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Diogo Luiz Da Silva Pinto x Charlles Oliveira Dos Santos 34930133882

ID: 261042097

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010943-27.2019.5.15.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

CHARLLES OLIVEIRA DOS SANTOS 34930133882

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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DIOGO FRACON VIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010943-27.2019.5.15.0080 : DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO : CHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010943-27.2019.5.15.0080 : DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO : CHARLLES OLIVEIRA DOS SANTOS 34930133882 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e27f50 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o requerido, ante o que constou no despacho Id 5c2c9c0, devendo o autor reportar-se ao mandado e certidão Id’s 1007092 e 1b47a6e. O mero pedido de renovação de pesquisas já realizadas pelo Juízo, sem sucesso, não serve para a parte desincumbir-se do dever de indicar bens ou meios objetivos para garantia ou satisfação da execução. Aliás, a parte sequer comprova que as condições financeiras do executado tenham se alterado, a justificar a repetição de pesquisas patrimoniais. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior e diante do que constou no despacho Id 5c2c9c0, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO LUIZ DA SILVA PINTO

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Processo nº 1018987-45.2025.8.26.0405

ID: 330324300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018987-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESLA PATRICIA DA PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO BISPO

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Processo 1018987-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Esla Patricia da Palma - Vistos. Em razão dos comprovantes salariais apresentados pela parte autora (… Processo 1018987-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Esla Patricia da Palma - Vistos. Em razão dos comprovantes salariais apresentados pela parte autora (fls. 22/24), defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No que tange ao pedido de tutela, verifica-se dos autos que as fls. 69 consta o resultado da perícia efetuada em 14/02/2025, determinando a cessação da readaptação da autora. No entanto, as fls. 96, em atendimento realizado no IAMSPE em 12/06/2025, há indicação de readaptação profissional. Tendo em vista o documento recente acima mencionado, bem ainda toda a documentação acostada aos autos, apta a demonstrar os sintomas e manifestações de quadro de stress sofrido pela autora, aliado ao perigo de dano, devido ao risco de agravamento da saúde da autora, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que se mantenha, até o julgamento da ação, a readaptação profissional da parte autora. Sobre o assunto, veja-se o julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção da readaptação funcional da agravante como professora da educação básica, alegando incapacidade física devido a enfermidades. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, visando a manutenção da readaptação funcional da agravante. III. Razões de Decidir Estão presentes os requisitos para a tutela provisória de urgência: probabilidade do direito, evidenciada por documentos médicos que recomendam a readaptação, além do reconhecimento da necessidade de permanência da readapação, por município diverso onde também labora como professora, e perigo de dano, devido ao risco de agravamento da saúde da autora e prejuízos financeiros. A readaptação está prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e no Decreto Estadual n.º 52.968/72, que permitem a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, arts. 39 a 41; Decreto Municipal n.º 23.483/87, arts. 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2048320-13.2024.8.26.0000; Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2024. TJSP, Apelação n.º 1007092-91.2016.8.26.0053, Rel. Marcelo L. Theodosio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2018. TJSP, Apelação n.º 0004269-22.2011.8.26.0156, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2014.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094991-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício, a ser entregue pela parte autora à requerida. Int. - ADV: ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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E. M. C. x J. L. Da S. B.

ID: 277987365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007092-97.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

