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Processo nº 1007053-55.2021.4.01.3802

ID: 313292034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007053-55.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DAHMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BORGES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007053-55.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : FABIANO DAHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BORGES DE ARAUJO (OAB MG060833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a… RECURSO CÍVEL Nº 1007053-55.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : FABIANO DAHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BORGES DE ARAUJO (OAB MG060833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo de fato ser extinta sem resolução do mérito. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Antonia Do Nascimento Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325602650

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO NASCIMENTO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007053-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007053-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA DO NASCIMENTO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007053-92.2025.8.26.0566

ID: 325270719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007053-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1007053-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Dulcineia Soares Ramos - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos d… Processo 1007053-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Dulcineia Soares Ramos - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1007053-79.2025.8.26.0344

ID: 275899633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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ADV: Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1007053-79.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Batista Souza - Vistos, Ant… ADV: Guilherme Kroger Lucia (OAB 447774/SP), Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB 448742/SP) Processo 1007053-79.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Batista Souza - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 17, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, promovida por Osvaldo batista Souza em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando o autor, em resumo, que notou recentemente um desconto indevido em seu beneficio previdenciário, no qual desconhece a sua origem, cobrados desde 08/2023, sendo descontadas 9318 parcelas até a presente data. Aduz que desconhece qualquer operação com a parte requerida. Pede, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício. É a síntese necessária. Decido. Respeitados os argumentos do autor, contudo, o pedido de tutela provisória não comporta acolhimento. Com efeito, o CPC/2015 adotou um regime único para as tutelas de urgência. Tanto a tutela cautelar como a antecipada são espécies do mesmo gênero. Ambas têm o objetivo de debelar os males que o transcurso do tempo pode ocasionar no processo judicial. A tutela cautelar busca impedir que o processo em sua finalização tenha sido inútil. Já a tutela antecipada proporciona a fruição do direito que provavelmente venha a ser reconhecido ao final. O artigo 294, do CPC/2015, estabelece que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e seu parágrafo único dispõe que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelas disposições do Código de Processo Civil vigente, a tutela cautelar e a tutela antecipada incidentes não demandam ação autônoma, ou seja, devem ser requeridas no curso do processo, por simples petição (se ajuizadas em caráter antecedente poderá, na petição inicial, já estar contida a demanda principal ou deduzida depois). O regramento da tutela da evidência é no mesmo sentido, podendo ser pleiteada e deferida, caso preenchidos os requisitos, na marcha do processo. Na tutela de urgência (cautelar ou antecipada), o núcleo central para análise de sua concessão é a urgência em si. Busca a tutela de urgência impedir a consumação ou agravamento do dano. Procura-se, assim, reduzir o prejuízo ou impedir que a decisão final seja ineficaz. A essência para concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni juris e periculum in mora). Afirma CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que o instituto da tutela provisória está diretamente associado ao tempo como fator de corrosão dos direitos. É no contexto de neutralização dos males do decurso do tempo que se deve conduzir à solução dos problemas práticos submetidos ao Poder Judiciário (Nova Era do Processo Civil, 3ª ed., 2009, p. 64). A despeito do elevado grau de certeza que a prova unilateralmente produzida pelo autor deva incutir no espírito do julgador, a cognição exercida pelo juiz na análise da tutela de urgência, do ponto de vista da profundidade, é superficial, porque não se decide com base na existência do direito, mas com base em verossimilhança. Ao proferir a decisão, o juiz não está afirmando a existência do direito invocado, mas sim sua aparência. Isso vale com relação à própria existência do perigo, ou seja, basta que exista receio de que o dano venha ocorrer. Impõe-se, portanto, a presença de prova que conduza a um juízo de probabilidade intensa do direito invocado, bem como a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se olvide que, enquanto a antecipação de tutela permite desde logo a fruição dos efeitos de eventual sentença de mérito em razão da comprovação da probabilidade do direito alegado, a tutela cautelar visa a garantir a eficácia da sentença de mérito, mediante medidas acautelatórias. Exige-se, pois, que se evidencie, com elevada segurança, risco ao resultado útil do processo, além da urgência da medida. Neste aspecto, de se observar que o perigo de dano [...] nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o 'perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional' [NCPC, art. 300] (Humberto Theodoro Júnior, Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 2016, nota ao art. 300, p. 361). Também sobre a questão da tutela de urgência, o risco do resultado útil do processo deve ser entendido como aquele que [...] não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Humberto Theodoro Júnior, Tutela Antecipada, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, Coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, RT, p. 196). Contudo, da análise dos documentos juntados conclui-se que o lapso dos fatos até a propositura da ação afasta a alegação de urgência. De se destacar que, conforme relato da inicial e em confronto com os documentos de páginas 3959, a contribuição AMBEC foi averbada em 08/2023, assim como os descontos estão ocorrendo no benefício do requerente desde o referido mês. O autor, ao que consta, é pessoa instruída e uma simples conferência em seu demonstrativo de pagamento seria suficiente para verificar eventual desconto irregular, como alega. Nesse passo, se o requerente preferiu aguardar até o mês de maio de 2025, data da distribuição desta ação, decorridos mais de 01 (um) ano após o primeiro desconto, não há razão para a pretendida urgência. Portanto, neste juízo de cognição sumária a que se submete o pedido de tutela provisória, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida. Ademais, se após a devida instrução restar demonstrada a alegada fraude, o eventual indébito será restituído, integralmente, tal qual pleiteado pela requerente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por fim, considerando-se que a petição inicial foi assinada digitalmente pelo Dr. Guilherme Kroger Lucia, ao autor para regularizar sua representação processual, haja vista que o Substabelecimento de página 16 encontra-se sem data, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1004518-66.2024.8.26.0360

