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Processo nº 1007064-69.2025.4.01.3600

ID: 278489793

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007064-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007064-69.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARYSSA MARIANA PEREIRA DOS SANTOS EMILIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de redução de empréstimo consignado proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora alega, em síntese, que: (i) contratou empréstimo consignado com o banco réu; (ii) pretende analisar o contrato com a readequação dos valores pagos; (iii) o contrato utiliza o sistema PRICE de amortização fidelizado ao regime composto. A Caixa Econômica Federal sustentou a legalidade do contrato. Decido. Acerca da questão controvertida, impõe-se consignar que o controle judicial de um contrato firmado espontaneamente pelas partes implica demonstração das irregularidades constatadas em ferimento ao pacto. No caso dos autos, a parte autora não apontou nenhuma ilegalidade ou violação do banco réu às cláusulas do contrato entre si celebrado, limitando-se a sustentar omissão de informações e, para fundamentar o pedido de redução do valor das parcelas do empréstimo, a sustentar que a substituição do sistema de amortização, previsto contratualmente, por outro, lhe é mais vantajoso. Registro, por oportuno, que o contrato entabulado pela parte autora estipula, de forma clara, taxa de juros contratada mensal de 1,11% e a taxa de juros anual de 13,32%, conforme informado na inicial e no documento anexado no id 2176372694, de modo que não existe a alegada omissão contratual acerca dos juros aplicados.. Quanto à adoção da Tabela Price, é unânime o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a sua aplicação, por si só, não implica capitalização de juros, exceto nos casos de amortização negativa, situação não demonstrada para o contrato objeto dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos), como na espécie. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 3. A utilização da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. 4. Tendo a perícia judicial apurado que os valores cobrados observam o estipulado no contrato, e que o laudo não foi impugnado pelo apelante, deve ser mantida a sentença que aplicou a jurisprudência assente sobre a matéria e julgou improcedente o pedido. 5. Apelação a que se nega provimento.(AC 0001071-08.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) Além disso, observa-se que as taxas de juros mensais contratadas estão em consonância com aquelas praticadas pelo mercado. Assim, estando demonstrado que o contrato de empréstimo consignado, objeto dos autos, foi celebrado mediante acordo de vontade entre as partes, bem como que não foi demonstrada qualquer cobrança indevida por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos para reduzir os valores das prestações mensais, menos ainda, para condenar o banco réu a restituir valores supostamente pagos a maior. Desta forma, com base na fundamentação acima, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de cláusulas abusivas ou o descumprimento do contrato por parte do banco réu, não há como acolher os pedidos formulados na inicial, inclusive o de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0009224-53.2023.8.17.3090

ID: 297528390

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009224-53.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER JOFRE JOSE GUSMAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009224-53.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DE 1º GRAU: Maria Cristina Fernandes de Almeida APELANTE: Eder Jofre José Gusmão APELADO: Banco Votorantim S.A. (BV Financeira S.A) RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento. Taxa de juros. Seguro prestamista. Título de capitalização. Registro de contrato. Restituição do indébito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamento, proposta em face do Banco Votorantim S.A. O Apelante alegou, em síntese, descumprimento contratual pela aplicação de taxa de juros superior à pactuada e à média de mercado para a mesma época, bem como a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, título de capitalização parcelado premiável e tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de descumprimento contratual pela instituição financeira em relação à taxa de juros efetivamente praticada em comparação com a pactuada e com a média de mercado; e (ii) analisar a legalidade da inclusão de cobranças acessórias no contrato, como seguro prestamista, título de capitalização parcelado premiável e tarifa de registro de contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, o que autoriza a revisão de cláusulas contratuais com base na boa-fé objetiva, no equilíbrio contratual e na função social do contrato. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,81% a.m.) não diverge da efetivamente praticada, sendo distinta do CET, que inclui outros encargos. A diferença observada encontra respaldo contratual e legal, inexistindo ofensa ao direito à informação ou configuração de abusividade. 5. A tarifa de registro de contrato é válida, conforme a Resolução 320/2009 do CONTRAN e o Tema 958 do STJ, sendo lícita desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que se comprovou nos autos. 6. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa e desvinculada da imposição de seguradora pela instituição financeira, inexistindo venda casada, conforme jurisprudência firmada no Tema 972 do STJ. 7. A cobrança do título de capitalização parcelado premiável caracteriza venda casada, pois não foi demonstrada a anuência livre e esclarecida do consumidor, nem fornecidas informações adequadas sobre o produto, violando o art. 46 do CDC. 8. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira e por se tratar de contrato celebrado antes da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, que estabeleceu novos parâmetros para a devolução em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento não configura abusividade quando compatível com a média de mercado e devidamente especificada no instrumento. 2. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento com alienação fiduciária, desde que efetivamente prestado o serviço e o valor não seja excessivo. 3. Não se caracteriza venda casada quando o seguro prestamista é contratado de forma facultativa e desvinculada da indicação de seguradora pela instituição financeira. 4. A cobrança de título de capitalização incluído em contrato de financiamento sem comprovação de ciência e anuência do consumidor caracteriza venda casada e é abusiva. 5. A restituição de valores indevidamente pagos, quando ausente má-fé e o contrato é anterior à modulação do EAREsp nº 676.608/RS, deve ocorrer de forma simples. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 405, 478 e 480; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I, 42, parágrafo único, e 46; CPC, art. 86; Res.-CMN nº 3.517/2007; Resolução CONTRAN nº 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014594-94.2021.8.26.0477, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024, DJe 22/07/2024; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/12/2018; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007064-41.2022.8.26.0562, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023, DJe 13/02/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0704618-36.2018.8.07.0004, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 21/02/2020, DJe 10/03/2020; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houve, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0009224-53.2023.8.17.3090

