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Processo nº 1007369-83.2024.8.26.0132

ID: 304025508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007369-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007369-83.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Fls.180/181: Sobre a alegada nulidade de citação, é preciso lembrar … Processo 1007369-83.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Vistos. 1. Fls.180/181: Sobre a alegada nulidade de citação, é preciso lembrar que a questão já foi analisada no item 3 da decisão inicial de fls.109/112, a qual não foi objeto de recurso próprio. Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: "Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". E continua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 1.1. Ainda, vale consignar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Assim, conforme já restou consignado na decisão de fls.154/155, a citação da parte requerida é válida. 1.2. Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão anterior. 1.3. Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) "Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Recurso não conhecido" (TJSP; Rel. Des. VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473). Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte" (TJSP; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) "Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido. Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo. Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf. JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos" (TJSP; Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Frise-se que há diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: (a) TJSP; Rel. Des. MAIA DA CUNHA; j.25/10/2018; agravo 2200990-46.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. PAULO ALCIDES; j.18/09/2023; agravo 2233614-75.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) TJSP; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.31/08/2023; agravo 2226410-77.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 2. Voltando à marcha processual normal, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 2.1. No caso concreto, o processo se arrasta há quase 9 meses (inicial distribuída em 20/09/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.123 e fls.176); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.133/137) e (c) restrição veicular e suspensão da CNH do requerido, via sistema RENAJUD (fls.130/132). 2.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 2.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jessica Maria Da Silva x Vivo S.A.

ID: 328096893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042709-10.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042709-10.2024.8.11.0002. AUTOR: JESSICA MARIA DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042709-10.2024.8.11.0002. AUTOR: JESSICA MARIA DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JESSICA MARIA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de VIVO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que ao tentar adquirir um cartão de credito, foi informada que seu nome estava inscrito em cadastros de inadimplentes por conta de uma dívida no valor de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente a uma suposta contratação de serviço telefônico da Ré. A autora afirma que nunca contratou o serviço que originou a dívida e, ao tentar resolver a situação junto à ré, não obteve sucesso, sendo informada de que deveria realizar o pagamento para a remoção da restrição. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 177970845 e documentos. À Id. nº 178919473 deferi a justiça gratuita. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 185365025. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 185667450, alegando em preliminar ausência de interesse de agir e no mérito que o serviço foi contratado de forma regular, e que a autora utilizou os serviços contratados sem efetuar o pagamento das faturas. A ré também defendeu que não houve negativação do nome da autora, mas apenas a disponibilização da dívida no Serasa Limpa Nome, plataforma de negociação de dívidas que não gera restrição creditícia. A ré requer, assim, a improcedência dos pedidos. Da contestação manifestou-se o autor à Id. nº 190055964. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação, ajuizada em razão de constar registro de débitos na modalidade de “contas atrasadas” em nome da parte Autora o que teria atingido negativamente consumidor, obstando seu acesso ao crédito. Aduz a autora que a ré registrou o débito na plataforma do SERASA. Assevera que as dívidas não poderiam estar inscritas na plataforma do SERASA, vez que essa não realizou nenhum contrato com a Ré. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega que sofreu restrição creditícia em razão do débito de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), afirmando que seu nome foi negativado indevidamente. Contudo, a ré demonstrou que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. O que de fato ocorreu foi a inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que tem como função permitir a negociação de dívidas, sem gerar qualquer restrição creditícia. Além de ser lícita a cobrança, ter seu nome no portal “SERASA LIMPA NOME”, não caracteriza por si só, restrição creditícia. Isso porque, como já referido, o portal não detém publicidade e é acessível somente pelo próprio devedor. Assim sendo, nem se cogite que há abalo de crédito, tendo em vista a ausência de comprovação de inscrição desabonadora. O STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) têm entendimento consolidado de que a inscrição de dívidas em plataformas como o Serasa Limpa Nome não configura negativação, uma vez que não gera efeitos restritivos diretos no crédito do consumidor. Apenas a inscrição efetiva nos cadastros de inadimplentes é que pode ensejar eventual indenização por danos morais, desde que não seja precedida de notificação adequada: "A simples inclusão de dívidas em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, não gera restrição de crédito e não pode ser considerada como negativação para fins de dano moral." (TJMT, Apelação Cível n.º 1007368-05.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip). No caso em tela, a autora não comprovou a efetiva inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, não há como declarar a nulidade ou inexigibilidade da dívida. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992641

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON SOUZA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Deomar Da Gama Gomes x Vivo S.A.

