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Processo nº 0001602-29.2025.8.26.0526

ID: 296732539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Proc… Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação. Referido dispositivo legal tem incidência no caso concreto, uma vez que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, e não novo processo. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação de réu revel sem patrono nos autos em fase de cumprimento de sentença. Multa por interposição de recurso protelatório. Recurso conhecido e não provido" (Agravo de Instrumento nº 0100006-61.2019.8.26.9051, Colégio Recursal de Guarulhos, 2ª Turma Cível, Rel. Juíza Tarsila Machado de Sá Glina, j. 18/03/2019). Saliento ser desnecessária, neste caso, a publicação do ato decisório no órgão oficial nos termos do artigo 346, caput, do CPC, consoante a orientação do Enunciado nº 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC." 2. Tendo decorrido o prazo para o pagamento espontâneo do valor da condenação, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. (Enunciado nº 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Apresente(m) o(a)(s) exequente(s) nova planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, incluindo-se a multa acima referida. Cumprida a determinação, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA (OAB 495544/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1004157-34.2024.8.26.0268

ID: 279664193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado… ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio acidente, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo e esclarecimentos do perito acostados as fls. 212/230 e 301/305, sobre os quais as partes se manifestaram. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.", f. 227. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1004157-34.2024.8.26.0268

ID: 279148557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADAB PEREIRA DA SILVA

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ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado… ADV: Josadab Pereira da Silva (OAB 344256/SP) Processo 1004157-34.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Barboza da Silva - Vistos. AMANDA BARBOZA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ingressou com ação de concessão de auxílio acidente, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando, em apertada síntese, ser portador de incapacidade laboral. Afirmou que requereu o beneficio de auxilio doença junto ao requerido, sendo que o pedido foi indeferido com a alegação de ausência de incapacidade laboral. Por fim, argumentou a ilegalidade na atuação do requerido, pois efetivamente está incapacitada para o trabalho. Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade processual e determinada a citação do requerido. Foi realizada a perícia e sobreveio laudo e esclarecimentos do perito acostados as fls. 212/230 e 301/305, sobre os quais as partes se manifestaram. Foi o instituto devidamente citado e contestou a ação, afirmando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, não restando provada a incapacidade laborativa. Ao final, requereu a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Os princípios constitucionais que disciplinam a Seguridade Social, conjunto de normas-objetivas que visam a implementar um conjunto de políticas públicas, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, artigo 194), a Previdência Social tem como objetivo o acesso aos meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, reclusão e morte. Tudo mediante um sistema de seguro social, por meio do qual são distribuídos os direitos àqueles que contribuem e dele necessitam. No caso em comento, a situação jurídica da autora, de filiado ao RGPS, com qualidade de segurada e o preenchimento do período de carência, são incontestes. A incapacidade laborativa, entretanto, não restou comprovada. Afirmada a incapacidade, o réu contestou. E, a prova pericial é induvidosa ao afirmar que não existe incapacidade para o trabalho por parte do autor. A perícia realizada, materializada no laudo acostado aos autos concluiu que Não apresenta incapacidade laborativa para as atividades habituais.", f. 227. Desse modo, concluiu o perito que a parte autora está apta para o trabalho, podendo realizar suas atividades laborativas. Não há elementos subjetivos que possam contrariar as conclusões periciais. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por médico de confiança do juízo, forçoso é convir que suas conclusões devem permanecer. Consigne-se que não enseja a repetição de exame pericial o mero inconformismo da autora que, não apresentando motivos relevantes quanto ao resultado negativo da perícia, impugna o laudo de forma genérica, sem apontar qualquer razão consistente capaz de afastar a veracidade de que se reveste a conclusão do exame pericial ou que possa desacreditar o trabalho técnico realizado. Importa observar ainda que o fato de não ter, a autora, obtido as respostas aos quesitos, de acordo com o seu entendimento, não significa que o laudo se encontra incompleto ou equivocado. Ora, o perito é um auxiliar do juiz, com a tarefa de prestar esclarecimentos técnicos a respeito de determinado assunto de área específica do conhecimento humano, não se prestando a apresentar as respostas buscadas pelas partes, da forma que mais lhes favoreça. O perito, enfim, deve favorecer a Justiça, e não os interesses das partes. Não havendo qualquer indício que possa macular a sua parcialidade ou a sua capacidade técnica, não há que se desconsiderar o trabalho por ele realizado. Além disso, não houve demonstração nos autos da existência de irregularidade no laudo pericial ou que o expert não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova e toda a irresignação da parte autora se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito oficial. Nesse contexto, à míngua de qualquer prova da incapacidade total e temporária e/ou permanente da autora, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente corrigido, observada a gratuidade processual. P. R. I.