ID: 297528392

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009224-53.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009224-53.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista MAGISTRADA DE 1º GRAU: Maria Cristina Fernandes de Almeida APELANTE: Eder Jofre José Gusmão APELADO: Banco Votorantim S.A. (BV Financeira S.A) RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento. Taxa de juros. Seguro prestamista. Título de capitalização. Registro de contrato. Restituição do indébito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamento, proposta em face do Banco Votorantim S.A. O Apelante alegou, em síntese, descumprimento contratual pela aplicação de taxa de juros superior à pactuada e à média de mercado para a mesma época, bem como a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, título de capitalização parcelado premiável e tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de descumprimento contratual pela instituição financeira em relação à taxa de juros efetivamente praticada em comparação com a pactuada e com a média de mercado; e (ii) analisar a legalidade da inclusão de cobranças acessórias no contrato, como seguro prestamista, título de capitalização parcelado premiável e tarifa de registro de contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, o que autoriza a revisão de cláusulas contratuais com base na boa-fé objetiva, no equilíbrio contratual e na função social do contrato. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (1,81% a.m.) não diverge da efetivamente praticada, sendo distinta do CET, que inclui outros encargos. A diferença observada encontra respaldo contratual e legal, inexistindo ofensa ao direito à informação ou configuração de abusividade. 5. A tarifa de registro de contrato é válida, conforme a Resolução 320/2009 do CONTRAN e o Tema 958 do STJ, sendo lícita desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que se comprovou nos autos. 6. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa e desvinculada da imposição de seguradora pela instituição financeira, inexistindo venda casada, conforme jurisprudência firmada no Tema 972 do STJ. 7. A cobrança do título de capitalização parcelado premiável caracteriza venda casada, pois não foi demonstrada a anuência livre e esclarecida do consumidor, nem fornecidas informações adequadas sobre o produto, violando o art. 46 do CDC. 8. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira e por se tratar de contrato celebrado antes da modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS, que estabeleceu novos parâmetros para a devolução em dobro. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento não configura abusividade quando compatível com a média de mercado e devidamente especificada no instrumento. 2. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento com alienação fiduciária, desde que efetivamente prestado o serviço e o valor não seja excessivo. 3. Não se caracteriza venda casada quando o seguro prestamista é contratado de forma facultativa e desvinculada da indicação de seguradora pela instituição financeira. 4. A cobrança de título de capitalização incluído em contrato de financiamento sem comprovação de ciência e anuência do consumidor caracteriza venda casada e é abusiva. 5. A restituição de valores indevidamente pagos, quando ausente má-fé e o contrato é anterior à modulação do EAREsp nº 676.608/RS, deve ocorrer de forma simples. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421, 422, 405, 478 e 480; CDC, arts. 6º, III e V, 39, I, 42, parágrafo único, e 46; CPC, art. 86; Res.-CMN nº 3.517/2007; Resolução CONTRAN nº 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014594-94.2021.8.26.0477, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024, DJe 22/07/2024; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17/12/2018; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007064-41.2022.8.26.0562, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023, DJe 13/02/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0704618-36.2018.8.07.0004, Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 21/02/2020, DJe 10/03/2020; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, ACORDAM Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à Apelação Cível, tudo nos termos do Voto do Relator e, se houve, das Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 1007064-43.2023.4.01.3308

