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Processo nº 1007074-90.2025.8.26.0009

ID: 295536870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO NAPHAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANNY APARECIDA RIBEIRO PAPAIANO

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Processo 1007074-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alípio Naphal Martins - Vistos. Acolho as ponderações do autor quanto ao valor atribuído à causa (TJ-SP 2015310-… Processo 1007074-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alípio Naphal Martins - Vistos. Acolho as ponderações do autor quanto ao valor atribuído à causa (TJ-SP 2015310-12.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Passo ao exame da tutela de urgência e o faço para deferi-la. A ocupação do imóvel a qualquer título não se estende após a arrematação. Isso porque, sendo forma originária da aquisição da propriedade imobiliária, desvincula o imóvel dos direitos, dos gravames e das obrigações que ostentavam os antigos proprietários, sendo inaplicável à espécie o Decreto 5.741/71, à vista da evidente ausência de vínculo dominial pretérito entre o réu e o imóvel. Daí porque a ocupação pelo réu, ainda que fundada em contrato, é inoponível ao arrematante e, desde a arrematação, cessam em relação a este todos os direitos então emanados das obrigações pactuadas pelo réu. Por isso, razoável impor-se ao demandado uma contraprestação pecuniária para a ocupação não consentida pelos arrematantes, a viger desde a arrematação até a data da desocupação. Nesse sentido: Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do art. 38 do Decreto-Lei 70/66. Sumula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do art. 37-A da Lei 9.514/97 Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004697-21.2023.8.26.0526 Salto, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito na inicial, conferindo -se a parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias a para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Sem prejuízo, fixo o valor correspondente a 1% sobre o valor da arrematação como contraprestação pecuniária devido pelo réu ao autor desde a data da arrematação até a desocupação. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já, para a hipótese de necessidade de cumprimento do mandado de desocupação forçada defiro o uso de força policial e ordem de arrombamento se necessário. Int. - ADV: STEFANNY APARECIDA RIBEIRO PAPAIANO (OAB 498817/SP)

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M. E. Da C. C. x N. P. I. De P.

ID: 311246817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DA C. C.

Polo Passivo:

N. P. I. DE P.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA LOPES

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1007074-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.E.C.C. - N.P.I.P. - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls.… Processo 1007074-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.E.C.C. - N.P.I.P. - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls. 220/221, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas e despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto. Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C. STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL). Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br). Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 310680962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-32.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

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IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Após anulação da r. sentença, foi proferida a decisão de fls. 353/354, que deferiu a produção de prova pericial contábil, com nomeação de profissional habilitado, bem como de prova testemunhal, com a designação de audiência. O Município interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, reformando a decisão de saneamento para conceder ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos juntados em réplica. O contraditório foi oportunizado e a decisão de fls. 353/354 restou ratificada quanto às provas deferidas, com o adiamento da designação da audiência para momento posterior à entrega do laudo pericial (fl. 444). Intimado, o perito aceitou a nomeação e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 7.200,00 (fls. 703/704). O Município comprovou o pagamento da sua cota-parte (fls. 712/721 e 723/732), sendo oficiada à Defensoria Pública para reserva dos valores correspondentes à parte da autora. Nos termos da decisão de fls. 756/757, foi designada audiência por videoconferência. A autora requereu o cancelamento da audiência, ou, caso indeferido, a intimação das testemunhas arroladas às fls. 210/211: Luiz Dalben, Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha, Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, Arlei Eduardo Mapelli (fls. 768/769). A audiência foi mantida conforme decisão de fl. 770, ocasião em que o Município informou que algumas testemunhas já não integravam seu quadro de servidores. Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, insistindo a autora na oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha e Arlei Eduardo Mapelli. Ainda, houve a homologação da desistência quanto à testemunha Luiz Dalben (fls. 799/800). À fl. 804, a Defensoria Pública comunicou a reserva dos honorários periciais. Após a indicação de novos endereços pela autora, nova audiência foi designada (fls. 808/809), sendo posteriormente redesignada para melhor adequação da pauta (fl. 827). Na audiência redesignada, foram ouvidas as testemunhas Carlos Gilberto Dias Fernandes e Luciane Aparecida Alves da Cunha, reiterando a autora o pedido de oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz, sendo determinada a pesquisa de endereços via sistema Sisbajud. Houve, ainda, a homologação da desistência da oitiva da testemunha Arlei Eduardo Mapelli (fls. 890/891). Após juntado o resultado das diligências, foi determinada a intimação da autora para manifestação, sob pena de preclusão da prova. O silêncio da parte foi certificado à fl. 913. Dessa forma, diante da inércia da autora, ainda que regularmente intimada, reconheço a preclusão da prova quanto às testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz. Observe-se. À luz da manifestação de fl. 783, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, caso ainda não o tenha feito. No mais, anotem-se as penhoras no rosto dos autos, conforme ofícios de fls. 914/915 e 933/935 - 1001765-97.2019.5.02.0371; fls. 916/917 - 1000730-62.2020.5.02.0373; fls. 918/919 - 1001125-91.2019.5.02.0372; fls. 920/921 e 929/930 - 1000053-32.2020.8.02.0373; fls. 922/923 e 931/932 - 1001261-20.2021.5.02.0372; fls. 924/925 - 1000362-53.2020.5.02.0373; e fls. 926/928 - 1001256-66.2019.5.02.0372. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem. - ADV: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (OAB 66279/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