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Processo nº 1003090-34.2024.8.26.0268

ID: 322711508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003090-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MARCIANO CAMILO JEFERSON MARCIANO CAMILO JOYCE MARCIANO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA

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GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 1003090-34.2024.8.26.0268 - Inventário - Sucessões - James Marciano Camilo - Jeferson Marciano Camilo - - Joyce Marciano Camilo - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário litigi… Processo 1003090-34.2024.8.26.0268 - Inventário - Sucessões - James Marciano Camilo - Jeferson Marciano Camilo - - Joyce Marciano Camilo - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário litigioso proposta por James Marciano Camilo, Jeferson Marciano Camilo e Joyce Camilo Vieira em face de Maria Zulene Viena, visando a partilha da posse de imóvel localizado na Rua Campo de Marte, nº 02, Parque São Lourenço, Itapecerica da Serra/SP, deixado pelo falecido Geraldo Marciano Camilo. Os requerentes alegam que o de cujus faleceu em 26/09/2020, deixando como herdeiros os três filhos requerentes e a companheira Maria Zulene Viena, afirmando que a requerida tem se apropriado indevidamente do imóvel, impedindo o acesso dos demais herdeiros. Por decisão de 02/09/2024, foi nomeado inventariante James Marciano Camilo e concedido prazo para apresentação da documentação necessária. Os autores apresentaram gradativamente os documentos solicitados, incluindo certidão de inexistência de testamento, declaração de herdeiros, plano de partilha, procurações e certidões diversas. Verifico que subsistem algumas pendências e inconsistências que devem ser sanadas antes do prosseguimento do feito. Embora a petição inicial indique o óbito em 26/06/2023, todos os documentos oficiais (certidões do Colégio Notarial, INSS e Declaração de ITCMD) confirmam que o falecimento ocorreu em 26/09/2020, divergência que deve ser regularizada nos autos. A Declaração de ITCMD apresentada em 16/04/2025 lista apenas os três filhos como herdeiros, com participações de 34%, 33% e 33%, excluindo Maria Zulene Viena. Tal exclusão contradiz frontalmente a declaração de herdeiros dos próprios requerentes que a reconhecem como companheira, o plano de partilha proposto que lhe atribui 50% a título de meação, e o reconhecimento expresso da união estável pelos autores. Os autores reconhecem expressamente a união estável entre o falecido e Maria Zulene Viena, iniciada aproximadamente em dezembro de 2008 e perdurada até o óbito em 2020. Reconhecem também que o imóvel foi adquirido durante a união estável (05/12/2002). Contudo, há um detalhe importante nesta informação: se a união iniciou-se em dezembro de 2008 e o imóvel foi adquirido em 05/12/2002, o bem seria anterior à união estável, não integrando o patrimônio comum do casal. Esta questão é fundamental para determinar se Maria Zulene tem direito à meação (50%) ou apenas aos direitos sucessórios como companheira. Independentemente da questão da meação, se comprovada a união estável, Maria Zulene faz jus ao direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, desde que não possua outro imóvel para sua moradia. A exclusão de Maria Zulene Viena da Declaração de ITCMD constitui irregularidade que pode acarretar consequências fiscais e processuais, devendo o documento refletir a realidade sucessória reconhecida nos autos. DETERMINO aos requerentes que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareçam a data exata da aquisição do imóvel em relação ao início da união estável, juntando documentação que comprove quando efetivamente teve início a convivência entre o falecido e Maria Zulene Viena; retifiquem a Declaração de ITCMD, incluindo Maria Zulene Viena como beneficiária, com os percentuais adequados conforme sua condição jurídica (meeira e/ou herdeira), sob pena de o Juízo oficiar à Secretaria da Fazenda Estadual sobre a irregularidade; revisem o plano de partilha, adequando-o à realidade dos fatos (se o imóvel foi adquirido antes ou durante a união estável), e especificando claramente os direitos de cada herdeiro; apresentem certidão atualizada de ônus reais do imóvel (matrícula nº 43.613 do CRI de Itapecerica da Serra); e juntem comprovante de quitação das dívidas municipais (IPTU) ou demonstrem que foram incluídas no passivo do espólio. ESCLAREÇO que a questão da meação versus direitos sucessórios de Maria Zulene Viena depende fundamentalmente de quando foi adquirido o imóvel em relação ao início da união estável. Se anterior à união, não há meação, mas apenas direitos sucessórios como companheira. Se posterior, há direito à meação. Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), LUCAS FERNANDO DIAS MIRANDA (OAB 488739/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP), GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB 428756/SP)

