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Processo nº 1007095-90.2025.8.26.0292

ID: 327042454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007095-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007095-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1007095-90.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 ( contra o Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita perante 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (contra o Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros , perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (contra Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros em tramite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (contra Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que tramita perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (contra Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, esta demanda na 1ª Vara Cível , com advogado Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (contra Banco Agibank S.A na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 ( contra BANCO SANTANDER BRASIL na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (contra o Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (contra o Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (contra Banco BMG S/A na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (contra BOA VISTA SERVIÇOS na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui (autos n° 1007095-90.2025 - contra Banco Santander). Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Rai Franca Da Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 263143529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007103-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAI FRANCA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELLY LOHANA DE OLIVEIRA ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007103-18.2024.8.11.0002 Exequente: RAI FRANCA DA ROSA Executado: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Autoriz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007103-18.2024.8.11.0002 Exequente: RAI FRANCA DA ROSA Executado: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Inicialmente recebo a Impugnação ao cumprimento de sentença (Id 190148581) formulada nos autos observa o disposto no art. 518, CPC e desta forma admissível que referido conteúdo seja suscitado por simples petição. Passo a análise dos autos. O Executado insurge-se contra o cumprimento de sentença (Id 184905464) que requereu a penhora de numerários no montante total de R$ 5.266,30 (cinco mil quatrocentos duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), alegando nulidade da citação para cumprimento da obrigação de fazer. A exequente se manifestou Id 190172486 Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito no valor de R$ 5.266,30 (cinco mil quatrocentos duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), sendo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a multa por descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal. Vê-se que apesar do executado alegar excesso de execução, este não procede, uma vez que foi devidamente citado da sentença prolatada, não havendo que se falar em nulidade. É cediço que a legislação processual pátria prevê, em seu art. 246, §1º, que as pessoas jurídicas cadastradas no PJE sejam intimadas exclusivamente por meio eletrônico, equiparando essa modalidade à intimação pessoal. Assim, não há que se falar em excesso da execução. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta no id n. 190148581. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida Id 190172486, no valor depositado de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), conforme Id 184991608, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para pagamento do valor remanescente, no prazo de 05 dias. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007103-71.2023.4.01.4300

ID: 333219258

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007103-71.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALAN DE SOUZA BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007103-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007103-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ALAN DE SOUZA BATISTA - TO7562 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora peticionou requerendo o pagamento de multa por atraso no cumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 34.700,00 (ID 2181436746 e 2186375060). No presente caso, verifico que não houve intimação da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS acerca da decisão registrada nos autos para o cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 1927944691 e 1984680152). Dessa forma, diante da falta de comunicação ao setor responsável pela implantação do benefício, não há que se falar em descumprimento da determinação judicial e, por consequência, em aplicação e/ou majoração da multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, destaco que a documentação apresentada pela autarquia previdenciária em 26/12/2024 comprova que a implantação do benefício de seguro-defeso, apenas para fins de registro, ocorreu em 20/10/2023 (ID nº 2165090852). Assim, entendo que a determinação judicial foi devidamente cumprida pelo INSS em 20/10/2023, data da implantação do benefício concedido, sobretudo considerando que não houve qualquer prejuízo sofrido pela parte autora desde a data da efetiva implantação, e ainda, que mesmo ciente da implantação, o demandante deixou de comunicar nos autos a este respeito, em afronta ao disposto no art. 6º, do CPC/2015, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Portanto, diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo demandado em 20/10/2023, não há que se falar em aplicação de multa por atraso na implantação do benefício. Por sua vez, quanto aos retroativos devidos, observo que a presente lide se trata de benefício de seguro-desemprego de pescador profissional - categoria artesanal, prescindindo de cálculo de renda mensal pelo INSS, sendo de amplo conhecimento que possui valor fixo de 01 (um) salário-mínimo. Ressalto, ainda, que o benefício objeto da lide foi concedido apenas para pagamento de parcelas retroativas, referente ao período de 2021/2022, não havendo sequer em cogitar qualquer dúvida quanto ao período devido e que a implantação deveria ocorrer meramente para fins de registro, sem qualquer pagamento na via administrativa. Logo, desde a prolação da sentença/acórdão, estavam disponíveis os parâmetros necessários para realização dos cálculos. À vista disso e nos termos do artigo 537, §1º, do CPC/2015, AFASTO as multas aplicadas nos autos em desfavor do INSS para apresentação dos cálculos. Por fim, consigno que não há que se falar em qualquer prejuízo sofrido pela parte autora em razão do atraso na apresentação dos cálculos, haja vista que não se trata de ato submetido à reserva de jurisdição ou exclusivo do INSS, podendo ela própria, se tivesse urgência e/ou interesse, ter promovido a liquidação da sentença seguindo os parâmetros fixados nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de pagamento de multa formulado pela parte autora, conforme fundamentação acima. b) AFASTO as multas aplicadas nos autos em desfavor do INSS, conforme fundamentação acima. Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. Intimem-se. Aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1007103-73.2025.8.11.0037

