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Processo nº 1007281-36.2025.8.11.0000

ID: 332574349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007281-36.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (EMBARGADO), YASMIN GONCALVES BRANDAO OLIVEIRA - CPF: 052.250.121-40 (EMBARGANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A 50% APÓS O 30º DIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA opõe recurso de embargos de declaração (ID 285569352), objetivando prequestionar e sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 289301394, proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, que deu provimento parcial ao recurso para: a) manter a obrigação da agravante de custear a internação da agravada na clínica não credenciada, em caráter excepcional, diante da urgência e da ausência de vaga em clínica referenciada; b) autorizar a agravante a limitar o reembolso ao teto contratualmente previsto, nos moldes da apólice; c) permitir a cobrança de coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1032. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao deixar de enfrentar, de forma expressa, o entendimento supostamente mais recente e específico do Recurso Especial nº 2.001.108/MT, também oriundo do STJ, que, segundo alega, teria superado a tese firmada no Tema 1032, fixando como limite máximo para a cobrança de coparticipação o valor correspondente a duas mensalidades do plano de saúde contratado. Aduz, ainda, que a manutenção da cláusula de coparticipação, nas condições reconhecidas no acórdão embargado, compromete a continuidade do tratamento médico necessário, sobretudo em contexto de vulnerabilidade e urgência, resultando em suposto desequilíbrio contratual e violação à jurisprudência consolidada da Corte Superior. Sustenta, por fim, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para ajustar o comando decisório à tese firmada no REsp 2.001.108/MT, modificando o dispositivo para afastar ou limitar a coparticipação, conforme os parâmetros ali fixados. Recurso tempestivo (ID 293735863). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 295722395). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007281-36.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT EMBARGANTE: YASMIN GONÇALVES BRANDÃO OLIVEIRA EMBARGADO: BRADESCO SAÚDE S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que, o acórdão embargado analisou de forma minuciosa os aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia, com base na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e na tese firmada no Tema 1032 do STJ, cuja aplicação ao caso foi expressa e direta. Reconheceu-se a excepcionalidade da internação em clínica não credenciada, autorizando-se o custeio pela operadora, porém observando os limites contratuais, inclusive quanto à coparticipação de até 50% do valor contratado com a clínica, a partir do 31º dia de internação. A embargante, no entanto, busca reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de omissão, com base em interpretação alternativa da jurisprudência do STJ. A menção ao REsp 2.001.108/MT, embora relevante, refere-se a precedente isolado e não repetitivo, ao contrário do Tema 1032, cuja tese tem força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, o acórdão enfrentou expressamente os elementos essenciais da causa, considerando a urgência do quadro clínico e a inexistência de rede credenciada, com fundamento na proporcionalidade e na razoabilidade da cláusula contratual. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo com a decisão proferida, que resultou de fundamentação clara, coerente e juridicamente adequada. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] Nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada somente é obrigatório em casos de urgência ou emergência, quando inexistente prestador disponível na rede referenciada. Ainda, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS disciplina os parâmetros de cobertura para internação psiquiátrica, autorizando a adoção de coparticipação, desde que obedecidos critérios objetivos, como a franquia zero nos primeiros 30 dias e o limite de 50% do custo do procedimento a partir do 31º dia de internação, conforme dispõe o art. 19, inciso II, alíneas "a" e "b". Vejamos: i) somente haverá coparticipação quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, a cada ano de contrato; e ii) a coparticipação poderá ser de até 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde. No caso concreto, o laudo médico de ID 281321361 atesta a gravidade do quadro clínico da agravada, recomendando expressamente sua internação em ambiente terapêutico, diante de surto psicótico relacionado a transtorno por uso de substâncias psicoativas. A urgência da medida, somada à alegação não impugnada de inexistência de vagas em clínicas referenciadas, autoriza excepcionalmente o uso de prestador externo, nos termos do art. 4º da RN ANS nº 259 (revogada pela RN nº 566, com idêntico teor), que impõe às operadoras o dever de garantir o atendimento mesmo fora da rede contratada, nas hipóteses de indisponibilidade. Ainda assim, o dever de cobertura não é ilimitado. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do Tema 1032 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.809.486/SP), é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de até 50% a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, desde que observada a proporcionalidade e os limites estabelecidos pela ANS. Conforme consta da ementa: [...]” (ID 289301394, p.4/5) Verifica-se que o acórdão examinou de forma clara e fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, delimitando a extensão da obrigação da operadora de saúde com base na urgência médica, na ausência de rede credenciada, nas cláusulas contratuais aplicáveis e na normativa da ANS, especialmente a RN nº 465/2021. Igualmente, foi expressa a aplicação da tese firmada no Tema 1032 do STJ. Assim, não há qualquer omissão quanto aos pontos controvertidos suscitados, sendo evidente que a embargante apenas manifesta inconformismo com o desfecho do julgamento. In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1009176-44.2025.4.01.0000

