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Processo nº 1007074-38.2024.4.01.3701

ID: 295588867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-38.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRISMAR MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007074-38.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007074-38.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IRISMAR MORAIS DE OLIVEIRA - MA13889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de procedimento de Juizado Especial Federal, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Em analise aos autos, observo que o início de prova material anexado ao processo para comprovar a qualidade de segurado especial do requerente mostra-se insuficiente para comprovar todo o período alegado pelo autor. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova material idônea, a sua condição ou do de cujus de trabalhador(a) rural, eis que, nos termos da Súmula STJ nº 149, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, friso que, de acordo com o posicionamento deste Juízo, a prova material deverá estar em consonância com as Súmulas 06, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e com os julgados abaixo colacionados. Seguem: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. PEDIDO de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA. CONVERGÊNCIA de ENTENDIMENTO EM TORNO DAS QUESTÕES de DIREITO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) não se prestando a início de prova material recente certidão eleitoral resultante de autodeclaração do interessado sobre sua atividade laboral, bem como declaração de terceiro reduzida a escrito, proprietário de terra, acompanhada de escritura de compra e venda de imóvel rural. (...). (PEDIDO 411238200640143, 29/08/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Ausente início razoável de prova material, pois o único documento juntado aos autos, declaração de ex-empregador da autora, dando conta de que ela exerceu atividade rurícola em sua propriedade, segundo a jurisprudência desta Corte, equipara-se a simples prova testemunhal. Precedente. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF 1ª Região). (...). (AC , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:754.) Ressalto que este juízo compartilha do entendimento seguido pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a falta de prova material idônea configura ausência de requisito indispensável para a propositura da ação. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. 1. A primeira ação ajuizada pela parte ré teve sua improcedência decretada com base no argumento de que não basta a prova testemunhal para a concessão de benefício previdenciário, sendo essencial a existência de prova material. 2. Sem a constatação do início de prova material, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, provimento jurisdicional que não gera coisa julgada material. 3. Extinto o processo pela ausência de documento indispensável, admite-se a propositura de nova ação, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada, máxime em se tratando de ação de segurado rurícola contra o Instituto de Previdência, por configurar solução pro misero. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Pedido rescisório a que se julga improcedente. (TRF1, AR - AÇÃO RESCISORIA – 200901000514871, e-DJF1 DATA:04/03/2011 PAGINA:380). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, cópia do processo administrativo, cópia da CTPS apresentando os vínculos empregatícios do autor, o início de prova material a fim de instruir a sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do CPC. Para tanto, serão admitidos documentos do(a) autor(a)/do de cujos, de seu cônjuge ou companheiro(a) ou de pessoas pertencentes ao seu núcleo familiar, tais como certidões ou declarações que possuam fé pública (nascimento, casamento, óbito, assentamento rural, espelho do título de eleitor, etc), nos termos dos parâmetros acima exemplificadamente definidos. Consigno desde já que, caso o autor venha a juntar aos autos documentos pertencentes a outras pessoas que compõem o grupo familiar, deve informar o grau de parentesco, se residem no mesmo domicílio e há quanto tempo exercem atividade laborativa em conjunto, dentre outras informações que julgar necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. JUIZ FEDERAL

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Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309908817

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001330-87.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos nº 0001331-72.2025.8.04.2000 e 0001327-35.2025.8.04.2000. Compulsando os autos indicados pela requerida, verifico a primeira ação está atrelada a ocorrência de venda casada e ao do desconto EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET, a segunda ação, discute a suposta ocorrência de venda casada atrelada ao desconto intitulado SOMPO SEGUROS S.A. Por sua vez, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA é de responsabilidade da Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, empresa que atua na gestão de programas de fidelidade e na intermediação de serviços financeiros, oferecendo soluções como administração de cartões de crédito e débito (sem vínculo direto com o sistema financeiro), consultoria para empréstimos, consórcios e câmbio, além de operar com cartões de desconto. Também presta serviços auxiliares como informações cadastrais, cobrança e intermediação de negócios, voltados principalmente ao apoio a empresas e consumidores em operações financeiras e comerciais. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309909771

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001331-72.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos: - 0001288-38.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência do desconto "CESTA B. EXPRESSO3"; - 0001332-57.2025.8.04.2000- atrelado a ocorrência do desconto "PARCELA CREDITO PESSOAL"; - 0001329-05.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto "SEGURADORA SECON"; - 0001330-87.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA"; - 0001327-35.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto "SOMPO SEGURO S.A"; - 0001328-20.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência do desconto "TARIFA EMISSÃO DE EXTRATO". Contudo, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET é de responsabilidade da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, empresa que atua na oferta de crédito pessoal e consignado, intermediação de operações financeiras, consultoria em crédito e investimentos, além de prestar serviços auxiliares como cobranças, análise cadastral e soluções digitais voltadas ao mercado financeiro. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação " EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET ", uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço "EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET ", resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Processo nº 0800779-94.2020.8.10.0056