ID: 304871193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RICARDO SERRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BENEDETI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007103-73.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 36.520,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007103-73.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 36.520,00 ESPÉCIE: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IGOR RICARDO SERRA JARDIM Endereço: Rua Jatoba, 1742, Pva 3, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV BANDEIRANTES, 2426, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: BALANCAS PRIMAVERA - EIRELI Endereço: ESTRADA RURAL, 946, ZONA RURAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 20 de junho de 2025

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Processo nº 1007100-15.2025.8.26.0292

ID: 324264300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007100-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007100-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1007100-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 ( contra o Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita perante 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (contra o Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros , perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (contra Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros em tramite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (contra Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que tramita perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (contra Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, esta demanda na 1ª Vara Cível , com advogado Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (contra Banco Agibank S.A na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 ( contra BANCO SANTANDER BRASIL na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (contra o Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (contra o Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (contra Banco BMG S/A na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (contra BOA VISTA SERVIÇOS na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui (autos n° 1007100-15.2025 - contra PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1007093-23.2025.8.26.0292

ID: 324264373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007093-23.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007093-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1007093-23.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 (em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (em face de Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, em curso na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, em trâmite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (em face de Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, perante à 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (em face de Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em curso na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (em face de Banco Agibank S.A, esta demanda, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 (em face de BANCO SANTANDER BRASIL, em trâmite nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (em face de Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI, que tramita nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (em face de Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento, em curso nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (em face de Banco BMG S/A, tramita na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (em face de BOA VISTA SERVIÇOS, em trâmite na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em curso na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui nesta demanda em face do Banco Agibank S.A. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1007097-60.2025.8.26.0292

ID: 327094398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007097-60.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007097-60.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos pr… Processo 1007097-60.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 ( contra o Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, que tramita perante 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (contra o Banco Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros , perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (contra Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros em tramite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (contra Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que tramita perante a 1ª Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (contra Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, esta demanda na 1ª Vara Cível , com advogado Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (contra Banco Agibank S.A na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 ( contra BANCO SANTANDER BRASIL na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (contra o Banco Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (contra o Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento e Investimento na 2ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (contra Banco BMG S/A na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (contra BOA VISTA SERVIÇOS na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (contra Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deve a parte requerente esclarecer qual contrato discute aqui (autos n° 1007097-60.2025 - contra Fundo de investimento em direitos creditórios multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado). Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1007092-38.2025.8.26.0292

ID: 327042400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007092-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007092-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos pr… Processo 1007092-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oziel Felipe da Silva - Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1007087-16.2025 (em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros,que tramita na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (ii) 1007091-53.2025 (em face de Banco Ativos S.A Securitizadora de CréditosFinanceiros, em curso na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iii) 1007092-38.2025 (em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros,em trâmite na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó); (iv) 1007098-45.2025 (em face de Banco Itapeva XI Multicarteira Fundo deInvestimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, perante à 1ª Vara Cível, patronoGiovani da Rocha Feijó); (v) 1007103-67.2025 (em face de Banco PORTOSEG S/A CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em curso na 1ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó) (vi) 1007093-23.2025 (em face de Banco Agibank S.A, esta demanda, patrono Giovanida Rocha Feijó). (vii) 1007095-90.2025 (em face de BANCO SANTANDER BRASIL, em trâmite nestaVara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (viii) 1007097-60.2025 (em face de Banco Fundo de Investimento em DireitosCreditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI, que tramita nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (ix) 1007100-15.2025 (em face de Banco Prefisa S.A Crédito Financiamento eInvestimento, em curso nesta Vara, patrono Giovani da Rocha Feijó). (x) 1007094-08.2025 (em face de Banco BMG S/A, tramita na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xi) 1007096-75.2025 (em face de BOA VISTA SERVIÇOS, em trâmite na 3ª VaraCível, patrono Giovani da Rocha Feijó). (xii) 1007099-30.2025 (em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em curso na 3ª Vara Cível, patrono Giovani da Rocha Feijó). Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1007103-23.2021.8.11.0002