ID: 278807308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004518-66.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandad… ADV: Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB 260217/SP) Processo 1004518-66.2024.8.26.0360 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: ROGERIO ANTONIO DA SILVA - Vistos. ROGERIO ANTONIO DA SILVA impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser portador de deficiência física, enquadrada no "CID M 75", de grau leve e afirma ter sido deferido o pedido para a aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IPVA para o ano de 2020 e 2021, ocorre nos exercícios de 2022 e 2023, teve seus pedidos indeferidos. Alega a violação do seu direito liquido e certo, pois a causa que ensejou a isenção inicialmente permanece. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da ordem; (iii) concessão da gratuidade. Atribui à causa o valor de R$ 12.784,98. Juntou, com a inicial, procuração e documentos. (fls. 05/38). Deferida a gratuidade e deferida a liminar. (fls. 100/103). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (fls. 53/60), aduzindo, em suma, a falta de interesse de agir em virtude da perda do objeto ou a suspensão do processo. Juntou os documentos. (fls. 129/149). O Ministério Público apresentou parecer pela concessão da ordem (fls. 190/203). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Anote-se no SAJ. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante, pessoa portadora de deficiência, insurge-se contra a alteração legislativa, que inovou a ordem jurídica anterior (Lei nº 13.296/2008), restringindo o grupo de deficientes beneficiários da isenção, apenas àqueles com necessidade de alteração ou adaptação do automotor. Segundo a inicial o impetrante é possui deficiência com diagnóstico de Tendinopatia subescapular e supraespinhal em ombro esquerdo e, portanto, apresenta mobilidade reduzida (CID: M75.0), o que ensejou o deferimento da isenção do IPVA em relação ao veículo indicado à inicial, atinente aos exercícios de 2020 e 2021. No entanto, ao formular pedido para reconhecimento da isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023, teve o pleito indeferido sob a alegação de que sua comorbidade se enquadraria em grau leve. De rigor a concessão da ordem. Vejamos: Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14)." No caso em apreço, ao que se observa foram introduzidas alterações na Lei 13.296/08, produzidas pela Lei 17.293/20, de forma que a isenção tributária de IPVA, que até então era conferida de modo irrestrito às pessoas portadoras de deficiência, foi drasticamente reduzida, na medida com as novas disposições não farão juz a benesse fiscal aqueles deficientes cujo veículo automotor não necessitar de qualquer adaptação ou customização, hipótese em que o tributo será exigido. Ao que se verifica da análise da nova legislação foram introduzidos critérios discriminatórios entre as pessoas portadoras de deficiência, além de limitar indevidamente a isenção, ferindo de morte o princípio da isonomia. Vejamos. Segundo dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.293/20: "Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; (...)" Ao que se depreende da análise do dispositivo supra, o critério de discrímen eleito pelo legislador estadual não encontra guarida na Constituição Federal, afrontando às garantias nela inscritas, na medida em que confere tratamento diferenciados e desigual às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo critérios que não partem da deficiência em si, mas sim da necessidade ou não de adaptação ou customização no veículo utilizado pelo deficiente. Desta feita, se pode concluir que a limitação tal qual imposta não se mostra coerente, nem tampouco razoável, na medida em que confere tratamento desigual aos deficientes, não resguardando os direitos dessas pessoas portadoras de deficiência, reduzindo drasticamente as hipóteses de beneficiários contemplados pela isenção, deixando de atender àqueles outros que dela também necessitam, por encontrarem-se em situação análoga. A nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº17.293/2020, na medida em que concede isenção de IPVA, qual seja, apenas aos casos em que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressalta-se que o objetivo do benefício fiscal está justamente na inclusão da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, sendo que a nova legislação indo na contramão do móvel pretendido pelo legislador originário, cria critérios que se afastam do objetivo perseguido. Ainda, o artigo 111, inciso II, do CTN não pode ser interpretado de forma literal, e sim de maneira lógico-sistemática, em razão dos princípios constitucionais tributários. Tal interpretação garante a isenção das pessoas com deficiência ao benefício fiscal. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. No mesmo sentido, a jurisprudência que trago à colação: "Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ISENÇÃOIPVA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº17.293/2020, que alterou a Lei nº 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a isenção ao IPVA de 2021 quanto ao veículo descrito na inicial. MÉRITO - Lei nº 13.457/2009, que dispunha acerca do IPVA no Estado de São Paulo, que previa a isenção de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física - Jurisprudência que se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Nova redação dada pela Lei Estadual 16.498/17 - Isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista - Jurisprudência que, mais uma vez, se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução pela pessoa com deficiência - Entendimento de que o rol de doenças era numerus calusus, e não taxativo. Lei Estadual nº17.293/2020- Previsão de isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Restrição mais uma vez descabida. Diante deste novo panorama legislativo, Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, as quais foram consideradas conexas e tramitam conjuntamente - Processos nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, com trâmite junto à 15ª Vara da Fazenda Pública do foro central, desta Comarca de São Paulo -" "Agravo de Instrumento interposto de decisão de indeferimento de medida liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo o recolhimento do IPVA - Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público. Evolução jurisprudencial que atentou aos princípios da isonomia e das garantias à pessoa com deficiência - Constituição Federal que tece sistema de tutela especial da pessoa com deficiência - Ordenamento infraconstitucional e regras administrativas que devem respeitar as normas constitucionais, sendo incabível sua negação ou esvaziamento a pretexto de falta de cumprimento de exigências marotas e subalternas. IPVA - FATO GERADOR - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC - Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Restrição da isenção apenas àqueles com deficiência física severa e profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado - Descabimento - Deficiências físicas severas e profundas que podem inclusive impedir a condução de veículo, não podendo este, com condição ainda mais incapacitante, não estar abarcado pela norma de isenção - Limitação da isenção àqueles que necessitam e tem condições de dirigir veículo desde que adaptado/customizado individualmente, que implica em considerar essa condição como mais grave ou diferenciada daquele que é reconhecidamente deficiente e consegue dirigir veículo sem adaptações - Violação ao princípio da isonomia, Concessão da segurança para manter a isenção do IPVA ao impetrante que é pessoa com deficiência e que já teve reconhecido o direito em veículo não adaptado. Recurso de apelação do impetrante provido, para conceder a segurança e afastar multa aplicada. Negado provimento ao recurso de apelação da impetrada e ao reexame necessário.(Apelação. N. 1007053-20.2021.8.26.0506 - Rel. LEONEL COSTA - 8a. Câm. de Direito Público - Julgamento e Pub.15.09.2021) " No mais, não obstante o laudo produzido aos 23/01/2023 ter constatado grau leve de deficiência, quando submetido a nova perícia em 21/01/2025 constatou-se grau moderado (fl. 82), sendo forçoso reconhecer o direito do impetrante a isenção de IPVA, diante da comprovação de sua deficiência. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para manter a isenção de IPVA referente ao veículo descrito, nos exercícios posteriores a 2021, eis que sua condição de deficiente foi confirmada em laudo médico realizada neste exercício de 2025 (fl. 82). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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Processo nº 1020030-85.2025.8.11.0000

