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Processo nº 1007066-97.2018.8.26.0320

ID: 328236101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-97.2018.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON HENRIQUE BRAGA CRUZ

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Processo 1007066-97.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria Marcelino - Não há preliminares a analisar. No mais, vejo que as partes são legítimas e estão …

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Simoni Aparecida Do Nascimento A Menezes x Sheyla Paulino Rocha

ID: 293440676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003504-49.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONI APARECIDA DO NASCIMENTO A MENEZES

Polo Passivo:

SHEYLA PAULINO ROCHA

Intimação

Advogados:

LIDIANE SOARES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003504-49.2024.8.26.0268 (processo principal 1031239-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Simoni Aparecida do Nascimento A Menezes - Sheyla Paulino Rocha - Vist… Processo 0003504-49.2024.8.26.0268 (processo principal 1031239-33.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Simoni Aparecida do Nascimento A Menezes - Sheyla Paulino Rocha - Vistos. As partes celebraram acordo, requerendo a extinção do feito com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes de acordo com petição fls. 35/37, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inc. II, do mesmo Código. Por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer (art 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada esta sentença nesta data, dispensada a respectiva certidão. Defiro o levantamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da exequente, tal como constou da avença. Expeça-se MLE, se em termos o formulário acostado aos autos. Ademais, providencie a z. Serventia o desbloqueio do remanescente. Eventual requerimento de cumprimento de sentença e apenas o requerimento inicial deverá ser protocolizado eletronicamente como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º1.789, de 2017). Sem prejuízo, aguarde-se, por quinze dias, o pagamento das custas finais, ônus do executado(a), tal como constou na planilha de fls. 7/8, observando o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 UFESPs (Art 4º, inciso III,§ 1º da Lei nº 11.608/2003). No silêncio, intime-se o executado, por carta, para pagamento daquelas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de informação do débito à Procuradoria da Fazenda do Estado para inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo retro, proceda a serventia à extração da certidão, na forma do artigo 1.098 e seus parágrafos, das NSCGJ. Sentença publicada nesta data, com a disponibilização para consulta pública no portal e-SAJ. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: LIDIANE SOARES MENDES (OAB 417619/SP), ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA ELEUTERIO (OAB 282498/SP)

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Israel Luiz Carneiro x Telefônica Brasil S.A

ID: 278574836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004156-49.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUIZ CARNEIRO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004156-49.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004156-49.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Israel Luiz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO, QUANTUM SATIS, DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO PENDENTE. AUSÊNCIA DE REGULAR QUITAÇÃO DA FATURA QUE LEGITIMOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA LIMPA NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. COMPREENSÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, SENDO CORRETA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS SIMILARES AJUIZADAS PELA ADVOGADA DO APELANTE, NA MESMA COMARCA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A MULTA PROCESSUAL APLICADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA FASE INICIAL. REVOGAÇÃO QUE EXIGE A PROVA DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007066-19.2025.8.26.0590

ID: 296057975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007066-19.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. H. S. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

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Processo 1007066-19.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.S. - - A.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do ar… Processo 1007066-19.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.S.S. - - A.C.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2015, consagrou-se, definitivamente, o sincretismo processual, de modo a exigir que a pretensão executiva amparada em título executivo judicial deve ser deduzida e processada não mais por ação autônoma, mas através de requerimento formulado no processo de conhecimento em que se formou o título executivo dando, assim, início à nova fase processual. O Novo Código de Processo Civil disciplina o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos nos artigos 520 e seguintes e 528 e seguintes do aludido diploma legal. O ajuizamento de ação autônoma de execução, naquelas hipóteses reservadas ao procedimento de cumprimento de sentença, impõe o reconhecimento da carência da ação na medida em que ausente interesse processual ao seu ajuizamento. Assevere-se que na hipótese de a ação de conhecimento ter tramitado por meio físico, o cumprimento de sentença deverá ser requerido consoante dispõe o artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Tomo I. Desse modo, com fulcro no artigo 485, inciso VI combinado com o artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ação de execução de alimentos proposta por Henrique S. E S. representada por sua genitora em face de Pedro V. S. E S. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia a adequada formalização da extinção desta ação junto ao sistema e o posterior arquivamento do feito. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P. I. C. - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP), NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 1007066-87.2025.8.26.0050

