concessão do adicional, que já foi concedido administrativamente, o que se busca com esta ação é pagamento das diferenças pretéritas não pagas". Acontece que a data de início da majoração de 25% sobre a aposentadoria por invalidez nem sempre coincide com a data de início da aposentadoria em si. O adicional de 25% é devido quando o aposentado necessita de assistência permanente de outra pessoa, e essa necessidade pode surgir tanto no momento da concessão da aposentadoria quanto posteriormente. Analisando o dossiê previdenciário (ID 2172745695), verifico que na fl. 19, na perícia administrativa realizada no dia 15/02/2018, foi sugerido a aposentadoria por invalidez sem majoração. Já no processo administrativo do pedido de Majoração de 25%, juntado o id 2172329040, o perito foi favorável à concessão, mas foi omisso com relação a data do início da necessidade do auxílio acompanhante (pág. 21). Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração. Retornem-se os autos à Central de Perícias para que seja avaliado a data do início da necessidade da autora de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia, como alimentação, higiene e locomoção. Com a juntada do laudo, prossiga-se com as determinações da decisão prolatada no ID 2193903404. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004810-50.2019.8.26.0126

ID: 302937934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004810-50.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004810-50.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valores integrais realizados nos Autos na quantia de R$ 21.940,68, transferidos à con… Processo 1004810-50.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S.A. - Vistos. Houve bloqueio de valores integrais realizados nos Autos na quantia de R$ 21.940,68, transferidos à conta judicial (fls. 201/203). A planilha de débito, cujo valor foi constrito, consta com data de janeiro de 2023 (fls. 178/179). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 209). O Município de Caraguatatuba requer o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 213/214). Pois bem. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852- 04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006852-39.2024.4.01.3000

ID: 280789885

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006852-39.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA NUNES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-39.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006852-39.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANUZA NUNES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1006852-15.2023.8.26.0229" – Página 27 de 46