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Processo nº 0006346-87.2025.8.26.0196

ID: 313470703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006346-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L.G. COMéRCIO DE LENTES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ITOKAZU GONÇALVES

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Processo 0006346-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1007074-14.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cobrança - L.g. Comércio de Lentes Ltda-me - Vistos. Trata-se de pedido para início da fa… Processo 0006346-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1007074-14.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cobrança - L.g. Comércio de Lentes Ltda-me - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Verifica-se o pagamento da taxa judiciária (fls.3/5). - Comunicado Conjunto 951/2023. Na forma do artigo 513, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Observe-se que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, caso o devedor tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou caso não seja recebida pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 513, §3º do CPC, iniciando-se o prazo a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos, providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP)

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Miriã De Oliveira Massucato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 324418202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIã DE OLIVEIRA MASSUCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007074-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Oliveira Massucato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad q… Processo 1007074-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Oliveira Massucato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Processo nº 1007074-22.2025.8.26.0161

ID: 331669727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007074-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1007074-22.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da… Processo 1007074-22.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 105. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57370 - R$ 111,06. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Processo nº 1007074-59.2024.4.01.9999

ID: 325861028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007074-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007074-59.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 416522723-pág. 136-139). Nas razões recursais (ID 416522723-pág. 158-164), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "Numa simples leitura do Estudo Social observa-se o ERRO, na interpretação dos fatos, uma vez que não foi considerado os empréstimos que já estavam em vigor no momento do Estudo Social. O que INDUZIU AO ERRO o juízo a quo. Não foi mencionado a despesa com alimentação. Destarte, o salário do esposo a única renda da família é de R$ 1.456,91 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). Menos a soma de todas as despesas e empréstimos R$ 1.284,42 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sobra apenas R$ 172,49 (cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos)." A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 416522723-pág. 168). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007074-59.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (osteoartrose de coluna lombar-CID M19; doença pulmonar obstrutiva crônica- CID J44), conforme laudo médico pericial ID 416522723-pág. 35-40 . A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica desfavorável (ID416522723-pág. 46-48). Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o cônjuge compõe o mesmo grupo familiar da parte autora, para efeitos do cálculo na aferição da renda familiar. Merece transcrição trechos do laudo socioeconômico (ID 416522723-pág. 46): "No dia 20 de dezembro de 2022 procedeu o atendimento social com a requerente, Sra. Maria Batista Pereira Costa, nascida em 22/07/1961, inscrita pelo CPF: 479.652.071-68, a qual declarou não possuir renda fixa mensal, exercer atividades eventuais com a confecção de tapetes, ser casada há 39 anos com o Sr. Sebastião Costa Pereira, nascido em 04/03/1954, CPF: 231.562.281-68, o qual é aposentado, com renda mensal de R$ 1.900,00 e não possui empréstimos consignados nesta renda familiar". "Recebe tratamento médico em Quirinópolis, com cardiologista, para investigar um problema cardíaco ainda não diagnosticado. As consultas e exames são fornecidas pelo SUS, bem como o transporte pela prefeitura e retorna no mesmo dia para casa. Assim, possui gasto com alimentação no decorrer do dia, pelo tempo que estiver fora de casa. Os demais tratamentos médicos são pela rede pública local, ou conforme encaminhamentos." "Assim, no caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, verifica-se que a renda familiar é maior do que a per capta de ¼ ou de ½ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente não atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial." A prova apresentada não comprovou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaques): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. REQUISITOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 2. A autarquia previdenciária sustenta que não restou comprovado o impedimento de longo prazo e que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal, afastando a condição de vulnerabilidade socioeconômica exigida para concessão do benefício. 