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S. R. C. x T. S. A.

ID: 307761515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. C.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007067-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.C. - T.S. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. … Processo 1007067-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.C. - T.S. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)

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Myrna Mariano Neves x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 312819527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYRNA MARIANO NEVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 0000432-26.2025.8.26.0266 (processo principal 1007067-45.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Myrna Mariano Neves - Crefisa S/A Crédito Financia… Processo 0000432-26.2025.8.26.0266 (processo principal 1007067-45.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Myrna Mariano Neves - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos, Retire-se o sigilo das peças nessa condição. Tendo em vista a concordância da exequente, homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 42 Não havendo resistência, não há condenação em honorários por parte do exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que deposite o valor incontroverso, com os devidos acréscimos, nos autos sob pena de constrição, tendo em vista a ausência de pagamento no prazo determinado Nesse sentido: RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, relatado pela Exma. Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto ao depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros e isenção do devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Os juros simples de mora incidem, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso, ou seja, no caso dos autos, da data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Na espécie, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que se refere à fixação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais, a data da citação, sob pena de reformatio in pejus, considerando que o termo inicial deve ser a data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora; (b) manter a r. decisão agravada, no que se refere à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC sobre o montante do valor controverso nos autos, também sob pena de reformatio em pejus, tendo em vista que, no caso dos autos, o depósito judicial do valor do débito foi efetuado como garantia do Juízo e não como pagamento, situação que não afasta a incidência da multa e da verba honorária em questão e (c) fixar a responsabilidade da parte agravante com relação aos consectários da mora advindos após o depósito judicial do valor da condenação em Juízo, porque o depósito efetuado com esta qualidade não o isenta destes encargos, já que não enseja quitação da dívida - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114116-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (g.n) Decorrido o prazo, tornem conclusos para bloqueio/penhora por meio do sistema SISBAJUD, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1000568-34.2024.8.26.0268

ID: 315651759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000568-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e a… Processo 1000568-34.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Remetam-se os autos ao Cartório da distribuição para alteração da ação. 2. No prazo de 10 (dez) dias: a) junte a parte exequente demonstrativo atualizado e discriminado do débito exequendo, nos termos do disposto no art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo a citação pelo meio que entender apropriado, indicando endereço para a realização da diligência e, desde logo, antecipando as custas e despesas correspondentes, sob pena de se dar por não interrompida a prescrição (arts. 802, c.c. 240, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1007067-72.2022.4.01.4200

