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Processo nº 1007103-76.2024.8.11.0015

ID: 320855445

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007103-76.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007103-76.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA LUCILENE DA SILVA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1007103-76.2024.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA LUCILENE DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP. Decorrido a marcha processual, o Exequente vem informando que as partes TRANSIGIRAM, extrajudicialmente. Após, os autos vieram concluso. É o Relatório. Decido. Sem maiores delongas, considerando a INFORMAÇÃO de que as partes TRANSIGIRAM acerca do objeto da presente ação, não vejo óbice para a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO, o que o faço com amparo na PRESUNÇÃO de VERACIDADE dos ATOS ADMINISTRATIVOS, na medida em que o Município apenas informa que firmou acordo com a parte Devedora, no entanto não colaciona aos autos o TERMO de ACORDO. Nesse sentido, “(...) a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (TJ-MT 00006193620168110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2022). “Ex positis”, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO entabulado entre as partes, SUSPENDENDO o feito durante o prazo concedido pelo Exequente para que a parte Executada cumpra voluntariamente a obrigação no prazo firmado, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Em caso de DESCUMPRIMENTO por parte do devedor, o FEITO retorna ao status quo ante, prosseguindo, com lastro, no TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, e não no acordo celebrado entre as partes, na medida em que “em sendo o acordo homologado e suspenso o feito, não há mácula na determinação de prosseguimento do feito, em caso de descumprimento do acordo, com lastro no título executivo e não no acordo, eis que, efetivamente, não é o caso de novação” (TJ-MT - AI: 10137066020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/06/2018, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2018). SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Rai Franca Da Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 263143529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007103-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAI FRANCA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELLY LOHANA DE OLIVEIRA ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007103-18.2024.8.11.0002 Exequente: RAI FRANCA DA ROSA Executado: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Autoriz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007103-18.2024.8.11.0002 Exequente: RAI FRANCA DA ROSA Executado: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Inicialmente recebo a Impugnação ao cumprimento de sentença (Id 190148581) formulada nos autos observa o disposto no art. 518, CPC e desta forma admissível que referido conteúdo seja suscitado por simples petição. Passo a análise dos autos. O Executado insurge-se contra o cumprimento de sentença (Id 184905464) que requereu a penhora de numerários no montante total de R$ 5.266,30 (cinco mil quatrocentos duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), alegando nulidade da citação para cumprimento da obrigação de fazer. A exequente se manifestou Id 190172486 Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito no valor de R$ 5.266,30 (cinco mil quatrocentos duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), sendo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a multa por descumprimento da obrigação de fazer no prazo legal. Vê-se que apesar do executado alegar excesso de execução, este não procede, uma vez que foi devidamente citado da sentença prolatada, não havendo que se falar em nulidade. É cediço que a legislação processual pátria prevê, em seu art. 246, §1º, que as pessoas jurídicas cadastradas no PJE sejam intimadas exclusivamente por meio eletrônico, equiparando essa modalidade à intimação pessoal. Assim, não há que se falar em excesso da execução. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta no id n. 190148581. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida Id 190172486, no valor depositado de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), conforme Id 184991608, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para pagamento do valor remanescente, no prazo de 05 dias. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007103-73.2025.8.11.0037

ID: 304871193

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RICARDO SERRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BENEDETI MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007103-73.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 36.520,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007103-73.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 36.520,00 ESPÉCIE: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IGOR RICARDO SERRA JARDIM Endereço: Rua Jatoba, 1742, Pva 3, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV BANDEIRANTES, 2426, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 Nome: BALANCAS PRIMAVERA - EIRELI Endereço: ESTRADA RURAL, 946, ZONA RURAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 20 de junho de 2025

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Processo nº 1007103-23.2021.8.11.0002

ID: 327929499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007103-23.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS EZALTINO MANOEL METELO MR3 MINERACAO EIRELI - EPP RAFAELE NASSARDEN METELO ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO ROSIVETE NASSARDEN METELO

Decisão

Advogados:

PAULA QUEIROZ WOBETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007103-23.2021.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: MR3 MINERAÇÃO EIRELI - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1007103-23.2021.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por MR3 Mineração Eireli e Outros e julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que não caberia a análise da prescrição intercorrente em sede de exceção de pré-executividade, pois tal matéria demandaria ampla dilação probatória. Sustenta, ainda, que não houve a prescrição intercorrente, uma vez que foram praticados diversos atos administrativos entre a intimação da empresa e a decisão administrativa, os quais teriam o condão de interromper o prazo prescricional. Defende, também, que não ocorreu paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Por derradeiro, a parte apelante postula a fixação dos honorários advocatícios por equidade, em razão do elevado valor da condenação. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e dar prosseguimento à execução fiscal. Contrarrazões no Id. 286476921, pelo não provimento do apelo. O órgão ministerial manifestou-se pelo prosseguimento do feito, independente de sua intervenção (Id. 299412895). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia recursal centra-se na verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente reconhecida no âmbito do processo que originou a multa ambiental objeto da execução fiscal e, subsidiariamente, o quantum fixado a título de honorários advocatícios, caso mantida a extinção da execução. Pois bem. Ao analisar a legislação e jurisprudência pertinente, em especial o Decreto Estadual n. 1.986/2013, este e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no processo paradigma n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), fixando as seguintes teses: “Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Pois bem. Dos documentos que instruem os autos, notadamente cópia dos autos do processo administrativo n. 451.096/2015, verifica-se que o auto de infração n. 6.287 foi lavrado em 17/07/2015, com imposição da penalidade de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Nesse ponto, imperioso registrar que, ainda que a infração administrativa tenha sido praticada em 2015, com a oportuna instauração do processo administrativo, denota-se que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 28/11/2018 (Id. 286476900 – Pág. 28). Rememorando as teses firmadas no Tema n. 9, do IRDR, deste e. Tribunal, a referida situação se amolda ao item III.1 da Tese fixada: Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013,devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19, notadamente quanto aos prazos prescricionais e seus marcos de interrupção, pois vigente à época, conforme acima consignado. Com efeito, considerando a data da entrada em vigor do Decreto Estadual n. 1.986/2013 – 1º.11.2013 –, bem como que a parte atuada foi notificada em 1º/10/2015 (Id. 286476900 – Pág. 19) e que a decisão administrativa somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 28/11/2018 (Id. 286476900 – Pág. 28), verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, tendo em vista que não houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, disciplinado no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, c/c art. 20, incisos I e III). Quanto à ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, ao analisar os atos processuais praticados no referido processo administrativo, identificou-se a existência de um único ato processual inequívoco da Administração Pública no sentido de instruir e/ou impulsionar, efetivamente, a apuração do ilícito administrativo ambiental, qual seja a notificação da parte atuada em 1º/10/2015 (Id. 286476900 – Pág. 19) Logo, considerando que a decisão administrativa, datada de 13/11/2018, somente foi referendada pela Autoridade Administrativa em 28/11/2018, constata-se o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º), conforme conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Por fim, no tocante ao pedido subsidiário formulado pela Fazenda Pública, objetivando a fixação dos honorários por equidade, os parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 1.076, continuam sendo de observância obrigatória. A tese firmada naquele julgamento estabelece que o artigo 85, § 8º, do CPC não permite o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Ou seja, a regra geral é que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, excetuando-se somente os casos em que esses valores sejam inestimáveis, irrisórios ou muito baixos, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos na sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à fixação de honorários advocatícios. 2.2. Considerando o não provimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais fixados em 1% (um por cento), em cumprimento ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1007103-73.2025.8.11.0037

