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Resultados para "1006852-15.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006852-66.2025.8.11.0001

ID: 327014420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006852-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA DE SOUZA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006852-66.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CELIA JORGE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G…

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Processo nº 1006852-55.2025.8.11.0037

ID: 299598220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006852-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006852-55.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ANTONIO NELSON JUCHEM JUNI…

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Processo nº 1006852-46.2025.8.11.0040

ID: 323233268

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006852-46.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RHOGER ANDRE NUNES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006852-46.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RHOGER ANDRE NUNES DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI…

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Jacielly De Oliveira Silva

ID: 310465056

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006852-65.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JACIELLY DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006852-65.2024.8.11.0045. AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JACIELLY DE OLIVEIRA SILVA Vistos etc. …

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Processo nº 1017495-12.2023.8.11.0015

ID: 301235440

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017495-12.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO D'ABINER FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1017495-12.2023.8.11.0015 EMBARGANTE: SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O EMBARGANTE opôs embargos à execução fiscal, distribuídos por dependência à execução nº 1006852-92.2023.8.11.0015, ajuizada pelo Município de Sinop, visando à cobrança de valores relativos a taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios de 2018 a 2021, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023. Sustenta a Embargante, em síntese, a INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR dos créditos tributários da CDA nº 9003/2023, pois sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. O EMBARGADO apresentou IMPUGNAÇÃO rechaçando as teses iniciais, postulando ao final pelo JULGAMENTO IMPROCEDENTE do presente Embargos à Execução Fiscal e o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO FISCAL. (ID. 127367755). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte Embargante de que os débitos tributários padecem de nulidade, diante da inexistência de fato gerador, pois alega que sua filial situada no Município de Sinop foi formalmente encerrada em 30/06/2018, com a devida baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro municipal. Assim, após essa data, não mais exerceu qualquer atividade no âmbito municipal que ensejasse a incidência das taxas cobradas. Pois bem! “In casu”, verifico que a alegação de nulidade da citação por parte do Embargante perde objeto, uma vez que a Embargante compareceu espontaneamente aos autos da execução, oportunidade em que garantiu o juízo e apresentou os presentes embargos, sanando qualquer eventual vício, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. No mais, quanto à arguição de validade jurídica da Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023, que constitui o título executivo extrajudicial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015, concernente à exigibilidade de taxas de fiscalização e localização referentes aos exercícios financeiros de 2018 a 2021. Nos termos do artigo 77 do Código Tributário Nacional, as taxas constituem espécie tributária cujo fato gerador materializa-se exclusivamente mediante o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nos documentos colacionados nos autos a Embargante procedeu ao encerramento formal da filial estabelecida no Município de Sinop em 30 de junho de 2018, conforme se depreende da 12ª Alteração Contratual acostada sob o ID. 121992432. O instrumento contratual, em sua cláusula 9ª, estabelece de modo expresso e inequívoco a extinção da filial nº 05, outrora situada no território municipal de Sinop, configurando ato jurídico perfeito e acabado que produz efeitos erga omnes. Corroborando a cessação das atividades empresariais, a Embargante colacionou os seguintes documentos na inicial: a) A baixa do CNPJ da filial perante a Receita Federal do Brasil, com efetivação em 31 de agosto de 2018, conforme certidão de ID. 121992433; b) A baixa da inscrição municipal, devidamente comprovada pelos documentos de IDs. 121992434 e 135907744; c) A consulta ao processo administrativo municipal que ratifica o status de inscrição municipal baixada desde 19 de junho de 2023 (ID. 121992435); d) O protocolo de impugnação dos débitos (ID. 121992436) e os andamentos do processo administrativo fiscal que culminaram na suspensão dos lançamentos indevidos (ID. 121992437). Além disso a própria Administração Pública municipal, no exercício de sua competência revisional, reconheceu a procedência da IMPUGNAÇÃO FISCAL e confirmou o encerramento das atividades empresariais no município determinando a baixa das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023, conforme decisão administrativa juntada sob o ID. 134198115, senão vejamos: “Diante o exposto e considerando que a Administração Pública é norteada pelo Princípio da Legalidade, que vincula os atos administrativos a fazer apenas o que a Lei determina, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Impugnante, determinando a BAIXA das Taxas de Fiscalização e Vistoria dos exercícios de 2019 a 2023. Em contrapartida devendo permanecer INCÓLUME a Taxa de Fiscalização e Vistoria do exercício de 2018”. (grifo nosso) Portanto, não há qualquer