ID: 300251621

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800779-94.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SA, VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE ADVOGADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Autor João Rodrigues Malaquias Filho, contra a sentença (ID 10840587), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que, em Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada movida em face do Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Por despacho de ID 17588336, o julgamento do apelo foi convertido em diligência, determinando-se a publicação de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial de São Luís, para que qualquer cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, possa promover, caso queira, o prosseguimento da presente ação popular, na forma dos art. 7º, II, e 9º da Lei nº. 4717/1965. Publicados os editais, no ID 44413815, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta do banco não implicará em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, e inexistindo cidadão interessado na ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como cediço, a ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer. Ou seja, a finalidade precípua da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, o que no presente caso não resta evidenciado. No caso em tela, vê-se que o fato de o banco proceder ao fechamento de uma unidade no município de Santa Inês/MA não significa que ele deixará de continuar cumprindo sua missão institucional de fornecer produtos e serviços necessários ao desenvolvimento da região, sobretudo porque tal cobertura continuará sendo realizada pelas agências do Banco de municípios vizinhos próximos, além de serviços através de internet banking, telefone e aplicativo. Logo, tenho que a conduta do banco, por si só, não implica em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, afigurando-se inadequada a via da ação popular. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência pátria, como se vê nos arestos a seguir: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação popular cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,(...)” III - Conforme mencionado alhures, busca o requerente obter prestação jurisdicional que implica em obrigação de fazer, qual seja, a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública do Município de Godofredo Viana-MA, não tendo sido apontado qual o ato que, padecendo de vício, deve ser declarado nulo ou anulado por força de decisão judicial. IV - Neste ínterim, a manutenção da sentença se faz necessário, tendo em vista que a ação popular tem por escopo tutela jurisdicional desconstitutiva direcionada a anular ato administrativo, não sendo o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional constitutiva, tais como aquelas próprias das ações de obrigação de fazer. Precedentes. V - Remessa conhecida e não provida. (TJMA, RemNecCiv 0800397-66.2019.8.10.0079, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 11/05/2020, pub. DJe 22/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJMS, Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE COTIA – Pretensão de disponibilização no Portal da Transparência da remuneração total e do subsídio recebidos pelos servidores públicos municipais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, o escopo da ação popular é a anulação de atos estatais ou particulares ilegais e lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural – Natureza do provimento jurisdicional almeja na ação popular é de cunho eminentemente desconstitutivo, e subsidiariamente condenatório – Ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, uma vez que o pedido da ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas, sim, a condenação em obrigação de fazer – Objeto pretendido para o qual é adequada a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 3º) – Precedente deste E. Tribunal e desta Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP, Remessa Necessária Cível: 10070749320188260152 SP 1007074-93.2018.8.26.0152, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Não bastasse isso, a parte autora solicitou a desistência do processo e, após a observação das formalidades legais previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, inexistindo cidadão interessado, não há outro caminho que não a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Posto isso, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, fica o autor da ação popular isento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

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Processo nº 0800779-94.2020.8.10.0056

ID: 300251630

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800779-94.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE

Decisão

Advogados:

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SA, VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE ADVOGADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Autor João Rodrigues Malaquias Filho, contra a sentença (ID 10840587), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que, em Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada movida em face do Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Por despacho de ID 17588336, o julgamento do apelo foi convertido em diligência, determinando-se a publicação de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial de São Luís, para que qualquer cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, possa promover, caso queira, o prosseguimento da presente ação popular, na forma dos art. 7º, II, e 9º da Lei nº. 4717/1965. Publicados os editais, no ID 44413815, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta do banco não implicará em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, e inexistindo cidadão interessado na ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como cediço, a ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer. Ou seja, a finalidade precípua da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, o que no presente caso não resta evidenciado. No caso em tela, vê-se que o fato de o banco proceder ao fechamento de uma unidade no município de Santa Inês/MA não significa que ele deixará de continuar cumprindo sua missão institucional de fornecer produtos e serviços necessários ao desenvolvimento da região, sobretudo porque tal cobertura continuará sendo realizada pelas agências do Banco de municípios vizinhos próximos, além de serviços através de internet banking, telefone e aplicativo. Logo, tenho que a conduta do banco, por si só, não implica em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, afigurando-se inadequada a via da ação popular. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência pátria, como se vê nos arestos a seguir: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação popular cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,(...)” III - Conforme mencionado alhures, busca o requerente obter prestação jurisdicional que implica em obrigação de fazer, qual seja, a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública do Município de Godofredo Viana-MA, não tendo sido apontado qual o ato que, padecendo de vício, deve ser declarado nulo ou anulado por força de decisão judicial. IV - Neste ínterim, a manutenção da sentença se faz necessário, tendo em vista que a ação popular tem por escopo tutela jurisdicional desconstitutiva direcionada a anular ato administrativo, não sendo o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional constitutiva, tais como aquelas próprias das ações de obrigação de fazer. Precedentes. V - Remessa conhecida e não provida. (TJMA, RemNecCiv 0800397-66.2019.8.10.0079, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 11/05/2020, pub. DJe 22/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJMS, Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE COTIA – Pretensão de disponibilização no Portal da Transparência da remuneração total e do subsídio recebidos pelos servidores públicos municipais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, o escopo da ação popular é a anulação de atos estatais ou particulares ilegais e lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural – Natureza do provimento jurisdicional almeja na ação popular é de cunho eminentemente desconstitutivo, e subsidiariamente condenatório – Ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, uma vez que o pedido da ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas, sim, a condenação em obrigação de fazer – Objeto pretendido para o qual é adequada a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 3º) – Precedente deste E. Tribunal e desta Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP, Remessa Necessária Cível: 10070749320188260152 SP 1007074-93.2018.8.26.0152, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Não bastasse isso, a parte autora solicitou a desistência do processo e, após a observação das formalidades legais previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, inexistindo cidadão interessado, não há outro caminho que não a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Posto isso, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, fica o autor da ação popular isento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