ID: 331425881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042708-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOMAR DA GAMA GOMES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042708-25.2024.8.11.0002. AUTOR: DEOMAR DA GAMA GOMES REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042708-25.2024.8.11.0002. AUTOR: DEOMAR DA GAMA GOMES REU: VIVO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEOMAR DA GAMA GOMES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de VIVO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que ao tentar adquirir um cartão de credito, foi informada que seu nome estava inscrito em cadastros de inadimplentes por conta de uma dívida no valor de R$ 92,05 (noventa e dois reais e cinco centavos), referente a uma suposta contratação de serviço telefônico da Ré. A autora afirma que nunca contratou o serviço que originou a dívida e, ao tentar resolver a situação junto à ré, não obteve sucesso, sendo informada de que deveria realizar o pagamento para a remoção da restrição. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 177966140 e documentos. À Id. nº 178982677 deferi a justiça gratuita. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 185388672. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 187162707, alegando em preliminar inépcia da inicial e ausência de interesse de agir e no mérito que o serviço foi contratado de forma regular, e que a autora utilizou os serviços contratados sem efetuar o pagamento das faturas. A ré também defendeu que não houve negativação do nome da autora, mas apenas a disponibilização da dívida no Serasa Limpa Nome, plataforma de negociação de dívidas que não gera restrição creditícia. A ré requer, assim, a improcedência dos pedidos. Da contestação manifestou-se o autor à Id. nº 190055178. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Também em preliminar alega que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis a amparar o seu direito de que não há comprovação do prejuízo moral ou material do alegado. Entendo que a preliminar não prospera. Inobstante entender que a matéria sequer poderia ser tratada como preliminar, ao analisar o pedido inicial pude bem extrair os fatos e fundamentos delineadores do pedido, concedendo, inclusive, a tutela antecipada. Assim, rejeito a arguição. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação, ajuizada em razão de constar registro de débitos na modalidade de “contas atrasadas” em nome da parte Autora o que teria atingido negativamente consumidor, obstando seu acesso ao crédito. Aduz a autora que a ré registrou o débito na plataforma do SERASA. Assevera que as dívidas não poderiam estar inscritas na plataforma do SERASA, vez que essa não realizou nenhum contrato com a Ré. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega que sofreu restrição creditícia em razão do débito de R$ 92,05 (noventa e dois reais e cinco centavos), afirmando que seu nome foi negativado indevidamente. Contudo, a ré demonstrou que não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa. O que de fato ocorreu foi a inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que tem como função permitir a negociação de dívidas, sem gerar qualquer restrição creditícia. Além de ser lícita a cobrança, ter seu nome no portal “SERASA LIMPA NOME”, não caracteriza por si só, restrição creditícia. Isso porque, como já referido, o portal não detém publicidade e é acessível somente pelo próprio devedor. Assim sendo, nem se cogite que há abalo de crédito, tendo em vista a ausência de comprovação de inscrição desabonadora. O STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) têm entendimento consolidado de que a inscrição de dívidas em plataformas como o Serasa Limpa Nome não configura negativação, uma vez que não gera efeitos restritivos diretos no crédito do consumidor. Apenas a inscrição efetiva nos cadastros de inadimplentes é que pode ensejar eventual indenização por danos morais, desde que não seja precedida de notificação adequada: "A simples inclusão de dívidas em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, não gera restrição de crédito e não pode ser considerada como negativação para fins de dano moral." (TJMT, Apelação Cível n.º 1007368-05.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip). No caso em tela, a autora não comprovou a efetiva inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, não há como declarar a nulidade ou inexigibilidade da dívida. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1003183-57.2022.8.11.0050