dúvida de que, desde 30/06/2018, a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade econômica no Município de Sinop, sendo inexistente o pressuposto fático que autorizaria o lançamento das taxas de fiscalização dos exercícios subsequentes. O próprio Código Tributário do Município de Sinop (Lei Complementar nº 109/2014) prevê, em seu artigo 211, que a Taxa de Fiscalização e Vistoria decorre do exercício do poder de polícia municipal sobre estabelecimentos em funcionamento. Não havendo estabelecimento ativo, não há que se falar em exercício do poder de polícia, tampouco em incidência da taxa. Ainda que se argumente que a inscrição municipal permaneceu ativa, tal fato constitui mero descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção se limita à aplicação de multa administrativa, conforme previsão do artigo 276, inciso II, do CTM local, não sendo apta a gerar obrigação tributária principal, sobretudo por ausência de fato gerador. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL . DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO . 1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador . 3. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art . 123 do Código Tributário Nacional. 4. A emissão da nota fiscal é dever instrumental imposto ao contribuinte com vista a facilitar o controle fiscal, pois a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de obrigação acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN . A relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal. 5. Não pode o contribuinte postergar a emissão da nota fiscal e o devido recolhimento do tributo para momento futuro e incerto, no aguardo de convenção quanto ao valor do serviço prestado, pois havia base de cálculo para a incidência tributária à época. 6 . A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1285939 ES 2011/0185752-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2013 – grifo nosso) Além disso, a jurisprudência tem entendimento consolidado no sentido de que a mera ausência de baixa no cadastro municipal não configura fato gerador de taxas de fiscalização ou localização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DE POSTURA (TFPU). SENTENÇA QUE ACOLHEU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" E EXTINGUIR A EXECUCIONAL . RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE DURANTE O PERÍODO DA EXAÇÃO OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL A PARTE CONTRIBUINTE ESTAVA INATIVA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. NULIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE . SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "'Se a pessoa jurídica tributada encerrou suas atividades e não mais possui estabelecimento no município, não está sujeita a prévio exame e fiscalização pela municipalidade, esvaziando qualquer hipótese de ocorrência do fato gerador da Taxa de Licença Para Localização e Permanência' (AI n . 2014.025579-4, de Chapecó, Relator Des. Jaime Ramos, j. 20/8/2015) . 'A ausência de comunicação da cessação da atividade ao ente municipal pode constituir infração administrativa de outra natureza mas não justifica a cobrança da taxa de vigilância sanitária pois, desde que inativa a empresa, não há que cogitar de exercício de poder de polícia' (AI n. 0150290-62.2015.8 .24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j . 5/5/2016).' (AC n. 0001137-07.2013 .8.24.0070, de Taió, rel. Des . Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-5-2017)" (TJSC, Apelação Cível n. 0011094-49.2012 .8.24.0011, Rel. Des . Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. de 02-04-2019). (TJSC, Apelação n. 0902307-36 .2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 0902307-36.2015 .8.24.0064, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PROVA DOCUMENTAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . Verificado que a sociedade executada não mais exercia as suas atividades, de forma que não estava sujeita à fiscalização geradora do crédito tributário executado, é indevida a sua cobrança. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao Município não tem o condão de tornar devido o pagamento da taxa. (TJ-MG - AC: 10439160083408001 Muriaé, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR . Lançamento ocorrido após o encerramento da atividade empresarial. Ausência de baixa no cadastro municipal. Tributo vinculado. Inexistência da obrigação tributária . Comprovação de que a empresa requerente, à época do lançamento tributário, já havia encerrado a atividade empresarial no Município. Indevida a cobrança da taxa de fiscalização de localização pelo fisco municipal, em virtude da ausência de fato gerador. Descumprimento da Fazenda Pública do exercício de seu poder de polícia em fiscalizar o estabelecimento (art. 77 do CTN) . Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00819312520208190000 2020002100468, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2021, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2021 – grifo nosso) Portanto, a Certidão de Dívida Ativa nº 9003/2023 encontra-se eivada de nulidade, eis que não amparada em fato gerador existente ou legítimo, devendo ser declarada inexigível os créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, o que acarreta, por consequência, a extinção parcial da execução fiscal nº 1006852-92.2023.8.11.0015. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado, ao que DECLARO a NULIDADE da CDA n° 9003/2023 referente aos créditos tributários dos anos de 2019, 2020 e 2021, e consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Por consectário jurídico lógico, promovo a EXTINÇÃO PARCAIL da EXECUÇÃO FISCAL nº 1006852-92.2023.8.11.0015. TRASLADE-SE CÓPIA à “EXECUTIO”, CERTIFICANDO-SE. DEIXO de CONDENAR o EMBARGADO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. CONDENO o EMBARGADO ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, bem como ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, inciso I, do CPC/2015. Após o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1003170-22.2024.8.11.0007