ID: 317731483

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020030-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020030-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime Tentado, Fiança] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020030-85.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crime Tentado, Fiança] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICK MACHADO RIBEIRO - CPF: 727.273.651-87 (PACIENTE), JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fiança. Hipossuficiência financeira. Liberdade provisória. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante (arts. 306, § 1º, II, e 298, I, do CTB), cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança fixada em R$ 4.554,00. O impetrante sustenta a hipossuficiência do paciente, requerendo a dispensa do pagamento ou a redução para valor simbólico. O pedido liminar foi deferido, garantindo a soltura sem recolhimento da fiança, medida posteriormente confirmada por parecer ministerial favorável. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dispensa do pagamento da fiança imposta como condição para a liberdade provisória, diante da comprovada hipossuficiência econômica do paciente. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Penal admite a dispensa ou redução da fiança quando demonstrada a incapacidade financeira do acusado, assegurando o direito fundamental à liberdade e à igualdade, bem como a dignidade da pessoa humana. 4. Restou comprovado que o paciente não possui condições de arcar com o valor arbitrado sem prejuízo de seu próprio sustento, inexistindo elementos que justifiquem a prisão preventiva. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a hipossuficiência econômica autoriza a dispensa da fiança, sobretudo quando presentes medidas cautelares diversas e ausentes fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: A impossibilidade financeira de arcar com fiança arbitrada judicialmente não pode ser óbice à concessão da liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, LXVI; CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350; CTB, arts. 306, § 1º, II, e 298, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1009873-24.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 31.05.2023. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Patrick Machado Ribeiro, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista de Barra do Garças -MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 17 de junho do corrente ano, em razão da suposta prática do crime de embriaguez ao volante (arts. 306, §1º, II, e 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro), cuja custódia foi homologada, tendo sua liberdade provisória sido concedida mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Sustenta a impetrante que o paciente é hipossuficiente nos termos da lei, na medida em que é pessoa com precárias condições financeiras, estando atualmente desempregado. Assevera que a manutenção do paciente preso até o pagamento da fiança viola o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que está impossibilitado de pagar a referida obrigação por conta própria. Afirma que o delito, em tese, praticado pelo paciente “não possui reflexos patrimoniais diretos, não há falar, ainda, na presença de vítimas diretamente atingidas pela conduta praticada. Logo, tem-se que a fixação de outras cautelares é motivo suficiente para a demonstração da desnecessidade de manutenção da fiança”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança à paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, que seja fixada fiança em valor meramente simbólico, no patamar de 50% do salário mínimo. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi deferido, por intermédio das razões encontradiças no ID 294471365, determinando que o paciente fosse colocado em liberdade sem a necessidade do recolhimento da fiança. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente que se vê no ID 294977375, no qual fez um resumo da tramitação do processo em comento, confirmando que foi expedido o alvará de soltura. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 296458894, manifesta-se pela concessão da ordem, ratificando-se a liminar deferida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, a impetrante insurgiu-se contra a manutenção da custódia cautelar do paciente em razão da impossibilidade, por parte dele, de recolher a fiança arbitrada pela autoridade judicial no importe de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), porque não teria condições financeiras de cumprir a referida obrigação, por ser hipossuficiente. Com efeito, o magistrado, na audiência de custódia, ao homologar o flagrante, condicionou a soltura do paciente ao pagamento da citada fiança, conforme se infere dos trechos da decisão abaixo reproduzidos (AuPrFl n. 1007053-49.2025.8.11.0004 – ID 197979482): [...] Inexistentes os requisitos da prisão preventiva em relação ao(s) custodiado(s) PATRICK MACHADO RIBEIRO concedo-lhe(s) a LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança. Fixo ainda medidas cautelares diversas da prisão às quais o(s) implicado(s) deverá(ão) guardar observância, sob pena de revogação do benefício que lhe fora concedido, podendo ensejar decretação de sua prisão preventiva. 1) Manter seu endereço e contato telefônico atualizado nos autos; 2) Comparecer a todos os atos processuais; 3) Não se envolver em infrações criminais; 4) Frequência ao CAPS AD, a ser comprovado nos autos mensalmente; 5) Recolhimento de fiança no valor de 3 (três) salários mínimos. 6) Suspensão da CNH, nos termos do artigo 294 do CTB. 7) Proibição de frequentar bares e botecos. Excepcionalmente, justifico a fixação da fiança em tal valor em razão de que ao consultar a certidão de registros criminais do implicado, constatei que ele fora preso em flagrante por 2 (duas) vezes em menos de 1 ano, por crimes da mesma natureza, sendo liberado em audiência de custódia com imposição de cautelares e recolhimento de fiança. São os APFs: 1008838-80.2024.811.0004 datado de 1º/9/2024 tendo recolhido fiança de R$ 4.236,00; 1011424-90.2024.811.0004 datado de 5/11/2024 tendo recolhido fiança de R$ 1.800,00. Não havendo necessidade e nem preenchimento de requisitos para decretação da prisão preventiva do implicado no atual momento, dado os apontamentos supra, tenho como imprescindível a fixação do recolhimento de fiança em maior monta afinal os critérios da fixação da fiança são os seguintes: Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.