ID: 336488376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003183-57.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003183-57.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003183-57.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA - CPF: 760.192.336-34 (APELADO), NILVA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 261.711.631-04 (ADVOGADO), PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO - CPF: 327.930.149-15 (ADVOGADO), RAFAEL DALLA COSTA - CPF: 351.733.638-60 (ADVOGADO), JOSE MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR - CPF: 076.467.278-90 (APELADO), LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES - CPF: 084.373.098-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira, em face de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada com fundamento em Cédula Rural Pignoratícia, convertendo o mandado inicial em executivo e determinando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. O apelante pretende a reforma parcial da sentença para que sejam aplicados, até a quitação integral da dívida, os encargos moratórios pactuados contratualmente, em substituição aos parâmetros legais fixados pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, os encargos moratórios contratualmente pactuados podem incidir até o efetivo pagamento da dívida ou se devem ser substituídos pelos encargos legais determinados pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR A força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe às partes o cumprimento dos encargos livremente pactuados, desde que não verificada abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. A conversão do mandado monitório em título executivo judicial não desnatura a obrigação originalmente pactuada, nem autoriza, por si só, a substituição automática dos encargos contratuais pelos legais. O título judicial formado a partir de ação monitória apenas confere força executiva ao crédito comprovado por prova escrita sem eficácia executiva, sem alterar os parâmetros contratuais da dívida. No caso concreto, não se constatou qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais referentes aos encargos moratórios, tampouco houve pedido específico para sua revisão. A manutenção dos encargos contratuais até o pagamento integral da dívida coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de incidência dos encargos contratuais moratórios até o efetivo pagamento da dívida, salvo quando reconhecida sua abusividade. A sentença recorrida merece reforma parcial para afastar a aplicação dos encargos legais e restabelecer os encargos contratualmente pactuados, conforme previsto na Cédula Rural Pignoratícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A conversão do mandado monitório em título executivo judicial não altera a natureza da obrigação nem afasta a incidência dos encargos moratórios contratualmente pactuados. Na ausência de reconhecimento judicial de abusividade, os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida. A substituição dos encargos contratuais por encargos legais depende de pedido específico ou de decisão fundamentada que reconheça sua ilicitude. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 406; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 1º e seguintes; CPC/2015, art. 701, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJE 11.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003183-57.2022.8.11.0050 BANCO DO BRASIL S/A X ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA, JOSE MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR, LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT, que julgou procedente os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada em face de ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA, JOSÉ MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR e LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES, convertendo o mandado inicial em mandado executivo constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor total de R$ 322.907,00 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e sete reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data em que o título deveria ter sido pago, considerando a data de sua emissão. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja determinada a incidência dos encargos contratuais na atualização dos débitos até o efetivo pagamento, em substituição aos encargos legais fixados na sentença. Sustenta que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Argumenta que, em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado. Pondera que, caso assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. Intimados os requeridos deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Apura-se que a questão controvertida submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal, se refere, essencialmente, à determinação do termo final de incidência dos encargos contratuais em ação monitória convertida em título executivo judicial. De início, razão assiste ao apelante. Com efeito, é inegável que as obrigações contratuais livremente pactuadas devem ser cumpridas segundo o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), notadamente quando não se vislumbra qualquer abusividade nas cláusulas que estabelecem os encargos financeiros. A temática deve ser analisada sob os princípios da boa-fé objetiva nas relações negociais, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. In casu, o exame acurado dos autos revela que o Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória em face dos apelados, fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia, firmada entre as partes em 26/11/2013, por meio da qual foi concedido crédito no valor de R$ 400.000,00, a ser adimplido em 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre 15/11/2014 e 15/11/2023. Contudo, diante do inadimplemento contratual, constituiu-se em favor do apelante um crédito no valor de R$ 322.907,00. Necessário aferir quanto à definição do marco temporal para a incidência dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplência, especialmente no que concerne à possibilidade de sua aplicação até o efetivo pagamento do débito ou, diversamente, à substituição destes pelos encargos legais a partir do ajuizamento da ação ou da constituição do título judicial. Imperioso destacar que a Cédula Rural Pignoratícia constitui título de crédito destinado ao financiamento de atividades rurais, encontrando regramento específico no Decreto-Lei nº 167/67, o qual estabelece normas próprias quanto aos encargos financeiros incidentes em caso de inadimplemento, sem prejuízo das estipulações contratuais que não conflitem com a legislação de regência. Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato firmado entre as partes previu expressamente, para a hipótese de inadimplemento, a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência seria calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida. O douto magistrado singular, ao converter o mandado inicial em mandado executivo, determinou que o valor do débito fosse corrigido monetariamente pelo índice do INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data em que o título deveria ter sido pago, considerando a data de sua emissão, até a data do efetivo pagamento. Nesse contexto, torna-se imperativa a análise pormenorizada da adequação jurídica dos parâmetros de atualização monetária e incidência de juros estabelecidos na sentença recorrida, em contraposição àqueles originalmente pactuados entre os contratantes para a hipótese de mora. A questão nuclear, portanto, consiste em definir se, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, devem prevalecer os encargos moratórios estabelecidos contratualmente ou, diversamente, aqueles fixados pelo magistrado na sentença. Para o adequado enfrentamento da matéria, impõe-se uma abordagem sistemática e teleológica, considerando não apenas os dispositivos legais aplicáveis à espécie, mas também os princípios que regem as relações contratuais e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais consolidados acerca do tema. No que concerne à natureza jurídica da ação monitória, cumpre destacar que esta constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à rápida formação de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Sua finalidade precípua é propiciar ao credor a obtenção célere de um título executivo, quando munido de documentação que, embora não configure título executivo stricto sensu, evidencie a existência do crédito. A conversão do mandado monitório em título executivo judicial, quando não opostos embargos pelo devedor ou quando estes são rejeitados, como ocorreu no caso em tela, não tem o condão, por si só, de alterar a natureza e o conteúdo da obrigação originária, mas tão somente de conferir-lhe força executiva. Significa dizer que a constituição do título executivo judicial não desnatura a relação jurídica subjacente, tampouco modifica automaticamente os parâmetros contratuais de atualização do débito. Sob essa perspectiva, afigura-se juridicamente relevante a distinção entre o título que fundamenta a ação monitória (prova escrita da dívida) e o título executivo judicial dela resultante. O primeiro consubstancia o documento que evidencia o crédito e suas condições, enquanto o segundo representa a certificação judicial da exigibilidade da obrigação, dotando-a de força executiva. A transformação operada pela sentença que converte o mandado monitório em executivo não implica, necessariamente, na substituição dos parâmetros de atualização e incidência de juros pactuados por aqueles legalmente previstos para as condenações judiciais, salvo quando reconhecida a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, o que não se verificou no caso concreto. Nesse diapasão, impende consignar que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), ainda que mitigado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva no ordenamento jurídico contemporâneo, mantém-se como pilar fundamental das relações contratuais, impondo às partes o cumprimento das obrigações livremente assumidas nos termos em que foram pactuadas. A substituição dos encargos contratuais pelos legais, na ausência de reconhecimento judicial de sua abusividade ou ilegalidade, representaria indevida intervenção na autonomia da vontade das partes e, potencialmente, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, podendo conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Ademais, a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento coaduna-se com a lógica econômico-financeira subjacente às operações de crédito, nas quais os parâmetros de remuneração do capital e compensação pela mora são estabelecidos considerando o perfil de risco do devedor, a natureza da operação e as condições de mercado vigentes. Sob outra vertente, permitir que o devedor se beneficie de encargos legais, presumivelmente menos onerosos que aqueles contratualmente previstos para a hipótese de inadimplemento, a partir do ajuizamento da ação monitória ou da constituição do título executivo judicial, poderia representar indesejável incentivo à inadimplência, estimulando o devedor a protelar deliberadamente o cumprimento de suas obrigações com vistas à obtenção de condições mais favoráveis mediante intervenção judicial. Esse entendimento encontra ressonância na interpretação consolidada no âmbito jurisprudencial, que tem reconhecido a prevalência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, ressalvadas as hipóteses em que tais encargos são considerados abusivos ou contrários à legislação vigente. Importante ressaltar que a preservação dos encargos contratuais não implica em perpetuação de eventuais desequilíbrios ou abusividades na relação negocial, uma vez que permanece assegurado ao devedor o direito de questionar judicialmente a validade e a legalidade das cláusulas pactuadas, pleiteando, se for o caso, sua revisão ou anulação. No caso sub examine, verifica-se que os embargos monitórios opostos pela requerida foram rejeitados, não tendo sido reconhecida a abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais pactuados, o que reforça a conclusão pela manutenção destes até o efetivo pagamento do débito. Ressalte-se, ainda, que a substituição dos encargos contratuais pelos legais, quando não evidenciada a abusividade daqueles, poderia representar indevida interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com potencial violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais. Outrossim, não se pode olvidar que as instituições financeiras, ao estabelecerem os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento, consideram diversos fatores econômicos e atuariais, como o custo de captação de recursos, as taxas de juros praticadas no mercado, o risco da operação e as garantias oferecidas, entre outros elementos que influenciam diretamente na precificação do crédito concedido. Por conseguinte, a preservação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, quando não reconhecida judicialmente sua abusividade, mostra-se consentânea com os princípios que regem as relações contratuais, notadamente a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva, além de propiciar maior segurança jurídica e previsibilidade às operações financeiras. Nessa toada, impende reconhecer que a sentença vergastada, ao substituir os encargos contratuais pelos legais (INPC e juros de 1% ao mês) a partir do vencimento da obrigação, sem que tenha sido reconhecida a abusividade daqueles, merece reforma neste ponto específico, para que prevaleçam os encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito. A propósito: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar que incidam sobre o débito os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento, em substituição aos encargos legais fixados na sentença (INPC e juros de 1% ao mês), até a data do efetivo pagamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003183-57.2022.8.11.0050