ID: 339828733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003170-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), DONIZETE DAVI DONATO - CPF: 800.729.921-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Recurso de apelação. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Honorários advocatícios. Pagamento antes da citação. Ausência de triangulação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que julgou extinta execução fiscal de cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em razão do pagamento integral do débito pelo executado, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de triangulação processual. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. III. Razões de decidir 3.O pagamento integral do débito executado ocorre antes da citação válida do executado, o que impede a formação da relação processual triangular. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1927469, consolida o entendimento de que, na ausência de triangularização processual, não há sucumbência, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. 5.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência pacífica no sentido de não condenar em honorários advocatícios quando não há resistência e o pagamento ocorre antes da citação. 6.A satisfação do crédito sem necessidade de citação reforça a ausência de litigiosidade, não havendo motivo para imputar ao executado os honorários pretendidos. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Não se impõe condenação em honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre antes da citação do executado, por ausência de triangulação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1927469/PE; STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJ-MT, Apelação Cível 1006852-70.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/10/2023; TJ-MT, Apelação Cível 10310910220238110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento integral do débito, deixando, contudo, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de triangulação processual. O processo teve início com a propositura de execução fiscal pelo Município de Alta Floresta para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, consubstanciado na CDA nº 503/2024. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para comprovar o cumprimento das exigências previstas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção do processo. Após manifestação do Município, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender insuficiente a comprovação formal do protesto do título. Contra essa decisão, o Município interpôs recurso de apelação, que foi provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Posteriormente, o Município informou o pagamento integral do débito pelo executado e requereu a extinção do processo com resolução de mérito, pugnando pela condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, mas deixou de condenar o executado em honorários advocatícios por entender que não houve triangulação processual. Inconformado, o Município interpôs novo recurso de apelação, sustentando que são devidos honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorre após o ajuizamento da ação e antes da citação do executado, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. No caso em análise, verifica-se que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação executiva, porém antes da citação válida do executado. Nesse contexto, não houve a formação completa da relação processual, ou seja, não ocorreu a triangulação da demanda, requisito essencial para a configuração do litígio e, consequentemente, para a aplicação do princípio da sucumbência. Não se desconhece a existência de entendimento contrário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela apelante. Contudo, diante da ausência de uniformidade jurisprudencial sobre o tema, adoto a posição segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe sucumbência objetiva da parte contrária, o que impõe a configuração de litígio efetivo e decisão de mérito desfavorável, à luz do que preceitua o art. 85 do Código de Processo civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência colacionada por Theotonio Negrão: Para a existência de verba honorária, é necessário existir sucumbência da parte contrária. Inexistente esta, inexiste aquela” (STJ 3ªT., REsp 26.120-3, Min. Cláudio Santos, j.25.10.93, DJU 22.11.93). Por outras palavras: é preciso que haja vencedor e vencido, ou seja, que tenha havido litígio (RJRJESP 93/96) e consequente sucumbência, pois o fundamento da condenação em honorários é o fato objetivo da derrota (RT 591/140). Ou melhor, trazendo essas ideias para o campo da causalidade, é preciso que haja um responsável pela instauração e pelo desenvolvimento do processo. E, naturalmente, que a parte inocente se tenha feito representar nos autos por advogado. (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 55. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.p. 166). Vale reproduzir, ainda, o julgado do STJ, que no REsp 1927469, estabeleceu que os honorários sucumbenciais não são devidos, quando o pagamento ocorrer antes da citação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLÍCABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 11 (...) A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se observa nos seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006852-70.2021.8.11.0045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2023) Na mesma direção: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – PAGAMENTO REALIZADO NA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não cabe condenação do Executado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se a quitação se procedeu de forma extrajudicial e antes mesmo da citação. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada". (N.U 0002476-55.2010.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023)" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10310910220238110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Embora o princípio da causalidade seja um dos norteadores para a fixação dos honorários advocatícios, sua aplicação deve ser conjugada com a efetiva formação da relação processual. No caso em tela, não havendo a citação do executado, não se pode afirmar que houve resistência à pretensão do exequente ou que o executado tenha dado causa ao desenvolvimento do processo. O simples ajuizamento da ação, sem a citação válida, não é suficiente para caracterizar o litígio e, por conseguinte, para justificar a condenação em honorários advocatícios. A citação é o ato processual que completa a relação jurídica processual e, sem ela, não há que se falar em parte vencida ou vencedora. Assim, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justiça, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1003170-22.2024.8.11.0007