ID: 291675753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007064-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007064-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RABELLO SANTEDICOLA - BA43634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DAIANE SOUZA SANTOS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser portadora de hanseníase em grau avançado, com sequelas incapacitantes, além de viver em situação de vulnerabilidade social. Realizadas perícias médica e social, ambas apontaram elementos relevantes sobre a condição da autora. O INSS apresentou contestação, sustentando ausência dos requisitos legais. Decido. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) A perícia médica judicial (ID 2136281624) reconheceu que a autora é portadora de Hanseníase virchowiana (CID A30.5), com evolução para quadro de sequelas superficiais e queixas persistentes de dormência, além da necessidade de uso de medicação contínua (Talidomida), com dificuldade de obtenção pela rede pública. Embora o perito tenha afirmado que não foram apresentados exames capazes de comprovar incapacidade laborativa pelas sequelas neurológicas, a gravidade do diagnóstico, o histórico de evolução da doença desde a adolescência e os dados extraídos da perícia social demonstram que a condição de saúde da autora a coloca em desvantagem funcional significativa, o que caracteriza impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Os relatórios médicos particulares corroboram tratar-se de "reações tipo 1x2 de difícil controle, fazendo uso de Talidomida e Prednisone", o que indica uma condição crônica que, mesmo com tratamento, apresenta dificuldades e recorrência. Com efeito, a moléstia da parte autora deve ser analisada dentro do contexto social em que vive. O laudo social confirma que a autora encontra-se impossibilitada de trabalhar desde a maioridade por conta do agravamento do quadro clínico, com sintomas persistentes e agravamento em períodos de descontinuidade do tratamento, o que reforça o critério funcional exigido por lei. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social judicial (ID 2147421856) revelou que a autora reside com os pais, duas irmãs e um sobrinho, em moradia simples, construída pelo programa Minha Casa Minha Vida, com estrutura modesta e necessitando de reparos. O grupo familiar não possui renda formal fixa, sendo a principal fonte de sustento o programa Bolsa Família (R$ 526,00) e auxílio-doença recebido pelo genitor. Ressalte-se que nenhum membro do grupo familiar exerce atividade remunerada ou recebe benefício superior a um salário mínimo, tampouco foram comprovados rendimentos regulares além desses. Apesar de o Cadastro Único datar de 2021, o laudo social judicial, mais atual e detalhado, confirma que a situação de vulnerabilidade permanece, com dificuldades para arcar com despesas básicas como alimentação, energia, transporte e medicamentos, além da dependência de cuidados contínuos para higiene pessoal. Assim, foi comprovada a situação de hipossuficiência e risco social, conforme exigido pela legislação assistencial (Lei 8.742/93). 3. Fixação da DIB O requerimento administrativo foi protocolado em 05/07/2022 e os requisitos legais estavam presentes nessa data, conforme comprovado pelas perícias. Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER: 05/07/2022. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DAIANE SOUZA SANTOS, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 05/07/2022, data do requerimento administrativo. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 52.548,97 (cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRANOIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Dionata Gil Pinheiro x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 282187835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007064-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATA GIL PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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JAIR CARLOS CRIVELETTO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1007064-86.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de exibição de documento proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1007064-86.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de exibição de documento proposta por DIONATA GIL PINHEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambas as partes qualificadas no encarte processual acima especificado. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contratos de financiamento com a ré e que, em 02 de agosto de 2024, recebeu notificação extrajudicial referente aos contratos nº 500100520230453271 (saldo devedor de R$ 66.470,92, valor liberado de R$ 23.594,67), nº 500100520220061928 (saldo devedor de R$ 26.427,12, valor liberado de R$ 20.000,00) e nº 500100520210125840 (saldo devedor de R$ 7.200,83, valor liberado de R$ 0,00). Sustentou que nunca recebeu cópia dos instrumentos contratuais, não tendo acesso aos detalhes dos contratos, incluindo valores, taxas de juros e tarifas aplicadas. Afirmou que a ré estaria agregando valores de outros contratos, somando-os com juros e propondo parcelamento. Aduziu que encaminhou notificação extrajudicial à ré visando solucionar a demanda administrativamente, mas não obteve resposta, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a exibição dos três contratos mencionados. A demanda foi recebida (Id n. 167239397). A requerida apresentou contestação (Id n. 169446621), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Alegou que os contratos objeto da ação não foram celebrados com a SICREDI OURO VERDE MT, mas sim com a CRESOL UNIÃO, cooperativa de crédito distinta. Sustentou que a notificação extrajudicial juntada pelo autor foi emitida pela CRESOL UNIÃO, e não pela contestante. Afirma que o autor nunca procurou a SICREDI para obter os documentos e que seria impossível apresentar contratos que não emitiu. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, reiterou que não possui os contratos solicitados e juntou documentos comprovando as operações de crédito efetivamente realizadas entre as partes, demonstrando que os números dos contratos pleiteados não correspondem a nenhuma operação celebrada com a SICREDI. Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação. Réplica no evento n. 179598996 Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida suscita preliminarmente a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando que os contratos mencionados pelo autor não foram por ela celebrados, mas sim pela Cooperativa de Crédito CRESOL UNIÃO. A legitimidade para a causa constitui uma das condições da ação, sendo conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a adequação entre os sujeitos da relação processual e os sujeitos da relação material controvertida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, será parte legítima aquele que ostenta qualidade para estar em juízo na defesa de direito próprio ou, em casos excepcionais previstos em lei, de direito alheio. No caso dos autos, o autor busca a exibição de contratos específicos numerados como 500100520230453271, 500100520220061928 e 500100520210125840, alegando tê-los celebrado com a requerida. Contudo, da análise detida da documentação acostada aos autos, especialmente da notificação extrajudicial mencionada em sua petição inicial (Id n. 166995833 – pag. 4), verifica-se inequivocamente que a emissora de tal documento é a CRESOL UNIÃO, e não a Cooperativa de Crédito SICREDI OURO VERDE MT. A notificação extrajudicial, documento essencial que deu causa ao ajuizamento da presente demanda, indica expressamente no cabeçalho a denominação "CRESOL UNIÃO" como a instituição responsável pelos débitos ali mencionados. Tal circunstância, por si só, já demonstra a total desconexão entre a requerida e os contratos objeto da presente exibição. A requerida comprovou documentalmente que em seus registros internos não constam os contratos mencionados pelo autor, juntando aos autos os únicos instrumentos contratuais efetivamente celebrados entre as partes, quais sejam, contrato de cartão de crédito e contrato de cheque especial. Tais documentos evidenciam que a numeração dos contratos existentes na Cooperativa SICREDI não corresponde àquela indicada pelo autor em sua petição inicial. Conforme estabelece o art. 338 do Código de Processo Civil, "verificando a ilegitimidade, o juiz determinará a correção do polo ativo ou passivo da demanda, a não ser que a parte ilegítima não aceite a correção ou que essa correção seja inadequada". No entanto, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo preceitua que "a ilegitimidade não será suprida se a petição inicial não trouxer elementos para identificar o legitimado, caso em que será indeferida e extinta sem resolução do mérito". No presente caso, embora a petição inicial contenha elementos suficientes para identificar o verdadeiro legitimado passivo - a Cooperativa CRESOL UNIÃO -, o autor expressamente direcionou sua pretensão contra instituição diversa, qual seja, a Cooperativa SICREDI OURO VERDE MT. Tal equívoco não pode ser atribuído à requerida, que demonstrou de forma cristalina sua total desvinculação dos contratos mencionados na exordial. A legitimidade passiva nas ações de exibição de documentos está intrinsecamente ligada à detenção dos documentos cuja exibição se pretende. Como bem estabelece o art. 396 do Código de Processo Civil, "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder". No caso em tela, é manifesto que a requerida não detém os contratos objeto da presente demanda, uma vez que tais instrumentos foram celebrados por instituição financeira diversa, como restou demonstrado. Não se pode compelir uma instituição financeira a exibir contratos celebrados por outra instituição, ainda que do mesmo segmento de mercado. A responsabilidade pela guarda e conservação dos instrumentos contratuais é da própria contratante, não se estendendo a terceiros que não participaram da relação jurídica material. Ademais, forçoso reconhecer que o próprio autor tinha pleno conhecimento de que os débitos em questão não se referiam à Cooperativa SICREDI, posto que a notificação extrajudicial por ele juntada indica claramente a CRESOL UNIÃO como credora. A escolha equivocada do polo passivo da demanda não pode ser imputada à requerida, que em momento algum se furtou a esclarecer a situação fática. Destaque-se que a requerida demonstrou boa-fé processual ao esclarecer detalhadamente a situação fática e indicar a verdadeira responsável pelos contratos mencionados pelo autor, qual seja, a Cooperativa CRESOL UNIÃO, inclusive fornecendo o endereço completo de tal instituição para eventual redirecionamento da demanda. A manutenção da presente demanda contra a Cooperativa SICREDI OURO VERDE MT representaria manifesta violação ao princípio da economia processual e à duração razoável do processo, uma vez que é impossível à requerida cumprir a obrigação de exibir documentos que não estão em seu poder nem foram por ela celebrados. Portanto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não possui qualquer vinculação com os contratos objeto da exibição pretendida pelo autor. III – Dispositivo Dessa forma, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, devendo o feito ser EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 03 (três) URH, nos termos do artigo 85, §8º e 8º-A do CPC. Com fundamento no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade da verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1007064-47.2023.8.11.0037

