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Alcebíades Fernandes Leite e outros x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 334051845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006875-43.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCEBíADES FERNANDES LEITE JESUALDO HENRIQUE DOURADO MARIA DAS GRAçAS DA SILVA ISIDORO ROGERIO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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EDNEUZA DE OLIVEIRA

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COELHO & V.SILVA ADVOGADOS

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Processo 1006875-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alcebíades Fernandes Leite - - Jesualdo Henrique Dourado - - Maria … Processo 1006875-43.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Alcebíades Fernandes Leite - - Jesualdo Henrique Dourado - - Maria das Graças da Silva Isidoro - - Rogerio Ferreira de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), COELHO & V.SILVA ADVOGADOS (OAB 249758/SP), EDNEUZA DE OLIVEIRA (OAB 305416/SP)

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Processo nº 1509044-97.2023.8.26.0604

ID: 325185425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509044-97.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN HENRIQUE RUIVO DE ALMEIDA JHONATHAN DA SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS GOMES

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GABRIELE LORENÇATTO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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Processo 1509044-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JHONATHAN DA SILVA GABRIEL - - ALLAN HENRIQUE RUIVO DE ALMEIDA - Vistos. 1. Para meu controle, anoto que o ré… Processo 1509044-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JHONATHAN DA SILVA GABRIEL - - ALLAN HENRIQUE RUIVO DE ALMEIDA - Vistos. 1. Para meu controle, anoto que o réu Jhonatan foi citado (fls. 170-171) e a resposta à acusação foi juntada (fls. 108-114). 2. Outrossim, o réu Allan compareceu aos autos através de defensor constituído (fl. 224), denotando inequívoca ciência do presente feito, razão pela qual o dou por citado. Intime-se o defensor para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 3. Tendo em vista que o réu constituiu defensor, expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 54), intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 4. Desde logo, designo audiência para eventual proposta de suspensão condicional do processo, instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 29/10/2025, às 13:15 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Providencie a serventia a juntada da respectiva folha de antecedentes dos acusados, expedindo-se certidões do que nela constar. Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 126-135. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intimem-se os réus que se encontram em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: PAULO DOS SANTOS GOMES (OAB 353377/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), GABRIELE LORENÇATTO (OAB 277465/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP)

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Eduardo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 343575602

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006875-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ANTONIO BATISTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1006875-21.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO DE SOUZA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1006875-21.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO DE SOUZA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BROTAS - SALVADOR- BA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado EDUARDO DE SOUZA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de obter comando judicial que determine que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo. Narra o impetrante que, em 31 de julho de 2024, protocolou requerimento administrativo solicitando o beneficio LOAS destinado à pessoa com deficiência, registrado sob o número 1790704010. Contudo, até a data de propositura da presente ação, o pedido ainda não havia sido analisado. Afirma que a morosidade na apreciação administrativa compromete seu direito líquido, certo e exigível de ter o requerimento decidido dentro de prazo razoável. Requer a concessão da justiça gratuita. Acompanham a inicial procuração e documentos (id 2188462963 a 2188464115). O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações e concedeu ao impetrante a Justiça Gratuita (id 2188664618). O INSS requereu seu ingresso no feito (id 2189629087 ). Com vista dos autos, o MPF deixa de oferecer manifestação sobre o mérito (id 2161811532). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações alegando que o requerimento administrativo formulado pelo impetrante foi regularmente analisado e indeferido, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas, conforme registrado no processo administrativo/GET nº 1790704010 (id 2177927516). É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, amparado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. Contudo, a manutenção da ação depende da existência de interesse processual, que pressupõe a demonstração de utilidade e necessidade da intervenção judicial. No presente caso, a autoridade impetrada comprovou que o pedido administrativo foi analisado e indeferido, circunstância que esvazia o objeto da presente ação. O documento apresentado pelo INSS demonstra que o requerimento foi tratado em conformidade com as normas aplicáveis, e que o indeferimento foi comunicado ao impetrante. Dessa forma, a pretensão do mandamus, que era a reabertura do processo administrativo para análise do mérito, tornou-se insubsistente. Nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, a superveniente perda de objeto do Mandado de Segurança conduz à sua denegação. A ausência de um resultado útil ou necessário com o prosseguimento da ação judicial torna imperativa a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, DENEGO a segurança pleiteada, em razão da perda de objeto, considerando que o requerimento administrativo já foi definitivamente analisado pela autoridade impetrada. Custas pela parte impetrante. Sua exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade já deferida. Sem honorários, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Jurandyr Da Paixão De Campos Freire Filho x Polimix Concreto Sa e outros