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Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309901087

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001329-05.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte demandada requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processamento do feito, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. Entendo que não assiste razão, uma vez que a demanda não abrange nenhuma análise de documentação que necessitaria de perícia grafotécnica, sendo possível instruir o feito tão somente com a análise dos extratos bancários e eventual contrato. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos: 0001331-72.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET. 0001330-87.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA; 0001327-35.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto SOMPO SEGURO S.A; Contudo, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de SEGURADORA SECON. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "SEGURADORA SECON", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária Seguradora Secon. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Ainda, o Requerido anexa aos autos documentos que demonstram a regular contratação do seguro entre a Secon Assessoria e Administração de Seguros LTDA e a parte autora, onde consta autorização para realização de débito em conta (itens 11. 2 e 11.3). Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado SEGURADORA SECON é de responsabilidade da Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, empresa que atua como corretora, oferecendo serviços de intermediação na contratação de seguros, presta consultoria personalizada sobre coberturas e suporte ao segurado e também realiza atividades complementares como cobrança e gestão de informações cadastrais relacionadas aos contratos de seguro. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação SEGURADORA SECON uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço SEGURADORA SECON, resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada e legítima a contratação, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Micheles Regina Dalligna

ID: 317887802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007074-21.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MICHELES REGINA DALLIGNA

