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Renato Mota Bastos x Louise De Assis Sidorco

ID: 327110458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007037-55.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MOTA BASTOS

Polo Passivo:

LOUISE DE ASSIS SIDORCO

Intimação

Advogados:

RENATO MOTA BASTOS

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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Processo 1007037-55.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renato Mota Bastos - Louise de Assis Sidorco e outro - Vistos. No prazo de 5 dias, manifeste-se o Exequente s… Processo 1007037-55.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renato Mota Bastos - Louise de Assis Sidorco e outro - Vistos. No prazo de 5 dias, manifeste-se o Exequente sobre os embargos de declaração. Na mesma oportunidade, deverá a parte Ré regularizar sua representação processual (fls. 827/282). Ciência às partes do trânsito em julgado do V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Executada Louise, nos seguintes termos: "Agravo de instrumento - Impugnação à justiça gratuita apresentada em contraminuta - Afastamento - Não apartada situação contemporânea de hipossuficiência financeira da parte contrária - Benefício mantido; Agravo de instrumento - Execução - Penhora de verbas oriundas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - Deferimento - Exequibilidade não afastada - Constrição sobre créditos expressamente contemplada (art. 855 e ss/CPC) - Penhora sobre ativos em dinheiro que é prioritária - Ausente notícias de oferta de bens suficientes à satisfação do débito, não logrando o exequente êxito na localização de patrimônio penhorável, com uso dos meios de praxe - Embora decorrente das relações de trabalho, a verba oriunda da participação em lucros e resultados da empresa não detém natureza alimentar, pois recebida como bonificação - Precedentes - Ausente empecilho para a penhora de verbas oriundas de PLR - Decisão mantida nesta parte; Agravo de instrumento - Execução - Penhora sobre 30% de salários - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Caso dos autos, porém, em que se comprovam despesas ordinatórias, tais como aluguel, contas de consumo, atendimentos de saúde e renegociação de FIES, em patamar próximo aos ganhos da executada - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100186-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024); "Embargos de declaração - V. Acórdão que dá parcial provimento a agravo, reformando ordem de penhora sobre 30% de salários - Alegadas omissões quanto a ilegitimidade passiva e a ausência de estabilização da execução - Vícios não reconhecidos - Discussão acerca do alcance das responsabilidades da executada expressamente apontada - Desnecessário o apontamento de questão que não se apresenta disposta por corolário lógico da jurisdição prestada - Atos de excussão que devem seguir as regras aplicáveis às execuções de título extrajudicial, correndo por conta e risco da parte exequente - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2100186-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Anoto que pende de apreciação a apelação interposta nos autos dos embargos à execução que determinaram a extinção da execução em relação à Executada Louise. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), RENATO MOTA BASTOS (OAB 485005/SP)

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Cicera Donizete De Brito x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 291622035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-62.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DONIZETE DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCIA APARECIDA DE SOUZA

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GIOVANA NISHINO

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GABRIELA THAÍS DELÁCIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007037-62.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicera Donizete de Brito - Banco Pan S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - … Processo 1007037-62.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicera Donizete de Brito - Banco Pan S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - - BANCO CETELEM S.A - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Em complementação à decisão saneadora de fls. 940/946, tendo a autora indicado às fls. 955/958 os contratos discutidos nos autos, conforme lá ordenado, e sendo necessária a realização de perícia tanto digital como grafotécnica, nomeio Maria Antonia Antonelle para a realização dos exames, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como informar se há necessidade de apresentação dos documentos originais em formato físico. A autora impugnou a autenticidade dos contratos que dão ensejo à discussão da lide, desta forma compete aos réus comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC, devendo arcar com os honorários periciais. A propósito, a questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". O Sr. "expert" deverá analisar o seguinte: a) Se as contratações ocorreram mediante fraude, com uso dos documentos da autora; b) Autenticidade das assinaturas de próprio punho (fl.68/70, 251/258, 263/266, 692/698, 713/715, 842/843, 847/848, 851/852, 855/856) e integridade das assinaturas digitais e fotos apresentadas às fls. 683/689, 702/708, 859/862 e 867/868; c) A validade técnica do certificado de conclusão de assinatura eletrônica e dos documentos juntados pelos bancos, verificando se é autêntico e se refere especificamente ao contrato objeto dos autos; d) Análise dos metadados e registros técnicos da suposta assinatura digital/biométrica; e) Análise dos dados de geolocalização, endereço IP, código hash e identificação do dispositivo móvel utilizados na contratação f) Se o processo de assinatura eletrônica utilizado atende aos requisitos de segurança e autenticidade (validação de identidade, biometria, logs de acesso). As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da declaração de aceitação do perito quanto ao encargo. Caso o perito necessite dos contratos e documentos em seu formato original, o réu deverá exibi-los em Cartório no prazo de 15 dias. A audiência de instrução e julgamento, se necessária, será oportunamente designada. Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP), MARCIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 119284/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1007037-22.2025.8.26.0637