ID: 336488377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003183-57.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA JOSE MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003183-57.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003183-57.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA - CPF: 760.192.336-34 (APELADO), NILVA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 261.711.631-04 (ADVOGADO), PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO - CPF: 327.930.149-15 (ADVOGADO), RAFAEL DALLA COSTA - CPF: 351.733.638-60 (ADVOGADO), JOSE MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR - CPF: 076.467.278-90 (APELADO), LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES - CPF: 084.373.098-67 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira, em face de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada com fundamento em Cédula Rural Pignoratícia, convertendo o mandado inicial em executivo e determinando a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. O apelante pretende a reforma parcial da sentença para que sejam aplicados, até a quitação integral da dívida, os encargos moratórios pactuados contratualmente, em substituição aos parâmetros legais fixados pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, os encargos moratórios contratualmente pactuados podem incidir até o efetivo pagamento da dívida ou se devem ser substituídos pelos encargos legais determinados pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR A força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe às partes o cumprimento dos encargos livremente pactuados, desde que não verificada abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. A conversão do mandado monitório em título executivo judicial não desnatura a obrigação originalmente pactuada, nem autoriza, por si só, a substituição automática dos encargos contratuais pelos legais. O título judicial formado a partir de ação monitória apenas confere força executiva ao crédito comprovado por prova escrita sem eficácia executiva, sem alterar os parâmetros contratuais da dívida. No caso concreto, não se constatou qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais referentes aos encargos moratórios, tampouco houve pedido específico para sua revisão. A manutenção dos encargos contratuais até o pagamento integral da dívida coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de incidência dos encargos contratuais moratórios até o efetivo pagamento da dívida, salvo quando reconhecida sua abusividade. A sentença recorrida merece reforma parcial para afastar a aplicação dos encargos legais e restabelecer os encargos contratualmente pactuados, conforme previsto na Cédula Rural Pignoratícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A conversão do mandado monitório em título executivo judicial não altera a natureza da obrigação nem afasta a incidência dos encargos moratórios contratualmente pactuados. Na ausência de reconhecimento judicial de abusividade, os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento da dívida. A substituição dos encargos contratuais por encargos legais depende de pedido específico ou de decisão fundamentada que reconheça sua ilicitude. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 406; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 1º e seguintes; CPC/2015, art. 701, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJE 11.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003183-57.2022.8.11.0050 BANCO DO BRASIL S/A X ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA, JOSE MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR, LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT, que julgou procedente os pedidos formulados na ação monitória, ajuizada em face de ALESSANDRA DE ABREU PEREIRA PIAIA, JOSÉ MARIO BOTELHO DOMINGUES JUNIOR e LUCIMEIRE MARQUES DOMINGUES, convertendo o mandado inicial em mandado executivo constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor total de R$ 322.907,00 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e sete reais), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data em que o título deveria ter sido pago, considerando a data de sua emissão. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja determinada a incidência dos encargos contratuais na atualização dos débitos até o efetivo pagamento, em substituição aos encargos legais fixados na sentença. Sustenta que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Argumenta que, em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado. Pondera que, caso assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. Intimados os requeridos deixaram de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Apura-se que a questão controvertida submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal, se refere, essencialmente, à determinação do termo final de incidência dos encargos contratuais em ação monitória convertida em título executivo judicial. De início, razão assiste ao apelante. Com efeito, é inegável que as obrigações contratuais livremente pactuadas devem ser cumpridas segundo o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), notadamente quando não se vislumbra qualquer abusividade nas cláusulas que estabelecem os encargos financeiros. A temática deve ser analisada sob os princípios da boa-fé objetiva nas relações negociais, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. In casu, o exame acurado dos autos revela que o Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória em face dos apelados, fundamentada em Cédula Rural Pignoratícia, firmada entre as partes em 26/11/2013, por meio da qual foi concedido crédito no valor de R$ 400.000,00, a ser adimplido em 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre 15/11/2014 e 15/11/2023. Contudo, diante do inadimplemento contratual, constituiu-se em favor do apelante um crédito no valor de R$ 322.907,00. Necessário aferir quanto à definição do marco temporal para a incidência dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplência, especialmente no que concerne à possibilidade de sua aplicação até o efetivo pagamento do débito ou, diversamente, à substituição destes pelos encargos legais a partir do ajuizamento da ação ou da constituição do título judicial. Imperioso destacar que a Cédula Rural Pignoratícia constitui título de crédito destinado ao financiamento de atividades rurais, encontrando regramento específico no Decreto-Lei nº 167/67, o qual estabelece normas próprias quanto aos encargos financeiros incidentes em caso de inadimplemento, sem prejuízo das estipulações contratuais que não conflitem com a legislação de regência. Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato firmado entre as partes previu expressamente, para a hipótese de inadimplemento, a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência seria calculada diariamente e debitada no último dia de cada mês e na liquidação da dívida, para ser exigida juntamente com as amortizações de capital proporcionalmente aos seus valores nominais e na liquidação da dívida. O douto magistrado singular, ao converter o mandado inicial em mandado executivo, determinou que o valor do débito fosse corrigido monetariamente pelo índice do INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data em que o título deveria ter sido pago, considerando a data de sua emissão, até a data do efetivo pagamento. Nesse contexto, torna-se imperativa a análise pormenorizada da adequação jurídica dos parâmetros de atualização monetária e incidência de juros estabelecidos na sentença recorrida, em contraposição àqueles originalmente pactuados entre os contratantes para a hipótese de mora. A questão nuclear, portanto, consiste em definir se, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, devem prevalecer os encargos moratórios estabelecidos contratualmente ou, diversamente, aqueles fixados pelo magistrado na sentença. Para o adequado enfrentamento da matéria, impõe-se uma abordagem sistemática e teleológica, considerando não apenas os dispositivos legais aplicáveis à espécie, mas também os princípios que regem as relações contratuais e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais consolidados acerca do tema. No que concerne à natureza jurídica da ação monitória, cumpre destacar que esta constitui procedimento especial de cognição sumária, destinado à rápida formação de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Sua finalidade precípua é propiciar ao credor a obtenção célere de um título executivo, quando munido de documentação que, embora não configure título executivo stricto sensu, evidencie a existência do crédito. A conversão do mandado monitório em título executivo judicial, quando não opostos embargos pelo devedor ou quando estes são rejeitados, como ocorreu no caso em tela, não tem o condão, por si só, de alterar a natureza e o conteúdo da obrigação originária, mas tão somente de conferir-lhe força executiva. Significa dizer que a constituição do título executivo judicial não desnatura a relação jurídica subjacente, tampouco modifica automaticamente os parâmetros contratuais de atualização do débito. Sob essa perspectiva, afigura-se juridicamente relevante a distinção entre o título que fundamenta a ação monitória (prova escrita da dívida) e o título executivo judicial dela resultante. O primeiro consubstancia o documento que evidencia o crédito e suas condições, enquanto o segundo representa a certificação judicial da exigibilidade da obrigação, dotando-a de força executiva. A transformação operada pela sentença que converte o mandado monitório em executivo não implica, necessariamente, na substituição dos parâmetros de atualização e incidência de juros pactuados por aqueles legalmente previstos para as condenações judiciais, salvo quando reconhecida a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, o que não se verificou no caso concreto. Nesse diapasão, impende consignar que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), ainda que mitigado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva no ordenamento jurídico contemporâneo, mantém-se como pilar fundamental das relações contratuais, impondo às partes o cumprimento das obrigações livremente assumidas nos termos em que foram pactuadas. A substituição dos encargos contratuais pelos legais, na ausência de reconhecimento judicial de sua abusividade ou ilegalidade, representaria indevida intervenção na autonomia da vontade das partes e, potencialmente, desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, podendo conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Ademais, a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento coaduna-se com a lógica econômico-financeira subjacente às operações de crédito, nas quais os parâmetros de remuneração do capital e compensação pela mora são estabelecidos considerando o perfil de risco do devedor, a natureza da operação e as condições de mercado vigentes. Sob outra vertente, permitir que o devedor se beneficie de encargos legais, presumivelmente menos onerosos que aqueles contratualmente previstos para a hipótese de inadimplemento, a partir do ajuizamento da ação monitória ou da constituição do título executivo judicial, poderia representar indesejável incentivo à inadimplência, estimulando o devedor a protelar deliberadamente o cumprimento de suas obrigações com vistas à obtenção de condições mais favoráveis mediante intervenção judicial. Esse entendimento encontra ressonância na interpretação consolidada no âmbito jurisprudencial, que tem reconhecido a prevalência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, ressalvadas as hipóteses em que tais encargos são considerados abusivos ou contrários à legislação vigente. Importante ressaltar que a preservação dos encargos contratuais não implica em perpetuação de eventuais desequilíbrios ou abusividades na relação negocial, uma vez que permanece assegurado ao devedor o direito de questionar judicialmente a validade e a legalidade das cláusulas pactuadas, pleiteando, se for o caso, sua revisão ou anulação. No caso sub examine, verifica-se que os embargos monitórios opostos pela requerida foram rejeitados, não tendo sido reconhecida a abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais pactuados, o que reforça a conclusão pela manutenção destes até o efetivo pagamento do débito. Ressalte-se, ainda, que a substituição dos encargos contratuais pelos legais, quando não evidenciada a abusividade daqueles, poderia representar indevida interferência no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com potencial violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações contratuais. Outrossim, não se pode olvidar que as instituições financeiras, ao estabelecerem os encargos aplicáveis em caso de inadimplemento, consideram diversos fatores econômicos e atuariais, como o custo de captação de recursos, as taxas de juros praticadas no mercado, o risco da operação e as garantias oferecidas, entre outros elementos que influenciam diretamente na precificação do crédito concedido. Por conseguinte, a preservação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, quando não reconhecida judicialmente sua abusividade, mostra-se consentânea com os princípios que regem as relações contratuais, notadamente a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva, além de propiciar maior segurança jurídica e previsibilidade às operações financeiras. Nessa toada, impende reconhecer que a sentença vergastada, ao substituir os encargos contratuais pelos legais (INPC e juros de 1% ao mês) a partir do vencimento da obrigação, sem que tenha sido reconhecida a abusividade daqueles, merece reforma neste ponto específico, para que prevaleçam os encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito. A propósito: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar que incidam sobre o débito os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento, em substituição aos encargos legais fixados na sentença (INPC e juros de 1% ao mês), até a data do efetivo pagamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000526-29.2018.8.08.0004