ID: 295467116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007066-87.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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Processo 1007066-87.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de KLARA JOZSA, formulado por Franco Fodor, filho da fale… Processo 1007066-87.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - F.F. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de KLARA JOZSA, formulado por Franco Fodor, filho da falecida, qualificado nos autos. O procedimento está instruído com certidão de óbito (fls. 07), declaração de óbito (fls. 10/11); documentos comprobatórios de identidade e do parentesco entre a falecida e o requerente (fls. 06 e 08). O requerente não juntou boletim de ocorrência, manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial sobre oposição ou não à cremação e tampouco declaração de mais duas testemunhas, além do próprio requerente, atestando que a falecida desejava ser cremada, providência que deverá ser tomada pelo requerente. É o relatório. Fundamento e decido. Consta dos autos que a falecida morreu em 14 de janeiro de 2025, ou seja, há aproximadamente 05 meses. Consta também que, segundo o requerente, não há laudo acerca da causa mortis. Para apreciação do pedido, intime-se o requerente para: (i) Juntar aos autos o boletim de ocorrência, a manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial sobre oposição ou não à cremação. Acaso não haja manifestação, o requerente deverá apresentar cópia desta decisão ao IML e à autoridade policial solicitando as manifestações de ambos, ressaltando-se desde já que por meio desta este juízo requisita a manifestação expressa de ambos (Delegado de Polícia e médico do IML), em até 48h, sobre a oposição ou não à cremação, com justificativa detalhada em caso de oposição. (ii) Declaração de duas testemunhas, além do próprio requerente, com os respectivos documentos de identidade, atestando que a falecida desejava ser cremada. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, INCLUSIVE PARA REQUISIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MÉDICO DO IML. Após a regularização do feito, tornem os autos conclusos. No silêncio, acaso não apresentados os documentos ou provocado o juízo em até 05 dias, arquive-se. - ADV: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP)

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Processo nº 1007066-29.2025.8.26.0037

ID: 277154442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-29.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS CRISTINA VELTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1007066-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tamiris Cristina Veltri - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa o… ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1007066-29.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tamiris Cristina Veltri - Vistos. O pedido de tutela de urgência visa obter provimento judicial para determinar à requerida que cumpra oferta veiculada para entrega dos itens indicados (entrega de quatro xícaras com pratinhos personalizados), conforme campanha publicitária, sob pena de multa diária. A tutela de urgência está sujeita à presença de específicos requisitos previstos na lei processual. Conforme o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O dispositivo é aplicável no âmbito dos juizados especiais. Os requisitos processuais não se fazem presentes. Nenhum risco de dano está evidenciado se a providência não for cumprida com urgência. Com o devido respeito, a parte deve aguardar o trâmite processual, com o estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. A audiência de tentativa de conciliação é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Ante a situação de saúde pública causada pela pandemia, houve redução das designações, mas estão sendo paulatinamente retomadas. Não será designada audiência nestes autos no momento, ficando para oportuna análise e designação. Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Os prazos processuais nos Juizados correm a partir da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, de acordo com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 28, que firmou a seguinte tese: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." No mesmo sentido do Enunciado 13 do FONAJE. Int.

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D. P. R. x M. O. G.

ID: 307748776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006193-49.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. R.

Polo Passivo:

M. O. G.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

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LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006193-49.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.P.R. - M.O.G. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 74/78… Processo 1006193-49.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.P.R. - M.O.G. e outros - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de fls. 74/78, no prazo de 15 dias, especialmente no que diz respeito à proposta quanto às visitas. 2. Muito embora a correquerida não tenha formulado expressamente pedido de justiça gratuita, observo que juntou à contestação declaração de hipossuficiência em nome da representante legal. Assim, ante a presunção de hipossuficiência decorrente da menoridade, defiro à requerida a justiça gratuita. Anote-se. 3. A despeito das manifestações das partes, consigno que a citação é pessoal, consoante art. 242 do CPC. Assim, tendo o AR de fl. 44 retornado assinado por terceiro, resta pendente a citação do correquerido Gilberto, que não compareceu espontaneamente aos autos. Diante da pendência de citação do correquerido e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da redesignação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Expeça-se mandado a ser cumprido no endereço de fl. 44, nos termos do art. 249 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. 4. Considerando a notícia de nascimento de novo filho do autor e que a experiência comum evidencia que o nascimento de uma criança inevitavelmente induz ao aumento das despesas, em atenção ao binômio possibilidade-necessidade, reduzo os alimentos provisórios estabelecidos na decisão de fls. 35/36 para o patamar de 25% sobre os rendimentos líquidos do autor, sem prejuízo da verificação da real possibilidade financeira do autor em sede de instrução processual. Consigno que o percentual de 15%, oferecido à fl. 50, é muito inferior ao usualmente estabelecido, e se mostra insuficiente, ao menos nesta fase prefacial. 5. Por fim, antes de determinar a realização de exame de material genético, aguarde-se a citação do correquerido e eventual contestação de sua parte. - ADV: MARCOS PAULO CUNHA (OAB 315963/SP), LUANA SANTOS CESAR (OAB 448170/SP), LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Processo nº 1007066-78.2025.8.26.0053