ID: 339828737

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003170-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE DAVI DONATO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), DONIZETE DAVI DONATO - CPF: 800.729.921-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Recurso de apelação. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Honorários advocatícios. Pagamento antes da citação. Ausência de triangulação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que julgou extinta execução fiscal de cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em razão do pagamento integral do débito pelo executado, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de triangulação processual. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. III. Razões de decidir 3.O pagamento integral do débito executado ocorre antes da citação válida do executado, o que impede a formação da relação processual triangular. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1927469, consolida o entendimento de que, na ausência de triangularização processual, não há sucumbência, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. 5.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência pacífica no sentido de não condenar em honorários advocatícios quando não há resistência e o pagamento ocorre antes da citação. 6.A satisfação do crédito sem necessidade de citação reforça a ausência de litigiosidade, não havendo motivo para imputar ao executado os honorários pretendidos. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Não se impõe condenação em honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre antes da citação do executado, por ausência de triangulação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1927469/PE; STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJ-MT, Apelação Cível 1006852-70.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/10/2023; TJ-MT, Apelação Cível 10310910220238110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento integral do débito, deixando, contudo, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de triangulação processual. O processo teve início com a propositura de execução fiscal pelo Município de Alta Floresta para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, consubstanciado na CDA nº 503/2024. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para comprovar o cumprimento das exigências previstas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção do processo. Após manifestação do Município, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender insuficiente a comprovação formal do protesto do título. Contra essa decisão, o Município interpôs recurso de apelação, que foi provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Posteriormente, o Município informou o pagamento integral do débito pelo executado e requereu a extinção do processo com resolução de mérito, pugnando pela condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, mas deixou de condenar o executado em honorários advocatícios por entender que não houve triangulação processual. Inconformado, o Município interpôs novo recurso de apelação, sustentando que são devidos honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorre após o ajuizamento da ação e antes da citação do executado, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. No caso em análise, verifica-se que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação executiva, porém antes da citação válida do executado. Nesse contexto, não houve a formação completa da relação processual, ou seja, não ocorreu a triangulação da demanda, requisito essencial para a configuração do litígio e, consequentemente, para a aplicação do princípio da sucumbência. Não se desconhece a existência de entendimento contrário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela apelante. Contudo, diante da ausência de uniformidade jurisprudencial sobre o tema, adoto a posição segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe sucumbência objetiva da parte contrária, o que impõe a configuração de litígio efetivo e decisão de mérito desfavorável, à luz do que preceitua o art. 85 do Código de Processo civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência colacionada por Theotonio Negrão: Para a existência de verba honorária, é necessário existir sucumbência da parte contrária. Inexistente esta, inexiste aquela” (STJ 3ªT., REsp 26.120-3, Min. Cláudio Santos, j.25.10.93, DJU 22.11.93). Por outras palavras: é preciso que haja vencedor e vencido, ou seja, que tenha havido litígio (RJRJESP 93/96) e consequente sucumbência, pois o fundamento da condenação em honorários é o fato objetivo da derrota (RT 591/140). Ou melhor, trazendo essas ideias para o campo da causalidade, é preciso que haja um responsável pela instauração e pelo desenvolvimento do processo. E, naturalmente, que a parte inocente se tenha feito representar nos autos por advogado. (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 55. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.p. 166). Vale reproduzir, ainda, o julgado do STJ, que no REsp 1927469, estabeleceu que os honorários sucumbenciais não são devidos, quando o pagamento ocorrer antes da citação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLÍCABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 11 (...) A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se observa nos seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006852-70.2021.8.11.0045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2023) Na mesma direção: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – PAGAMENTO REALIZADO NA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não cabe condenação do Executado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se a quitação se procedeu de forma extrajudicial e antes mesmo da citação. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada". (N.U 0002476-55.2010.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023)" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10310910220238110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Embora o princípio da causalidade seja um dos norteadores para a fixação dos honorários advocatícios, sua aplicação deve ser conjugada com a efetiva formação da relação processual. No caso em tela, não havendo a citação do executado, não se pode afirmar que houve resistência à pretensão do exequente ou que o executado tenha dado causa ao desenvolvimento do processo. O simples ajuizamento da ação, sem a citação válida, não é suficiente para caracterizar o litígio e, por conseguinte, para justificar a condenação em honorários advocatícios. A citação é o ato processual que completa a relação jurídica processual e, sem ela, não há que se falar em parte vencida ou vencedora. Assim, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justiça, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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