ID: 309912376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009176-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO IVALTER PIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009176-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-92.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009176-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-92.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO IVALTER PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS - RR1990-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009176-44.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ela apresentada. Alega a agravante, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte exequente, em razão da limitação subjetiva da coisa julgada. Subsidiariamente, sustenta a ocorrência de excesso de execução. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009176-44.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente. Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés na referida ação. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/10/2024) Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada absteve-se de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009176-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007281-92.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO IVALTER PIRES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS - RR1990-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual se reconheceu o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 2. O título executivo judicial formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés na referida ação. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 3. Quanto ao alegado excesso de execução, nada a prover, considerando que a União, no momento oportuno, deixou de impugnar os valores apresentados pelo exequente. Assim, sendo certo que a parte executada absteve-se de impugnar os referidos cálculos, pode-se concluir que concordou com os valores apontados. 4. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1007281-48.2025.8.26.0152

ID: 303937672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-48.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS TOLEDO DOS SANTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS

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Processo 1007281-48.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Toledo dos Santos Sociedade Unipessoal de Advocacia - - Marcelo de Toledo dos Santos - O recolhimento da taxa ju… Processo 1007281-48.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Toledo dos Santos Sociedade Unipessoal de Advocacia - - Marcelo de Toledo dos Santos - O recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º inciso III da Lei 11608/03) é carreada à parte requerida, se tiver dado causa ao processo nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. Anote-se para oportuna satisfação, observado o disposto no art. 1098 das Normas de Serviço. As despesas, não integrando a exceção legal, deverão ser custeadas pelo autor. Sendo assim, recolha o autor o valor correspondente à citação da executada no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Custas e despesas ao final pelo executado, nos termos da Lei nº 15.109, DE 13 de março de 2025 - ADV: MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP), MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS (OAB 362979/SP)

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Processo nº 1007281-98.2025.8.26.0006

ID: 298561146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007281-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO

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Processo 1007281-98.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho - Vistos. 1. Fls. 18/19: recebo a emenda à inicial concernente à quantifica… Processo 1007281-98.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho - Vistos. 1. Fls. 18/19: recebo a emenda à inicial concernente à quantificação do débito locatício. 2. Estando o contrato de locação desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, vislumbro presente a hipótese prevista no artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09, o que autoriza, diante do inadimplemento dos locativos e demais acessórios, a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel em 15 dias. 3. Assim, após a prestação de caução de três aluguéis pela parte autora, além do recolhimento da diligência do oficial de justiça, CITE-SE E INTIME-SE o réu para que, no prazo de 15 dias úteis, na forma da tutela supra, promova a desocupação do imóvel. Decorrido o prazo, sem a desocupação, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça ao despejo coercitivo. O requerido poderá evitar a rescisão da locação e elidir a presente liminar de desocupação se, no mesmo prazo, independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, incluídos custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado do débito. Deverá, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na exordial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil). 4. Citado e notificado o locatário, na hipótese de não haver desocupação voluntária no prazo legal, deverá o oficial de justiça dar continuidade ao cumprimento da diligência, procedendo imediatamente ao cumprimento da liminar. Compete à parte autora manter contato com o oficial de justiça para agendar a data da diligência e providenciar os meios necessários à desocupação do imóvel, bem como providenciar o recolhimento de duas diligências para realização dos dois atos (citação/notificação e despejo, se necessário). Cientifique(m)-se eventual(is) sublocatário(s) e ocupante(s). 5. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. Int. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO (OAB 103188/SP)

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Processo nº 1007281-54.2025.8.26.0344

ID: 296360108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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Processo 1007281-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hudson de Souza Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo … Processo 1007281-54.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hudson de Souza Lima - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 23/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 10 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

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B. B. S. A. x O. B. Do J. C. De R. E. M.

ID: 325821265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-20.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

O. B. DO J. C. DE R. E. M.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO

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Processo 1007281-20.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o… Processo 1007281-20.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lana Lorena Pimentel O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me Valor atualizado: R$ 1.270.070,12 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, da executada Lana Lorena Pimentel. 5) Nos termos do Provimento 2.684/2023, a taxa da pesquisa INFOJUD é de 2 UFESPs para ECF (pessoa jurídica). Nesse contexto, para deferimento da pesquisa em nome da executada O Barao do Jeans Comercio de Roupas Eireli Me, deverá o credor comprovar nos autos o recolhimento de mais 1 UFESP, em complementação. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 7) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), FABIO AUGUSTUS BRITTO BORTOLOTTO (OAB 195742/SP)

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Processo nº 1007281-80.2023.4.01.3504