ID: 308739742

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RICARDO SERRA JARDIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA BENEDETI MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037. AUTOR: IGOR RICARDO SERRA JARDIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007103-73.2025.8.11.0037. AUTOR: IGOR RICARDO SERRA JARDIM REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, BALANCAS PRIMAVERA - EIRELI Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de compensação por dano moral e requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Igor Ricardo Serra Jardim em desfavor de Balanças Primavera - EIRELI e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado. Na presente demanda, a parte promovente requer a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional, com o objetivo de que o Juízo determine a suspensão dos efeitos dos protestos registrados em seu desfavor. Breve síntese fática. A parte autora informa que, ao tentar realizar uma compra a prazo no comércio local, tomou conhecimento da existência de protesto registrado em seu desfavor referente a dois boletos bancários. Aduz que os referidos títulos foram emitidos pela instituição financeira ré, Sicredi Vale do Cerrado, e correspondem à suposta dívida com a empresa Balanças Primavera EIRELI, no valor total de R$ 6.280,00 (...). Assevera, contudo, que jamais contratou ou adquiriu qualquer mercadoria da referida empresa, tratando-se de títulos indevidamente emitidos em decorrência de negócio jurídico simulado, cuja finalidade teria sido utilizar indevidamente seu nome para obtenção de proveito próprio por terceiros. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em análise, verifica-se, a partir da documentação apresentada, que não há qualquer elemento indicativo da existência de contratação válida ou de vínculo jurídico entre as partes. A ausência de prova mínima acerca da origem da dívida atribuída à parte autora, somada à negação expressa da relação contratual, confere verossimilhança à tese de inexistência da obrigação que motivou o registro restritivo. Consigna-se que a causa de pedir da presente demanda está fundamentada na inexistência de relação jurídica entre as partes, circunstância que impede exigir da parte autora a produção de prova negativa de fato inexistente, em consonância com o princípio da aptidão para a prova e com o dever da parte ré de demonstrar a origem do débito que embasou o apontamento. Dessa forma, em sede de cognição sumária, restam evidenciados elementos suficientes para o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, autorizando, neste momento, o deferimento da medida urgente postulada. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo da irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que seja oficiado ao Cartório Dias de Primavera (Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste - MT), para que a Serventia proceda com a suspensão dos efeitos dos protestos registrados em desfavor da parte promovente Igor Ricardo Serra Jardim, CPF n. 047.399.073-30, quais sejam: a) Instrumento 230860, Livro 1109, Folhas 63, data do protesto 05.12.2022, protocolo n. 00040/4576, valor R$ 3.400,00 (...), data de emissão 18.08.2022, data de vencimento 15.11.2022, número do título 801, data de apresentação 25.11.2022; b) Instrumento 230861, Livro 1109, Folhas 64, data do protesto 05.12.2022, protocolo n. 00040/4577, valor R$ 2.880,00 (...), data de emissão 31.08.2022, data de vencimento 11.11.2022, número do título 810, data de apresentação 25.11.2022. Fica a Serventia orientada a se abster de fornecer certidões positivas contendo os protestos ora suspensos, enquanto perdurar a presente determinação. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 05.08.2025, às 14h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta/mandado/ofício, inclusive como requisição ao Cartório Dias de Primavera – Cartório do 2º Ofício de Primavera do Leste - MT, conforme dados constantes nos autos. Primavera do Leste - MT, 25 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007103-53.2024.8.11.0055