J. L. DA S. B.

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES CASADO CATALDI

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RIVAIL ANTONIO MENDES

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ADV: Rivail Antonio Mendes (OAB 132128/SP), Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1007092-97.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. M. C. - Reqdo: J. L.… ADV: Rivail Antonio Mendes (OAB 132128/SP), Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1007092-97.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. M. C. - Reqdo: J. L. da S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado inicialmente para: a) RECONHECER a união estável entre as partes no período compreendido entre 26.04.2022 até 26.04.2024 (período de dois anos); b) DETERMINAR a partilha das dívidas na forma acima estabelecida, bem como, incumbindo às partes, no juízo competente, as providências e despesas necessárias à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas comuns, âmbito no qual haverão de discutir questões atinentes ao acertamento de débitos comuns, eventualmente solvidos por apenas um dos litigantes. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, no importe de 33% do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e 25% dos rendimentos liquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 33% do salário-mínimo nacional, bem como a obrigação de manter a filha em plano de saúde ofertado por seu empregador. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia . Isso porque, o E.STJ, no Tema Repetitivo 687, fixou o entendimento de que As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.. Reconhecida, pois, a natureza remuneratória, e não indenizatória, deve também compor a base de cálculo da pensão alimentícia. Válido aqui citar precedente específico do E.STJ no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar. Ex vi: (...)1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido. (STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Honorários de sucumbência pelo réu, em 10% sobre o valor da causa, além de custas e despesas, observada a gratuidade ora concedida. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. Registrada no sistema, P.I.C..

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Processo nº 1025605-64.2025.8.26.0224

ID: 333292590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025605-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO FERREIRA

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Processo 1025605-64.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.L.A. - Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1025605-64.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.L.A. - Relação: 0706/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pedidos de guarda, visitas e oferta de alimentos, o processo seguirá o rito comum. A priori, consigno que o autor habilitou-se nos autos em apenso (fls. 114). Com relação à regulamentação de visitas, as provas apresentadas com a inicial são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC, visto que o autor logrou comprovar a paternidade/maternidade em relação aos menores, devendo ser resguardado a convivência com a figura paterna, salutar à formação do caráter e personalidade do menor. Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência antecipada para lhe facultar visitar seus filhos, quinzenalmente, aos finais de semana, retirando-os no sábado às 10:00 horas e devolvendo-os no domingo até as 18:00 horas. 3. Quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, deixo de fixá-los tendo em vista que já foram fixados no processo em apenso (1007092-48.2025.8.26.0224). 4. Designo audiência de conciliação para o DIA 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, a qual será realizada por videoconferência. A reunião poderá ser acessada mediante o mesmo link dos autos em apenso, que deverá ser enviado ao autor e sua patrona, momento em que serão discutidas as questões relativas aos alimentos, à guarda e às visitas. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado classificação URGENTE, tendo em vista a proximidade da data da audiência, a celeridade processual e a necessidade imperativa de regularizar as questões relativas aos menores. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 6. INTIME-SE a parte autora para comparecimento (na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. Advogados(s): Natalia Cardoso Ferreira (OAB 192174/SP) - ADV: NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP)

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Processo nº 1025605-64.2025.8.26.0224

ID: 335166701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025605-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARDOSO FERREIRA

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Processo 1025605-64.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.L.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pe… Processo 1025605-64.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.L.A. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pedidos de guarda, visitas e oferta de alimentos, o processo seguirá o rito comum. A priori, consigno que o autor habilitou-se nos autos em apenso (fls. 114). Com relação à regulamentação de visitas, as provas apresentadas com a inicial são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC, visto que o autor logrou comprovar a paternidade/maternidade em relação aos menores, devendo ser resguardado a convivência com a figura paterna, salutar à formação do caráter e personalidade do menor. Ante o exposto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência antecipada para lhe facultar visitar seus filhos, quinzenalmente, aos finais de semana, retirando-os no sábado às 10:00 horas e devolvendo-os no domingo até as 18:00 horas. 3. Quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, deixo de fixá-los tendo em vista que já foram fixados no processo em apenso (1007092-48.2025.8.26.0224). 4. Designo audiência de conciliação para o DIA 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, a qual será realizada por videoconferência. A reunião poderá ser acessada mediante o mesmo link dos autos em apenso, que deverá ser enviado ao autor e sua patrona, momento em que serão discutidas as questões relativas aos alimentos, à guarda e às visitas. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado classificação URGENTE, tendo em vista a proximidade da data da audiência, a celeridade processual e a necessidade imperativa de regularizar as questões relativas aos menores. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 6. INTIME-SE a parte autora para comparecimento (na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: NATALIA CARDOSO FERREIRA (OAB 192174/SP)