[...] Destaques no original. A ordem deve ser concedida, confirmando-se a liminar deferida, eis que se depreende do acervo probatório encontradiço nestes autos que, apesar de agraciado com a concessão de liberdade provisória, o paciente permaneceu preso ao tempo da impetração, por não dispor de capacidade financeira para recolher a fiança arbitrada no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), até o dia do deferimento da liminar. E assim não fez, o paciente, porque ficou demonstrado que não tem condições financeiras de arcar com a fiança imposta sem prejuízo do sustento pessoal, não tendo, também, familiares que pudessem ajudá-lo, pois, se diferente fosse, e tivesse condições financeiras para quitar a aludida obrigação pecuniária, certamente não teria permanecido preso desde que tomou ciência acerca da imposição da aludida restrição ambulatorial. Logo, é imperativa a confirmação do deferimento da liberdade provisória do paciente, dispensando-o da obrigação de pagar a mencionada fiança, eis que, da análise destes autos constata-se que, de fato, ele não tem condições para fazê-lo sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, impõe-se registrar que, na espécie, já houve o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva do paciente; sobrelevando-se consignar, ademais, que a incapacidade de quitar a obrigação em alusão, não pode ser óbice intransponível à liberdade almejada por ele, porque não existem outros motivos nestes autos que demonstrem que sua custódia cautelar deva ser mantida. Aliás, em relação à matéria, esta Corte de Justiça, deixou assentado: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DO ART. 306, DA LEI N.º 9.503/97 – CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE CAUTELARES NÃO PRISIONAIS E AO PAGAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR A ACAUTELATÓRIA PECUNIÁRIA IMPOSTA NO PATAMAR DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO – REQUERIDA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DISPENSA DA FIANÇA – POSSIBILIDADE – FLAGRANTEADO QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Conquanto tenha sido reconhecida a desnecessidade da prisão preventiva e concedida ao paciente a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de cautelares não prisionais e ao pagamento de fiança no montante de meio salário mínimo, que corresponde a R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), o favorecido nessa ordem não adimpliu o valor da fiança, em razão da falta de condições econômicas; a indicar que, de fato, encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, a ensejar a aplicação do disposto no art. 325, §1º, inciso I e art. 350, caput, ambos do CPP, dispensando-o da acautelatória pecuniária. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida. (N.U 1009873-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, julgado em 31.05.2023 e publicado no DJE de 02.06.2023) Destacamos Por conseguinte, diante da impossibilidade de o paciente efetuar o pagamento do valor arbitrado e mantido pelo juízo da instância primeva a título de fiança; estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis); sendo o crime afiançável; e, por fim, tendo sido concedida liberdade provisória à sua pessoa, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, é imperiosa a dispensa da quitação da referida obrigação financeira. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido deduzido em favor de Patrick Machado Ribeiro; por consequência, concedo a ordem vindicada, confirmando a liminar deferida, para isentá-lo do pagamento da fiança arbitrada pelo juízo de primeiro grau, mantendo, outrossim, as demais obrigações processuais constantes na decisão reprochada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jessica Da Silva Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Jessica Da Silva Ferreira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 310850799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BALEIRO SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRA STACKMANN MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JESSICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JESSICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por JÉSSICA DA SILVA FERREIRA em face de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que mantinha vínculo contratual válido e vigente com as rés, sendo surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, ocorrido logo após a solicitação de autorização para realização de cirurgia bariátrica. Sustenta que o cancelamento foi efetuado sem a devida notificação prévia, conforme exigido pela legislação aplicável, e em afronta às normas da ANS, além de ser injustificável diante da urgência e da necessidade do procedimento médico, conforme laudos anexados. Alega ainda que está em dia com suas obrigações contratuais e que o cancelamento se deu de forma abusiva e desproporcional. Requer a reintegração ao plano de saúde, a cobertura da cirurgia bariátrica, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a concessão da tutela de urgência e a responsabilização solidária das rés. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora. Por outro lado, a tutela de urgência foi indeferida (ID 148855526). A parte ré, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., apresentou contestação (ID 153235542) alegando que o contrato da autora foi corretamente cancelado em razão de omissão dolosa no preenchimento da declaração de saúde no momento da adesão ao plano. Sustenta que a autora deixou de informar condição preexistente — obesidade — a qual já vinha sendo tratada antes da contratação, fato comprovado pelos próprios laudos médicos anexados à petição inicial. Alega que a omissão caracteriza fraude, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, o que justifica a rescisão unilateral do contrato. Defende ainda a inexistência de ato ilícito ou de qualquer elemento que configure dano moral indenizável, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos, inclusive da indenização por danos morais, e a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Aportou aos autos decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, a qual indeferiu a concessão da tutela antecipatória (ID 153701233). Réplica ao ID 155233753. Acórdão do e. TJMT ao ID 159114068 o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão do juízo que indeferiu a tutela de urgência. Os autos foram remetidos ao CEJUSC, no entanto a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 160945255). A segunda ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), apresentou contestação ao ID 163190284 alegando que a autora omitiu, no momento da contratação do plano de saúde coletivo por adesão, informação essencial acerca de doença preexistente — obesidade grau III —, situação comprovada por documentos médicos que apontam tratamento anterior à vigência do contrato. Sustenta que a omissão caracteriza má-fé e fraude contratual, autorizando o cancelamento do contrato com fundamento nas normas da ANS (RN 162/2007, RN 557/2022 e RN 509/2022), bem como no art. 11 da Lei nº 9.656/98. Argumenta que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica está amparada legal e contratualmente, por força da ausência de informação sobre doença preexistente que ensejaria a aplicação de Cobertura Parcial Temporária. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos, inclusive o de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, sustentando que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova. Réplica ao ID 165550288. Por fim, vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a desnecessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas aos autos. A demanda deve ser julgada improcedente. Os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos apresentados pela própria parte autora, demonstram que a condição de obesidade é preexistente à contratação do plano de saúde. O atestado psicológico de ID 148557453, página 2, relata expressamente que a autora é “paciente com obesidade instalada há alguns anos, refere se a várias tentativas de perda de peso, com duração do tratamento superior a dois anos”, tendo sido este documento elaborado em 16/02/2024. O laudo nutricional, constante no mesmo ID, página 9, datado de 08/02/2024, indica diagnóstico de “obesidade grau III”, com IMC de 42,0 kg/m², além de relatar complicações como hipertensão arterial sistêmica e tentativas frustradas de controle de peso há mais de dois anos. Ainda, o laudo médico de ID 148557453, página 10, redigido em 09/02/2024, aponta que a autora apresenta obesidade desde os 20 anos, com piora gradativa, sendo refratária ao tratamento clínico. Apesar desse quadro clínico evidente e prolongado, a autora, ao preencher sua declaração de saúde em 26/07/2023 (ID 148557446), indicou que não possuía obesidade e declarou peso de 80 kg. A proximidade temporal entre essa declaração e os laudos médicos mencionados revela, de forma inequívoca, que a autora omitiu deliberadamente sua real condição de saúde à época da contratação. Tal conduta, embora não caracterizada aqui como litigância de má-fé processual, é certamente reprovável e compromete a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas. Nessa linha, destaca-se decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos próprios autos, por ocasião da análise de recurso, ao consignar que “Ademais, como bem verificado pelo juízo primevo, o suposto motivo do cancelamento foi uma omissão à declaração de saúde da Agravante quando da contratação do plano que ocorreu em agosto de 2023, fato que permite o cancelamento unilateral conforme previsto no contrato de convênio celebrado pelas partes e juntado pela parte Agravante nos autos principais.” (ID 159114068) - negritei. A jurisprudência do TJMT é pacífica ao reconhecer a legalidade da recusa de cobertura em casos de omissão de doença preexistente, conforme se observa nos seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL – ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de doença pré-existente, em que não se prova cabalmente a necessidade de intervenção cirúrgica em caráter de urgência/emergência, deve ser observado o prazo de carência estipulado contratualmente, não incorrendo a recusa de cobertura em qualquer ato ilícito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação proposta.” (TJ-MT 10383883720218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2022). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –– CIRURGIA BARIÁTRICA – OBESIDADE PREEXISTENTE – CARÊNCIA – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – RECUSA DA OPERADORA – LEGALIDADE – LEI N.º 9.656/98 – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo situação de urgência ou emergência no procedimento, não há que se falar em rompimento do prazo ou na ilicitude da recusa pela operadora de plano de saúde em custear tratamento de gastroplastia, quando não implementado o prazo de carência, consoante previsão na Lei n .º 9.656/98. Ausente ato ilícito por parte da empresa de saúde, não há que se falar em indenização por dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0036048-32 .2012.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). (Negritei). O mesmo entendimento é adotado por outros tribunais, como no TJSP e no TJRJ, que reafirmam a legitimidade da negativa de cobertura e do cancelamento contratual em hipóteses de omissão de doença preexistente, especialmente em casos sem urgência/emergência e durante o período de carência contratual. Vejamos: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que insiste que estão presentes os requisitos para compelir a ré à cobertura de cirurgia bariátrica, diante do agravamento de seu estado de saúde e que não está caracterizada a litigância de má-fé, visto que somente postulou o reconhecimento do seu direito à assistência médica previsto no contrato de plano de saúde. Hipótese em que o cerne da questão não se resume a simples negativa abusiva da operadora de plano de saúde, mas à preexistência de doença ao momento da adesão ao contrato, com expressa declaração pela autora de que há 02 anos era portadora de Obesidade, buscando convencer que, em verdade se tratava de sobrepeso. Preexistência que exclui a imediata cobertura, fazendo incidir a carência contratual pelo prazo de 720 dias, mormente pelo fato do relatório médico indicar que a autora padece de obesidade há mais de 30 anos. Improcedência da pretensão que se mantém. Litigância de má-fé imputada à autora na r. sentença não caracterizada. Sentença que comporta reparo apenas para o fim de ser decotada a sanção por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1046764-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autora portadora de obesidade mórbida. Pedido de realização de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Negativa do plano de saúde com fundamento na preexistência da doença. 2. Preliminar acolhida. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer. Cancelamento superveniente do plano pela operadora do plano de saúde, no curso da demanda, por inadimplência. Extinção do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. 3. Preexistência da doença e omissão quando da contratação do plano. Posterior rerratificação da proposta de adesão informando a preexistência a doença. 4. Necessidade de cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária (CPT) para a realização da cirurgia bariátrica. 5 . Cirurgia que não tem caráter de urgência ou emergência. Ausência de conduta ilícita da ré. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. 6. Sentença reformada. Extinção do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à obrigação de fazer, e improcedência do pedido indenizatório. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00446710320198190014 202200195306, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 04/05/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). (Negritei). Dessa forma, comprovada a omissão relevante da autora quanto à sua condição de saúde e diante da inexistência de urgência ou emergência que justificasse o afastamento das cláusulas contratuais e da legislação de regência, não há que se falar em ato ilícito por parte das rés, tampouco em dever de indenizar. Assim, pelos mesmos fundamentos, inexiste suporte para a pretensão de indenização por danos morais, uma vez que a negativa de cobertura e o cancelamento contratual decorreram do exercício regular de direito pelas operadoras, nos estritos termos legais e contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, cujo montante FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que deferido em seu favor as benesses da assistência judiciária gratuita (ID 148855526). INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Geraldo Magela De Souza x Banco Safra S.A