3. Não se observa ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, assim, com base no princípio da dialeticidade, considera-se que o recurso da autarquia demandada está suficientemente fundamentado, devendo ser conhecido. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico (fls. 91/92, ID 431545513) atesta que o autor apresenta os diagnósticos de CID-10 F84.1 (Autismo Atípico) e CID-10 F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos). O perito destaca que as enfermidades acarretam impedimento de longo prazo, produzindo efeitos por um período mínimo de dois anos, e ressalta que o autor não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. 6. O laudo social (fls. 85/89, ID 431545513) informa que o autor reside com sua genitora e um irmão. A assistente social registra que a renda familiar é composta pelo benefício do programa Bolsa Família, recebido pela mãe, e pelo salário do irmão, que atua como entregador, no valor de R$ 1.700,00. 7. Quanto às despesas mensais, foram relatados os seguintes valores: água tratada (R$ 136,57), energia elétrica (R$ 391,71), alimentação e produtos de higiene (R$ 800,00), medicamentos (R$ 400,00), internet (R$ 122,00), gás (R$ 132,00) e empréstimo (R$ 270,00). No que tange às condições habitacionais, a estrutura do imóvel apresenta acomodações razoáveis, com móveis em boa conservação, não expondo o requerente a risco iminente. Por fim, a especialista conclui que o núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 8. Conforme disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. 9. Todavia, a análise do CNIS do irmão do autor revela que sua renda é superior à informada na perícia socioeconômica. A título de exemplo, em julho de 2024, mês da realização da perícia, seu salário foi de aproximadamente R$ 1.900,00. Ademais, no ano de 2023, quando o autor requereu o benefício, verifica-se que seus rendimentos superaram R$ 2.000,00 em diversos meses. 10. O montante auferido pelo irmão, aliado ao valor despendido com energia elétrica — superior a 27% do salário mínimo — e à despesa com internet — que ultrapassa 8% do salário mínimo — conduz à conclusão de que não se verifica a alegada situação de vulnerabilidade socioeconômica. 11. Além disso, embora tenha sido declarado um gasto mensal de R$ 400,00 com medicamentos de uso contínuo, a parte não apresentou qualquer nota fiscal ou recibo que corroborasse tal alegação, apesar de afirmar tratar-se de despesas ordinárias. Ademais, a análise do laudo médico revela que o autor faz uso apenas do medicamento "Olanzapina 5mg", o qual, além de ser disponibilizado pelo SUS, possui um custo significativamente inferior ao valor declarado, conforme verificado em pesquisa realizada em sítios eletrônicos. 12. Por fim, registra-se que o laudo socioeconômico menciona um suposto "empréstimo", sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória que esclareça sua origem ou a finalidade da operação financeira, não sendo possível inferir que se trata de um empréstimo essencial para a manutenção do núcleo familiar. 13. Portanto, à luz das provas constantes nos autos, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, nos termos exigidos pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado. 14. Apelação do INSS provida. Teses de julgamento: 1. Para fins de percepção do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS, o critério de renda familiar per capita pode ser flexibilizado apenas quando comprovadas circunstâncias excepcionais que evidenciem risco social efetivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567.985/MT e RE nº 580.963/PR. (AC 1002604-48.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) Nesse contexto, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 RECORRENTE: MARIA BATISTA PEREIRA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (osteoartrose de coluna lombar-CID M19; doença pulmonar obstrutiva crônica- CID J44). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. 4. Perícia socioeconômica desfavorável. Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). 5. A prova apresentada demonstrou situação econômica modesta, mas não vulnerabilidade social. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1007074-29.2025.8.26.0482