Sentença

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1007074-21.2022.8.11.0007 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: MICHELES REGINA DALLIGNA Vistos. BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1007074-21.2022.8.11.0007 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: MICHELES REGINA DALLIGNA Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MICHELES REGINA DALLIGNA, igualmente qualificada, objetivando o pagamento da quantia de R$ 231.773,20 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), referente a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – nº 22/04982-7. Alegou o autor que a requerida não cumpriu com as obrigações contratuais, resultando no vencimento antecipado da dívida. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Devidamente citada, a requerida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, suscitando, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de juntada das vias originais do título de crédito e aditivos, e, no mérito, diversas questões relacionadas à onerosidade excessiva do contrato, como a incidência de juros indevidos, capitalização diária de juros e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos com a exclusão dos encargos considerados abusivos e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. O autor apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, refutando as alegações da embargante, tanto na preliminar quanto no mérito, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos encargos cobrados. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela total procedência da ação monitória. É o relatório. DECIDO. I – DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES A embargante arguiu, em sede preliminar, a nulidade do processo por ausência de juntada das vias originais da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seus respectivos aditivos. Sustentou que a juntada de cópias seria insuficiente, em virtude dos princípios da Cartularidade e Circularidade que regem o direito cambiário, tratando-se de títulos transferíveis por endosso. Citou jurisprudência para embasar sua alegação. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação foi proposta sob o rito monitório, disciplinado pelos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 700 do referido diploma legal estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita exigida para a admissibilidade da ação monitória não se limita aos títulos executivos extrajudiciais, mas abrange qualquer documento que, embora não possua a força executiva própria, seja capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado pelo autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a prova escrita apta a instruir a ação monitória não necessita, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou conter sua assinatura. Basta que possua forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. No caso em tela, o autor instruiu a petição inicial com cópia da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – nº 22/04982-7, bem como com o demonstrativo do débito atualizado, documentos que, em princípio, demonstram a existência da obrigação e o montante devido. A alegação de necessidade de apresentação do original, fundamentada nos princípios cambiários da cartularidade e circularidade, mostra-se inaplicável ao procedimento monitório na sua fase inicial. A ação monitória visa, primeiramente, à constituição do título executivo judicial. Caso o réu não apresente embargos ou estes sejam rejeitados, o mandado de pagamento se converterá em mandado executivo. Somente na fase de execução, para a realização de atos expropriatórios, é que a posse do título original poderia se mostrar relevante para evitar a sua circulação. Ademais, o artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz determinar o depósito em cartório do original de documento constante dos autos quando necessário. Contudo, tal medida não se mostra indispensável para o recebimento e processamento da presente ação monitória. Dessa forma, a preliminar de nulidade do processo por ausência de juntada dos originais do título é rejeitada. II – DA ANÁLISE DO MÉRITO Superada a análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito da demanda. A embargante alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato em questão. No entanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de empréstimos bancários utilizados para financiar atividades empresariais ou de produção, como a pecuária no presente caso (conforme qualificação da embargante como pecuarista), a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, mas sim como de insumo. Desse modo, as normas protetivas do CDC não se aplicam ao contrato de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmado entre as partes. No que tange à alegação de capitalização diária de juros, a embargante sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o cálculo dos juros remuneratórios e moratórios por dia de atraso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 93, admite a capitalização de juros em cédulas de crédito rural, mas apenas na forma semestral, sendo vedada a capitalização diária. Contudo, da análise da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA nº 22/04982-7 (ID. 101966929 e seguintes), não se verifica expressamente a pactuação de capitalização diária de juros para o período de normalidade. A menção ao cálculo "por dia de atraso" refere-se aos juros moratórios incidentes em caso de inadimplemento, o que não configura, por si só, capitalização diária no período de normalidade contratual. A capitalização de juros, na forma semestral, é admitida em cédulas rurais, desde que pactuada, conforme entendimento jurisprudencial. No presente caso, a embargante não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de capitalização diária de juros no período de normalidade do contrato, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC). Quanto à alegação de incidência de juros indevidos e onerosidade excessiva, a embargante não apresentou elementos concretos que demonstrem a cobrança de taxas abusivas que destoem daquelas praticadas pelo mercado à época da contratação. A simples alegação de abusividade, desacompanhada de prova específica, não é suficiente para ensejar a revisão contratual. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, sendo a revisão contratual medida excepcional, admitida somente em casos de comprovada abusividade ou onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis, o que não restou demonstrado nos autos. Em relação aos encargos de inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, após o inadimplemento em cédulas de crédito rural, é permitida a cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada em 1% ao ano a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. A embargante não comprovou a cobrança de encargos de mora em desacordo com esse entendimento. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, apesar da alegação de insuficiência de recursos, não foram apresentados documentos robustos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia (artigo 99, §2º, do CPC). Os documentos juntados (extrato do IR, extrato bancário e certidão de imóvel alienado) não demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fatos, documentos juntados aos autos e fundamentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos Monitórios opostos por MICHELES REGINA DALLIGNA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, CONVERTO o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora no valor de R$ 231.773,20 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), devidamente atualizado até 31/10/2022, acrescido dos encargos contratuais previstos até a data do efetivo pagamento e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme já fixados na decisão inicial. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por MICHELES REGINA DALLIGNA. Publique-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Danielle De Carvalho Trubano Migliorini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300414543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007074-30.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE CARVALHO TRUBANO MIGLIORINI S.O.S REPARACOES AUTOMOTIVA LTDA – EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE PAIVA ALMEIDA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-30.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1004602-56.2023.8.26.0084) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.o.s Reparacoes Automotiva Ltd… Processo 1007074-30.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1004602-56.2023.8.26.0084) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - S.o.s Reparacoes Automotiva Ltda – Epp - - Danielle de Carvalho Trubano Migliorini - Banco Bradesco S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HIDRAT PLUS HAIR PROFISSIONAL COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA e DANIELE DE CARVALHO TRUBANO MIGLIORINI em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, onde aduzem os autores, em síntese, ausência de título executivo, além de abusividade dos encargos contratuais (fls. 01/14). Documentos às fls. 15/81. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 82) e concessão da gratuidade (fl. 281). O requerido foi citado e apresentou impugnação (fls. 287/316), postulando a rejeição liminar e, no mérito, a improcedência, em virtude da regularidade do título e legalidade das cláusulas contratuais. Houve réplica (fls. 320/329). Os autores postularam pela realização da prova pericial contábil, requerendo o banco réu o julgamento no estado. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de intempestividade dos embargos não prospera. Com efeito, de acordo com interpretação sistemática da lei processual, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (art. 224); o termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos é a data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação dirigida aos devedores (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil); os atos processuais somente são realizados em dias úteis e o sábado é considerado feriado para efeito forense (arts. 212 e 216 do mesmo codex), de sorte que embora juntado o AR de citação aos autos da execução em 05/08/2023, por se tratar de dia não-útil, o termo inicial há de ser considerado o primeiro dia útil subsequente (07/08/2023). Portanto, o termo final para a oposição dos embargos à execução foi o dia 28/08/2023 (fl. 339), justamente a data em que se deu o protocolo pelos devedores. No que diz respeito ao valor da causa, assiste razão ao credor embargado. Na inicial dos embargos, pleitearam explicitamente os embargantes o acolhimento da preliminar, com a extinção imediata da execução ou assim não sendo, subsidiariamente, o reconhecimento da incorreção do débito (fl. 14, item c). Nesse passo, há de se atribuir à causa o valor da execução, pena de não contemplar o pedido principal de extinção total do feito executório, tão-somente a pretensão subsidiária, voltada ao reconhecimento do excesso. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (3ª Turma REsp nº 1.799.339/SP Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 08/09/2020 DJe de 30/09/2020). Retifique-se, por conseguinte, o valor atribuído à causa, para que corresponda ao valor da execução, R$ 268.470,17. No mais, a impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou terem os embargantes capacidade financeira diversa da alegada. No mérito, a pretensão é procedente apenas em parte. A alegação de ausência de título executivo é descabida, porquanto a execução veio amparada em Cédula de Crédito Bancário (fls. 51/65 dos principais), emitida com fundamento no art. 26 da Lei nº 10.931/04, que faculta sua emissão como decorrência de qualquer modalidade de operação de crédito, sendo expressamente designada como título executivo extrajudicial (art. 28). Não bastasse, a cédula executada veio acompanhada de demonstrativo de cálculo (fls. 47/50 dos principais) a revelar a data do inadimplemento, o valor principal da dívida, os encargos, juros e sua incidência, além do fator de atualização monetária, de modo que a obrigação é inegavelmente líquida, certa e exigível. Não há que se falar também em capitalização de juros promovida pela instituição ré no cálculo de atualização da dívida, porquanto aos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000) é permitida tal prática. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17. DISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida (...) (STJ 4ª Turma Agravo Regimental no Recurso Especial nº 683928/RS (2004/0120340-3) Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 18.08.2005, DJ 05.09.2005). A matéria, inclusive, consta pacificada pela Súmula 539 do STJ e a contrario sensu da Súmula Vinculante nº 7 do STF. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). No mais, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,69% ao mês e 22,27% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização; inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. Insurgem-se os embargantes contra a utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos, que levaria a suposto anatocismo na estipulação do valor mensal fixo das parcelas respectivas. Ora, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Além disso, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período, que foi de 1,72% ao mês e 22,71% ao ano. Inexistiu, por outro lado, cobrança de juros em desacordo ao pactuado, havendo clara previsão no instrumento acerca do custo efetivo total da operação (2,11% ao mês e 28,55% ao ano fl. 52 dos autos principais). No que tange à cobrança de tarifas, verifica-se que, de fato, houve imposição de cobrança genérica, sem qualquer especificação quanto ao serviço prestado, prática contrária à boa-fé contratual, devendo ser afastada. A restituição, no entanto, se dará na forma simples e não em dobro, autorizando-se o abatimento do respectivo valor (R$ 1.780,00) do saldo devedor do contrato, com atualização monetária dos respectivos pagamentos, cabendo, ainda, em razão da exclusão da cobrança, o recálculo do custo efetivo total, observando-se que o valor representa 0,73% do total financiado (fl. 52). III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer excesso de execução, no que tange à ilegalidade da cobrança de "tarifa" no valor de R$ 1.780,00, que poderá ser abatida do saldo devedor, na forma da fundamentação supra, prosseguindo-se, no mais, a execução como de direito. Ante a sucumbência mínima do banco embargado, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, em consonância com as diretrizes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade concedida aos embargantes. Retifique-se o valor dado à causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP)

