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Processo nº 1006875-27.2025.8.26.0637

ID: 335047064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIVIS RUFINO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Públi… Processo 1006875-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Andreivis Rufino Henrique - Vistos. A. R. H. Ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Prefeitura Municipal de Tupã. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Art. 2º. Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I. na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II. nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à causa determinado no incidente de impugnação. Ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda instalada. Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (TJSP, AI n. 0058880-34.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 01/07/2013). Assim, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local, ante a sua competência absoluta, nos termos da Lei nº 12.153/09 e do Provimento n. 1.768/10 emitido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se com urgência. Aguarde-se o prazo de recurso. Após, cumpra-se. Na hipótese de haver expressa desistência do prazo recursal, redistribua-se imediatamente. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP)

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Processo nº 1501309-40.2025.8.26.0637

ID: 313933514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1501309-40.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. S. A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS

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Processo 1501309-40.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1501187-27.2025.8.26.0637) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - C.H.S.A. - Vistos Fls. 111/122: Ciente do resultado da busc…

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M. C. C. S. x F. C. S.

ID: 336809202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012111-83.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. S.

Polo Passivo:

F. C. S.

Intimação

Advogados:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL

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LUIZ GUEDES MONTEIRO CAMARA

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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Processo 0012111-83.2018.8.26.0196 (apensado ao processo 1006875-36.2018.8.26.0196) (processo principal 1006875-36.2018.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.C.C.S. e outros -…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 294468871

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Entrados

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000182-27.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda x Município De Santos

ID: 337089624

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006875-63.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Entrados

Advogados:

ANA LUCIA SANTAELLA MEGALE

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CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1006875-63.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0008681-34.2025.8.26.0405

ID: 309757581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008681-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN PEREZ DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELESMARA LEMOS VIEIRA

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Processo 0008681-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1014081-12.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Perez da Silva Vieira - Vistos. O pres…

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Processo nº 1006875-20.2021.8.26.0038

ID: 335636807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-20.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE ARARAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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Processo 1006875-20.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional de Araras - ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: 1006875-20.2021.8.26.0038 Class…

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Processo nº 1006875-27.2025.8.26.0637

ID: 333753866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006875-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIVIS RUFINO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FUKUNARI

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ADENIR THEODORO JUNIOR

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Processo 1006875-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006875-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Andreivis Rufino Henrique - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse de Município, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se o Município de Tupã através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez(10) dias, independente de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação. 3. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Indefiro a tutela de urgência, em vista da ausência de probabilidade do direito invocado. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, o que deve prevalecer neste seara inicial. A princípio o grau de escolaridade exigido pelo edital do processo seletivo não foi preenchido pelo autor. Ademais, não há o requisito da urgência. Isso porque indeferimento data de 10.02.25 e somente agora buscou a via judicial sua nomeação, para tentar reverter a situação. Veja-se que agora se deve obter maiores informações da Ré, com a contestação, em especial sobre outras nomeações posteriores e a existência de vaga para que ocorra sua nomeação e posse tardia, sobretudo porque se trata de processo seletivo visando preenchimento de vaga temporária (ano letivo de 2025). Anoto que a medida será melhor analisada em sentença, quando se fará o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADENIR THEODORO JUNIOR (OAB 422891/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Processo nº 4000295-27.2025.8.26.0637

ID: 310996043

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000295-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ESDRAS BOZZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LÍGIA REGINA GÍGLIO CAMPOS

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Processo 4000295-27.2025.8.26.0637 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000586-27.2025.8.26.0637

ID: 323526669

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000586-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CASSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 4000586-27.2025.8.26.0637 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã na data de 10/07/2025.

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