ID: 296069058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005629-53.2015.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JURANDYR DA PAIXãO DE CAMPOS FREIRE FILHO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO SA VPE LTDA

Intimação

Advogados:

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - PO… Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - POLIMIX CONCRETO SA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da ação de reintegração de posse nº 0005194-60.2007.8.26.0543, verifico que, por Decisão exarada às fls. 2536/2539 daqueles autos, foi determinada a intimação da parte autora VPE Ltda. para complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que, às fls. 2544/2546 daqueles autos, os n. Patronos da parte autora informaram que não lograram êxito em contatar o representante legal da empresa autora VPE Ltda. e que constataram sua extinção por encerramento em liquidação voluntária na data de 14/02/2022, postulando, deste modo, pela intimação do sr. Moacir Andrade Simões acerca do interesse na substituição processual, com suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação. Desta forma, diante do encerramento da empresa VPE Ltda. por liquidação voluntária, verifico que, na hipótese, ocorre a sucessão processual, em virtude da aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, verbis: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste sentido, precedente da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (AgInt. nos EDcl. no REsp. nº 1.716.079/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/08/2019). Na mesma direção: A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Admissível o deferimento do pedido de inclusão dos sócios da executada, no polo passivo da ação de execução de origem, em substituição à pessoa jurídica devedora, com situação cadastral 'baixada', por ter sido extinta por 'liquidação voluntária', por aplicação analógica do art. 110, CPC. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2118882-23.2019.8.26.0000, 20ª Câmara da Seção de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Rebello Pinho). Assim sendo, a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a sucessão da empresa ré VPE Ltda. e determino a inclusão do sócio indicado à fls. 2544/2546 daqueles autos no polo passivo da demanda, identificado como sr. Moacir Andrade Simões, residente à Rua Marte, nº 273, apartamento 45, Barueri/SP.. Com o cumprimento, proceda a parte autora o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação do sócio com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça promover a citação por hora certa. Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Comercial Rio Grande Dutra Ltda e outros x Comix Empreendimentos Ltda e outros

ID: 296069070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-37.2015.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RIO GRANDE DUTRA LTDA JURANDYR DA PAIXAO DE CAMPOS FREIRE FILHO PEDREIRA DUTRA LTDA YFX EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMIX EMPREENDIMENTOS LTDA POLIMIX CONCRETO LTDA. VPE LTDA

Intimação

Advogados:

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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ADELINA HEMMI DA SILVA

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Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - PO… Processo 0005629-53.2015.8.26.0543 (apensado ao processo 1006875-37.2015.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho - VPE LTDA - - POLIMIX CONCRETO SA e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos da ação de reintegração de posse nº 0005194-60.2007.8.26.0543, verifico que, por Decisão exarada às fls. 2536/2539 daqueles autos, foi determinada a intimação da parte autora VPE Ltda. para complementação da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ocorre que, às fls. 2544/2546 daqueles autos, os n. Patronos da parte autora informaram que não lograram êxito em contatar o representante legal da empresa autora VPE Ltda. e que constataram sua extinção por encerramento em liquidação voluntária na data de 14/02/2022, postulando, deste modo, pela intimação do sr. Moacir Andrade Simões acerca do interesse na substituição processual, com suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação. Desta forma, diante do encerramento da empresa VPE Ltda. por liquidação voluntária, verifico que, na hipótese, ocorre a sucessão processual, em virtude da aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, verbis: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Neste sentido, precedente da lavra do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo (AgInt. nos EDcl. no REsp. nº 1.716.079/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/08/2019). Na mesma direção: A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Admissível o deferimento do pedido de inclusão dos sócios da executada, no polo passivo da ação de execução de origem, em substituição à pessoa jurídica devedora, com situação cadastral 'baixada', por ter sido extinta por 'liquidação voluntária', por aplicação analógica do art. 110, CPC. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2118882-23.2019.8.26.0000, 20ª Câmara da Seção de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Rebello Pinho). Assim sendo, a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro a sucessão da empresa ré VPE Ltda. e determino a inclusão do sócio indicado à fls. 2544/2546 daqueles autos no polo passivo da demanda, identificado como sr. Moacir Andrade Simões, residente à Rua Marte, nº 273, apartamento 45, Barueri/SP.. Com o cumprimento, proceda a parte autora o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se mandado de citação do sócio com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça promover a citação por hora certa. Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 80469/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