ID: 293520337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DINA BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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Processo 1007074-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Maria Dina Bernardi - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indé… Processo 1007074-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Maria Dina Bernardi - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e reparação de danos, alegando o(a) autor(a), em síntese, que é titular da linha telefônica n. 18-99676 9434, e verificou a existência no boleto de cobrança indevida realizada pela Telefônica Brasil S/A. "VIVO", ora requerida, denominada de "Serviços Telefônica Brasil", sem que houvesse contratação ou aceitação pela parte autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos de mencionada cobrança, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 18/66). A par disso, bateu-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve aditamento à inicial (fls. 75), e com ele vieram os documentos de fls. 76/89. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Recebo a petição de fls. 75 como emenda à petição inicial. Diante da declaração de hipossuficiência financeira juntada a fl. 18, e teor dos documentos de fls. 76/89 e, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". No caso em exame e, em sede de cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Com efeito. Ausente o periculum in mora, uma vez que a autora não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, além do que, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a suspensão da cobrança nesse momento processual. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. Presidente Prudente, 15 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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Processo nº 5001878-79.2025.4.03.6109

ID: 277306649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001878-79.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO STURION ZABOT

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001878-79.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO STURION ZABOT - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001878-79.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO STURION ZABOT - SP229147 LITISCONSORTE: CPFL ENERGIA S.A. IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar que ora se examina, impetrado por CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA em face de ato do Sr. DIRETOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, distribuído originalmente perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba sob nº 1007074-25.2025.8.26.0451, visando a suspensão do corte do fornecimento de energia elétrica. Narra ser titular da unidade consumidora nº 0042106460 e que em 24/03/2025 foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica de seu estabelecimento, mesmo estando com as contas atuais pagas. Aduz que ao procurar informações sobre o motivo do corte, lhe foi informado que haveria um parcelamento por conta de débitos referentes ao ano de 2020, consistente em 18 (dezoito) parcelas de R$ 3.985,26 com início em 18/12/2024. Sustenta que tal parcelamento foi gerado sem sua concordância e que inexistem débitos vencidos no período de 90 dias que poderiam justificar o corte no fornecimento conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Sobreveio pedido de emenda da inicial para alteração do pedido liminar, requerendo seja mantido o fornecimento de energia elétrica, uma vem que em razão da necessidade de continuidade de suas atividades efetuou o pagamento de 4 parcelas do acordo, após o que o fornecimento foi restabelecido. O Juízo Estadual proferiu decisão declarando sua incompetência para processar e julgar o presente feito. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, consistentes na plausibilidade do direito e no perigo da demora. Sobre a pretensão, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (STJ – REsp 1412433/RS - Primeira Seção - DJe 28/09/2018). No caso em apreço, verifica-se que o débito decorre da constatação de irregularidades na instalação em inspeção realizada no dia 17/01/2024 e que o comunicado de cobrança foi emitido somente em 18/10/2024, de modo que incabível o corte no fornecimento considerando o decurso de mais de 90 dias após a constatação da irregularidade (id 361621771 – fls. 35/37). Destarte, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 0042106460 em razão do débito objeto do parcelamento noticiado. Dê-se ciência desta decisão à autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Concedo à impetrante o prazo de 48 horas para que efetue o recolhimento das custas processuais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Maria De Lourdes Ferreira Dos Reis e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332276739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-69.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS REIS SERGIO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1007074-69.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Ferreira dos Reis - - Sergio Soares dos Reis - MERCADO PAGO INSTITUIC… Processo 1007074-69.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Ferreira dos Reis - - Sergio Soares dos Reis - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.230,00 para os autores, com correção monetária desde a suposta venda e juros de mora ao mês desde a citação, pelos índices legais (artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, do CC). Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI (OAB 404518/SP), MARCO ANTONIO PAREDE VICENTINI (OAB 404518/SP)

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