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"1007074-26.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309908817

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001330-87.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos nº 0001331-72.2025.8.04.2000 e 0001327-35.2025.8.04.2000. Compulsando os autos indicados pela requerida, verifico a primeira ação está atrelada a ocorrência de venda casada e ao do desconto EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET, a segunda ação, discute a suposta ocorrência de venda casada atrelada ao desconto intitulado SOMPO SEGUROS S.A. Por sua vez, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRACA é de responsabilidade da Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, empresa que atua na gestão de programas de fidelidade e na intermediação de serviços financeiros, oferecendo soluções como administração de cartões de crédito e débito (sem vínculo direto com o sistema financeiro), consultoria para empréstimos, consórcios e câmbio, além de operar com cartões de desconto. Também presta serviços auxiliares como informações cadastrais, cobrança e intermediação de negócios, voltados principalmente ao apoio a empresas e consumidores em operações financeiras e comerciais. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309909771

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001331-72.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos: - 0001288-38.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência do desconto "CESTA B. EXPRESSO3"; - 0001332-57.2025.8.04.2000- atrelado a ocorrência do desconto "PARCELA CREDITO PESSOAL"; - 0001329-05.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto "SEGURADORA SECON"; - 0001330-87.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA"; - 0001327-35.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto "SOMPO SEGURO S.A"; - 0001328-20.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência do desconto "TARIFA EMISSÃO DE EXTRATO". Contudo, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET é de responsabilidade da Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, empresa que atua na oferta de crédito pessoal e consignado, intermediação de operações financeiras, consultoria em crédito e investimentos, além de prestar serviços auxiliares como cobranças, análise cadastral e soluções digitais voltadas ao mercado financeiro. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação " EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET ", uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço "EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET ", resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

ID: 309901087

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001329-05.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SEBASTIANA DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NÍCOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras … SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO Destaco que, nos termos do artigo 479 do STJ, as instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N.º 479/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para condenar o banco ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$1.997,00 (um mil, novecentos e noventa e sete reais) II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em saber se houve a responsabilidade da instituição financeira quanto a transferência via pix ocorrida na conta da consumidora, bem como a condenação em danos materiais e morais. No entanto, a princípio, serão analisadas as preliminares correspondentes a ilegitimidade passiva da instituição financeira, a inépcia da inicial e o defeito na representação processual. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. Ilegitimidade passiva afastada. 4. Não se constata a inépcia da petição inicial pois atende aos requisitos constantes Código de Processo Civil no capítulo pertinente. Inépcia da inicial afastada. 5. Inexiste falha na representação processual da consumidora, presente a juntada de procuração a fl. 14 a qual atende ao regramento constante no art. 105 do CPC. 6. Demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição financeira surge o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes da falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. 7. É devida a condenação em danos morais pela instituição financeira uma vez que demonstrada a conduta ilícita consubstanciada na ocorrência de fraude bancária, cuja ocorrência redundou na realização de transação via PIX para terceiros. IV- DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, caput e §2.º, 330, caput e §1.º; STJ, Súmula n.º 297 e n.º 479; CDC, arts. 2.º e 3.º; Resolução n.º 01/2020, art. 89 Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1911964, 0707350-29.2024.8.07.0020, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, j. 26/08/2024; TJ-MT 10001318820228110006 MT, Rel. Des. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, j. 18/10/2022; TJ-SP - AC: 1000284-26.2021.8.26.0302, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 09/01/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0630415-57.2022.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 05/04/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0444335-48.2023.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 27/06/2024; TJAM, Apelação Cível Nº 0770821-31.2022.8.04.0001, Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira, j. 12/08/2024. (Apelação Cível Nº 0505870-75.2023.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/12/2024; Data de registro: 18/12/2024) Assim, considerando que os descontos ocorreram na conta bancária da parte Autora, de responsabilidade do Requerido, não há de se falar em ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte demandada requereu o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para processamento do feito, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. Entendo que não assiste razão, uma vez que a demanda não abrange nenhuma análise de documentação que necessitaria de perícia grafotécnica, sendo possível instruir o feito tão somente com a análise dos extratos bancários e eventual contrato. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos: 0001331-72.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto EAGLE SOCIEDADE DE CRED DIRET. 0001330-87.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSTRACA; 0001327-35.2025.8.04.2000 - atrelado a ocorrência de venda casada e ao desconto SOMPO SEGURO S.A; Contudo, a presente ação possui correlação com a prática de venda casada intitulada de SEGURADORA SECON. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. A parte autora aduz ser cliente do banco Requerido, bem como reclama a realização de cobrança indevida do serviço denominado "SEGURADORA SECON", incluído em seu contrato bancário sem sua anuência expressa e sem a celebração de contrato específico para tal fim. Alega que tal prática configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Banco Requerido afirma ter agido como mera instituição depositária, por se tratar de detentora da conta a ser debitado o valor em favor da instituição destinatária Seguradora Secon. Alega a ausência de irregularidade, uma vez que o serviço prestado pelo banco foi realizado conforme autorização concedida pela parte autora por meio da instituição destinatária. Ainda, o Requerido anexa aos autos documentos que demonstram a regular contratação do seguro entre a Secon Assessoria e Administração de Seguros LTDA e a parte autora, onde consta autorização para realização de débito em conta (itens 11. 2 e 11.3). Pois bem. A prática da "venda casada" caracteriza-se pela imposição de um fornecedor para que o consumidor, ao adquirir um produto ou serviço, seja obrigado a levar, concomitantemente, outro produto ou serviço distinto, sem que haja interesse ou necessidade na aquisição conjunta. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência do aludido instituto. Explico. O desconto intitulado SEGURADORA SECON é de responsabilidade da Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, empresa que atua como corretora, oferecendo serviços de intermediação na contratação de seguros, presta consultoria personalizada sobre coberturas e suporte ao segurado e também realiza atividades complementares como cobrança e gestão de informações cadastrais relacionadas aos contratos de seguro. O Banco Requerido, por sua vez, não possui qualquer vínculo direto com o serviço ofertado sob a denominação SEGURADORA SECON uma vez que se trata de produto ou serviço disponibilizado por empresa diversa e juridicamente independente. Assim, ao contrário do que alega a parte Autora, não seria possível ao Requerido incluir referido serviço no contrato bancário firmado, tampouco realizar sua contratação sem a devida anuência da Autora, haja vista que tal serviço não integra o rol de produtos ofertados diretamente pela instituição financeira. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre o Banco Requerido e a empresa responsável pelo serviço SEGURADORA SECON, resta afastada qualquer possibilidade de configuração de venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação de referido serviço não constitui condição para a celebração ou manutenção do contrato bancário firmado entre as partes, tampouco foi imposta pelo Requerido como obrigação acessória à utilização dos serviços essenciais de natureza bancária. Trata-se, portanto, de relação jurídica autônoma, estabelecida diretamente com empresa terceira, o que inviabiliza a imputação ao Requerido da prática abusiva alegada. Nesta senda, não se verifica a configuração de venda casada, uma vez que se trata de relação jurídica autônoma, firmada diretamente com empresa terceira, razão pela qual o pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente. Ademais, afastada a alegação de venda casada e legítima a contratação, não há fundamento jurídico para o reconhecimento de danos morais indenizáveis. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1007074-26.2021.8.26.0302"

Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

Luiza Sebastiana Da Silva Macedo x Banco Bradesco

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