ID: 259768257

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002802-91.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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JOAO PEDRO DA GAMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5002802-91.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO MAGELA DE SOUZA CPF: 075.360.968-10 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por GERALDO MAGELA DE SOUZA em face de BANCO SAFRA S.A. Alega a parte autora, em sede de inicial ID10334432779, que não contratou o empréstimo consignado identificado sob o contrato n.º 000014193394, cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário. Afirma que a assinatura constante no referido contrato não é de seu punho, tratando-se de fraude. Junta laudo particular (ID 10334434877) e requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sede de decisão ID 10372658284, foi deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento na relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC). O réu apresentou contestação, sob ID 10362881550, alegando regularidade da contratação, afirmando que os valores contratados foram depositados na conta do autor. Contudo, não requereu produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, limitando-se a requerer o julgamento antecipado do mérito. O autor reiterou o pedido de perícia (ID 10394343784), e o réu manteve a ausência de requerimentos probatórios, requerendo o julgamento antecipado de mérito (ID 10402709883). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Cinge-se a controvérsia sob a alegação de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, por ausência de manifestação de vontade do autor. A) RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da ei no 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor CDC), aplicando-se a este feito o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), bem como o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão ID 10372658284, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora. B) DA (IN)EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ Cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). No caso, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado nº 000014193394 e apresentou elementos documentais apontando indícios de falsificação (ID 10334434877). Todavia, a parte ré não comprovou a autenticidade da assinatura nem requereu a produção de perícia grafotécnica, a única capaz de afastar a alegação de falsidade formulada pelo autor. Limitou-se a alegar genericamente a regularidade da contratação e a existência de depósito de valores, sem apresentar extratos bancários ou documentos idôneos que demonstrassem a efetiva ciência do autor. Diante do descumprimento do ônus probatório que lhe competia, presume-se verdadeira a alegação de falsidade da assinatura, o que torna nulo o contrato discutido nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível- Indenização Descontos realizados em valor de benefício de aposentado- Adesão do autor à associação ré que restou controvertida- Alegação de falsidade da assinatura do autor constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré- Perícia grafotécnica não realizada -Ausência de alegação de cerceamento de defesa- Validade do vínculo não comprovada- Ônus Que incumbia à ré - Desconto mensal indevido - Devolução de valores corretamente determinada pela sentença- Dano moral- Danos que se apresentam"in re ipsa"- Existência de falha na prestação de serviço pela ré- Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante de indenizar- Devolução de valores em dobro- Incidência do disposto no art. 42, par. ún, do CDC Consumidor Cobrado em quantia indevida - Pagamento em excesso efetuado - Ausência de engano justificável - Sentença mantida - Recurso improvido- Sucumbência recursal - Majoração da verba honorária em desfavor da ré(Apelação Cível 1007053-06.2018.8.26.0189; Órgão Julgador: 2aCâmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1a Vara Cível; Data Do Julgamento:19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). Apurada a inexistência da relação contratual, os valores descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C) DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 000014193394, reconhecendo sua nulidade; b) CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (de forma dobrada), no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Eventual numerário disponibilizado em favor da parte autora deverá ser restituído/compensado com a indenização/restituição em dobro. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DIL. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 1019752-39.2024.8.26.0053

