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Processo nº 1007037-73.2022.4.01.3800

ID: 294874514

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007037-73.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RIBEIRO MATOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEFANIA CARVALHO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007037-73.2022.4.01.3800/MG AUTOR : HELIO RIBEIRO MATOSO DE LIMA ADVOGADO(A) : ESTEFANIA CARVALHO SILVA (OAB MG150975) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROC…

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Geraldo Magela Souza Da Rocha e outros x Os Mesmos

ID: 262026803

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007037-44.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SOUZA DA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

CAROLINE GENTIL RODRIGUES

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Anivaldo Anes Marques x Mtr Creditos Selecionados I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 275615680

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007037-35.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO ANES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DO FORTE MANARIN

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LETICIA MESSIAS

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MICHELE ALVES COUTINHO

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LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007037-35.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ANIVALDO ANES MARQUES ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES COUTINHO (OAB MG147566) ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO …

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Processo nº 1007037-44.2020.4.01.3800

ID: 275450813

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007037-44.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GENTIL RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1007037-44.2020.4.01.3800/MG APELANTE : GERALDO MAGELA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : CAROLINE GENTIL RODRIGUES (OAB MG177209) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 14, apre…

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Processo nº 6004746-23.2025.4.06.0000

ID: 311305636

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004746-23.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINIST… Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TURILESSA LTDA. e KCL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA., com pedido de tutela, contra a decisão proferida nos autos da – Execução Fiscal nº 0355935-60.2005.8.13.0188, que determinou o redirecionamento da cobrança relativa aos créditos tributários da Expresso Novalimense Ltda. (“Novalimense”) para as Agravantes. Sustentam, em síntese, que a decisão agravada determinou a inclusão das Agravantes no polo passivo da Execução Fiscal originária, sob a equivocada compreensão de que, diante de provas obtidas por meio da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800, existiriam “indícios relevantes e suficientes que apontam para a ocorrência de confusão patrimonial e blindagem patrimonial”. Dizem que, segundo a referida decisão, foram constatados elementos que demonstram “práticas de gestão e controle unificado entre as empresas, compartilhamento de ativos, ausência de autonomia patrimonial e movimentação de bens com o propósito de dificultar a responsabilização pelo passivo tributário”, de modo que, seria de rigor o redirecionamento do feito. Aduzem que, contudo, é evidente a irresponsabilidade tributária das Agravantes pelos débitos em questão, uma vez que sua aproximação com a Novalimense se deu, tão somente, em razão da necessidade de promover a continuidade da prestação de serviço de transporte público (doc. 7), firmado com a Fazenda Estadual de Minas Gerais (“Fazenda Estadual”). Argumentam, nesse sentido, que a pretendida responsabilização das Agravantes pelos débitos tributários da Novalimense foi intentada pela Fazenda Nacional nos autos da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800. Asseveram que, na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau entendeu por acolher – sem a oitiva das contrapartes – o pleito de tutela de urgência endereçado pela Fazenda Nacional, pulverizando a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos tributários da Novalimense. Relatam que, não podendo consentir com a temerária argumentação fazendária, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 (doc. 8), tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. Dizem haver coisa julgada formada no referido Agravo de Instrumento, reconhecendo a inexistência da alegada sucessão empresarial impede a manutenção da decisão agravada, nos termos da jurisprudência deste TRF-6. Assim, requerem seja concedida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada contra a KCL e Turilessa. Ao final, pedem o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja determinada a exclusão das Agravantes do polo passivo da Execução Fiscal originária, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, vislumbro a presença de ambos, pelos motivos que passo a expor. O perigo do dano exsurge da iminente constrição em bens das agravadas, em face da inclusão delas no polo passivo da execução. A probabilidade de provimento do recurso reside no fato de que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 foi proferido acórdão, já transitado em julgado, tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. As razões de decidir do julgado em comento foram no sentido de não se poder responsabilizar as Agravantes pelos débitos da Novalimense (Evento 1 - decisão/despacho27 destes autos): Da análise de tal fundamentação, se extraem os seguintes fatos que conduziriam a responsabilização das agravadas na condição de sucessoras da Expresso Novalimense: a) o prazo de pagamento de 80 (oitenta) meses evidenciaria a magnitude dos bens e valores envolvidos, "superando uma mera cessão de veículos"; b) o funcionamento, em novembro de 2.009, da KCL Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda. na Rua Madre Tereza, 430, Centro, Nova Lima, mesmo local que abrigava a sede da Expresso Novalimense, mesmo antes da aquisição formal do imóvel por empresa integrante do Grupo Turilessa em leilão de reclamatória trabalhista; c) a inexistência no "sistema DIMOB [de] qualquer declaração de aluguel da garagem em questão pela Expresso Novalimense, que, inclusive, segue até os dias atuais como proprietária registrada do imóvel na respectiva matrícula, não obstante a arrematação acima citada (Doc36)" e d) a grande migração de mão de obra da Expresso Novalimense para Turilessa (214 empregados de um total de 428 que trabalhavam na pessoa jurídica sucedida). [...] Esse é o contexto fático/probatório que embasou a decisão agravada. Esmiuçando as razões para tomar as agravantes como sucessoras da Expresso Novalimense observa-se. Em primeiro lugar, que o pagamento em 80 (oitenta) parcelas nada diz a respeito de eventual fraude. Quando se observa que foram adquiridos 92 (noventa e dois) ônibus, o pagamento em 80 meses corresponde ao pagamento de mais de um ônibus por mês, daí que se me afigura sem sentido a afirmação de que "a magnitude dos bens e valores envolvidos supera[ndo] uma mera cessão de veículos"; Em segundo lugar, a presença das agravantes na garagem anteriormente utilizada da Expresso Novalimense justifica-se pela existência de contratos de locação corroborados por lançamentos contábeis em livros da empresa Turilessa. Nesse particular, pontuo que a opção do grupo Saritur de não operar a partir de seus estabelecimentos em Contagem não podem, a meu sentir, servir de fundamento para responsabilização tributária, por se tratar de circunstância operacional completamente alheia à eventual apuração de ilícito. Em terceiro lugar, a arrematação do imóvel em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade, sempre lembrando que todas as restrições incidentes sobre o bem subrogam-se no preço pago, pena de inviabilizar o instituto de alienação forçada de bens. Por tal razão e partindo do pressuposto de que a venda judicial torna o bem imaculado quando aos vícios anteriores, a ausência de registro é fato sem qualquer relevância. Em quarto lugar, a documentação trazida pelas agravantes demonstra que não houve manutenção do quadro de pessoal, mas sim recontratação de parcela do corpo de empregados da Nova Limense, fato normal quando se considera que houve a assunção, por parte da Turilessa, de concessão anteriormente contratada com a empresa originária. Há inclusive julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negando a sucessão empresarial para fins de desconsideração da personalidade jurídica quanto às relações trabalhistas. Em quinto lugar, não se vislumbra o retorno do patrimônio aos proprietários originários. Ao contrário, pelas provas existentes, a concessão pública, principal ativo da agravada Turilessa, é obtido em licitação pública. É dizer, não se demonstra, a meu ver, uma justificativa para que um grupo que reconhecidamente já existia operando no mesmo seguimento optasse por suceder empresa com sérios problemas financeiros. Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional chegou a opor embargos de declaração, os quais foram integralmente rejeitados (Evento 1 - certidão de acórdão 16, destes autos), tendo ocorrido o trânsito em julgado da discussão em 15.10.2024, sem novas objeções fazendárias. Diante de tal panorama, não há que se falar em redirecionamento até porque a matéria precluiu. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para determinar a suspensão da decisão agravada até a decisão final deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento. Proceda-se na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro

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Processo nº 1007037-44.2020.4.01.3800

ID: 276685564

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007037-44.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE GENTIL RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1007037-44.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : GERALDO MAGELA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : CAROLINE GENTIL RODRIGUES (OAB MG1772… Apelação Cível Nº 1007037-44.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : GERALDO MAGELA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : CAROLINE GENTIL RODRIGUES (OAB MG177209) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 1083 DO STJ. DOSIMETRIA. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. PROVA PERICIAL. NECECIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA ATIVA. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial nos períodos de 06/4/1993 até 06/4/1995, 26 / 04 / 1995 a 03 / 01 / 2001 e de 03 / 01 / 2001 a 15 / 08 / 2004 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou exposta a ruído acima do limite de tolerância nos períodos 26 / 04 / 1995 a 03 / 01 / 2001 e de 03 / 01 / 2001 a 15 / 08 / 2004, o que permite o enquadramento como tempo especial, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. É possível a indicação de dosimetria como técnica de medição, nos termos do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Precedente: TRF6, ApRemNec 1000415-80.2019.4.01.3800, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 12/02/2025, Tema 317 da TNU. 4. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 5. Requisitos formais dos PPPs atendidos, constando, inclusive, indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. 6. Enquadrado como tempo especial por exposição ao ruído, desnecessária a análise dos demais agentes descritos no PPP. 7. Conquanto conste no CNIS que a parte autora era filiada ao RGPS no período 06/4/1993 até 06/4/1995, no PPP acostado no evento 1, PROC ADM 13, pp.4/5 consta exposição a agentes nocivos somente após o início do contrato de trabalho, realizado em 26/04/1995, sendo computado como tempo comum. 8. A atividade especial é comprovada por documentos (PPP/LTCAT), sendo deferida a realização de prova pericial apenas em casos excepcionais, como por exemplo, quando a empresa está inativa ou há comprovada resistência do empregador em fornecer os documentos ao segurado, o que não é o caso dos autos, cabendo ao autor demonstrar a sua necessidade/utilidade. Precedentes: TRF-3 - RecInoCiv: 50015217520224036345, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/11/2023; TRF-3 - AI: 5023584-83.2023.4.03 .0000 SP, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/06/2024; TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50039314520184047113 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 10/04/2024. 9. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 10. Recurso das partes desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das partes, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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