ID: 306818769

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000526-29.2018.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO DE SOUZA DARIO CUNHA NETO EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

DARIO CUNHA NETO

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DARIO CUNHA NETO

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DARIO CUNHA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0000526-29.2018.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FONTES FILHO REQUERIDO: CELIO DE SOUZA, DARIO CUNHA NETO, EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FONTES FILHO - MG64094 Advogado do(a) REQUERIDO: DARIO CUNHA NETO - ES8066 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAlS E MATERIAlS” proposta por ANTÔNIO FONTES FILHO em desfavor de EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA, CÉLIO DE SOUZA e DARIO CUNHA NETO. Alega o requerente, em suma, que foi contratado por terceira pessoa, não envolvida na presente lide, para patrocinar reclamação trabalhista, ajustando verbalmente honorários advocatícios na modalidade ad exitum, correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre eventuais verbas rescisórias que viesse a receber como decorrência da referida assistência jurídica, o que ocasionou na distribuição da reclamação trabalhista n. 0000021-79.2018.5.17.0152, em que figuraram como reclamados os ora requeridos EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA e CÉLIO DE SOUZA. Todavia, narra que às vésperas da audiência inicial o reclamante teria se arrependido da demanda, firmando declaração (fl. 09) por influência dos requeridos EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA e CÉLIO DE SOUZA e mediante assistência do requerido DARIO CUNHA NETO, o que teria sido preponderante para a extinção da reclamação trabalhista, conforme sentença dada em sede de audiência (fl. 39). Sob o argumento de que tais condutas frustraram expectativa de recebimento dos honorários advocatícios que diz ter pactuado, além de causar-lhe danos morais consubstanciados na “vergonha, surpresa e humilhação” de ser surpresado com ausência dos envolvidos na audiência inicial, além de ver seu “trabalho perdido”. Assim, pretende a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) a título de danos materiais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na modalidade de lucros cessantes – 30% (trinta por cento) do valor da reclamação trabalhista n. 0000021-79.2018.5.17.0152 – e R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondentes a danos emergentes relativos a despesas que teve para comparecer à audiência, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 63/65-v) impugnando a existência de ato ilícito e a caracterização dos danos alegados, afirmando que a desistência da reclamação trabalhista decorreu exclusivamente da vontade do cliente do requerente, quem não é parte na presente ação, assim como que a extinção do feito não teve relação com a declaração de fl. 09, mas correspondeu a consequência processual pela ausência voluntária e injustificada do reclamante em ato solene obrigatório, conforme consignado pelo próprio Juiz trabalhista ao apreciar petição de embargos de declaração opostos pelo advogado do reclamante, ora requerente, cuja cópia se juntou à fl. 66. Em réplica o requerente argumenta que houve um plano arquitetado pelos requeridos com o propósito de influenciar o então reclamante para desistir da reclamação trabalhista, o que teria sido confessado pelo requerido DARIO CUNHA NETO, e estaria corroborado pelo fato de que “o documento de fls. 7 dá conta de uma desistência de ação datado de 28 de Fevereiro de 2018, enquanto o documento de fls.70 datado de 02 dias antes, ou seja 26 de Fevereiro de 2018 dá conta de acordo feito entre o reclamante Leandro e os contestantes Eduvirges e Celio, proprietários da Borracharia Rodão, onde alega ter recebido R$ 200,00 e mais R$ 1.000,00 em materiais de construção diversos” Por fim, argumenta que o requerido DARIO CUNHA NETO, enquanto advogado, violou preceitos éticos da profissão, pugnando pela remessa de cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Decisão saneadora proferida às fls. 182/183 e, após, sem manifestação das partes a respeito no interesse em dilação probatória, encerada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O dever de indenizar ou o direito de ser indenizado encontra fundamento basilar na Constituição Federal – CF, que em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por sua vez, o Código Civil, alicerce da responsabilidade civil, consagradora do princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem – neminem laedere – traz que a responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: (i) conduta ilícita, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente; (ii) dano efetivo experimentado pela suposta vítima; e (iii) nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo que a vítima diz ter suportado. Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, conclusão que se extrai das disposições contidas no artigo 927, caput, do Código Civil – CC, que assim prevê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Todavia, no caso sub judice não há elementos que evidenciem a prática de ato ilícito pelos requeridos, EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA, CÉLIO DE SOUZA e DARIO CUNHA NETO, capaz de ensejar nos danos que alega o requerente ter sofrido. Neste aspecto, inclusive, independentemente da fundamentação jurídica trazida pelo requerente, que inclusive invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, é evidente que este feito desafia, em verdade, a análise jurídica a partir das previsões do Código Civil – CC, perpassando, até mesmo, pela Lei n. 8.906/1994, já que o baldrame da narrativa fática se sustenta em relação jurídica prévia mantida entre o requerente e o seu cliente, embora não componha o polo passivo da demanda. Isso porque, a pretensão do requerente corresponde à indenização pela frustração da expectativa de ganho de honorários advocatícios ad exitum, derivados de reclamação trabalhista, o que atrai a aplicação da interpretação conjunta entre os artigos 22 da Lei n. 8.906/1994 e 125 do Código Civil – CC, na medida em que, por sua própria natureza, referidos honorários se subordinam a uma condição suspensiva, correspondente ao sucesso da demanda trabalhista. Isto é, nos contratos de prestação de serviços dessa natureza, onde se pactua a remuneração pela chamada cláusula