ID: 299850520

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007064-47.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-47.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-47.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (APELANTE), ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO - CPF: 111.428.588-98 (ADVOGADO), RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS - CPF: 454.871.368-90 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão do pagamento de indenização securitária referente à danificação de aparelhos eletrônicos, atribuída à suposta oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais verificados e falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e também nos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para ensejar a reparação. O pagamento da indenização securitária sub-rogou a autora nos direitos dos segurados, conforme art. 786 do CC. Contudo, os laudos técnicos apresentados carecem de rigor e qualificação técnica dos responsáveis, sendo genéricos e desprovidos de fundamentação pericial adequada, não permitindo estabelecer o nexo causal necessário entre a oscilação de energia e os danos alegados. Ausente prova técnica idônea, inviável imputar a concessionária o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do CDC. 2. Laudos técnicos particulares genéricos, sem identificação de profissional habilitado e sem metodologia adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha na prestação do serviço de energia elétrica.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Caixa Seguradora S.A.em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Primavera do Leste, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante aponta a existência de laudos técnicos elaborados por empresas idôneas, comprovando que as oscilações de tensão provocaram os danos reclamados, aduzindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Argumenta pontuando que não houve contraprova pela apelada, deixando de apresentar registros ou relatórios sobre sua rede elétrica, conforme exigido pelo Módulo 09 do PRODIST/ANEEL. Disserta quanto à validade dos laudos particulares como meio de prova idôneo, e a inaplicabilidade da exigência de perícia judicial ou administrativa prévia, formulando pela reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288251886). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Caixa Seguradora S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Renato de Carvalho Vitalino e Renan Caceres Luchese, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 4.095,10 (quatro mil e noventa e cinco reais e dez centavos). Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante aponta a existência de laudos técnicos elaborados por empresas idôneas, comprovando que as oscilações de tensão provocaram os danos reclamados, aduzindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Argumenta pontuando que não houve contraprova pela apelada, deixando de apresentar registros ou relatórios sobre sua rede elétrica, conforme exigido pelo Módulo 09 do PRODIST/ANEEL. Disserta quanto à validade dos laudos particulares como meio de prova idôneo, e a inaplicabilidade da exigência de perícia judicial ou administrativa prévia, formulando pela reforma da sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Renato de Carvalho Vitalino e Renan Caceres Luchese, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 4.095,10 (quatro mil e noventa e cinco reais e dez centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pelas análises dos equipamentos danificados, conforme se infere dos documentos colacionado junto com a inicial. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007064-47.2023.8.11.0037

ID: 299850524

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007064-47.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-47.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007064-47.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (APELANTE), ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO - CPF: 111.428.588-98 (ADVOGADO), RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS - CPF: 454.871.368-90 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão do pagamento de indenização securitária referente à danificação de aparelhos eletrônicos, atribuída à suposta oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais verificados e falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e também nos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para ensejar a reparação. O pagamento da indenização securitária sub-rogou a autora nos direitos dos segurados, conforme art. 786 do CC. Contudo, os laudos técnicos apresentados carecem de rigor e qualificação técnica dos responsáveis, sendo genéricos e desprovidos de fundamentação pericial adequada, não permitindo estabelecer o nexo causal necessário entre a oscilação de energia e os danos alegados. Ausente prova técnica idônea, inviável imputar a concessionária o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do CDC. 2. Laudos técnicos particulares genéricos, sem identificação de profissional habilitado e sem metodologia adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha na prestação do serviço de energia elétrica.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Caixa Seguradora S.A.em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Primavera do Leste, que nos autos da ação regressiva que move contra a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante aponta a existência de laudos técnicos elaborados por empresas idôneas, comprovando que as oscilações de tensão provocaram os danos reclamados, aduzindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Argumenta pontuando que não houve contraprova pela apelada, deixando de apresentar registros ou relatórios sobre sua rede elétrica, conforme exigido pelo Módulo 09 do PRODIST/ANEEL. Disserta quanto à validade dos laudos particulares como meio de prova idôneo, e a inaplicabilidade da exigência de perícia judicial ou administrativa prévia, formulando pela reforma da sentença. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288251886). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Caixa Seguradora S.A. ajuizou ação regressiva contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que em decorrência do contrato firmado com os segurados Renato de Carvalho Vitalino e Renan Caceres Luchese, arcou com as despesas referentes à danificação de equipamentos eletrônicos, no montante de R$ 4.095,10 (quatro mil e noventa e cinco reais e dez centavos). Após o trâmite processual, a d. magistrada julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a apelante aponta a existência de laudos técnicos elaborados por empresas idôneas, comprovando que as oscilações de tensão provocaram os danos reclamados, aduzindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Argumenta pontuando que não houve contraprova pela apelada, deixando de apresentar registros ou relatórios sobre sua rede elétrica, conforme exigido pelo Módulo 09 do PRODIST/ANEEL. Disserta quanto à validade dos laudos particulares como meio de prova idôneo, e a inaplicabilidade da exigência de perícia judicial ou administrativa prévia, formulando pela reforma da sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que a razão não acompanha a apelante. Explico. Incialmente é necessário constar que resta incontroverso que Renato de Carvalho Vitalino e Renan Caceres Luchese, são beneficiários de seguros administrados pela seguradora apelante, que abrangem a cobertura de danos elétricos no imóvel. Também resta incontroverso que a seguradora pagou o valor total de R$ 4.095,10 (quatro mil e noventa e cinco reais e dez centavos) aos segurados referente aos danos ocasionados nos aparelhos eletrônicos, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Dito isso, verifica-se que a apelante arcou com os pagamentos da indenização securitária, sub-rogando em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. À vista disso, é irrelevante para o deslinde do feito se a concessionária de energia agiu com ou sem culpa, pois, nesse caso aplica-se a chamada teoria do risco administrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - ACIDENTE - QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF...”. (AgInt no Ag em REsp n. 999.188/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2017 – negritei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ELETROCUSSÃO. MORTE DE MENOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO RISCO OBJETIVO. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS DE LUTO E FUNERAL. FATO CERTO. PENSIONAMENTO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL [...] II - A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. III - Consoante deflui do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, basta ao autor demonstrar a existência do dano para haver a indenização pleiteada, ficando a cargo da ré o ônus de provar a causa excludente alegada, o que, segundo as instâncias ordinárias, não logrou fazer...”.” (REsp n. 506.099/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10.02.2004 – negritei). Outrossim, tratando-se de responsabilidade civil da empresa ré, também se aplica ao caso o disposto nos arts. 14 e 22, ambos do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Como visto, constatada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, obriga-se a reparar os danos materiais causados. Entretanto, não basta à seguradora alegar que houve falha na prestação dos serviços e que a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa elétrica apelada. Isso porque, para ensejar o dever de reparação, faz-se imprescindível a prova do nexo de causalidade. In casu, a apelante pretende comprovar o nexo de causalidade correspondente entre a responsabilidade da concessionária e os danos nos aparelhos, mediante apresentação de laudos desprovidos das qualificações técnicas dos profissionais responsáveis pelas análises dos equipamentos danificados, conforme se infere dos documentos colacionado junto com a inicial. Tenho que o laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo com os demais elementos probatórios. E, a despeito das alegações da apelante, não há vias de reconhecer a obrigação de ressarcimento pela concessionária de energia à seguradora, isso porque, os laudos colacionados são desprovidos de qualquer indicação de qualificação técnica do profissional que os elaboraram, não sendo suficientes para esclarecer se os prejuízos decorreram da suposta oscilação de energia. Como se vê, os referidos documentos atestam os defeitos verificados nos referidos aparelhos de forma superficial e genérica, carecendo do rigor técnico necessário para justificar o ressarcimento pretendido, não sendo possível aferir, ainda, quais técnicas, quesitos e/ou métodos utilizados para alcançar a conclusão indicada. Em outras palavras, o documento é inapto à comprovação da responsabilidade da empresa concessionária pelos danos nos aparelhos. Neste sentido, é o posicionamento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DANOS MATERIAIS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (descarga atmosférica), o que afasta a responsabilidade quanto ao dever de indenizar. O laudo técnico juntado pela autora/seguradora que não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, por ser genérico, unilateral e atestado por técnico sem qualificação profissional, razão pela qual não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”.(Rac n. 1036595-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.06.2024). Portanto, sob qualquer ótica que se analise a questão, tenho que a sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1046041-67.2021.8.11.0041