ID: 307751803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019752-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PEREIRA DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL LEMOS DE QUEIRÓZ TAVARES

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Processo 1019752-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Lindalva Pereira de Santana Santos - Vistos. Lindalva Pereira de Santana Santos impetra mandado de segurança c… Processo 1019752-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Lindalva Pereira de Santana Santos - Vistos. Lindalva Pereira de Santana Santos impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro aduzindo, em síntese, ser portadora de deficiência física, enquadrada no "CID M 51.1" e "CID M 47.2" , de grau leve e afirma ter sido deferido o pedido para a aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS e IPVA para o ano de 2021; ocorre que, nos exercícios de 2022 e 2023, teve seus pedidos indeferidos. Alega a violação do seu direito liquido e certo, pois a causa que ensejou a isenção inicialmente permanece. Desse modo, requer: (i) a concessão da liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do IPVA enquanto permanecer o veículo em questão em propriedade da Impetrante, até ulterior decisão final de mérito que incorpore a liminar consagrando a isenção do IPVA na forma da lei, sem que haja nenhum prejuízo à Impetrante, nos termos do art. 7°, III da Lei n° 12.016/09; (ii) seja determinada a reabertura do processo administrativo n. 012032-20221104-151941532-71, cassando a decisão de indeferimento, determinando-se à autoridade coatora que profira nova decisão após a juntada de cópia da peça vestibular e laudos médicos acostados aos autos no requerimento de isenção, abstendo-se de exigir da Impetrante o laudo do IMESC e, em consideração ao laudo oficial datado de 2020, seja concedida a isenção e observada a convalidação e/ou dever de fundamentação idônea no caso de indeferimento; e (iii) a fixação de multa diária no caso de eventual descumprimento da liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.412.00 (fls. 19). Juntou, com a inicial, procuração e documentos. (fls. 20/84). Em decisão de fls. 85/91, foram deferidos a prioridade na tramitação do feito, os benefícios da gratuidade da justiça e, em parte, o pedido liminar, apenas para suspender a cobrança do IPVA incidente sobre o veículo descrito na inicial e enquanto permanecer em propriedade da impetrante, até ulterior decisão definitiva de mérito. Em manifestação de fl. 105, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito. Com a ausência de manifestação da autoridade impetrada, o Ministério Público se manifestou (fls. 130/131) por uma nova intimação da autoridade, ocorrida em decisão de fl. 132. Notificada, a autoridade impetrada acostou informações (fls. 143/163), aduzindo, preliminarmente, ausência de direito líquido e certo. Ainda, quanto ao mérito, impugou o laudo emitido pelo IMESC e defendeu a legalidade da postura administrativa O Ministério Público apresentou parecer de fls. 166/177, em que pugnou pela denegação da ordem, por ser a deficiência de grau leve. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial. Anote-se no SAJ. A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito e será, como tal, analisada. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante, pessoa portadora de deficiência, insurge-se contra a alteração legislativa, que inovou a ordem jurídica anterior (Lei nº 13.296/2008), restringindo o grupo de deficientes beneficiários da isenção, apenas àqueles com necessidade de alteração ou adaptação do automotor. Segundo a inicial o impetrante é possuidora de deficiência, com laudo constante dos documentos acostados (fls. 37/54) e, portanto, apresenta mobilidade reduzida, o que ensejou o deferimento da isenção do IPVA em relação ao veículo indicado à inicial, atinente ao exercício de 2021. Consta do laudo que a impetrante foi considerada apta para conduzir veículos automotores especialmente adaptados à deficiência, bem como que as retrições que possui são compatíveis com a deficiência encontrada. No entanto, ao formular pedido para reconhecimento da isenção referente aos exercícios de 2022 e 2023, teve o pleito indeferido sob a alegação de que sua comorbidade se enquadraria em grau leve. De rigor a concessão da ordem. Vejamos: Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14)." No caso em apreço, ao que se observa foram introduzidas alterações na Lei 13.296/08, produzidas pela Lei 17.293/20, de forma que a isenção tributária de IPVA, que até então era conferida de modo irrestrito às pessoas portadoras de deficiência, foi drasticamente reduzida, na medida com as novas disposições não farão juz a benesse fiscal aqueles deficientes cujo veículo automotor não necessitar de qualquer adaptação ou customização, hipótese em que o tributo será exigido. Ao que se verifica da análise da nova legislação foram introduzidos critérios discriminatórios entre as pessoas portadoras de deficiência, além de limitar indevidamente a isenção, ferindo de morte o princípio da isonomia. Vejamos. Segundo dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.293/20: "Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual; (...)" Ao que se depreende da análise do dispositivo supra, o critério de discrímen eleito pelo legislador estadual não encontra guarida na Constituição Federal, afrontando às garantias nela inscritas, na medida em que confere tratamento diferenciados e desigual às pessoas portadoras de deficiência, estabelecendo critérios que não partem da deficiência em si, mas sim da necessidade ou não de adaptação ou customização no veículo utilizado pelo deficiente. Desta feita, se pode concluir que a limitação tal qual imposta não se mostra coerente, nem tampouco razoável, na medida em que confere tratamento desigual aos deficientes, não resguardando os direitos dessas pessoas portadoras de deficiência, reduzindo drasticamente as hipóteses de beneficiários contemplados pela isenção, deixando de atender àqueles outros que dela também necessitam, por encontrarem-se em situação análoga. A nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº17.293/2020, na medida em que concede isenção de IPVA, qual seja, apenas aos casos em que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ressalta-se que o objetivo do benefício fiscal está justamente na inclusão da pessoa portadora de deficiência, garantindo-lhe dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir, sendo que a nova legislação indo na contramão do móvel pretendido pelo legislador originário, cria critérios que se afastam do objetivo perseguido. Ainda, o artigo 111, inciso II, do CTN não pode ser interpretado de forma literal, e sim de maneira lógico-sistemática, em razão dos princípios constitucionais tributários. Tal interpretação garante a isenção das pessoas com deficiência ao benefício fiscal. O princípio da igualdade das pessoas com deficiência deve ocorrer não somente perante a lei, mas na própria lei. No mesmo sentido, a jurisprudência que trago à colação: "Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -ISENÇÃOIPVA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº17.293/2020, que alterou a Lei nº 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a isenção ao IPVA de 2021 quanto ao veículo descrito na inicial. MÉRITO - Lei nº 13.457/2009, que dispunha acerca do IPVA no Estado de São Paulo, que previa a isenção de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física - Jurisprudência que se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Nova redação dada pela Lei Estadual 16.498/17 - Isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista - Jurisprudência que, mais uma vez, se consolidou no sentido de dispensa da restrição de condução pela pessoa com deficiência - Entendimento de que o rol de doenças era numerus calusus, e não taxativo. Lei Estadual nº17.293/2020- Previsão de isenção de IPVA de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Restrição mais uma vez descabida. Diante deste novo panorama legislativo, Ações Civis Públicas foram propostas pelo Ministério Público Estadual e pela Defensoria Pública Estadual, as quais foram consideradas conexas e tramitam conjuntamente - Processos nº 1001399-53.2021.8.26.0053 e nº 1004428-14.2021.8.26.0053, com trâmite junto à 15ª Vara da Fazenda Pública do foro central, desta Comarca de São Paulo -" "Agravo de Instrumento interposto de decisão de indeferimento de medida liminar deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo o recolhimento do IPVA - Agravo de Instrumento nº 2006269-89.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público. Evolução jurisprudencial que atentou aos princípios da isonomia e das garantias à pessoa com deficiência - Constituição Federal que tece sistema de tutela especial da pessoa com deficiência - Ordenamento infraconstitucional e regras administrativas que devem respeitar as normas constitucionais, sendo incabível sua negação ou esvaziamento a pretexto de falta de cumprimento de exigências marotas e subalternas. IPVA - FATO GERADOR - O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008, sendo devido anualmente. A propriedade é direito real sobre coisa própria e tem como característica a perpetuidade, ou seja, de duração até a ocorrência de alguma das causas de perda elencadas no art. 1275 do CC - Ela não se renova a cada ano, mas a cobrança do IPVA sim, cabendo a persistência da isenção ao veículo enquanto perdurar a propriedade do titular do direito ao benefício fiscal. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo, seja venal ou pela mudança legislativa, violando as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Restrição da isenção apenas àqueles com deficiência física severa e profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado - Descabimento - Deficiências físicas severas e profundas que podem inclusive impedir a condução de veículo, não podendo este, com condição ainda mais incapacitante, não estar abarcado pela norma de isenção - Limitação da isenção àqueles que necessitam e tem condições de dirigir veículo desde que adaptado/customizado individualmente, que implica em considerar essa condição como mais grave ou diferenciada daquele que é reconhecidamente deficiente e consegue dirigir veículo sem adaptações - Violação ao princípio da isonomia, Concessão da segurança para manter a isenção do IPVA ao impetrante que é pessoa com deficiência e que já teve reconhecido o direito em veículo não adaptado. Recurso de apelação do impetrante provido, para conceder a segurança e afastar multa aplicada. Negado provimento ao recurso de apelação da impetrada e ao reexame necessário.(Apelação. N. 1007053-20.2021.8.26.0506 - Rel. LEONEL COSTA - 8a. Câm. de Direito Público - Julgamento e Pub.15.09.2021) " No mais, não obstante o laudo produzido aos 23/01/2023 ter constatado grau leve de deficiência, quando submetido a nova perícia em 21/01/2025 constatou-se grau moderado (fl. 82), sendo forçoso reconhecer o direito do impetrante a isenção de IPVA, diante da comprovação de sua deficiência. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para manter a isenção de IPVA referente ao veículo descrito, nos exercícios posteriores a 2021, eis que sua condição de deficiente foi confirmada em laudo médico. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MICHEL LEMOS DE QUEIRÓZ TAVARES (OAB 464096/SP)

