Resultados para "1007424-77.2022.8.26.0302" – Página 27 de 36

Giovanna Silva Britto De Oliveira x Grillo Balonismo e outros

ID: 312265560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007424-29.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SILVA BRITTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRILLO BALONISMO JAIR DANIEL PASCHOAL GRILLO

Intimação

Advogados:

ISABELA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007424-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giovanna Silva Britto de Oliveira - Jair Daniel Paschoal Grillo - - Grillo Balonismo -… Processo 1007424-29.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Giovanna Silva Britto de Oliveira - Jair Daniel Paschoal Grillo - - Grillo Balonismo - Vistos. 1.) Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se a parte credora a requerer o que de direito, em TRINTA dias, sob pena de arquivamento, observando-se, em caso de pedido de execução os itens 3 a 5 desta decisão. 2.) Em havendo depósito espontâneo do débito antes de iniciado o cumprimento de sentença, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá aguardar a respectiva liberação, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor, com imediata baixa no Distribuidor. 2.a) À parte credora representada por advogado caberá informar, em 10 dias, os dados bancários para fins de transferência para outro Banco que não o Banco do Brasil (hipótese em que será cobrada tarifa), atentando-se que obrigatoriamente referidos dados e CPF DEVEM pertencer ao titular da conta. Ou seja, declinar o nome, dados bancários e CPF do autor/credor/beneficiário OU, se a hipótese, os dados bancários e CPF do ADVOGADO/beneficiário (para fins de transferência para sua conta). 2.b) Ainda, caso opte por "comparecer ao banco" (hipótese admissível somente se o valor for inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), deverá informar nome e CPF do credor/beneficiário que fará o levantamento, independentemente de procurador. Anoto, inclusive, que a opção "comparecer no banco" com indicação da parte como beneficiária e/ou nome do advogado (com poderes para receber e dar quitação), autoriza que o valor seja levantado pelo procurador indicado e não pela parte. Para fins de transferência via PIX, utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24). 3.) Na hipótese de discordância, observo, desde já, em razão do Sistema Digital e a fim de evitar tumulto processual, para fins de execução (eventuais valores a serem devolvidos, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência), deverá a parte credora protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a e APENAS NESSA OCASIÃO, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), COM GERAÇÃO DE NUMERAÇÃO PRÓPRIA. 4.) Consigno, ainda, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, até o desfecho da execução, cadastrando-as, doravante (após atendido o item 3), como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA e/ou PETIÇÕES DIVERSAS (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo. 5.) Ainda, em não sendo observada integralmente a presente determinação, NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardando-se por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Intime-se. - ADV: ISABELA PERRELLA (OAB 405384/SP), ANA PAULA TEIXEIRA (OAB 178247/SP), ANA PAULA TEIXEIRA (OAB 178247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007424-22.2025.4.01.3400

ID: 277142099

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007424-22.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Intimação polo passivo

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO DO(A) (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007424-22.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe POLO ATIVO: LOUISE BRUGGEMANN RAMOS POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2177841114). Isso porque, na sentença, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio. A embargante fundamenta o recurso nos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão relevante na decisão judicial. Argumenta que a sentença deixou de apreciar, de forma individualizada e fundamentada, os vícios apontados nas questões 2 e 35 do certame, os quais teriam extrapolado os limites do edital. No tocante à Questão 2, alega-se a cobrança de conteúdo jurídico não previsto no programa da prova de conhecimentos gerais. Em relação à Questão 35, indica inconsistências técnicas, ambiguidade e afronta ao princípio da unicidade da resposta. A embargante também sustenta que a sentença não enfrentou os argumentos relativos à violação dos princípios constitucionais da legalidade, vinculação ao edital e isonomia, todos expressamente invocados na petição inicial. A União Federal apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou não provimento dos embargos. Sustenta que o recurso tem nítido caráter de rediscussão da matéria já decidida e que a decisão atacada apreciou devidamente os pontos centrais da controvérsia. Afirma que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a utilização dos aclaratórios, e que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC (ID 2179990842). A pretensão da parte embargante apenas demonstra simples inconformismo com os termos do ato judicial. Porém, a motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios (STJ - EDcl no MS 21.315-DF - Info 585). A sentença embargada reconheceu a adequação da via eleita e, quanto ao mérito, considerou improcedente o pedido da impetrante. Fundamentou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve se limitar à verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante. Concluiu que não houve cobrança de conteúdo estranho ao edital, tampouco erro evidente, mas apenas divergência interpretativa com os critérios da banca examinadora. Rejeitou, por conseguinte, o pedido de anulação das questões e denegou a segurança (ID 2174140342). Cumpre destacar que a sentença foi categórica ao afirmar que deve prevalecer o entendimento da Banca Examinadora (ID 2173420439 e ID 2173420472), reconhecendo que os critérios adotados pela banca estão em conformidade com o edital e com a jurisprudência pertinente, não havendo respaldo legal para a substituição de sua avaliação técnica pelo juízo. A ser assim, eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (apelação). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017660-36.2025.8.11.0000