ID: 327929499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007103-23.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EZALTINO MANOEL METELO MR3 MINERACAO EIRELI - EPP RAFAELE NASSARDEN METELO ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO ROSIVETE NASSARDEN METELO

Decisão

Advogados:

PAULA QUEIROZ WOBETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007103-23.2021.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: MR3 MINERAÇÃO EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1007103-23.2021.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por MR3 Mineração Eireli e Outros e julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não caberia a análise da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, pois tal matéria demandaria ampla dilação probatória. Sustenta, ainda, que não houve a prescrição intercorrente, uma vez que foram praticados diversos atos administrativos entre a intimação da empresa e a decisão administrativa, os quais teriam o condão de interromper o prazo prescricional. Defende, também, que não ocorreu paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Por derradeiro, a parte apelante postula a fixação dos honorários advocatícios por equidade, em razão do elevado valor da condenação. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e dar prosseguimento à execução fiscal. Contrarrazões no Id. 286476921, pelo não provimento do apelo. O órgão ministerial manifestou-se pelo prosseguimento do feito, independente de sua intervenção (Id. 299412895). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia recursal centra-se na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente reconhecida no âmbito do processo que originou a multa ambiental objeto da execução fiscal e, subsidiariamente, o quantum fixado a título de honorários advocatícios, caso mantida a extinção da execução. Pois bem. Ao analisar a legislação e jurisprudência pertinente, em especial o Decreto Estadual n. 1.986/2013, este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), fixando as seguintes teses: “Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Pois bem. Dos documentos que instruem os autos, notadamente cópia dos autos do processo administrativo n. 451.096/2015, verifica-se que o auto de infração n. 6.287 foi lavrado em 17/07/2015, com imposição da penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Nesse ponto, imperioso registrar que, ainda que a infração administrativa tenha sido praticada em 2015, com a oportuna instauração do processo administrativo, denota-se que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 28/11/2018 (Id. 286476900 – Pág. 28). Rememorando as teses firmadas no Tema n. 9, do IRDR, deste e. Tribunal, a referida situação se amolda ao item III.1 da Tese fixada: Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013,devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, pois vigente à época, conforme acima consignado. Com efeito, considerando a data da entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.986/2013 – 1º.11.2013 –, bem como que a parte atuada foi notificada em 1º/10/2015 (Id. 286476900 – Pág. 19) e que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 28/11/2018 (Id. 286476900 – Pág. 28), verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, tendo em vista que não houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, disciplinado no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III). Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, ao analisar os atos processuais praticados no referido processo administrativo, identificou-se a existência de um único ato processual inequívoco da Administração Pública no sentido de instruir e/ou impulsionar, efetivamente, a apuração do ilícito administrativo ambiental, qual seja a notificação da parte atuada em 1º/10/2015 (Id. 286476900 – Pág. 19) Logo, considerando que a decisão administrativa, datada de 13/11/2018, somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 28/11/2018, constata-se o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º), conforme conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por fim, no tocante ao pedido subsidiário formulado pela Fazenda Pública, objetivando a fixação dos honorários por equidade, os parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 1.076, continuam sendo de observância obrigatória. A tese firmada naquele julgamento estabelece que o artigo 85, § 8º, do CPC não permite o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Ou seja, a regra geral é que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, excetuando-se somente os casos em que esses valores sejam inestimáveis, irrisórios ou muito baixos, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos na sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à fixação de honorários advocatícios. 2.2. Considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados em 1% (um por cento), em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1007103-77.2025.8.26.0127

ID: 308804166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007103-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1007103-77.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.A.R.D. - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A … Processo 1007103-77.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.A.R.D. - Emende a parte autora a petição inicial, nos seguintes termos: 1. A ação de repactuação de dívidas segue procedimento especial, não compatível com o ordinário, de modo que tal pedido não pode ser cumulado com outros, devendo ser emendada a inicial excluindo-se os pedidos incompatíveis com o rito especial. 2. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e, III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Assim, considerando que a petição inicial não observa o quanto determinado no referido decreto deve, portanto, ser emendada também nesse ponto, a fim de possibilitar a designação de audiência de conciliação. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: I) comprovantes de rendimentos mensais (três últimos holerites), ou, na hipótese de desemprego, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no formato digital; II) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referente aos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; III) cópia das duas últimas declarações completas de imposto de renda (IRPF) apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovar, por documento obtido no sítio da RFB, que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal.Podendo optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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