ID: 292755490

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADICAO ENGENHARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ALTAMIR RIBEIRO LAGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR1029 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra ALTAMIR RIBEIRO LAGO e TABELA EMPREENDIMENTOS LTDA - antiga Tradição Engenharia Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 4.012.000312/22-88 (Id 1347324260). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade opostos pelos EXECUTADOS, alegando a inexigibilidade do título executivo e a ocorrência de prescrição. Argumentam que o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 teria transcorrido, tornando inexigível o crédito executado. Como marcos relevantes, indicam: o período de execução do convênio de 31/12/2001 a 04/01/2009, a prestação de contas em 11/03/2009, a citação na TCE em 03/09/2015 e o despacho de citação da execução fiscal em 17/10/2022. Sustentam, com base no art. 202 do Código Civil, o princípio da unicidade da interrupção da prescrição, alegando que a interrupção da prescrição não pode ocorrer mais de uma vez pelo mesmo fundamento. Pleiteiam, com fundamento na Súmula 393 do STJ, o reconhecimento da nulidade da execução fiscal, nos termos do art. 803, I do CPC, além da extinção da execução, o cancelamento da penhora e do protesto da CDA, e a condenação da EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base em precedentes do STJ que autorizam tal condenação em sede de exceção de pré-executividade. A EXEQUENTE apresentou manifestação contrária, sustentando a higidez da CDA e a legitimidade da execução fiscal, ao argumento de que o crédito decorre de decisão definitiva do TCU, proferida em procedimento de controle externo regularmente instaurado. Ressalta que os argumentos do executado já foram enfrentados e afastados em sede administrativa, que não se verifica decadência ou prescrição, e que o título possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16). Os EXECUTADOS optaram por manejar exceção de pré-executividade, instrumento de natureza incidental, atípico, cuja admissibilidade decorre do direito constitucional de petição, sendo cabível no processo executivo para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que verificáveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, pretende-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base na contagem de prazos a partir da prestação de contas final do convênio n.º 1.987/2001, que teria ocorrido em 11/03/2009, em oposição à tese da EXEQUENTE, que sustenta a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Contas da União, em 17/03/2020. Ocorre que a análise do marco inicial do prazo prescricional, bem como da ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição prévio ao processo judicial, demanda a apreciação exaustiva do processo administrativo, inclusive quanto à natureza das condutas atribuídas aos executados e o encadeamento dos atos processuais. Trata-se de matéria cuja solução exige dilação probatória, com possibilidade de instauração dos incidentes processuais próprios, incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. Não se está aqui a afastar, por completo, a possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que, quando o exame da prescrição depende da análise aprofundada do conjunto probatório, o reconhecimento dessa matéria exige o manejo de instrumento processual adequado, como os embargos à execução, desde que garantido o juízo, ou outras vias processuais que permitam a instrução do feito. Assim, constata-se que a exceção apresentada não se presta ao exame da prescrição na forma pretendida, diante da necessidade de incursão em elementos fáticos e jurídicos que extrapolam os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1007067-38.2025.8.26.0223

ID: 291542421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DOS DANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

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Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pr… Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pretende a repactuação de dívidas fundada em superendividamento, prevista Lei nº 14.181/21, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 104-A, a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Como se verifica, a previsão legal estabelece rito próprio, de natureza conciliatória, de forma que medidas coercitivas podem, se o caso, ser adotadas apenas partir da audiência conciliatória, e não de maneira antecipada, como se pretende. Assim, ao menos em cognição sumária, houve livre contratação, tendo a parte autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração dos contratos, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147461-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Nestes termos, determino a realização de audiência prévia de conciliação no CEJUSC local. Designe-se a data, de acordo com a pauta daquela unidade, observando-se o prazo razoável que permita a citação/intimação de todas as partes. Citem-se. Intimem-se. - ADV: IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS (OAB 109895/PR), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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