ID: 330544562

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017660-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017660-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017660-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCIREGINA TAFAREL - CPF: 593.579.831-04 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA NO CADASTRO DE CPF DA PARTE EXECUTADA. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. ERRO MATERIAL NO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel no cumprimento de sentença derivado de Ação Monitória, sob o fundamento de divergência nos dados cadastrais da matrícula, especialmente quanto ao CPF da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência de CPF constante na matrícula do imóvel impede a constrição judicial, mesmo quando há outros elementos nos autos aptos a comprovar a titularidade do bem pela parte executada. III. Razões de decidir 3. A execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797), não sendo razoável inviabilizar a penhora apenas em razão de divergência cadastral, quando outros documentos comprovam a titularidade do bem pela executada. 4. A divergência entre os CPFs indicados na matrícula do imóvel não é suficiente, por si só, para afastar a titularidade da executada, sobretudo diante de provas documentais, como a certidão de casamento que evidencia vínculo jurídico-patrimonial sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para autorizar a penhora do imóvel indicado. Tese de julgamento: “A divergência de CPF constante na matrícula do imóvel não impede a penhora quando há outros elementos probatórios que comprovam a identidade da executada e a titularidade do bem, em respeito ao princípio da efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 799. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de Ação Monitória nº 1003974.02.2021.8.11.0037, indeferiu pedido de penhora formulado pelo exequente. O agravante sustenta que a decisão recorrida indeferiu a constrição sobre bem imóvel indicado à penhora, sob o argumento de divergência nos dados cadastrais da matrícula do imóvel, especialmente quanto ao número de CPF constante no registro, que seria diverso daquele da parte executada. Afirma, contudo, tratar-se de erro material do cartório, uma vez que o bem pertence, de fato, à executada Luciregina Tafarel Azzolini, sendo possível comprovar a coincidência de identidade pela análise dos documentos pessoais e do histórico da matrícula, que inclusive já apresenta averbação de penhora decorrente de outra execução. Requer, assim, a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel e o prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação do crédito reconhecido em sentença, oriundo de dívida representada por Cédula Rural Pignoratícia no valor original de R$ 199.490,51, atualizada para R$ 269.618,10. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 290942381). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 296886363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O indeferimento da penhora fundou-se na divergência cadastral existente na matrícula do imóvel, especificamente quanto ao número do CPF da parte executada, o que levou o juízo a concluir não ser possível afirmar, com segurança, que o bem pertença à devedora. Em análise detida da matrícula do imóvel, observa-se que, no início do registro, consta como outorgado comprador Zulmir Azzolini, casado em regime de comunhão parcial de bens com Luciregina Tafarel Azzolini, com a qualificação pelo nome completo, RG e CPF nº 231.056.231-91. Por outro lado, ao final da mesma matrícula, há averbação de penhora proveniente do processo nº 1007424-84.2020.8.11.0037, em que figura como executada Luciregina Tafarel, identificada sob o CPF nº 593.579.831-04 (id. 290375380). A divergência entre os CPFs indicados, 231.056.231-91 e 593.579.831-04, embora existente, não se revela suficiente para afastar, por si só, a titularidade do bem pela executada, sobretudo diante das demais provas constantes dos autos. Isso porque o Banco do Brasil trouxe aos autos certidão de casamento, a qual comprova que Luciregina Tafarel Azzolini é casada com Zulmir Azzolini, exatamente como qualificado na matrícula do imóvel, evidenciando o vínculo jurídico-patrimonial sobre o bem. (id. 290375383). Além disso, a penhora anteriormente averbada na matrícula, oriunda da execução nº 1007424-84.2020.8.11.0037, tem como executada Luciregina Tafarel, e o mesmo CPF cadastrado na autuação daquela execução, consta da execução de origem nº 1003974.02.2021.8.11.0037, reforçando a conclusão de que não se trata de pessoas distintas, mas sim da mesma pessoa física. Acrescente-se que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, “realiza-se a execução no interesse do exequente”. O processo executivo, assim, tramita no interesse do credor, visando à efetiva satisfação do crédito, consoante disposto no artigo 798 do CPC, que estabelece: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Nessa perspectiva, não se pode inviabilizar a constrição judicial do bem com base apenas em divergência formal de dados cadastrais, quando há outros elementos robustos que comprovam a titularidade do imóvel pela executada, sob pena de se esvaziar a efetividade do processo executivo. Portanto, todas essas circunstâncias permitem concluir que o imóvel pertence ao casal Zulmir Azzolini e Luciregina Tafarel Azzolini, casados em regime de comunhão parcial de bens, não subsistindo motivo jurídico para impedir a penhora pretendida pelo Banco do Brasil. Ressalte-se que eventuais discussões acerca de meação ou limites da constrição sobre patrimônio comum poderão ser oportunamente dirimidas no âmbito do próprio cumprimento de sentença, por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para autorizar a penhora do bem e o prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017660-36.2025.8.11.0000