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Processo nº 0000364-63.2023.8.17.2120

ID: 259575861

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000364-63.2023.8.17.2120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA VIRGINIA COELHO TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 3868… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000364-63.2023.8.17.2120 AUTOR(A): MARIA RAIMUNDA DA CRUZ RÉU: BANCO BRADESCO S/A Processo nº: 0000476-96.2015.8.17.0120 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenização por danos morais c/c danos materiais c/c declaração de inexistência de débito proposta contra o BANCO DO BRADESCO S/A. O autor alega que vem suportando descontos indevidos em razão de Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso 4, que iniciou no valor de R$ 27,70 e atualmente estaria no valor de R$ 49,90. Aduz que os descontos tiveram início em 01/2021. Concedida a gratuidade (id 134826043). Contestação (id 169478682) na qual alega que a cobrança de tarifas bancárias possui respaldo legal e decorre da oferta de serviços. Assevera que o pacote é benéfico ao autor. Afirma que houve aceitação das cláusulas na assinatura do contrato. Requer a improcedência do pedido. Réplica na qual o autor afirma que não há assinatura da autora e nem a rogo (id 172914163). Embargos de declaração (id 173572719). Decisão que rejeitou os embargos (id 182400627). Preclusão da decisão (id 188472914). É o relatório. Passo a decidir. Realizada toda a instrução não foi constatada nenhuma nulidade e os autos encontram-se prontos para julgamento. Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Na peça de ingresso, o autor informou não ter efetuado nenhum tipo de contrato de serviços bancários, mesmo assim, a ré teria realizados descontos mensais desde janeiro de 2021. Quando teve a oportunidade de se manifestar nos autos, a demandada não negou que tenha realizado os descontos, se limitando a alegar que a cobrança é legítima, afirmando que ele faria uso dos serviços ofertados pelo banco. A matéria é unicamente de direito e o processo se encontra apto a ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da suficiência do arcabouço probatório existente nos autos para o deslinde da causa. Trata-se de relação consumerista, já que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade do autor em provar a origem dos serviços contratados. Além disso, há vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte requerida o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. A higidez da contratação é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe ao requerido comprovar tal fato. Ficou incontroverso nos autos que a instituição financeira lançou na conta corrente da parte autora (Ag. 3101; Conta: 10.727-1, Banco Bradesco) a tarifa bancária denominada "Cesta B. expresso 4" (vide extratos acostados em id 134791162). A controvérsia cinge-se em verificar se houve abuso do banco em cobrar por tais serviços disponibilizados ao cliente. De início, é importante salientar que a legislação e jurisprudência pátria têm o amplo entendimento no sentido de que é legítimo aos prestadores de serviços bancários a cobrança de mensalidade pela manutenção da conta e pela disponibilização de pacote de serviços ao correntista, desde, é claro, que pactuadas entre as partes e não exorbitem. De outra sorte, o Banco Central disciplinou por meio da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem gratuitamente serviços essenciais aos clientes, sendo eles: "Art. 2º(...); I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos". No caso em apreço, a parte autora alegou que, quando deu início ao relacionamento com o banco demandado, solicitou a abertura de uma conta tarifa zero. Se a parte autora nega a existência de relação jurídica entre as partes com relação ao(s) desconto(s) denominado(s) "Cesta B. expresso 4" citados na inicial, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação. Neste contexto, cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte ré trazer aos autos o(s) contrato(s) com a(s) anuência(s) da parte autora ao(s) serviço(s) em destaque. In casu, o réu não se desincumbiu do ônus de juntar contrato assinado pelo autor. Outrossim, o réu não conseguiu demonstrar que a demandante tenha feito uso dos serviços ofertados no pacote supostamente contratado. Com efeito, não restou demonstrado que tenham sido realizadas transferências, utilização de cheques e cartões de créditos ou número de saques superior a quatro por mês. Enfim, além de não ter sido produzida nenhuma prova da autenticidade da assinatura no contrato, não há indícios de que a parte autora tenha se beneficiado de algum dos serviços supostamente contratados. Diante disso, só resta presumir que o consumidor não efetuou ou autorizou a transação, sendo ônus do estabelecimento agir dentro das normas e procedimentos cabíveis. Nesse sentido, em caso semelhante, já decidiu o STJ, extirpando quaisquer dúvidas, em sede de recurso repetitivo: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido?. (REsp 1199782 PR 2010/0119382-8 -Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 24/08/2011 - Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO - Publicação: DJe 12/09/2011) No mais, é de conhecimento público a existência de fraudes contra pensionistas e aposentados, conforme jurisprudência: "Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores cobrados e indenização por danos morais. Apelante que não se filiara à associação apelada, porém, tivera descontos em folha de pagamento. Ausência de relação negocial entre as partes. Sentença que reconheceu o procedimento inadequado do polo passivo, determinando a restituição em dobro do que fora indevidamente cobrado. Danos morais caracterizados. Relação de consumo presente. Redução do benefício da apelante trouxe ampliação da aflição psicológica. Verba reparatória, fixada R$ 5.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Apelo provido em parte".(TJ-SP - AC: 10074197520188260664 SP 1007419-75.2018.8.26.0664,Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2019) "Apelação Cível - Indenização - Descontos realizados em valor de benefício de aposentado - Adesão do autor à associação ré que restou controvertida - Alegação de falsidade da assinatura do autor constante deficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré - Perícia grafotécnica não realizada - Ausência de alegação de cerceamento de defesa - Validade do vínculo não comprovada - Ônus que incumbia à ré - Desconto mensal indevido - Devolução de valores corretamente determinada pela sentença. Dano moral Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante de indenizar. Devolução de valores em dobro Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento em excesso efetuado – Ausência de engano justificável - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Majoração da verba honorária em desfavor da ré". (TJ-SP - APL: 10070530620188260189 SP 1007053-06.2018.8.26.0189, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 19/02/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Cumpre destacar que a responsabilidade pela falha do serviço é do réu, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A parte requerida indevidamente efetuou descontos nos proventos da parte autora. Conclui-se, portanto, que a(s) cobrança(s) citada(s) na inicial lançada(s) na Conta: 10727-1; Ag. 3101, são abusivas. Logo, de rigor a condenação da parte requerida na obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar na conta corrente do autor valores a título de "Cesta B. expresso 4", e, consequentemente, pelo dever da parte ré de restituir os valores comprovadamente pagos pela parte autora, em dobro, desde os respectivos desembolsos, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC, já que a hipótese não é de engano justificável. Lado outro, não constato a violação a direito da personalidade direito capaz de justificar a indenização por danos morais no caso em apreço. Considerando o diminuto valor do desconto, associado ao fato de que o autor demorou anos para realizar a reclamação junto ao Poder judiciário, entendo que o desconto é incapaz de gerar desequilíbrio econômico à parta autora. Soma-se a isso a ausência de reclamação administrativa, a evidenciar que não houve nenhuma "via crucis" na tentativa de solução do problema. Deve ser reconhecida a prescrição de descontos anteriores ao mês 01/2021. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por MARIA RAIMUNDA DA CRUZ em face do Banco Bradesco S/A para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1. Declarar a inexistência do contrato de tarifa CESTA B. EXPRESSO 4 que resultou nos descontos na conta da parte autora; 2. Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (id 173095992) e determino a imediata suspensão dos descontos realizados em razão do contrato CESTA B.EXPRESSO4, sob pena de aplicação de multa de R$500,00 (quinhentos reais), por desconto efetuado após 5 dias, a partir da intimação da presente decisão, até o limite de R$10.000,00; 3. Condenar o réu a devolver em dobro os valores efetivamente descontados a partir de 01/2021, a serem aferidos mediante simples cálculo aritmético, devidamente corrigidos monetariamente, a partir da data de cada desconto, pela tabela do ENCOGE (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e despesas judiciais. Condeno também ao pagamento de honorários advocatícios ex adverso que fixo em 10% do valor da condenação, segundo disciplina art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Afrânio/PE, 04 de fevereiro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

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