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Processo nº 1006870-69.2025.4.01.3600

ID: 298113104

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006870-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIANE DE LIMA Advogado do(a) RECORRENT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELIANE DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1006870-69.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Itaú Unibanco S/A x Denise De Souza Castilho

ID: 296511320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006870-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DENISE DE SOUZA CASTILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PENHAS CLEMENTINO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006870-94.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006870-94.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Itaú Unibanco S/A (Justiça Gratuita) - Apelada: Denise de Souza Castilho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA EM INDEVIDO BLOQUEIO À CONTA BANCÁRIA DE CO-TITULARIDADE DA AUTORA IMPEDIMENTO DE ACESSO A NUMERÁRIO REFERENTE A PRECATÓRIO PAGO PELO INSS BANCO RÉU QUE SUSTENTA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DADO O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, CO-TITULAR DA CONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA AUTORA QUE CONTINUOU A SE UTILIZAR DA CONTA POR MAIS DE 2 ANOS APÓS A MORTE DO CO-TITULAR CRÉDITO NELA DEPOSITADO DE EXCLUSIVA TITULARIDADE DA DEMANDANTE IMPEDIMENTO DE ACESSO TOTAL À CONTA BLOQUEIO DA FORMA COMO OCORRIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA ORDEM DE DESBLOQUEIO CONFIRMADA DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR MANTIDO SENTENÇA INALTERADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro Penhas Clementino (OAB: 229099/SP) - 3º Andar

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Fábio Domenes Vannucci x Condomínio La Dolce Vita

ID: 326224543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006870-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DOMENES VANNUCCI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO LA DOLCE VITA

Intimação

Advogados:

MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

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JOSE MARIA DA ROCHA FILHO

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Processo 1006870-61.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 0011200-65.2018.8.26.0004) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fábio Domenes Vannucci - Condomínio La Dolce Vita … Processo 1006870-61.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 0011200-65.2018.8.26.0004) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fábio Domenes Vannucci - Condomínio La Dolce Vita - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA (OAB 362985/SP), JOSE MARIA DA ROCHA FILHO (OAB 52716/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA (OAB 211352/SP)

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Processo nº 0013531-22.2025.8.26.0506

ID: 307968219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013531-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Trata-se de inci… Processo 0013531-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - Vistos. Trata-se de incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando a inclusão da empresa Gabrra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda no polo passivo da execução. Contudo, extrai-se da exordial e documentos que o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte, ora devedor da parte autora, não integra o quadro societário da empresa desde maio de 2025. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica aparentemente não comporta acolhimento. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e disciplinado materialmente pelo Código Civil, constitui medida de natureza excepcional que visa coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica para prejudicar credores ou a lei. Sua aplicação pressupõe a demonstração inequívoca de que a personalidade jurídica está sendo utilizada de forma desvirtuada de suas finalidades legítimas, configurando fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. No caso em exame, a requerente fundamenta seu pleito na alegação de que haveria vinculação entre o executado Pedro Henrique Garcia Ripamonte e a empresa Gabrra Assessoria Previdência e Trabalhista Especializada, Cobranças e Recuperação de Créditos Ltda. Todavia, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que o executado não integra o quadro societário da referida empresa desde maio de 2025, conforme se depreende da documentação apresentada. A ausência de participação societária do executado na empresa cuja inclusão no polo passivo se pretende constitui óbice intransponível ao acolhimento do pedido de desconsideração. Ademais, cumpre observar que não há decisão judicial declarando a fraude à execução da alienação das cotas societárias pelo devedor, fato que tornaria sem efeito o negócio jurídico e possibilitaria, então, a desconsideração inversa. Diante disso, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a pertinência do presente incidente, sob pena de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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Processo nº 1006870-82.2025.8.26.0482

ID: 291225440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1006870-82.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/62 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da J… Processo 1006870-82.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 30/62 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, ante a declaração e documentos acostados com a inicial. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica com cadastro perante o E. TJ/SP ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, CITE-SE a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO. Prazo para contestação: 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 197/2023, Comunicado Conjunto nº 466/2024, e artigos 231, IX e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento (citação eletrônica) em até 03 (três) dias úteis, a citação dar-se-á por carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, devendo a parte requerida, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção - ou 7850 - Reconvenção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1006870-96.2025.4.01.3300

ID: 327301282

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006870-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006870-96.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006870-96.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rafael Miranda Gabarra x Pedro Henrique Garcia Ripamonte

ID: 330376108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020008-42.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE GARCIA RIPAMONTE