ID: 330544563

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017660-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIREGINA TAFAREL

Acórdão

Advogados:

GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA NICOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDERSON SANTOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017660-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017660-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), LUCIREGINA TAFAREL - CPF: 593.579.831-04 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), EDERSON SANTOS NEVES - CPF: 019.340.691-83 (ADVOGADO), GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO - CPF: 346.979.500-20 (ADVOGADO), LEONARDO COSTA NICOLINO - CPF: 011.949.911-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA NO CADASTRO DE CPF DA PARTE EXECUTADA. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. ERRO MATERIAL NO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel no cumprimento de sentença derivado de Ação Monitória, sob o fundamento de divergência nos dados cadastrais da matrícula, especialmente quanto ao CPF da executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a divergência de CPF constante na matrícula do imóvel impede a constrição judicial, mesmo quando há outros elementos nos autos aptos a comprovar a titularidade do bem pela parte executada. III. Razões de decidir 3. A execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797), não sendo razoável inviabilizar a penhora apenas em razão de divergência cadastral, quando outros documentos comprovam a titularidade do bem pela executada. 4. A divergência entre os CPFs indicados na matrícula do imóvel não é suficiente, por si só, para afastar a titularidade da executada, sobretudo diante de provas documentais, como a certidão de casamento que evidencia vínculo jurídico-patrimonial sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para autorizar a penhora do imóvel indicado. Tese de julgamento: “A divergência de CPF constante na matrícula do imóvel não impede a penhora quando há outros elementos probatórios que comprovam a identidade da executada e a titularidade do bem, em respeito ao princípio da efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 798, 799. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos do cumprimento de sentença oriundo de Ação Monitória nº 1003974.02.2021.8.11.0037, indeferiu pedido de penhora formulado pelo exequente. O agravante sustenta que a decisão recorrida indeferiu a constrição sobre bem imóvel indicado à penhora, sob o argumento de divergência nos dados cadastrais da matrícula do imóvel, especialmente quanto ao número de CPF constante no registro, que seria diverso daquele da parte executada. Afirma, contudo, tratar-se de erro material do cartório, uma vez que o bem pertence, de fato, à executada Luciregina Tafarel Azzolini, sendo possível comprovar a coincidência de identidade pela análise dos documentos pessoais e do histórico da matrícula, que inclusive já apresenta averbação de penhora decorrente de outra execução. Requer, assim, a reforma da decisão para determinar a penhora do imóvel e o prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação do crédito reconhecido em sentença, oriundo de dívida representada por Cédula Rural Pignoratícia no valor original de R$ 199.490,51, atualizada para R$ 269.618,10. Recebido o recurso, foi indeferido o efeito suspensivo (id. 290942381). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 296886363). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O indeferimento da penhora fundou-se na divergência cadastral existente na matrícula do imóvel, especificamente quanto ao número do CPF da parte executada, o que levou o juízo a concluir não ser possível afirmar, com segurança, que o bem pertença à devedora. Em análise detida da matrícula do imóvel, observa-se que, no início do registro, consta como outorgado comprador Zulmir Azzolini, casado em regime de comunhão parcial de bens com Luciregina Tafarel Azzolini, com a qualificação pelo nome completo, RG e CPF nº 231.056.231-91. Por outro lado, ao final da mesma matrícula, há averbação de penhora proveniente do processo nº 1007424-84.2020.8.11.0037, em que figura como executada Luciregina Tafarel, identificada sob o CPF nº 593.579.831-04 (id. 290375380). A divergência entre os CPFs indicados, 231.056.231-91 e 593.579.831-04, embora existente, não se revela suficiente para afastar, por si só, a titularidade do bem pela executada, sobretudo diante das demais provas constantes dos autos. Isso porque o Banco do Brasil trouxe aos autos certidão de casamento, a qual comprova que Luciregina Tafarel Azzolini é casada com Zulmir Azzolini, exatamente como qualificado na matrícula do imóvel, evidenciando o vínculo jurídico-patrimonial sobre o bem. (id. 290375383). Além disso, a penhora anteriormente averbada na matrícula, oriunda da execução nº 1007424-84.2020.8.11.0037, tem como executada Luciregina Tafarel, e o mesmo CPF cadastrado na autuação daquela execução, consta da execução de origem nº 1003974.02.2021.8.11.0037, reforçando a conclusão de que não se trata de pessoas distintas, mas sim da mesma pessoa física. Acrescente-se que, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, “realiza-se a execução no interesse do exequente”. O processo executivo, assim, tramita no interesse do credor, visando à efetiva satisfação do crédito, consoante disposto no artigo 798 do CPC, que estabelece: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Nessa perspectiva, não se pode inviabilizar a constrição judicial do bem com base apenas em divergência formal de dados cadastrais, quando há outros elementos robustos que comprovam a titularidade do imóvel pela executada, sob pena de se esvaziar a efetividade do processo executivo. Portanto, todas essas circunstâncias permitem concluir que o imóvel pertence ao casal Zulmir Azzolini e Luciregina Tafarel Azzolini, casados em regime de comunhão parcial de bens, não subsistindo motivo jurídico para impedir a penhora pretendida pelo Banco do Brasil. Ressalte-se que eventuais discussões acerca de meação ou limites da constrição sobre patrimônio comum poderão ser oportunamente dirimidas no âmbito do próprio cumprimento de sentença, por meio dos instrumentos processuais cabíveis. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para autorizar a penhora do bem e o prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação do crédito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007424-84.2025.8.26.0007