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Processo nº 0200383-63.2024.8.06.0081

ID: 283230849

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200383-63.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, … SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, em síntese, que, no dia 27 de maio de 2024, recebeu uma ligação de uma suposta central de atendimento, a qual o informou sobre tentativas de compras realizadas com seu cartão de crédito dos bancos Bradesco, Nubank e Banco do Brasil. Na ocasião, foi questionado se tinha conhecimento das referidas transações, ao que respondeu negativamente O autor sustenta, ainda, que o atendente informou ser necessário realizar transferências bancárias para que as compras fossem canceladas, garantindo que, após tais transferências, os valores seriam estornados e as compras canceladas. Ademais, afirma que, tomado pelo desespero e acreditando ser aquela a única forma de cancelar as compras, efetuou a transferência solicitada, no valor de R$ 3.999,00, por meio do aplicativo do Banco Bradesco. No mérito, requereu a restituição em dobro do valor transferido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira Pagseguro Internet apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, qualificando o ocorrido como fortuito externo, o que, a seu ver, conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 110544907). Igualmente citado, o Banco Bradesco apontou em sua defesa, preliminarmente, a ausência de reclamação administrativa prévia e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à vítima, buscando afastar sua própria responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar (id. 1105449911). Realizada sessão de conciliação, não obteve êxito (id. 110544919). A parte autora apresentou a réplica sustentando os termos da exordial (id. 126918490). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram ou apresentaram (id. 154197913). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. Isso posto, o Banco Bradesco alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da requerente, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, além de impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Ademais, sabe-se que o Código de Processo Civil no artigo 98 estipula a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, podendo o benefício ser indeferido apenas em caso de demonstração inequívoca de capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais. Por sua vez, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade atribuída à declaração da parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Em relação a preliminar do PAGSEGURO de ilegitimidade passiva, entendo que tal questão se confunde com o mérito, razão pela qual transfiro sua apreciação para o momento oportuno. Pois bem. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em questão, o autor foi vítima do chamado "golpe do pix". Alega ter recebido, em 27/05/2024, uma ligação de uma central de atendimento, na qual foi informado de que, devido a um vazamento de dados, tentativas de compra haviam sido realizadas em seu cartão de crédito. Para que tais compras fossem canceladas, teria sido orientado a realizar transferências via pix. Ao analisar os documentos anexados à inicial, constatei que foi realizada pelo consumidor (autor), a pedido de um terceiro desconhecido, apenas uma transação: uma transferência no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), efetuada às 12:03:16 do dia 27/05/2024, para PAGSEGURO INTERNET IP S.A (id. 110547081). Além disso, verifiquei que o autor entrou em contato com a instituição financeira requerida, Banco Bradesco, aproximadamente um dia após a realização da transação, ocasião em que foi registrada uma contestação (id. 110547084). Entretanto, embora as instituições financeiras tenham defendido a sua boa-fé e que não contribuíram para que o golpe ocorresse, em análise dos autos, constata-se que os bancos não comprovaram a adoção de medidas para evitar maiores prejuízos ao autor, conforme prevê a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, "que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix", vejamos: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. §4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. §5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II- cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. Ressalte-se, ainda, que as instituições financeiras poderiam ter realizado o bloqueio cautelar do respectivo crédito tão logo fossem informadas pelo autor sobre o golpe sofrido, conforme dispõem os §§ 2º a 5º do art. 39-B supramencionado. Todavia, apenas em 03/06/2024 houve manifestação por parte do banco recebedor, Pagseguro, informando a inexistência de saldo na conta do destinatário. Evidente que o lapso de seis dias entre a contestação, registrada em 28/05, e a referida resposta é tempo mais que suficiente para que o estelionatário efetuasse o saque dos valores, os quais poderiam ter sido bloqueados tempestivamente, caso houvesse diligência imediata por parte da instituição financeira. Com efeito, essa situação faz parte da rotina de serviços de uma instituição bancária e está intrinsecamente relacionada aos riscos inerentes à sua atividade, sendo assim classificada pela doutrina e jurisprudência como fortuito interno. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, constato que a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, que mesmo diante da informação de que o consumidor teria sido vítima de um golpe, não tomaram providências cabíveis para solucionar a questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COMDANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSAÇÕES ALEGADAS FRAUDULENTAS EFETUADAS EM PLATAFORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora apontou serem indevidas as transações efetivadas em sua conta, por meio de 38 transferências via "pix", em apenas 3 dias, no importe de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). 2. Em resposta, a ré, BANCO BRADESCO S/A, às fls.108-130, limitou-se a alegar a existência de relação de consumo, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e de terceiros pela ocorrência do evento danoso, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não h que se falar em restituição e, tampouco, qualquer tipo de indenização, já que as transferências foram realizadas através da senha de uso pessoal e intransferível da Autora e para a conta bancária da própria Autora, uma vez que se deram a partir de senha e TOKENde uso pessoal e intransferível da Autora. 3. Já a também parte ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em Contestação, às fls. 229-236, indicou que para que qualquer usuário possa abrir uma conta e utilizar os serviços financeiros que são oferecidos, é necessário validar a conta e esse procedimento exige que o usuário envie foto frente e verso de documento de identificação. Afirmou ainda que existe uma conta PAGSEGURO aberta em nome da AUTORA, registrada em 14.01.22, mesma data em que o usuário validou a conta por meio do envio de fotos do RGda AUTORA. 4. Tinha por obrigação o desenvolvimento de uma forma mais segura e eficiente de verificação de segurança, obrigação advinda do risco do negócio. Pois, como se sabe, a atuação de fraudadores dos sistemas financeiros tem se tornado uma rotina e que os sistemas de segurança das instituições estão sujeitos a falhas. Logo, ao constatar a realização das referidas operações que, fogem do perfil do cliente, o sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, vindo a impedir que as transações se ultimassem, contudo, a ré BANCO BRADESCO S/A falhou no seu dever de segurança. 5. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não pode ambas as instituições financeiras não serem responsabilizadas, posto que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa, nos termos do enunciado sumular nº 479/STJ. Isso porque as falhas na prestação dos serviços não devem ser transferidas ao cliente, que no caso é parte mais vulnerável da relação. 6. Diante disso, mostra-se correta a decisão de declaração de nulidade das operações, bemcomo a devolução do valor transferido indevidamente, de forma simples, a quantia de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), posto que apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição, consoante determinado pelo juízo singular, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. 7. Preservado o convencimento de primeiro grau, a hipótese sob julgamento exigia o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Desta feita, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas análogas, verifica-se que a condenação ao BANCO BRADESCO S/A ao montante de R$7.000,00 (sete mil reais) e ao PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado pelo magistrado sentenciante se mostra justo e razoável. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0200369-40.2022.8.06.0052. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 07/05/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃOADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AC nº: 1000284-26.2021.8.26.0302. Rel. Des. Alexandre David Malfatti. 12ª Câmara de Direito Privado. DJe: 09/01/2023). Dessa forma, considerando o prejuízo do autor e a negligência dos bancos no atendimento ao cliente, uma vez que não adotou as medidas adequadas para solucionar o problema, estão presentes os requisitos que autorizam a indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por sua vez, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diz que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. In casu, é de se mencionar que não houve cobrança de valores, e sim uma transferência bancária fraudulenta da conta do autor para um terceiro. Apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição operadora dos pagamentos, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. Por tais razões, é imperativa a restituição simples da quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) transferidos via PIX à conta de um terceiro estelionatário, uma vez que esta foi a única transferência comprovada pelo autor por meio de documento. (id. 110547081). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte requerente. Em situações como a dos autos, é inegável que a conduta da instituição requerida ultrapassa a barreira dos meros dissabores e contratempos comuns à convivência social. Logo, caracterizando um dano moral suscetível de reparação pecuniária. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a indenização por danos morais. Por fim, verifica-se uma falha de segurança por parte da instituição Pagseguro Internet, ao permitir a abertura de contas bancárias por terceiros com a finalidade de prática criminosa, sem a devida verificação e monitoramento das transações realizadas. Ainda que notificada, a instituição deixou de adotar medidas eficazes, como o bloqueio tempestivo das operações, contribuindo para a concretização do prejuízo suportado por terceiros vítimas de golpes. Dessa forma, configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira na qual o golpista mantém conta e para a qual foram transferidos os valores via PIX, provenientes da prática delituosa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar, de forma solidária, os promovidos BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), de maneira simples, referente à transação fraudulenta via PIX realizada no dia 27/05/2024 para a chave 4de733ca-ae29-48b0-abf0-d13a3097953a, CNPJ nº 55.021.111/0001-76, em nome de Edisclei Pereira dos Reis. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do dia da transferência (Súmula n° 43, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da mesma data (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). b) condenar as instituições financeiras, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Exp. Nec. Granja, data no sistema. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito.

