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Processo nº 1006291-72.2022.4.01.4200

ID: 297609812

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006291-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CARLOS LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ADONILTON DA CONCEICAO

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DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR 1006291-72.2022.4.01.4200 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RORAIMA (PROCE…

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F. Da R. M. x W. Da S. L.

ID: 326647173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DA R. M.

Polo Passivo:

W. DA S. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDA DA ROCHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002303-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007067-06.2023.8.26.0127) (processo principal 1007067-06.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.M. - W.S.L. - " INTIMA…

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M. C. Dos S. D. x L. Dos S. S.

ID: 332209179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000354-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. D.

Polo Passivo:

L. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VANDER AUGUSTO DIAS

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IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-91.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1007067-02.2024.8.26.0020) (processo principal 1007067-02.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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M. C. Dos S. D. x L. Dos S. S.

ID: 291588139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000354-91.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. D.

Polo Passivo:

L. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

VANDER AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000354-91.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1007067-02.2024.8.26.0020) (processo principal 1007067-02.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 1007067-72.2022.4.01.4200

ID: 292755490

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADICAO ENGENHARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ALTAMIR RIBEIRO LAGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR1029 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra ALTAMIR RIBEIRO LAGO e TABELA EMPREENDIMENTOS LTDA - antiga Tradição Engenharia Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 4.012.000312/22-88 (Id 1347324260). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade opostos pelos EXECUTADOS, alegando a inexigibilidade do título executivo e a ocorrência de prescrição. Argumentam que o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 teria transcorrido, tornando inexigível o crédito executado. Como marcos relevantes, indicam: o período de execução do convênio de 31/12/2001 a 04/01/2009, a prestação de contas em 11/03/2009, a citação na TCE em 03/09/2015 e o despacho de citação da execução fiscal em 17/10/2022. Sustentam, com base no art. 202 do Código Civil, o princípio da unicidade da interrupção da prescrição, alegando que a interrupção da prescrição não pode ocorrer mais de uma vez pelo mesmo fundamento. Pleiteiam, com fundamento na Súmula 393 do STJ, o reconhecimento da nulidade da execução fiscal, nos termos do art. 803, I do CPC, além da extinção da execução, o cancelamento da penhora e do protesto da CDA, e a condenação da EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base em precedentes do STJ que autorizam tal condenação em sede de exceção de pré-executividade. A EXEQUENTE apresentou manifestação contrária, sustentando a higidez da CDA e a legitimidade da execução fiscal, ao argumento de que o crédito decorre de decisão definitiva do TCU, proferida em procedimento de controle externo regularmente instaurado. Ressalta que os argumentos do executado já foram enfrentados e afastados em sede administrativa, que não se verifica decadência ou prescrição, e que o título possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16). Os EXECUTADOS optaram por manejar exceção de pré-executividade, instrumento de natureza incidental, atípico, cuja admissibilidade decorre do direito constitucional de petição, sendo cabível no processo executivo para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que verificáveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, pretende-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base na contagem de prazos a partir da prestação de contas final do convênio n.º 1.987/2001, que teria ocorrido em 11/03/2009, em oposição à tese da EXEQUENTE, que sustenta a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Contas da União, em 17/03/2020. Ocorre que a análise do marco inicial do prazo prescricional, bem como da ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição prévio ao processo judicial, demanda a apreciação exaustiva do processo administrativo, inclusive quanto à natureza das condutas atribuídas aos executados e o encadeamento dos atos processuais. Trata-se de matéria cuja solução exige dilação probatória, com possibilidade de instauração dos incidentes processuais próprios, incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. Não se está aqui a afastar, por completo, a possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que, quando o exame da prescrição depende da análise aprofundada do conjunto probatório, o reconhecimento dessa matéria exige o manejo de instrumento processual adequado, como os embargos à execução, desde que garantido o juízo, ou outras vias processuais que permitam a instrução do feito. Assim, constata-se que a exceção apresentada não se presta ao exame da prescrição na forma pretendida, diante da necessidade de incursão em elementos fáticos e jurídicos que extrapolam os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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F. Da R. M. x W. Da S. L.

ID: 310138463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DA R. M.

Polo Passivo:

W. DA S. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDA DA ROCHA MENDES

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Processo 0002303-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007067-06.2023.8.26.0127) (processo principal 1007067-06.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.M. - W.S.L. - INTIMAÇÃ…

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Processo nº 1006291-72.2022.4.01.4200

ID: 297605049

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006291-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CARLOS LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ADONILTON DA CONCEICAO

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DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006291-72.2022.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Polícia Federal no…

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Processo nº 1006291-72.2022.4.01.4200

ID: 297607079

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006291-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CARLOS LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ADONILTON DA CONCEICAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006291-72.2022.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Polícia Federal no…

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Processo nº 1001732-72.2022.4.01.4200

ID: 331509268

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001732-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODIR LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALVA MARIA MACHADO

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ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001732-72.2022.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODIR LUCAS DA SILVA REPR…

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Maria De Fatima Dos Santos x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda (Pserv)

ID: 298293012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002656-90.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002656-90.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1007067-33.2022.8.26.0291) (processo principal 1007067-33.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Fatima dos …

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