ID: 292564269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007424-84.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO CANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007424-84.2025.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Geni da Costa - Vistos. Tratando-se de locação desprovida de garantia ou com garantia consumida e pe… Processo 1007424-84.2025.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Geni da Costa - Vistos. Tratando-se de locação desprovida de garantia ou com garantia consumida e pedido de desocupação liminar, providencie o autor o depósito da caução em dinheiro de valor equivalente a 3 meses de aluguel (artigo 59, § 1º, inciso VIII, Lei nº 8.245/91), no prazo de 05 dias. Possível também a prestação de caução tendo como garantia o próprio imóvel gerador do débito, desde que de propriedade do autor e isento de ônus. Sendo assim, é necessário: (a) juntada da certidão de matrícula atualizada; e (b) havendo mais que um proprietário, a assinatura de todos. Se for o caso, lavre-se o Termo de Caução, disponibilizando nos autos para que o autor providencie a sua assinatura. Caso o termo seja assinado pelo patrono, deverá juntar procuração específica para tanto. A) Feito o depósito, ou após a juntada do termo de caução pelo autor, a liminar fica automaticamente deferida. SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a liminar para desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de desocupação forçada. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta digital, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos - art 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Decorrido o prazo da liminar e noticiado pelo autor a não desocupação voluntária, mediante o recolhimento de nova GRD, expeça-se mandado de despejo coercitivo, acompanhado de ofício de requisição de Força Policial para ser utilizado pelo Oficial de Justiça em caso de necessidade. Em caso de utilização, o Oficial de Justiça deverá justificar em sua certidão de forma minuciosa os motivos. Não é possível o cumprimento da medida liminar por carta, somente mandado. O mandado de desocupação voluntária e posteriormente, o mandado de despejo coercitivo deve ser cumprido no endereço do imóvel, direcionado a qualquer ocupante, ainda que o réu tenha sido citado em endereço diverso. B) Decorrido o prazo sem o depósito da caução, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. O mandado deverá estar acompanhado de senha de acesso ao sistema para integral cientificação do réu. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Havendo fiadores no polo passivo, CITEM-SE-OS por CARTA POSTAL. Int. - ADV: ALBERTO CANO DA SILVA (OAB 95754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007424-39.2025.8.26.0604