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE

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GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020008-42.2017.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - PEDRO HENRIQUE GARCIA RIPAMONTE - Vistos. Fls. 505/50… Processo 0020008-42.2017.8.26.0506 (processo principal 1006870-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rafael Miranda Gabarra - PEDRO HENRIQUE GARCIA RIPAMONTE - Vistos. Fls. 505/509: 1. Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão. 2. Mantenho a decisão exarada quanto à apreensão da CNH e passaporte e participação em concursos públicos e processos licitatórios pela parte executada. 3. Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD. Para as demais, junte planilha atualizada. 4. Defiro intimes-se parte executada a indicar quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório á dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA (OAB 333911/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP), RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE (OAB 504488/SP)

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Angela Maria De Oliveira Serra x Prime Saude Comercio De Colchoaria Ltda

ID: 307960059

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001593-98.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

PRIME SAUDE COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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RUBENS CARPIGIANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001593-98.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Angela Maria de Oliveira Serra - Recorrido: Prime Saude Comercio de Colchoaria Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. RELATÓRIOTRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DE UM APARELHO DE MASSAGEM REALIZADO A DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL DE 7 (SETE) DIAS, CONFORME ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU TER EXERCIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS COMO PROTOCOLO, NOTIFICAÇÃO, LIGAÇÃO OU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON, DE MODO QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES DEVE PERMANECER VÁLIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA SEM INDÍCIOS MÍNIMOS A FAVOR DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 49.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006870-89.2024.8.26.0297, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 18/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003067-64.2023.8.26.0099, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 21/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Carpigiani Filho (OAB: 102042/SP) - Johnny Kelvin Cunha (OAB: 198673/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Alexandre Lopes x Luana Aparecida De Oliveira Carvalho

ID: 307375318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

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CAMILA GAMEIRO DA SILVA

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Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Alexandre Lopes, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação firmada entre o requerente e a requerida Iara Citolino Roberti por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91); b) CONDENAR a requerida Iara Citolino Roberti ao pagamento dos aluguéis, taxa de condomínio e IPTU devidos, acrescidos da multa contratual de 10%, que totaliza o valor de 5.501,38 (cinco mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação devida. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, Código de Processo Civil, na proporção de 25% para o autor e 75% para a requerida Iara Citolino Roberti, à luz do art. 86, caput, Código de Processo Civil. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luana Aparecida de Oliveira Carvalho na reconvenção, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida-reconvinte Luana Aparecida de Oliveira Carvalho ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. - ADV: VANESSA SILVA MENDES (OAB 435585/SP), CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP)

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Amauri Madureira E Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291052323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012419-97.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MADUREIRA E SILVA ANTONIO CARLOS MARTIN CALIL TUFAILE CELIA REGINA GONçALVES CLáUDIO ALEXANDRE DO ROSáRIO DOMINGOS CLáUDIO DE OLIVEIRA EDNA MARIA BERIGO EDSON CLAUDIO DOMINGUES ELZA PEREIRA DA SILVA COSTA FRANCISCO PAULO OLIVEIRA LIMA HEITOR DOMINGUES JR. IOSHIMASA YOKOI JAIR ARAUJO TEIXEIRA JOSE BERNARDINO ALECRIM JOSé CEOLONI JOSE FELICIANO DO NASCIMENTO JOSé GERALDO GIL JOSé ROBERTO MOREIRA BIAGI LOURDES APARECIDA DA ROCHA BASTOS MARCIANO DONIZETI CADEU MARTIN MARCOS ALPHA CORSI MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA MARIA APARECIDA MOREIRA NIVALDO DA SILVA PATRICIA BARRELLA CIONE PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA SELMA CRISTINA MATHEUS FERNANDES SHIRLEI MARIA GOODA DOMUINGEUS SILVIA METZGER MACELLARO SôNIA APARECIDA PELISSARI MARTIM

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RITA KELCH

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivald… Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivaldo da Silva - - José Roberto Moreira Biagi - - Lourdes Aparecida da Rocha Bastos - - Marciano Donizeti Cadeu Martin - - Marcos Alpha Corsi - - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Maria Aparecida Moreira - - José Geraldo Gil - - Patricia Barrella Cione - - Paulo Henrique Alves Ferreira - - Selma Cristina Matheus Fernandes - - Silvia Metzger Macellaro - - Shirlei Maria Gooda Domuingeus - - Sônia Aparecida Pelissari Martim - - Amauri Madureira e Silva - - Edson Claudio Domingues - - Antonio Carlos Martin - - Calil Tufaile - - Celia Regina Gonçalves - - Cláudio Alexandre do Rosário - - Domingos Cláudio de Oliveira - - Edna Maria Berigo - - Jose Feliciano do Nascimento - - Elza Pereira da Silva Costa - - Francisco Paulo Oliveira Lima - - Heitor Domingues Jr. - - Jair Araujo Teixeira - - Jose Bernardino Alecrim - - José Ceoloni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 239, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos autores em nome de Biltge Sociedade de Advogados, sob nº 20250505122633020089, no valor de R$39.249,44, conforme os dados constantes do formulário de fls. 255, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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