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"1007064-11.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 1007064-48.2023.4.06.3811

ID: 294585635

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-48.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONCALVES DINIZ CHARLENE GOMES CAMILO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007064-48.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ANDERSON GONCALVES DINIZ ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) AUTOR : CHARLENE GOMES CAMILO DINIZ ADVOGADO(…

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Processo nº 1007064-51.2021.4.01.3813

ID: 311397326

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007064-51.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALBINO ASSIS NETO

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL DURSO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007064-51.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : BALBINO ASSIS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE SOUZA COELHO (OAB MG119281) ADVOGAD…

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Processo nº 1007064-87.2021.4.01.3801

ID: 312927616

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007064-87.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RINAURA PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVI DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007064-87.2021.4.01.3801/MG AUTOR : RINAURA PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEVI DE ASSIS OLIVEIRA (OAB MG097179) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limin…

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Processo nº 1007064-15.2019.4.01.0000

ID: 336262476

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007064-15.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TYRESUL RENOVADORA DE PNEUS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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Agravo de Instrumento Nº 1007064-15.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : TYRESUL RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES … Agravo de Instrumento Nº 1007064-15.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : TYRESUL RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES (OAB MG120470) ADVOGADO(A) : TARCISIO VIEIRA GONCALVES (OAB MG143909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Varginha /MG, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e determinou que fossem excluídos, “ das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores devidos pela executada aos seus empregados a título de terço constitucional de férias usufruídas (terço constitucional de férias), indenização pelos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e o aviso prévio indenizado ”. Aduz a agravante que a regra é que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Sustenta que os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento decorrente de doença ou acidente trata-se de verba nitidamente salarial, uma vez que tal período é contado como efetivo tempo de serviço para fins trabalhistas e previdenciários. Argumenta que o adicional de férias de 1/3 possui natureza salarial incidente sobre tais verbas, eis que integrantes do salário de contribuição. Defende que o aviso prévio indenizado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sustentado no fato de o período correspondente ao aviso prévio integrar o tempo de contribuição do empregado para fins de pagamento do FGTS e de concessão de benefícios previdenciários. O fato de o empregado não trabalhar naquele período é mera faculdade do empregador, que prefere vê-lo afastado de suas atividades e do espaço físico ocupado pela empresa, mas continua a pagar-lhe o salário por mais 30 dias. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, “ rejeitando a exceção de pré-executividade em sua totalidade, declarando válida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos pela executada aos seus empregados a título de terço constitucional de férias usufruídas (terço constitucional de férias), indenização pelos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e aviso prévio indenizado ”. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 16, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 195, I, “a”, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título. Já o art. 201, § 11, da CF/1988 define que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, na forma da lei. A Lei nº 8.212/1991 (art. 22, I e § 2º, e art. 28, I e § 9º) regulamenta a contribuição previdenciária em comento, determinando sua incidência sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, seja por serviços efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador. Ao interpretar referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese de Repercussão Geral nº 20 , no sentido de que “ A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. ” (RE 565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Conforme entendimento sedimentado no julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 20, os pressupostos constitucionais para a incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa são a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. O julgamento esclarece que a natureza remuneratória alcança não apenas o salário (retribuição pela prestação de serviços em sentido estrito), mas todos os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho, excetuando-se as verbas nitidamente indenizatórias, destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito. Já o preceito da habitualidade sinaliza periodicidade no auferimento dos valores (semanal, mensal, trimestral, anual), contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade durante o contrato de trabalho. Nesta linha, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento de que a contribuição previdenciária incide apenas sobre as parcelas de natureza remuneratória e ganhos habituais, excluindo do campo de incidência da exação as parcelas de natureza indenizatória, as quais não estariam incluídas no conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho (STF, RE 576967 RG , Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020; STF, RE 1072485 , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020; STJ, REsp 1230957/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; REsp 1358281/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Por outro lado, a interpretação dada pelos tribunais superiores (análise da natureza remuneratória e a habitualidade da verba) afasta a tese de que as exceções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 seriam taxativas. Assim sendo, passo à análise da natureza jurídica das parcelas sobre as quais se discute acerca da inclusão ou não na base de cálculo das contribuições sociais referidas. A uxílio-doença – primeira quinzena Na forma do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. O § 3º do referido artigo estabelece que, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Durante a vigência da Medida Provisória nº 664/2014, no período de 01/03/2015 a 17/06/2015, o auxílio-doença era devido ao segurado empregado a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 738 , “ Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. ” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). Portanto as contribuições sociais não incidem sobre a parcela. A viso prévio indenizável Na forma do art. 487 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), que regulamentou o art. 7º, inciso XXI, da CR/88, em caso de resolução do contrato de trabalho sem justo motivo, o empregado tem direito ao aviso prévio com antecedência de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e a trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa, sendo que a falta do aviso prévio dá direito à indenização dos salários do período respectivo. Posteriormente, o art. 1º da Lei nº 12.506/2011 alterou os prazos do aviso prévio, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 478 , “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). Referido precedente levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 (de 30/05/2016), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, o fisco federal está legalmente autorizado a não constituir o crédito tributário, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei nº 10.522/2002. Portanto, as contribuições sociais não incidem sobre a parcela. F érias - Terço constitucional Na forma do art. 7º, inciso XVII, da CF/1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ao apreciar a questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal assentou a Tese de Repercussão Geral nº 985 , segundo a qual “ É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. ” (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). Nos termos do voto do Ministro Relator, o terço constitucional de férias é verba auferida periodicamente como complemento à remuneração, caracterizando a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos da decisão foram modulados para atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024). Assim, restou superada a Tese de Recurso Repetitivo nº 479 , segundo a qual “ A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). ” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). Portanto, as contribuições sociais incidem sobre a parcela. Como houve impugnação judicial, deve ser preservada a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020. No caso concreto, a decisão agravada acolheu parcialmente exceção de pré-executividade e determinou que fossem excluídos, “ das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores devidos pela executada aos seus empregados a título de terço constitucional de férias usufruídas (terço constitucional de férias), indenização pelos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e o aviso prévio indenizado ”. Tem-se, portanto, que o recurso da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL é contrário aos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese de Recurso Repetitivo nº 478 (aviso prévio indenizado) e na Tese de Recurso Repetitivo nº 738 (primeiros quinze dias de afastamento por doença), não merecendo provimento quanto a estes aspectos. Já a decisão é contrária ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral nº 985 (terço constitucional de férias) , merecendo provimento o recurso da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL quanto a este aspecto. Ante o exposto, com fundamento no permissivo contido no art. 932, IV e V, do CPC, d ou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar parcialmente a decisão recorrida, afastando somente a determinação de exclusão, das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, das parcelas relativas ao terço constitucional de férias, com aplicação da modulação dos efeitos do julgado, conforme fundamentação supra. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007064-11.2023.8.26.0302"

Processo nº 1007064-48.2023.4.06.3811

Processo nº 1007064-51.2021.4.01.3813

Processo nº 1007064-87.2021.4.01.3801

Processo nº 1007064-15.2019.4.01.0000