ID: 335238710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007424-39.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DáLIAS DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007424-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, c… Processo 1007424-39.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Dálias do Campo - Recolhida a despesa para citação (taxa postal ou GRD), se o caso, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, mandado ou precatória para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. NÃO SENDO LOCALIZADO o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Se apresentado endereço idêntico ao já diligenciado de forma negativa ou na inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do executado. Indeferidos, desde já pedidos para pesquisas pelo sistema INFOSEG, posto que este Juízo não está cadastrado no referido sistema que não é de utilização obrigatória. Para que a própria parte efetue também as pesquisas de endereços que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Desde já autorizo o PRAZO ÚNICO DE 30 DIAS para diligências pelo exequente nesta fase pré-citação, ficando desde já também indeferidos os demais pedidos de prazo por se mostrarem procrastinatórios. Caso repetidos, independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Nestes casos, fica autorizada a serventia a proceder a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, sem nova conclusão. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007424-18.2025.8.26.0320

ID: 295931932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007424-18.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO FELIPE DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007424-18.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivani Aparecida dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na form… Processo 1007424-18.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivani Aparecida dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 15), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Tratando-se de relação de consumo e discutido nos autos suposto defeito relativo à prestação de serviços pela demandada para com a demandante, aplicável à inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, VIII c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, primeira figura, do CPC. Com efeito, extrai-se do bojo da narrativa inicial, ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à requerida, não apresentando condições de fazer prova negativa dos fatos por ela alegados. No tocante à concessão do pedido de tutela provisória, insta consignar que, nesta primeira análise, entendem-se presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Este último, aliás, resta evidente diante de eventual indisponibilidade de valores que venha a recair sobre o seu benefício previdenciário e/ou conta bancária de caráter alimentar para adimplemento de contrato de empréstimo consignado sobre RMC supostamente indevido. Outrossim, os documentos acostados aos autos se traduzem em provas aptas a ampararem a verossimilhança das alegações, consubstanciada na relevância dos motivos do pedido inicial, no qual se alega que o empréstimo não foi efetivamente contratado pela parte autora, especialmente em virtude da negação de relação jurídica travada entre as partes. Aliás, não é incomum nos dias atuais a fraude na contratação. Destarte, aberta a discussão judicial sobre as operações, ante a alegação de fraude na relação negocial com a referida instituição financeira DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a parte requerida SUSPENDA imediatamente eventuais descontos / cobrança provenientes dos contratos de nº nº 000807792053 e 000806758356,, a título de suposto empréstimo consignado contratado, bem como do cartão de crédito consignado nº 6041262, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Visando a eficácia da ordem, ainda, oficie-se ao INSS, com celeridade, a fim de que suspenda eventuais descontos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO FELIPE DE PAULA GARCIA (OAB 485180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007424-38.2024.4.01.3600

ID: 320889524

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007424-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELEM SOARES DE BARROS MATHEUS VICTOR MENDES PONCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1007424-38.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELEM SOARES DE BARROS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1007424-38.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELEM SOARES DE BARROS, MATHEUS VICTOR MENDES PONCE REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição protocolada por Kelem Soares de Barros e Matheus Victor Mendes Ponce, nos autos da presente ação de procedimento comum movida contra a União, em que requerem a expedição dos ofícios de pagamento referentes à quantia homologada por acordo judicial, com trânsito em julgado em 23/05/2025, bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais ajustados, a serem pagos diretamente aos procuradores constituídos, conforme percentuais e divisão indicados. O processo foi regularmente extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, em razão da homologação de transação celebrada entre as partes, fixando-se a quantia de R$ 94.716,00 como compensação financeira nos termos da Lei nº 14.128/2021, que prevê indenização a familiares de vítimas da COVID-19. No presente momento, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, cabe o cumprimento do acordo, sendo plenamente cabível a expedição da requisição de pagamento dos valores devidos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, sua admissibilidade encontra amparo direto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que dispõe: § 4º O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários contratados seja feito em seu nome, deduzindo-se do valor a ser recebido pelo constituinte.” Tal previsão legal assegura o direito autônomo do advogado à percepção dos honorários contratuais, facultando-lhe o requerimento de expedição direta em seu favor, desde que haja autorização expressa da parte e contrato válido nos autos. No caso dos autos, os autores requereram expressamente a expedição de RPV ou precatório em nome dos advogados, com divisão igualitária entre os Escritórios Amorim Junior e Katia Amorim, constando nos autos os elementos suficientes para identificar os beneficiários e os valores correspondentes. Trata-se de prática consolidada no âmbito da execução contra a Fazenda Pública, reconhecida inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça como legítima manifestação da autonomia do crédito contratual do advogado. Ademais, os autores declararam que os valores objeto da requisição não estão isentos da incidência de imposto de renda, o que deverá ser considerado pela unidade responsável pela expedição. Ante o exposto, defiro: A expedição de Requisição de Pequeno Valor, em nome dos exequentes, no valor homologado de R$ 94.716,00, observadas as retenções legais cabíveis, inclusive quanto à declaração de inexistência de isenção de Imposto de Renda, bem como o fato de que o valor engloba os dois exequentes, ou seja, o valor homologado deve ser dividido igualmente para ambos os exequentes para fins de requisição de pagamento. O destaque dos honorários contratuais, com a expedição de RPV ou precatório em nome dos advogados constituídos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, respeitada a divisão igualitária entre os Escritórios Amorim Junior e Katia Amorim, conforme indicado na petição. Cumpra-se pela Secretaria, providenciando-se a expedição das requisições de pagamento. Após, dê-se nova vista às partes quanto ao ofício requisitório, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação quanto ao valor requisitado, venham os autos para transmissão. Por fim, aguarde-se o pagamento respectivo na fase de suspensão. Disponibilizados os valores, intime-se a parte credora para proceder ao levantamento do depósito diretamente na instituição bancária correspondente, devendo manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação de seu crédito. Efetuado o levantamento e não havendo outras manifestações, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007424-54.2025.8.26.0405