ID: 332609589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007037-22.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA CARASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIS DEL VALLE CARVALHO

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Processo 1007037-22.2025.8.26.0637 - Embargos à Execução Fiscal - Excesso de Penhora - Rosemeire Aparecida de Oliveira Carassa - Vistos. 1.- Defiro a gratuidade judiciária à parte embargante. Anote-s… Processo 1007037-22.2025.8.26.0637 - Embargos à Execução Fiscal - Excesso de Penhora - Rosemeire Aparecida de Oliveira Carassa - Vistos. 1.- Defiro a gratuidade judiciária à parte embargante. Anote-se. 2.- Em análise sobre a garantia do juízo, em execução fiscal, quando o interessado é beneficiário da gratuidade, adoto o seguinte entendimento: "Este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da sua Turma Especial Público, julgou o IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), em que fixada a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". Tendo sido tirado esse entendimento no procedimento especial do IRDR, tem ele aplicação obrigatória para casos análogos, nos termos do art. 985 do CPC. Saliente-se que tal tese transitou em julgado e não houve qualquer revisão. E, em sendo obrigatória sua observação no âmbito de competência deste Tribunal de Justiça, descabe afastá-la com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça que ocorreram antes da fixação da tese ou em recursos que não tenham sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Destaco, ainda, que durante o julgamento do IRDR foi proposto que se dispensasse a garantia nos casos em que o embargante não tinha condições financeiras para prestá-la, mas houve rejeição, sendo a garantia exigida de todos, independentemente da condição financeira. Pontue-se, por fim, que a garantia é exigência apenas para o ajuizamento dos embargos à execução, que tem como consequência a suspensão automática da execução fiscal. Todavia, o contribuinte não tem seu acesso a justiça e direito ao contraditório violado, visto que, nos termos do art. 38 da LEF, pode ajuizar outras ações para contestar o débito, inclusive pleiteando em liminar a suspensão da exigibilidade da cobrança. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido abordada no bojo do processo". Agravo de Instrumento Autos Digitais Processo nº 2095495-37.2023.8.26.0000 - Comarca: Vara da Fazenda Pública do Foro de Marília - Relatora Desembardora Drª. Tânia Ahualli. Pois bem. Prossigo. 3.- Os embargos foram opostos antes de ser garantido o juízo, através de penhora, sendo que a parte embargante não nomeou bens. A garantia da execução através da penhora de bens é um dos pressupostos para admissibilidade dos embargos à execução, nos contornos do julgado acima. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 é claro ao dispor que não se admitem embargos antes de garantida a execução, que é o que ocorre nestes autos, ficando afastada a aplicação do art. 914 do CPC, ante o princípio da especialidade. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos embargos (art. 485, IV, do CPC). 4.- Intime-se. - ADV: MARCELO LUIS DEL VALLE CARVALHO (OAB 499737/SP)

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N. M. L. Do N. A. x C. R. A.

ID: 312820499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-05.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. M. L. DO N. A.

Polo Passivo:

C. R. A.

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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RENATA ALIBERTI DI CARLO

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Processo 1007037-05.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.M.L.N.A. - C.R.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo à… Processo 1007037-05.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.M.L.N.A. - C.R.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RUBSON GUIMARÃES FILHO (OAB 473089/SP)

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Processo nº 1007037-25.2025.4.01.3200

ID: 320860485

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007037-25.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007037-25.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007037-25.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIANA GOMES MARQUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1007037-47.2025.8.26.0079