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Processo nº 0200383-63.2024.8.06.0081

ID: 283230892

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200383-63.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SALDANHA COUTINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMERSON SALDANHA COUTINHO

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SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, … SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIO DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor alega, em síntese, que, no dia 27 de maio de 2024, recebeu uma ligação de uma suposta central de atendimento, a qual o informou sobre tentativas de compras realizadas com seu cartão de crédito dos bancos Bradesco, Nubank e Banco do Brasil. Na ocasião, foi questionado se tinha conhecimento das referidas transações, ao que respondeu negativamente O autor sustenta, ainda, que o atendente informou ser necessário realizar transferências bancárias para que as compras fossem canceladas, garantindo que, após tais transferências, os valores seriam estornados e as compras canceladas. Ademais, afirma que, tomado pelo desespero e acreditando ser aquela a única forma de cancelar as compras, efetuou a transferência solicitada, no valor de R$ 3.999,00, por meio do aplicativo do Banco Bradesco. No mérito, requereu a restituição em dobro do valor transferido, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira Pagseguro Internet apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, qualificando o ocorrido como fortuito externo, o que, a seu ver, conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 110544907). Igualmente citado, o Banco Bradesco apontou em sua defesa, preliminarmente, a ausência de reclamação administrativa prévia e impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, atribuiu a responsabilidade exclusivamente à vítima, buscando afastar sua própria responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar (id. 1105449911). Realizada sessão de conciliação, não obteve êxito (id. 110544919). A parte autora apresentou a réplica sustentando os termos da exordial (id. 126918490). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram ou apresentaram (id. 154197913). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação carreada aos autos. Isso posto, o Banco Bradesco alega, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da requerente, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo, além de impugnar o deferimento da gratuidade da justiça. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Ademais, sabe-se que o Código de Processo Civil no artigo 98 estipula a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, podendo o benefício ser indeferido apenas em caso de demonstração inequívoca de capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais. Por sua vez, as requeridas não trouxeram aos autos elementos concretos que afastem a presunção de veracidade atribuída à declaração da parte autora, limitando-se a alegações genéricas. Em relação a preliminar do PAGSEGURO de ilegitimidade passiva, entendo que tal questão se confunde com o mérito, razão pela qual transfiro sua apreciação para o momento oportuno. Pois bem. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em questão, o autor foi vítima do chamado "golpe do pix". Alega ter recebido, em 27/05/2024, uma ligação de uma central de atendimento, na qual foi informado de que, devido a um vazamento de dados, tentativas de compra haviam sido realizadas em seu cartão de crédito. Para que tais compras fossem canceladas, teria sido orientado a realizar transferências via pix. Ao analisar os documentos anexados à inicial, constatei que foi realizada pelo consumidor (autor), a pedido de um terceiro desconhecido, apenas uma transação: uma transferência no valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), efetuada às 12:03:16 do dia 27/05/2024, para PAGSEGURO INTERNET IP S.A (id. 110547081). Além disso, verifiquei que o autor entrou em contato com a instituição financeira requerida, Banco Bradesco, aproximadamente um dia após a realização da transação, ocasião em que foi registrada uma contestação (id. 110547084). Entretanto, embora as instituições financeiras tenham defendido a sua boa-fé e que não contribuíram para que o golpe ocorresse, em análise dos autos, constata-se que os bancos não comprovaram a adoção de medidas para evitar maiores prejuízos ao autor, conforme prevê a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, "que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix", vejamos: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. §4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. §5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II- cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação. § 7º O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais. Ressalte-se, ainda, que as instituições financeiras poderiam ter realizado o bloqueio cautelar do respectivo crédito tão logo fossem informadas pelo autor sobre o golpe sofrido, conforme dispõem os §§ 2º a 5º do art. 39-B supramencionado. Todavia, apenas em 03/06/2024 houve manifestação por parte do banco recebedor, Pagseguro, informando a inexistência de saldo na conta do destinatário. Evidente que o lapso de seis dias entre a contestação, registrada em 28/05, e a referida resposta é tempo mais que suficiente para que o estelionatário efetuasse o saque dos valores, os quais poderiam ter sido bloqueados tempestivamente, caso houvesse diligência imediata por parte da instituição financeira. Com efeito, essa situação faz parte da rotina de serviços de uma instituição bancária e está intrinsecamente relacionada aos riscos inerentes à sua atividade, sendo assim classificada pela doutrina e jurisprudência como fortuito interno. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, constato que a falha na prestação do serviço das instituições financeiras, que mesmo diante da informação de que o consumidor teria sido vítima de um golpe, não tomaram providências cabíveis para solucionar a questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COMDANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSAÇÕES ALEGADAS FRAUDULENTAS EFETUADAS EM PLATAFORMA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA VIA "PIX". IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora apontou serem indevidas as transações efetivadas em sua conta, por meio de 38 transferências via "pix", em apenas 3 dias, no importe de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). 