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Maria Jose Ribeiro Rafael x Companhia De Saneamento Do Paraná Sanepar

ID: 312805551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007092-50.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RIBEIRO RAFAEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANá SANEPAR

Intimação

Advogados:

MAURICI ANTONIO RUY

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JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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DAVID ANTONIO RODRIGUES

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Processo 1007092-50.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Ribeiro Rafael - Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar - Ante o exposto, JU… Processo 1007092-50.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Ribeiro Rafael - Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade, em face da parte Autora, dos débitos relativos ao fornecimento de água e esgoto do imóvel localizado na Rua Pitágoras, nº 17, Região Leste, na cidade de Londrina/PR e posteriores à data de alienação do respectivo bem imóvel, ocorrida aos 13 de janeiro de 2003 (fls. 13/14); e B) CONDENAR a Requerida a promover a exclusão do nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos débitos descritos no item "a" do presente dispositivo, além de se abster de cobrar os aludidos débitos, e de novamente inserir o nome da Requerente perante os órgãos de proteção ao crédito/plataformas de cobranças, em razão de referidos débitos. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP), MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR)

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Processo nº 1007095-90.2025.8.26.0292

ID: 327042454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007095-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007095-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1007095-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 ( contra o Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita perante 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (contra o Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros , perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (contra Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros em tramite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (contra Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que tramita perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (contra Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, esta demanda na 1ª Vara Cível , com advogado Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (contra Banco Agibank S.A na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 ( contra BANCO SANTANDER BRASIL na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (contra o Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (contra o Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (contra Banco BMG S/A na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (contra BOA VISTA SERVIÇOS na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui (autos n° 1007095-90.2025 - contra Banco Santander). Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Vicente

ID: 303923393

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007092-85.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007092-85.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007092-85.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Maria Aparecida Vicente (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO E O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO; (VI) O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO RÉU; (V) O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NÃO ADIANTADAS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS DESNECESSÁRIO O PRETENDIDO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COMO SERIA SEU ÔNUS (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO STJ).5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO REQUERIDO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DEVENDO SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ, SENDO SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.6. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CABENDO À AUTORA DEVOLVER O CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, ANTE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MANTIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE JUSTIFICA, CONSIDERANDO TER A AUTORA PERMANECIDO DURANTE TODO O PERÍODO COM O VALOR CREDITADO PELO RÉU, O QUE MITIGA O IMPACTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SUA SUBSISTÊNCIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO TRABALHO REALIZADO E DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO. 9. DEVER DO RÉU QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.098, §5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007100-15.2025.8.26.0292

ID: 324264300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007100-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007100-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1007100-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 ( contra o Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita perante 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (contra o Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros , perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (contra Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros em tramite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (contra Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que tramita perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (contra Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, esta demanda na 1ª Vara Cível , com advogado Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (contra Banco Agibank S.A na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 ( contra BANCO SANTANDER BRASIL na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (contra o Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (contra o Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (contra Banco BMG S/A na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (contra BOA VISTA SERVIÇOS na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui (autos n° 1007100-15.2025 - contra PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1007093-23.2025.8.26.0292

ID: 324264373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007093-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007093-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1007093-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 (em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (em face de Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, em curso na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, em trâmite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (em face de Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, perante à 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (em face de Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em curso na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (em face de Banco Agibank S.A, esta demanda, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 (em face de BANCO SANTANDER BRASIL, em trâmite nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (em face de Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI, que tramita nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (em face de Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento, em curso nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (em face de Banco BMG S/A, tramita na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (em face de BOA VISTA SERVIÇOS, em trâmite na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em curso na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui nesta demanda em face do Banco Agibank S.A. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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