ID: 332629262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007037-47.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LEITE CORREIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM BERNARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1007037-47.2025.8.26.0079 - Mandado de Segurança Cível - Eletiva - Marilene Leite Correia Nogueira - Vistos, Providencie o(a) impetrante a emenda da inicial, indicando a autoridade impetrada… Processo 1007037-47.2025.8.26.0079 - Mandado de Segurança Cível - Eletiva - Marilene Leite Correia Nogueira - Vistos, Providencie o(a) impetrante a emenda da inicial, indicando a autoridade impetrada (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO), pois falta legitimidade passiva à pessoa jurídica de direito público interno para responder aos termos da impetração. O texto constitucional regulador da matéria estatui, de forma clara, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CR, art. 5º, LXIX). Nesse sentido, HELY LOPES MEIRELLES ensina que coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas, o qual poderá pertencer a qualquer dos Poderes e a qualquer das entidades estatais ou às suas organizações autárquicas ou paraestatais, bem como aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados. Outra não é a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI, para quem a determinação do objeto do mandado de segurança deve partir de um duplo ponto de vista: de um lado, coloca-se o direito ameaçado ou lesado, e de outro o ato ameaçador ou lesivo. No tocante ao direito lesado ou ameaçado, a opinião comum é que não importa ser ele público ou privado, real ou pessoal. (...) Entende-se, pacificamente, na doutrina brasileira, que o mandado de segurança só será remédio adequado se o ato lesivo ou ameaçador tiver sido praticado pelo Estado como Poder Público, excluídos, assim, os atos em que ele tenha agido como pessoa privada, pois nestes casos estará sujeito apenas aos remédios comuns das leis processuais. E, ao tratar das pessoas equiparadas a autoridades, ensina ainda que podem ser consideradas autoridades, para efeito desse remédio judicial, as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, mas apenas no que se referir ao exercício dessas funções, sendo a jurisprudência do E. Pretório Excelso, a respeito, sumulada no seguinte teor: Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Essa, também, a ensinança de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR. A respeito, ainda, do thema decidendum, escolia JOSÉ DA SILVA PACHECO que embora, no sistema anterior, pudesse o mandado de segurança ser impetrado contra qualquer autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, e no atual, restrinja-se à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que virá trazer discussões sobre quando efetivamente ocorre este exercício, o certo é que se manteve a orientação restritiva, que servia de modelo à interpretação dos administrativistas que cuidavam da matéria. E arremata: só cabendo o mandado contra ato da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, exclui-se a possibilidade de sua admissão contra ato: a) de pessoa física ou jurídica privada, a que não se delegou nem se concedeu o exercício de atribuições públicas; b) (...). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, parágrafo único). Int. - ADV: JOAQUIM BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 451052/SP)

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Processo nº 6004746-23.2025.4.06.0000