ID: 312578284

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007103-53.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JURANDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 777.860.251-20 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA DESEJADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos foram realizados em sua folha de pagamento desde 2019. Sustenta tratar-se, na realidade, de empréstimo consignado, sem clareza quanto à operação contratada, e requer a restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se houve violação ao dever de informação; e (ii) se são devidas a conversão da contratação em empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a entrega, o uso do cartão ou mesmo a contratação formal da modalidade RMC, limitando-se a alegar sua validade sem apresentar documentos essenciais. 4. A ausência de prova da contratação válida impõe a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas e condições compatíveis com essa espécie contratual. 5. A restituição dos valores pagos além do devido deve se dar de forma simples, diante da inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (R$1.200,00). Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando ausente prova de entrega e uso do cartão, bem como do consentimento informado do consumidor. 2. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com restituição simples dos valores descontados indevidamente." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, nos autos da “Ação Revisional De Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta Por JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 271574876): “29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento. Consigne-se que os encargos moratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado; II. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. 30. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório.” Em suas razões recursais (ID 271574881), o banco apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação da validade da contratação de empréstimo (cartão de crédito consignado) e inexistindo ilegalidade ou abusividade, já que o autor concordou com os termos e condições do instrumento. Afirma que além das informações prestadas, foi enviada cartilha explicativa do produto adquirido. Aduz que a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado viola a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social. Assevera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça à liberdade das partes em pactuar a taxa de juros. Combate a condenação a restituição dos valores pagos (danos materiais), pois decorreram de contratação válida. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, se mantida a condenação de restituição, seja compensados dos valores recebidos em empréstimo. Contrarrazões apresentadas (nº 271574886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta por Jurandi Ferreira dos Santos em face do Banco BMG S.A., na qual o autor alega desconhecer qualquer relação jurídica com a parte requerida, sendo-lhe estranha a contratação do suposto cartão de crédito com margem consignável (RMC), cujos descontos vêm sendo realizados em sua folha de pagamento desde o ano de 2019. Sustenta que, para o autor, tratava-se apenas de empréstimo consignado, motivo pelo qual causou-lhe estranheza constatar que o contrato não continha as informações essenciais da operação. Além disso, verificou que não se tratava unicamente de um empréstimo consignado, mas também de uma suposta adesão a cartão de crédito, conforme informações obtidas por meio de atendimento do call center e junto ao Banco Central do Brasil. Alega, ainda, que houve negativa no fornecimento de cópia do contrato. Afirma que a instituição financeira requerida não observou o dever de informação e transparência, tendo em vista que foi ofertado e contratado empréstimo consignado, mas, em realidade, o banco procedeu à averbação da operação junto ao Estado de Mato Grosso como cartão de crédito rotativo, com desconto em folha. Por esta razão buscou a declaração de nulidade do contrato empréstimo cartão de crédito consignado, com condenação do réu ao pagamento de danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados. De início, ressalta-se que a lide se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes cujos descontos foram efetuados em folha de pagamento do apelado a fazer jus às indenizações pleiteadas. Dos autos, constata-se que a parte autora insurge em face da contratação do empréstimo cartão de crédito consignado (RMC) com início dos descontos em janeiro de 2019 (ID. 271573377). A parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável em sua folha de pagamento. Nesse contexto, o banco/apelante ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, se limitou em sustentar tese de existência da contratação, sob o argumento de que o empréstimo na modalidade Cartão de crédito (RMC) é válida, com anuência do consumidor ante as informações prestadas a utilização do produto, contudo, omitiu-se no dever de apresentar o contrato em si, cartilha explicativa enviada, documentos pessoais de conferência, faturas do cartão, entre outros, à analise das condições que ensejaram na configuração da relação jurídica. A instituição financeira sequer faz prova nos autos da entrega e uso do cartão de crédito pelo consumidor, além do valor em empréstimo à conta bancária do autor. Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que o banco apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a contratação de suposto empréstimo por cartão de crédito, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, se não houve a comprovação da relação jurídica, não há que se falar em exercício regular de direito aos descontos efetuados, mas sim de ato ilícito. De rigor o cancelamento do contrato sub judice e seus descontos, além do dever de restituir os valores debitados além do que realmente o autor contratou – empréstimo consignado. Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, havendo evidências de que o consumidor pretendia obter empréstimo consignado tradicional, é cabível a conversão da modalidade contratual, aplicando-se as taxas de juros próprias daquela modalidade, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. (TJMT, 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (...) (TJMT, 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, atentando aos princípios da função social do contrato (art. 421, Código Civil) e da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, Código Civil), a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado afigura-se como medida adequada e proporcional para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso, também deve ser mantida a determinação de restituição na forma simples, eis que não evidenciada má-fé da instituição financeira que justificasse a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mostra-se irretocável a sentença recorrida que, atenta à realidade fática subjacente à relação contratual e aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, determinou a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Ante o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários sucumbenciais para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007103-53.2024.8.11.0055