ID: 331180939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046041-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EMITENTES – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046041-67.2021.8.11.0041 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os laudos técnicos juntados não comprovaram de forma suficiente o nexo causal entre o dano e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, além de não apresentarem a qualificação técnica dos signatários. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) comprovou suficientemente os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária; (ii) os laudos técnicos apresentados gozam de presunção de veracidade e estão respaldados pela regulamentação da ANEEL, especialmente o Módulo 09 do PRODIST; (iii) não há exigência legal de que tais documentos sejam firmados exclusivamente por técnicos credenciados pela ré; (iv) não há nos autos prova em sentido contrário produzida pela concessionária; e (v) a sentença deixou de observar precedentes que reconhecem a suficiência da prova documental na hipótese. Com tais considerações requer o provimento do apelo, para a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor sub-rogado. A parte ré apresentou contrarrazões, em que defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelo não combate de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a ausência de legitimidade ativa da seguradora, cerceamento de defesa pela não apresentação dos equipamentos danificados para eventual perícia, e, sobretudo, a inexistência de prova técnica idônea capaz de vincular os supostos danos à atuação da concessionária. Aduz que os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e foram elaborados por profissionais sem registro no CREA, sendo imprescindível a realização de perícia técnica judicial. Invoca precedentes jurisprudenciais e enunciados de súmulas de tribunais estaduais que exigem a demonstração clara e técnica do nexo causal como condição para a procedência da demanda regressiva. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. A apelante efetuou o recolhimento do preparo conforme Id. 292478883. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à verificação da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos danos elétricos alegadamente sofridos pelos segurados da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., os quais motivaram o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 17.210,00 (dezessete mil duzentos e dez reais), quantia que se pretende reaver por meio da presente ação regressiva. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos, apontando a fragilidade probatória dos laudos técnicos apresentados, sobretudo pela ausência de qualificação profissional dos subscritores e pelo conteúdo genérico dos documentos, que não permitem concluir com segurança a origem dos supostos danos. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que: a) a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal; b) os laudos técnicos apresentados são suficientes, estando em conformidade com o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; c) o pagamento da indenização aos segurados é prova da ocorrência dos danos, bastando tal demonstração para fins de sub-rogação. No entanto, nenhum dos fundamentos apresentados pela recorrente merece acolhimento, conforme se passa a expor. A jurisprudência consolidada deste sodalício reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF). Contudo, tal responsabilidade não é automática: exige-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva ou comissiva do agente prestador do serviço. No caso dos autos, o cerne da controvérsia está exatamente na ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os distúrbios na rede elétrica e os danos nos equipamentos dos segurados da apelante. A sentença de origem foi clara ao apontar que os laudos apresentados não indicam de forma objetiva e técnica a origem dos danos, tampouco identificam adequadamente os profissionais responsáveis pelas análises. De fato, observa-se que os relatórios técnicos acostados pela autora na exordial limitam-se a atribuir os danos à ocorrência de “descarga elétrica” ou “queima de compressor”, sem detalhar o exame técnico realizado, tampouco estabelecer vínculo efetivo e específico com falha da rede de energia da ré. A ausência de qualificação técnica dos signatários dos laudos, aliada à superficialidade das conclusões apresentadas, compromete gravemente a força probatória dos documentos, como bem destacou a sentença. Não se trata, aqui, de desprezar o valor de prova particular, mas de reconhecer sua ineficácia probatória nas circunstâncias do caso concreto, diante da ausência de robustez técnica e de elementos que permitam aferir a origem e responsabilidade pelo sinistro. A apelante invoca o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução 1.000/2021 como fundamentos para sustentar que o ônus da prova recairia sobre a concessionária, que deveria demonstrar a inexistência de falha no fornecimento de energia. Tal argumento, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. A responsabilidade objetiva da ré não elimina a necessidade de a parte autora cumprir com o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a inversão do ônus probatório com base nas normas consumeristas, tal medida depende de decisão judicial expressa, fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica ou econômica da parte, circunstâncias não verificadas no presente caso, em que se trata de relação entre duas pessoas jurídicas com paridade de condições e capacidade técnica. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências dos danos elétricos, não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão do pagamento de indenização securitária referente à danificação de aparelhos eletrônicos, atribuída à suposta oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais verificados e falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e também nos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para ensejar a reparação. O pagamento da indenização securitária sub-rogou a autora nos direitos dos segurados, conforme art. 786 do CC. Contudo, os laudos técnicos apresentados carecem de rigor e qualificação técnica dos responsáveis, sendo genéricos e desprovidos de fundamentação pericial adequada, não permitindo estabelecer o nexo causal necessário entre a oscilação de energia e os danos alegados. Ausente prova técnica idônea, inviável imputar a concessionária o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do CDC. 2. Laudos técnicos particulares genéricos, sem identificação de profissional habilitado e sem metodologia adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha na prestação do serviço de energia elétrica.” (N.U 1007064-47.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”. (N.U 1001040-18.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1046041-67.2021.8.11.0041