ID: 311305636

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004746-23.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINIST… Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TURILESSA LTDA. e KCL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA., com pedido de tutela, contra a decisão proferida nos autos da – Execução Fiscal nº 0355935-60.2005.8.13.0188, que determinou o redirecionamento da cobrança relativa aos créditos tributários da Expresso Novalimense Ltda. (“Novalimense”) para as Agravantes. Sustentam, em síntese, que a decisão agravada determinou a inclusão das Agravantes no polo passivo da Execução Fiscal originária, sob a equivocada compreensão de que, diante de provas obtidas por meio da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800, existiriam “indícios relevantes e suficientes que apontam para a ocorrência de confusão patrimonial e blindagem patrimonial”. Dizem que, segundo a referida decisão, foram constatados elementos que demonstram “práticas de gestão e controle unificado entre as empresas, compartilhamento de ativos, ausência de autonomia patrimonial e movimentação de bens com o propósito de dificultar a responsabilização pelo passivo tributário”, de modo que, seria de rigor o redirecionamento do feito. Aduzem que, contudo, é evidente a irresponsabilidade tributária das Agravantes pelos débitos em questão, uma vez que sua aproximação com a Novalimense se deu, tão somente, em razão da necessidade de promover a continuidade da prestação de serviço de transporte público (doc. 7), firmado com a Fazenda Estadual de Minas Gerais (“Fazenda Estadual”). Argumentam, nesse sentido, que a pretendida responsabilização das Agravantes pelos débitos tributários da Novalimense foi intentada pela Fazenda Nacional nos autos da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800. Asseveram que, na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau entendeu por acolher – sem a oitiva das contrapartes – o pleito de tutela de urgência endereçado pela Fazenda Nacional, pulverizando a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos tributários da Novalimense. Relatam que, não podendo consentir com a temerária argumentação fazendária, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 (doc. 8), tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. Dizem haver coisa julgada formada no referido Agravo de Instrumento, reconhecendo a inexistência da alegada sucessão empresarial impede a manutenção da decisão agravada, nos termos da jurisprudência deste TRF-6. Assim, requerem seja concedida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada contra a KCL e Turilessa. Ao final, pedem o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja determinada a exclusão das Agravantes do polo passivo da Execução Fiscal originária, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, vislumbro a presença de ambos, pelos motivos que passo a expor. O perigo do dano exsurge da iminente constrição em bens das agravadas, em face da inclusão delas no polo passivo da execução. A probabilidade de provimento do recurso reside no fato de que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 foi proferido acórdão, já transitado em julgado, tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. As razões de decidir do julgado em comento foram no sentido de não se poder responsabilizar as Agravantes pelos débitos da Novalimense (Evento 1 - decisão/despacho27 destes autos): Da análise de tal fundamentação, se extraem os seguintes fatos que conduziriam a responsabilização das agravadas na condição de sucessoras da Expresso Novalimense: a) o prazo de pagamento de 80 (oitenta) meses evidenciaria a magnitude dos bens e valores envolvidos, "superando uma mera cessão de veículos"; b) o funcionamento, em novembro de 2.009, da KCL Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda. na Rua Madre Tereza, 430, Centro, Nova Lima, mesmo local que abrigava a sede da Expresso Novalimense, mesmo antes da aquisição formal do imóvel por empresa integrante do Grupo Turilessa em leilão de reclamatória trabalhista; c) a inexistência no "sistema DIMOB [de] qualquer declaração de aluguel da garagem em questão pela Expresso Novalimense, que, inclusive, segue até os dias atuais como proprietária registrada do imóvel na respectiva matrícula, não obstante a arrematação acima citada (Doc36)" e d) a grande migração de mão de obra da Expresso Novalimense para Turilessa (214 empregados de um total de 428 que trabalhavam na pessoa jurídica sucedida). [...] Esse é o contexto fático/probatório que embasou a decisão agravada. Esmiuçando as razões para tomar as agravantes como sucessoras da Expresso Novalimense observa-se. Em primeiro lugar, que o pagamento em 80 (oitenta) parcelas nada diz a respeito de eventual fraude. Quando se observa que foram adquiridos 92 (noventa e dois) ônibus, o pagamento em 80 meses corresponde ao pagamento de mais de um ônibus por mês, daí que se me afigura sem sentido a afirmação de que "a magnitude dos bens e valores envolvidos supera[ndo] uma mera cessão de veículos"; Em segundo lugar, a presença das agravantes na garagem anteriormente utilizada da Expresso Novalimense justifica-se pela existência de contratos de locação corroborados por lançamentos contábeis em livros da empresa Turilessa. Nesse particular, pontuo que a opção do grupo Saritur de não operar a partir de seus estabelecimentos em Contagem não podem, a meu sentir, servir de fundamento para responsabilização tributária, por se tratar de circunstância operacional completamente alheia à eventual apuração de ilícito. Em terceiro lugar, a arrematação do imóvel em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade, sempre lembrando que todas as restrições incidentes sobre o bem subrogam-se no preço pago, pena de inviabilizar o instituto de alienação forçada de bens. Por tal razão e partindo do pressuposto de que a venda judicial torna o bem imaculado quando aos vícios anteriores, a ausência de registro é fato sem qualquer relevância. Em quarto lugar, a documentação trazida pelas agravantes demonstra que não houve manutenção do quadro de pessoal, mas sim recontratação de parcela do corpo de empregados da Nova Limense, fato normal quando se considera que houve a assunção, por parte da Turilessa, de concessão anteriormente contratada com a empresa originária. Há inclusive julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negando a sucessão empresarial para fins de desconsideração da personalidade jurídica quanto às relações trabalhistas. Em quinto lugar, não se vislumbra o retorno do patrimônio aos proprietários originários. Ao contrário, pelas provas existentes, a concessão pública, principal ativo da agravada Turilessa, é obtido em licitação pública. É dizer, não se demonstra, a meu ver, uma justificativa para que um grupo que reconhecidamente já existia operando no mesmo seguimento optasse por suceder empresa com sérios problemas financeiros. Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional chegou a opor embargos de declaração, os quais foram integralmente rejeitados (Evento 1 - certidão de acórdão 16, destes autos), tendo ocorrido o trânsito em julgado da discussão em 15.10.2024, sem novas objeções fazendárias. Diante de tal panorama, não há que se falar em redirecionamento até porque a matéria precluiu. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para determinar a suspensão da decisão agravada até a decisão final deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento. Proceda-se na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro

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Processo nº 1007037-77.2025.4.01.3700

ID: 282885855

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007037-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLYNNE SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007037-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007037-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Aparecida Garcia Lopes x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 316639611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007033-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GARCIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JURANDIR PINHEIRO JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1007033-34.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007037-71.2025.8.26.0071) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Garcia Lopes - Banco do Brasi… Processo 1007033-34.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007037-71.2025.8.26.0071) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Garcia Lopes - Banco do Brasil S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil S/A a pagar para Aparecida Garcia Lopes a importância de R$30.230,32 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), JURANDIR PINHEIRO JUNIOR (OAB 281407/SP)

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Processo nº 1007037-75.2024.4.01.3906

ID: 330711368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007037-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007037-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007037-75.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDUARDO PAIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo de ¼ do salário mínimo por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil. Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os Requisitos exigidos para a concessão do beneficio vindicado, incapacidade para vida independente e o impedimento por longo prazo (mínimo dois anos), inteligência do artigo 20, parágrafos 2º e 10º da Lei 8.742/93. Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia. O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões. Julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal

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