ID: 302310943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

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Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefíci… Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário, tratando-se, pois, de conflito decorrente de acidente do trabalho. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Núcleos Especializados para atuação jurisdicional. Neste sentido, já instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0-Acidentes do Trabalho, com o escopo de conferir trâmite mais adequado às demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que, em seu artigo 01º resolveu "Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022". Referida Portaria prevê que o Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2°). De se consignar que, nos termos do §1º do art. 2º da mencionada Portaria, "Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e Litoral ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente à instalação é que serão processadas e julgadas perante o Núcleo, instalado em 25 de novembro de 2024 (art. 1º). É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior à instalação. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Cumpra-se.. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Processo nº 1007066-78.2025.8.26.0053

ID: 293579634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

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Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefíci… Processo 1007066-78.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celio Aparecido Souza Silva - Vistos. Trata-se de ação em que se discute acerca do recebimento de benefício acidentário, tratando-se, pois, de conflito decorrente de acidente do trabalho. De rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo. Com efeito, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem empreendendo esforços para criação de Núcleos Especializados para atuação jurisdicional. Neste sentido, já instalou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0-Acidentes do Trabalho, com o escopo de conferir trâmite mais adequado às demandas desta natureza garantindo-se, ademais, maior segurança jurídica aos litigantes. Nessa conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Portaria Conjunta nº 10.507/2024, que, em seu artigo 01º resolveu "Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022". Referida Portaria prevê que o Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral (art. 2°). De se consignar que, nos termos do §1º do art. 2º da mencionada Portaria, "Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e Litoral ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo." Assim, somente ações ajuizadas posteriormente à instalação é que serão processadas e julgadas perante o Núcleo, instalado em 25 de novembro de 2024 (art. 1º). É o caso dos autos, em que a ação foi distribuída em momento ulterior à instalação. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente feito ao Núcleo Especializado 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Cumpra-se. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 255436/SP)

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Eduardo Pinto Caio x Marlene Batista Dias Me

ID: 291343875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007066-56.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PINTO CAIO

Polo Passivo:

MARLENE BATISTA DIAS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

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BEATRIZ PINTO CAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-56.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007066-56.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Eduardo Pinto Caio - Apelado: Marlene Batista Dias Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso, com determinação de redistribuição. V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. DEMANDA AJUIZADA PELO SEDIZENTE COMPRADOR, SUSTENTANDO A FALTA DE ENTREGA DO BEM POR PARTE DA VENDEDORA E PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFESA DA RÉ FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA E NA EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PELO AUTOR, EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS POR ELE REALIZADOS, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ANTERIOR DEMANDA, AJUIZADA PELA AQUI RÉ EM CONJUNTO COM OUTROS, CONTRA O AQUI AUTOR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POR ELE COBRADOS, ALÉM DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS RECIBOS DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS, DENTRE ELES O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. VÍNCULO DE ACESSORIEDADE ENTRE AMBAS AS DEMANDAS PRESENTE, PARA O FIM DO ART. 105, CAPUT, DO RITJSP. INTERPOSIÇÃO, A PARTIR DO OUTRO PROCESSO, DE ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DISTINTO DESTA MESMA SUBSEÇÃO. PREVENÇÃO DAQUELE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Pinto Caio (OAB: 142552/SP) - Guilherme Magalhães Teixeira de Souza (OAB: 202108/SP) - Luis Augusto Loup (OAB: 152813/SP) - 5º andar

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