Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007053-07.2023.8.26.0229"

Processo nº 1007053-55.2021.4.01.3802

ID: 308774584

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-55.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DAHMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BORGES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007053-55.2021.4.01.3802/MG AUTOR : FABIANO DAHMER ADVOGADO(A) : RICARDO BORGES DE ARAUJO (OAB MG060833) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo,…

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Processo nº 1007053-58.2021.4.01.3801

ID: 313638835

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-58.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007053-58.2021.4.01.3801/MG AUTOR : RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limin…

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Antonio Fernandes Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 308202449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007053-86.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007053-86.2022.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS AP…

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Processo nº 1007053-32.2019.4.01.3800

ID: 294471918

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007053-32.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MENIN & MENIN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MENDES COSTA

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1007053-32.2019.4.01.3800/MG APELANTE : CONSTRUTORA MENIN & MENIN LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099)…

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Processo nº 1007053-55.2021.4.01.3802

ID: 313292034

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007053-55.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DAHMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BORGES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007053-55.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : FABIANO DAHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BORGES DE ARAUJO (OAB MG060833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a… RECURSO CÍVEL Nº 1007053-55.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : FABIANO DAHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BORGES DE ARAUJO (OAB MG060833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo de fato ser extinta sem resolução do mérito. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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