quota litis, a obrigação do cliente consiste na entrega do percentual ajustado apenas se houver obtenção da vantagem almejada. Ocorre que no caso vertente há nos autos notícia do resultado negativo da demanda trabalhista como decorrência da conduta de terceiro não envolvido neste processo, quem conscientemente faltou à audiência inicial, ensejando a extinção anômala do feito. Conforme se denota da assentada de fl. 39, durante audiência ocorrida em 01/03/2018, no âmbito do processo n. 0000021-79.2018.5.17.0152, houve extinção do processo na forma do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e não a homologação da desistência que, no presente feito, o requerente imputa à possível coação e/ou intervenção maliciosa dos requeridos. E mais, pela decisão cuja cópia se encontra acostada à fl. 66, ao analisar embargos de declaração opostos pelo advogado do então reclamante, ora requerente, o próprio Juiz trabalhista assim destacou: Registro também que a processo foi extinto par ausência de comparecimento do autor em audiência, não sendo homologado a pedido de desistência. Não consumada, assim, a condição suspensiva, não subsiste o direito ao recebimento dos honorários advocatícios e, via de consequência, aos lucros cessantes que diz o requerente ter suportado, tampouco atribuindo-os às partes ex adversas. Nessa linha, guardadas as devidas dessemelhanças, colaciona-se jurisprudência pertinente: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA MODALIDADE "AD EXITUM". CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCESSO NÃO TERMINOU. CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE, NÃO OCORRIDA, IMPEDE OS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS). ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios na modalidade "ad exitum", o término do processo é condição suspensiva aos efeitos do contrato (pagamento dos honorários advocatícios pactuados). Não ocorrida tal condição, falta interesse no ajuizamento de ação tendo por objeto o arbitramento ou cobrança dos honorários advocatícios" (TJSP – Apelação n. 1007368-34.2020.8.26.0037 - 31ª Câmara de Direito Privado – j. 13/09/2022). Por outro lado, ainda que este não fosse o caso, a decisão de se valer ou não do direito constitucional de ação, ou mesmo de assim prosseguir, qualquer que seja a sua natureza, é ato personalíssimo e de autonomia da parte que detém o direito invocado, não sendo possível imputar a terceiros a responsabilidade por sua opção, tampouco lhe impor o prosseguimento da demanda, desde que observadas as regras processuais pertinentes. De mais a mais, é relevante consignar que pelos elementos probatórios que constam dos autos, mesmo que desconsideradas as premissas assim, sequer é possível aferir se houve a pactuação de contrato de prestação de serviços jurídicos entre o requerente e seu cliente ou mesmo o que teria sido ajustado, de modo que, por este motivo, ainda que fosse o caso de identificar o requisito relativo à conduta antijurídica praticada pelos requeridos, EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA, CÉLIO DE SOUZA e DARIO CUNHA NETO, não há qualquer prova que sustente os lucros cessantes que alega o requerente ter suportado. Aliás, neste particular, ainda que considerada a declaração de fl. 70, que daria conta de acordo extrajudicial firmado entre o cliente do requerente e os ora requeridos, EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA e CÉLIO DE SOUZA, cujo proveito econômico foi de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), assim como sopesando os custos de traslado externados pelos documentos de fl. 29, eventual obrigação de reembolso e remuneração pelos serviços prestados ao propor a reclamação trabalhista n. 0000021-79.2018.5.17.0152, subsídio do referido acordo, seria do seu tomador, no caso, o cliente do requerente, quem ele próprio alega ter se beneficiado com os serviços prestados, não podendo ser transferida deliberadamente à terceiros ou mesmo a estes oponível, mesmo que envolvidos na demanda referenciada. Tal conclusão é extraída do princípio da relatividade das convenções/contratos, que enquanto fonte do direito decorrente da autonomia de vontade, retrata norma jurídica no sentido de que vínculo obrigatório não pode beneficiar ou prejudicar outrem – res inter alios acta aliis neque nocere neque prodesse potest. Logo, não há que se falar em dever de indenizar por parte dos requeridos EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA, CÉLIO DE SOUZA e DARIO CUNHA NETO por supostos danos materiais, sendo caso de improcedência. O mesmo ocorre com os danos morais, pois eventual inocorrência de ato solene no âmbito da reclamação trabalhista, assim como a extinção de uma demanda ou mesmo a obtenção de resultado negativo é consequência habitual inerente ao próprio exercício profissional da advocacia, não vislumbrando qualquer excepcionalidade da situação de ter comparecido à audiência onde seu cliente e as partes contrárias estiveram ausentes que caracterize tais acontecimentos como fatos autorizadores de reparação por danos extrapatrimoniais. Lado outro, ainda sobre os danos morais, embora os documentos juntados aos autos demonstrem que o requerente passou por um período conturbado no que diz respeito à sua saúde física e mental, não há elementos que comprovem qualquer liame entre este e o fato do seu então cliente ter desistido de uma ação trabalhista, tratando-se, repiso, de situação hodierna na vida de qualquer advogado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO FONTES FILHO EM FACE DE EDUVIRGES ATHAYDE DE SOUZA, CÉLIO DE SOUZA e DARIO CUNHA NETO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Via de consequência, CONDENO ANTONIO FONTES FILHO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DOS REQUERIDOS RÉUS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRIGIDO, nos termos do artigo 82 e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Todavia, sopesando os fatos narrados que retratariam suposta conduta antiética praticada por DARIO CUNHA NETO, a qual, contudo, transcende à jurisdição no âmbito do presente feito, DEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, PELO QUE OFICIE-SE NESTE SENTIDO. Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, de igual modo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ/ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, encaminhe-se os autos ao arquivo com as cautelas e registros de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007368-77.2025.8.26.0451