ID: 331180946

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046041-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046041-67.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – LAUDOS INCONCLUSIVOS E GENÉRICOS – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EMITENTES – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais, genéricos e desprovidos de qualificação técnica dos profissionais que os elaboraram, carecendo de força probatória suficiente para demonstrar o nexo causal. Ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, a ausência de prova conclusiva sobre o dano e o nexo causal impossibilita a condenação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046041-67.2021.8.11.0041 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os laudos técnicos juntados não comprovaram de forma suficiente o nexo causal entre o dano e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, além de não apresentarem a qualificação técnica dos signatários. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) comprovou suficientemente os requisitos para responsabilização objetiva da concessionária; (ii) os laudos técnicos apresentados gozam de presunção de veracidade e estão respaldados pela regulamentação da ANEEL, especialmente o Módulo 09 do PRODIST; (iii) não há exigência legal de que tais documentos sejam firmados exclusivamente por técnicos credenciados pela ré; (iv) não há nos autos prova em sentido contrário produzida pela concessionária; e (v) a sentença deixou de observar precedentes que reconhecem a suficiência da prova documental na hipótese. Com tais considerações requer o provimento do apelo, para a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor sub-rogado. A parte ré apresentou contrarrazões, em que defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelo não combate de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta a ausência de legitimidade ativa da seguradora, cerceamento de defesa pela não apresentação dos equipamentos danificados para eventual perícia, e, sobretudo, a inexistência de prova técnica idônea capaz de vincular os supostos danos à atuação da concessionária. Aduz que os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e foram elaborados por profissionais sem registro no CREA, sendo imprescindível a realização de perícia técnica judicial. Invoca precedentes jurisprudenciais e enunciados de súmulas de tribunais estaduais que exigem a demonstração clara e técnica do nexo causal como condição para a procedência da demanda regressiva. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. A apelante efetuou o recolhimento do preparo conforme Id. 292478883. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. A controvérsia posta em sede recursal restringe-se à verificação da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pelos danos elétricos alegadamente sofridos pelos segurados da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., os quais motivaram o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 17.210,00 (dezessete mil duzentos e dez reais), quantia que se pretende reaver por meio da presente ação regressiva. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao entender que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos, apontando a fragilidade probatória dos laudos técnicos apresentados, sobretudo pela ausência de qualificação profissional dos subscritores e pelo conteúdo genérico dos documentos, que não permitem concluir com segurança a origem dos supostos danos. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que: a) a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal; b) os laudos técnicos apresentados são suficientes, estando em conformidade com o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; c) o pagamento da indenização aos segurados é prova da ocorrência dos danos, bastando tal demonstração para fins de sub-rogação. No entanto, nenhum dos fundamentos apresentados pela recorrente merece acolhimento, conforme se passa a expor. A jurisprudência consolidada deste sodalício reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF). Contudo, tal responsabilidade não é automática: exige-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva ou comissiva do agente prestador do serviço. No caso dos autos, o cerne da controvérsia está exatamente na ausência de prova suficiente do nexo de causalidade entre os distúrbios na rede elétrica e os danos nos equipamentos dos segurados da apelante. A sentença de origem foi clara ao apontar que os laudos apresentados não indicam de forma objetiva e técnica a origem dos danos, tampouco identificam adequadamente os profissionais responsáveis pelas análises. De fato, observa-se que os relatórios técnicos acostados pela autora na exordial limitam-se a atribuir os danos à ocorrência de “descarga elétrica” ou “queima de compressor”, sem detalhar o exame técnico realizado, tampouco estabelecer vínculo efetivo e específico com falha da rede de energia da ré. A ausência de qualificação técnica dos signatários dos laudos, aliada à superficialidade das conclusões apresentadas, compromete gravemente a força probatória dos documentos, como bem destacou a sentença. Não se trata, aqui, de desprezar o valor de prova particular, mas de reconhecer sua ineficácia probatória nas circunstâncias do caso concreto, diante da ausência de robustez técnica e de elementos que permitam aferir a origem e responsabilidade pelo sinistro. A apelante invoca o Módulo 09 do PRODIST/ANEEL e a Resolução 1.000/2021 como fundamentos para sustentar que o ônus da prova recairia sobre a concessionária, que deveria demonstrar a inexistência de falha no fornecimento de energia. Tal argumento, todavia, não encontra amparo no ordenamento jurídico processual. A responsabilidade objetiva da ré não elimina a necessidade de a parte autora cumprir com o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ainda que se admita, em hipóteses excepcionais, a inversão do ônus probatório com base nas normas consumeristas, tal medida depende de decisão judicial expressa, fundada na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência técnica ou econômica da parte, circunstâncias não verificadas no presente caso, em que se trata de relação entre duas pessoas jurídicas com paridade de condições e capacidade técnica. Dessa forma, diante dos elementos de prova acostados aos autos, conclui-se que as consequências dos danos elétricos, não podem ser atribuídas à concessionária de serviço público, motivo pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida. Este, aliás, é o entendimento desta Câmara julgadora. Confira-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em razão do pagamento de indenização securitária referente à danificação de aparelhos eletrônicos, atribuída à suposta oscilação na rede elétrica mantida pela concessionária ré. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela seguradora são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos materiais verificados e falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e também nos arts. 14 e 22 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para ensejar a reparação. O pagamento da indenização securitária sub-rogou a autora nos direitos dos segurados, conforme art. 786 do CC. Contudo, os laudos técnicos apresentados carecem de rigor e qualificação técnica dos responsáveis, sendo genéricos e desprovidos de fundamentação pericial adequada, não permitindo estabelecer o nexo causal necessário entre a oscilação de energia e os danos alegados. Ausente prova técnica idônea, inviável imputar a concessionária o dever de indenizar, impondo-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do CDC. 2. Laudos técnicos particulares genéricos, sem identificação de profissional habilitado e sem metodologia adequada, são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha na prestação do serviço de energia elétrica.” (N.U 1007064-47.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DA CARGA ELÉTRICA, QUE RESULTOU NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURADO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO TÉCNICO GENÉRICO, INCAPAZ DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA EM RELAÇÃO AO NEXO CAUSAL – LAUDO ASSINADO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. (Ap 16799/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). O laudo técnico juntado pela apelada/seguradora não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, porque é genérico e unilateral, atestado por técnico sem qualificação profissional, não sendo capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a reparação pretendida”. (N.U 1001040-18.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença invectivada, e, por consequência, majoro os honorários recursais de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1053103-03.2024.8.26.0053

ID: 303157449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053103-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NOVAES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053103-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Novaes Carneiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agen… Processo 1053103-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Novaes Carneiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 10 do STJ), a competência do Juizado Especial daFazendaPública é absoluta nos foros em que esteja instalado. Assim, havendo Juizado Especial daFazendaPública no local eleito, a parte autora poderá ajuizar a ação nos foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO VIIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012(...) Penitenciária de Marília Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Contudo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Saliente-se que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias (fls.07). O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC (Tema 10 do STJ), a competência do Juizado Especial daFazendaPública é absoluta nos foros em que esteja instalado. Assim, havendo Juizado Especial daFazendaPública no local eleito, a parte autora poderá ajuizar a ação nos foros previstos no art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO VIIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012(...) Penitenciária de Marília Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)

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