ID: 312578293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007103-53.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDI FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007103-53.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), JURANDI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 777.860.251-20 (APELADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA DESEJADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos foram realizados em sua folha de pagamento desde 2019. Sustenta tratar-se, na realidade, de empréstimo consignado, sem clareza quanto à operação contratada, e requer a restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se houve violação ao dever de informação; e (ii) se são devidas a conversão da contratação em empréstimo consignado, a restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a entrega, o uso do cartão ou mesmo a contratação formal da modalidade RMC, limitando-se a alegar sua validade sem apresentar documentos essenciais. 4. A ausência de prova da contratação válida impõe a conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas e condições compatíveis com essa espécie contratual. 5. A restituição dos valores pagos além do devido deve se dar de forma simples, diante da inexistência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (R$1.200,00). Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando ausente prova de entrega e uso do cartão, bem como do consentimento informado do consumidor. 2. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, com restituição simples dos valores descontados indevidamente." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, nos autos da “Ação Revisional De Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” proposta Por JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em face do ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 271574876): “29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento. Consigne-se que os encargos moratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado; II. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. 30. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório.” Em suas razões recursais (ID 271574881), o banco apelante apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação da validade da contratação de empréstimo (cartão de crédito consignado) e inexistindo ilegalidade ou abusividade, já que o autor concordou com os termos e condições do instrumento. Afirma que além das informações prestadas, foi enviada cartilha explicativa do produto adquirido. Aduz que a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado viola a força obrigatória dos contratos e sua respectiva função social. Assevera o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça à liberdade das partes em pactuar a taxa de juros. Combate a condenação a restituição dos valores pagos (danos materiais), pois decorreram de contratação válida. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, se mantida a condenação de restituição, seja compensados dos valores recebidos em empréstimo. Contrarrazões apresentadas (nº 271574886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta por Jurandi Ferreira dos Santos em face do Banco BMG S.A., na qual o autor alega desconhecer qualquer relação jurídica com a parte requerida, sendo-lhe estranha a contratação do suposto cartão de crédito com margem consignável (RMC), cujos descontos vêm sendo realizados em sua folha de pagamento desde o ano de 2019. Sustenta que, para o autor, tratava-se apenas de empréstimo consignado, motivo pelo qual causou-lhe estranheza constatar que o contrato não continha as informações essenciais da operação. Além disso, verificou que não se tratava unicamente de um empréstimo consignado, mas também de uma suposta adesão a cartão de crédito, conforme informações obtidas por meio de atendimento do call center e junto ao Banco Central do Brasil. Alega, ainda, que houve negativa no fornecimento de cópia do contrato. Afirma que a instituição financeira requerida não observou o dever de informação e transparência, tendo em vista que foi ofertado e contratado empréstimo consignado, mas, em realidade, o banco procedeu à averbação da operação junto ao Estado de Mato Grosso como cartão de crédito rotativo, com desconto em folha. Por esta razão buscou a declaração de nulidade do contrato empréstimo cartão de crédito consignado, com condenação do réu ao pagamento de danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados. De início, ressalta-se que a lide se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade jurídica e regularidade de contrato firmado entre as partes cujos descontos foram efetuados em folha de pagamento do apelado a fazer jus às indenizações pleiteadas. Dos autos, constata-se que a parte autora insurge em face da contratação do empréstimo cartão de crédito consignado (RMC) com início dos descontos em janeiro de 2019 (ID. 271573377). A parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável em sua folha de pagamento. Nesse contexto, o banco/apelante ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, se limitou em sustentar tese de existência da contratação, sob o argumento de que o empréstimo na modalidade Cartão de crédito (RMC) é válida, com anuência do consumidor ante as informações prestadas a utilização do produto, contudo, omitiu-se no dever de apresentar o contrato em si, cartilha explicativa enviada, documentos pessoais de conferência, faturas do cartão, entre outros, à analise das condições que ensejaram na configuração da relação jurídica. A instituição financeira sequer faz prova nos autos da entrega e uso do cartão de crédito pelo consumidor, além do valor em empréstimo à conta bancária do autor. Assim, a despeito dos argumentos expostos, o fato é que o banco apelante não logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica, capaz de embasar a contratação de suposto empréstimo por cartão de crédito, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, se não houve a comprovação da relação jurídica, não há que se falar em exercício regular de direito aos descontos efetuados, mas sim de ato ilícito. De rigor o cancelamento do contrato sub judice e seus descontos, além do dever de restituir os valores debitados além do que realmente o autor contratou – empréstimo consignado. Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, havendo evidências de que o consumidor pretendia obter empréstimo consignado tradicional, é cabível a conversão da modalidade contratual, aplicando-se as taxas de juros próprias daquela modalidade, conforme se extrai dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – NÃO COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. (TJMT, 1010741-10.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. TAXA DE JUROS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos termos do CDC, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva e o dever de informação. 4. Ausência de prova documental da efetiva emissão, recebimento ou uso do cartão pelo consumidor, o que caracteriza vício de consentimento. 5. Conversão do contrato para empréstimo consignado com incidência de taxa de juros média de mercado, conforme a Súmula 530 do STJ. 6. Devolução dos valores pagos em excesso na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. Inexistência de dano moral in re ipsa, ausente negativação indevida ou constrangimento adicional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “A ausência de previsão da taxa de juros no contrato autoriza a fixação pela taxa média indicada pelo BACEN, conforme previsão da Súmula 530 do STJ, e devolução simples dos valores indevidamente cobrados, salvo prova de má-fé da instituição financeira. O simples vício de consentimento não enseja dano moral, salvo situação excepcional devidamente comprovada.” (...) (TJMT, 1003247-19.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, atentando aos princípios da função social do contrato (art. 421, Código Civil) e da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, Código Civil), a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado afigura-se como medida adequada e proporcional para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso, também deve ser mantida a determinação de restituição na forma simples, eis que não evidenciada má-fé da instituição financeira que justificasse a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, mostra-se irretocável a sentença recorrida que, atenta à realidade fática subjacente à relação contratual e aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, determinou a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Ante o exposto, conheço o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários sucumbenciais para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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