ID: 258036545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007368-77.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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LIVIA CORREA CRUVINEL

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ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1007368-77.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda … ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1007368-77.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Roberto Antonio e Roberto Antonio Comercio de Insumos, para pagar(em) a dívida de R$ 119.925,85, atualizada até 14/04/2025 11:02:09, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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Processo nº 1007368-42.2023.4.01.3502

ID: 330544656

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007368-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERNI KITZMANN WEHRMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007368-42.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERNI KITZMANN WEHRMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060 POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por VERNI KITZMANN WEHRMANN contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, GO, objetivando o afastamento da exigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados vinculados às matrículas CEI, na qualidade de produtor rural pessoa física, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. O impetrante sustenta, em suas alegações, que desenvolve atividade rural como produtor rural pessoa física, desprovido de CNPJ, e requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, incidente à alíquota de 2,5% sobre a remuneração de seus empregados. O impetrante afirma em sua exordial que "(...) é produtor rural e desempenha suas atividades em nome próprio, sem cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou registro na junta comercial. Assim, para o exercício de seu trabalho, emprega funcionários e recolhe os tributos devidos ao Fisco." Relata que "consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Tema n. 362, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o salário-educação tem como sujeito passivo somente as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco da atividade econômica, nos termos da legislação aplicável". Requer a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, afirmando ter direito de "(...) ter declarada a inexistência de relação jurídica em comento, bem como restituir/compensar o que foi pago indevidamente no período prescricional". Com base nessas premissas, requereu concessão de liminar para "que seja suspensa a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga pelo Impetrante, produtor rural pessoa física, aos seus empregados, nos termos do art. 151, IV, do CTN". No mérito, pediu a confirmação da liminar e a concessão de segurança". A autoridade impetrada prestou informações (evento 2110534158), na qual defendeu a legalidade da exigência com base na legislação de regência, destacando que a contribuição ao salário-educação incide sobre quem remunera empregados com vínculo, inclusive produtor rural pessoa física, quando caracterizada atividade econômica com organização empresarial. A União, por sua vez, apresentou manifestação (evento 2045521671), argumentando que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de enquadramento do produtor rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição ao salário-educação, quando restar caracterizado o exercício concomitante com atividade empresarial. Trouxe aos autos documento oficial da Receita Federal, demonstrando que o impetrante figura como sócio de várias empresas do ramo pecuário (evento 2045521672). Segundo a União, essa condição caracteriza o impetrante como agente econômico com estrutura empresarial e capacidade contributiva equiparada à de pessoa jurídica. Por fim, requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, cumulativamente, a presença da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o pedido liminar não merece acolhimento. A análise da exigibilidade da contribuição ao salário-educação impõe o exame do arcabouço constitucional e infraconstitucional que disciplina essa obrigação tributária, especialmente no que tange à definição de seu sujeito passivo. O art. 212, § 5º, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Em complemento ao mandamento constitucional, a Lei nº 9.424/1996, em seu art. 15, define de forma mais detalhada o fato gerador e a base de cálculo da exação, reafirmando o vínculo com as empresas: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 199. Por sua vez, o art. 2º do Decreto nº 6.003/2006 reforça e regulamenta essa previsão legal, especificando o alcance subjetivo da obrigação tributária: Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. Nota-se, que os dispositivos legais acima descritos exigem, como critério subjetivo, que o contribuinte do salário-educação se enquadrem como firma individual ou sociedade que explore atividade econômica com assunção de risco. A jurisprudência, por sua vez, tem admitido a equiparação do produtor rural pessoa física à figura da empresa quando há inscrição no CNPJ, o que representa uma formalização da atividade rural que o aproxima do regime jurídico empresarial, mesmo que a atuação ainda se dê sob o CPF para outros fins. Tal entendimento jurisprudencial tem sido aplicado à luz das circunstâncias concretas que revelem a formalização da atividade rural. É justamente essa realidade fática e jurídica que se evidencia nos autos. A despeito do impetrante alegar que atua exclusivamente como produtor rural pessoa física, as provas revelam o contrário. A União Federal trouxe aos autos documento (evento nº 2045521672) que demonstra que o impetrante figura como sócio de várias empresas que atuam no ramo agropecuário. A presença do impetrante no quadro societário dessas empresas evidencia sua inserção direta e ativa no mercado econômico por meio de estrutura funcional e organizacional típica de empresa, apta a demonstrar a prática de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, nos termos do art. 966 do Código Civil. O fato é que o impetrante participa ativamente do mercado econômico por meio de uma estrutura empresarial plenamente caracterizada, ainda que, formalmente, exerça parte de suas atividades sob matrícula CEI e CPF. Assim, a sua condição de sócio de pessoas jurídicas com atuação no mesmo setor, aliada à existência de organização funcional e econômica, constitui elemento suficiente para justificar sua equiparação à figura jurídica da empresa, para fins tributários. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a validade da exigência da contribuição ao salário-educação em hipóteses análogas, especialmente quando evidenciada a formalização da atividade rural mediante inscrição no CNPJ. Destacam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade empresarial. Conforme extrato da Receita Federal do Brasil apresentado pela União, o impetrante é sócio da Agro Araguaia Comércio de Insumos Agrícolas Ltda e da Volta Grande Agrícola Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: "... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial." 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a "empresa" contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a "folha de salários", nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. "Planejamento fiscal abusivo" é algo desconhecido nessa legislação. 6. Apelação da União e remessa necessária providas. (AC 1012962-34.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/04/2025). .......................................................................................................................... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO SÓCIO DE EMPRESAS: EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, MESMO QUE NÃO TENHA CNPJ 1.Embora o impetrante não tenha CNPJ, está demonstrado que desenvolve atividade econômica como produtor rural/empregador , como sócio da A. C. Med Serviços Médicos Ltda., da Orion Participações Societárias Ltda., da Mohave Participações Societárias Ltda., da Lideri Med Clínica Médica Ltda. e da MLM Administração e Participações Ltda. 2. A partir do nome da pessoa jurídica, qualquer pessoa tem acesso ao CNPJ no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil. Daí que a União podia, na apelação, apresentar os comprovantes demonstrando que o impetrante é cooperado e sócio. Além disso, a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 3. Diante disso, o impetrante é sujeito passivo da contribuição do salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pela Lei 9.766/1998. 4. O STJ, no REsp 1.812.828-SP, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 31.08.2022, dentre muitos outros, decidiu que: ... a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial. 5. A qualidade de sócio evidencia que o autor/produtor rural empregador desenvolve atividade econômica, sendo assim equiparado a empresa contribuinte do tributo (conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999) incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. Planejamento fiscal abusivo é algo desconhecido nessa legislação. 6. Pouco importa que as empresas das quais o autor é sócio não executem atividade econômica rural. Conforme o art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1999, a contribuição do salário educação é devida por empresa que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não ... 7. Apelação da União e remessa necessária providas. (AMS 1001083-30.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/11/2023). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que os recorrentes eram produtores rurais pessoas físicas registrados como contribuintes individuais e cadastrados no CNPJ como sociedade limitada, da qual ambos seriam sócios. 4. Agravo interno desprovido. .(RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 821906 2015.02.94184-3, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019 ) ............................................................................................................................ TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. INEXIGIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA REGISTRO NO CNPJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.162.307/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010). AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, sendo assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Tal orientação se consolidou no julgamento do REsp. 1.162.307/RJ, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, DJe 3.12.210, submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC. 2. Esse entendimento se aplica apenas àqueles casos em que não haja registro do produtor rural no CNPJ, tal como entendeu a Corte Regional. 3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (RESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 883529 2016.00.66848-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2019) Desta forma, a vinculação societária do impetrante a empresas atuantes nos ramos alimentício e agropecuário — setores diretamente relacionados à atividade rural — evidencia não apenas a formalização de sua atuação econômica, mas também o seu engajamento em empreendimentos que demandam organização de capital, trabalho e produção com fins lucrativos. Assim, ainda que parte da atuação do impetrante esteja formalmente vinculada ao CPF e à matrícula CEI, sua vinculação societária evidencia que sua participação no mercado ultrapassa a atuação individual do produtor rural pessoa física, revelando-se como verdadeira atividade econômica organizada. Nesse cenário, a condição de sócio de pessoas jurídicas e a presença de estrutura funcional e econômica compatível com a lógica empresarial constituem fundamentos suficientes para atrair a equiparação jurídica do impetrante à figura da empresa, nos termos exigidos pela legislação de regência, especialmente para fins de sujeição à contribuição ao salário-educação. Desta forma, não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência. A ausência de fumus boni iuris, evidenciada pela legalidade do tributo exigido, aliada à inexistência de periculum in mora concreto e imediato, afasta a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via estreita do mandado de segurança. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, façam-se os autos concluso para sentença. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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