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Processo nº 1006875-71.2025.8.26.0590

ID: 290777252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006875-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO BRUNO DE LIMA

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Processo 1006875-71.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1006875-71.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (pg. 09) e da presunção da necessidade alimentar do autor, em razão de sua menoridade, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o réu estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora da menor até o dia 10 de cada mês, mediante recibo depósito junto ao Banco PICPAY, agência: 0001, C.c: 72587556-9; servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Caso o réu encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora da menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, mediante recibo. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo réu, a representante legal da menor deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344, CPC). 6. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: ANSELMO BRUNO DE LIMA (OAB 414703/SP)

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Processo nº 1006875-27.2025.8.26.0637

ID: 333753866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006875-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIVIS RUFINO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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Processo 1006875-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006875-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Andreivis Rufino Henrique - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse de Município, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se o Município de Tupã através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez(10) dias, independente de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação. 3. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Indefiro a tutela de urgência, em vista da ausência de probabilidade do direito invocado. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, o que deve prevalecer neste seara inicial. A princípio o grau de escolaridade exigido pelo edital do processo seletivo não foi preenchido pelo autor. Ademais, não há o requisito da urgência. Isso porque indeferimento data de 10.02.25 e somente agora buscou a via judicial sua nomeação, para tentar reverter a situação. Veja-se que agora se deve obter maiores informações da Ré, com a contestação, em especial sobre outras nomeações posteriores e a existência de vaga para que ocorra sua nomeação e posse tardia, sobretudo porque se trata de processo seletivo visando preenchimento de vaga temporária (ano letivo de 2025). Anoto que a medida será melhor analisada em sentença, quando se fará o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Processo nº 1006875-06.2024.8.26.0526

ID: 308689346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-06.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEXTIMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1006875-06.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nextimob Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente, o re… Processo 1006875-06.2024.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nextimob Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Primeiramente, providencie a parte exequente, o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), ou, e o caso, as despesas de postagem (FEDTJ), para cumprimento do ato citatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 75.894,01 - 31/10/2024), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 253176/SP)

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Augusto Silva Magela e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 293098897

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SILVA MAGELA ISABELLA CAMPOS PORTUGUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AUGUSTO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (id. 196096162) e pela requerida Decolar.com Ltda. (id. 195897175) em face da sentença de mérito proferida em id. 195034270, que julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada autor. Os embargantes alegam omissões que demandam pronunciamento judicial para esclarecimento da decisão. É o relatório necessário. Fundamento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O artigo 405 do Código Civil preceitua que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" em casos de responsabilidade contratual. Dos Embargos da Requerida (id. 195897175) A embargante Decolar.com aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Razão lhe assiste. A presente demanda decorre de responsabilidade contratual (contrato de intermediação de serviços turísticos), aplicando-se o artigo 405 do Código Civil, que estabelece como termo inicial da mora a citação válida, e não o evento danoso. Dos Embargos dos Autores (id. 196096162) Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação da multa astreinte fixada na decisão liminar. Analisando os autos, verifica-se que em id. 188079429 a requerida Gol Linhas Aéreas informou o cumprimento da liminar dentro do prazo de 48 horas estabelecido. Posteriormente, em id. 188489486, a Decolar também comprovou o cumprimento tempestivo da obrigação, com emissão de nova reserva de hospedagem conforme as datas do novo voo. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa, uma vez demonstrado o cumprimento tempestivo da decisão liminar por ambas as requeridas no prazo legal. Decido. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de ambas as partes para Corrigir o termo inicial dos juros moratórios, que deve incidir a partir da citação válida, conforme jurisprudência consolidada do STJ em casos de responsabilidade contratual, bem como esclarecer que não há aplicação de multa astreinte, tendo em vista o cumprimento tempestivo da liminar pelas requeridas. Assim, RETIFICA-SE a parte dispositiva da sentença de id. 195034270: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a requerida Decolar ao pagamento de indenização por: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONFIRMO a decisão que deferiu a tutela antecipada. TODAVIA, deixo de aplicar qualquer multa astreinte, uma vez que informado o cumprimento tempestivo em id. 188079429. Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Intimem-se.” Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1006875-91.2025.4.01.3600

ID: 322007173

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE MARCIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006875-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006875-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIENE MARCIA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2190498257, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer/implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 12/01/2021; DCB: 12/03/2021; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar/restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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