2. Em resposta, a ré, BANCO BRADESCO S/A, às fls.108-130, limitou-se a alegar a existência de relação de consumo, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e de terceiros pela ocorrência do evento danoso, para afastar sua responsabilização. Alegou ainda que não h que se falar em restituição e, tampouco, qualquer tipo de indenização, já que as transferências foram realizadas através da senha de uso pessoal e intransferível da Autora e para a conta bancária da própria Autora, uma vez que se deram a partir de senha e TOKENde uso pessoal e intransferível da Autora. 3. Já a também parte ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, em Contestação, às fls. 229-236, indicou que para que qualquer usuário possa abrir uma conta e utilizar os serviços financeiros que são oferecidos, é necessário validar a conta e esse procedimento exige que o usuário envie foto frente e verso de documento de identificação. Afirmou ainda que existe uma conta PAGSEGURO aberta em nome da AUTORA, registrada em 14.01.22, mesma data em que o usuário validou a conta por meio do envio de fotos do RGda AUTORA. 4. Tinha por obrigação o desenvolvimento de uma forma mais segura e eficiente de verificação de segurança, obrigação advinda do risco do negócio. Pois, como se sabe, a atuação de fraudadores dos sistemas financeiros tem se tornado uma rotina e que os sistemas de segurança das instituições estão sujeitos a falhas. Logo, ao constatar a realização das referidas operações que, fogem do perfil do cliente, o sistema de detecção de fraude deveria ser acionado automaticamente, vindo a impedir que as transações se ultimassem, contudo, a ré BANCO BRADESCO S/A falhou no seu dever de segurança. 5. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não pode ambas as instituições financeiras não serem responsabilizadas, posto que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa, nos termos do enunciado sumular nº 479/STJ. Isso porque as falhas na prestação dos serviços não devem ser transferidas ao cliente, que no caso é parte mais vulnerável da relação. 6. Diante disso, mostra-se correta a decisão de declaração de nulidade das operações, bemcomo a devolução do valor transferido indevidamente, de forma simples, a quantia de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), posto que apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição, consoante determinado pelo juízo singular, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. 7. Preservado o convencimento de primeiro grau, a hipótese sob julgamento exigia o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Desta feita, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas análogas, verifica-se que a condenação ao BANCO BRADESCO S/A ao montante de R$7.000,00 (sete mil reais) e ao PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS.A, o montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixado pelo magistrado sentenciante se mostra justo e razoável. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0200369-40.2022.8.06.0052. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 07/05/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃOADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. AC nº: 1000284-26.2021.8.26.0302. Rel. Des. Alexandre David Malfatti. 12ª Câmara de Direito Privado. DJe: 09/01/2023). Dessa forma, considerando o prejuízo do autor e a negligência dos bancos no atendimento ao cliente, uma vez que não adotou as medidas adequadas para solucionar o problema, estão presentes os requisitos que autorizam a indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Por sua vez, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diz que para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. In casu, é de se mencionar que não houve cobrança de valores, e sim uma transferência bancária fraudulenta da conta do autor para um terceiro. Apesar da indiscutível displicência para com o consumidor, o fato de não ter agido com diligência não é bastante para atribuir má-fé à instituição operadora dos pagamentos, sem perder de vista que a parte autora se viu privada de quantia existente em sua conta. Por tais razões, é imperativa a restituição simples da quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais) transferidos via PIX à conta de um terceiro estelionatário, uma vez que esta foi a única transferência comprovada pelo autor por meio de documento. (id. 110547081). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte requerente. Em situações como a dos autos, é inegável que a conduta da instituição requerida ultrapassa a barreira dos meros dissabores e contratempos comuns à convivência social. Logo, caracterizando um dano moral suscetível de reparação pecuniária. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a indenização por danos morais. Por fim, verifica-se uma falha de segurança por parte da instituição Pagseguro Internet, ao permitir a abertura de contas bancárias por terceiros com a finalidade de prática criminosa, sem a devida verificação e monitoramento das transações realizadas. Ainda que notificada, a instituição deixou de adotar medidas eficazes, como o bloqueio tempestivo das operações, contribuindo para a concretização do prejuízo suportado por terceiros vítimas de golpes. Dessa forma, configura-se a responsabilidade solidária da instituição financeira na qual o golpista mantém conta e para a qual foram transferidos os valores via PIX, provenientes da prática delituosa, devendo, portanto, figurar no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar, de forma solidária, os promovidos BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET LTDA a ressarcir ao autor a quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), de maneira simples, referente à transação fraudulenta via PIX realizada no dia 27/05/2024 para a chave 4de733ca-ae29-48b0-abf0-d13a3097953a, CNPJ nº 55.021.111/0001-76, em nome de Edisclei Pereira dos Reis. A quantia deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do dia da transferência (Súmula n° 43, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA a partir da mesma data (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ). b) condenar as instituições financeiras, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros mensal pela taxa Selic deduzido do IPCA desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, as promovidas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Exp. Nec. Granja, data no sistema. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito.

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