ID: 334838795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-80.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DE OLIVEIRA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-80.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-80.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISETE DOS SANTOS SENA Advogado(s) do reclamante: DAIANE DE OLIVEIRA PIMENTA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Gilson Teodoro x Cassia Silvana Da Silva Pinto

ID: 316606914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-56.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON TEODORO

Polo Passivo:

CASSIA SILVANA DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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Processo 0003007-56.2020.8.26.0565 (processo principal 1007281-17.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilson Teodoro - Cassia Silvana da Silva Pinto - Vistos. Trata-se d… Processo 0003007-56.2020.8.26.0565 (processo principal 1007281-17.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilson Teodoro - Cassia Silvana da Silva Pinto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 862,12 (fls. 272) de conta corrente de titularidade da executada. Com o bloqueio, a executada manifestou-se (fls. 282/286), sustentando a impenhorabilidade da quantia constrita, por ter sido realizada em conta corrente em que recebe seu salário. O credor, por seu turno, manifestou-se pugnando pela manutenção do bloqueio. Pois bem! Filio-me ao entendimento que considera possível a penhora parcial de conta salário. Com efeito, embora o artigo 833, IV do CPC preveja que as contas destinadas ao recebimento de salários são absolutamente impenhoráveis, não se pode negar que as pessoas cumprem com as suas obrigações por meio do que percebem a título de salário de modo que a sua impenhorabilidade deve ser mitigada, resguardando-se o necessário para a sobrevivência do executado sem ofender a dignidade da pessoa humana. Outrossim, admitir a impenhorabilidade absoluta, na sua literalidade, implicaria retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos. Dessa forma, sendo a remuneração a modalidade ordinária que concede à pessoa possibilidade de obter crédito e contrair débito, não poderia ser tratada como intangível de forma absoluta, pois inviabilizaria, muitas vezes, o processo de execução, em prejuízo de credores que têm lídimo direito ao crédito, em detrimento de devedores que possuem renda, mas sustentam a impenhorabilidade como forma de escapar à responsabilidade do pagamento. Nesse sentido manifestou-se a Ministra do STJ Nancy Andrighi no REsp 1059781/DF, 3a Turma, DJE 14.10.2009: "Considerando que, de regra cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a ratio legis que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência dignado devedor e de sua família." (destaquei). Com efeito, o extrato bancário de fls. 287/288 demonstra que no dia em que pago seus proventos houve o bloqueio da quantia, revelando ser a verba de natureza salarial. No entanto, conforme já exposto acima, este Juízo se filia ao entendimento de que o salário serve justamente para pagar as dívidas. A executada não nega sua existência e tampouco se propõe a quita-la. Assim, entendo como razoável a manutenção do bloqueio correspondente a 20%, percentual adotado em casos análogos, liberando-se o restante em favor da executada. Após o decurso do prazo e não havendo notícia de eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento. Sem prejuízo, considerando que a execução não está satisfeita, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP)

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Processo nº 1007281-22.2025.8.11.0037

ID: 317720512

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-22.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007281-22.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007281-22.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO e outros (2) Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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S. A. V. Da S. x L. F. G. T.

ID: 305693086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. V. DA S.

Polo Passivo:

L. F. G. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CARVALHO ALMEIDA CALADO MOREIRA

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MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: S. A. V. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: L. F. G. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR L. F. G. T. EM FACE DE S. A. V. DA S., AVÓ MATERNA E GUARDIÃ LEGAL DA MENOR J. I. A. F. O AUTOR PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS PATERNAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTARIA RESTRINGINDO O CONVÍVIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REGULAMENTOU AS VISITAS, INCLUINDO PERNOITES. IRRESIGNADA, A GUARDIÃ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DOS PERNOITES DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE NA RESIDÊNCIA PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, À LUZ DAS ALEGAÇÕES DE INFLUÊNCIA DE TERCEIROS, LIMITAÇÕES HABITACIONAIS, IMPACTOS NEGATIVOS NA ROTINA DA MENOR E A EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONVIVÊNCIA FAMILIAR PLENA CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTIGOS 4º E 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO SUA REGULAMENTAÇÃO OBSERVAR, PRIORITARIAMENTE, O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NESSE CONTEXTO, A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL OU SOCIAL DA MENOR. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DOS PERNOITES PREVIAMENTE AUTORIZADOS, SALVO PROVA IDÔNEA DE RISCO OU PREJUÍZO À INTEGRIDADE DA MENOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE REGULAMENTOU AS VISITAS PATERNAS, INCLUSIVE COM A AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, DEVENDO SER ASSEGURADA DE FORMA PLENA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CF E DOS ARTIGOS 4º E 19 DO ECA. 2. A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO OU PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8094) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruna Carvalho Almeida Calado Moreira (OAB: 422696/SP) - 4º andar

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