ID: 323337402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007424-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DAVI DA SILVA SOUSA SAMUEL INáCIO DA SILVA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIVAN MACHADO DE MELO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007424-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Inácio da Silva Marcolino - - Emanuel Davi da Silva Sousa - Isto posto, JULGO PR… Processo 1007424-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Inácio da Silva Marcolino - - Emanuel Davi da Silva Sousa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.259,00, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a contar de 10/08/2024, e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Consequentemente, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: DONIVAN MACHADO DE MELO SOUSA (OAB 480608/SP), DONIVAN MACHADO DE MELO SOUSA (OAB 480608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Giroldo De Pardi x Uniesp - União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 333125417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006024-51.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GIROLDO DE PARDI

Polo Passivo:

UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006024-51.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007424-54.2020.8.26.0009) (processo principal 1007424-54.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Solange Gir… Processo 0006024-51.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1007424-54.2020.8.26.0009) (processo principal 1007424-54.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Solange Giroldo de Pardi - Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 1.629/1.632, 1.636/1.790 e 1.794/1.800: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud dessumido por Uniesp - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, ao argumento de impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Aduz a executada que, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, reverte compulsoriamente a soma arrecadada junto a seus discentes à manutenção e à continuidade da prestação de serviços educacionais. Alega, no mais, a homologação de plano de recuperação judicial no âmbito dos autos de nº 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São José do Rio Preto - SP, em 11/11/2024. Sustenta que o crédito discutido nos autos é concursal, e encontra-se devidamente relacionado no plano de recuperação judicial. Requer a suspensão da presente execução, com a interrupção das medidas de constrição em curso. Intimada, manifestou-se a exequente, arguindo a inaplicabilidade da regra inscrita no art. 833, IX, do CPC ao caso concreto, e alegando a cessação do stay period, além da ausência de comprovação do cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial homologado. Pontuou a existência de entendimento jurisprudencial mitigando a competência do juízo universal da recuperação judicial para atos de constrição de pequena monta, como o praticado nestes autos. É o breve relatório. Há que se afastar, de início, a alegação de impenhorabilidade da verba constrita, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Com efeito, o retromencionado dispositivo legal é expresso ao prever que a regra de impenhorabilidade recai sobre os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na hipótese dos autos, não comprovou a executada a natureza pública da verba constrita. Antes, sugeriu que o numerário bloqueado teria sido depositado por discentes a título de contraprestação pelos serviços educacionais prestados. Fato igualmente desacompanhado de elementos probatórios cabais. Confira-se, com relação ao tema, o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros existentes em contas bancárias mantidas pela agravante. Alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada com fulcro no art. 833, IX, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Agravante que não comprovou nos autos a origem pública dos valores bloqueados. Ônus do qual não se desincumbiu. Posicionamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096292-52.2019.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO IX, DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO TEM ORIGEM EM RECURSOS PÚBLICOS OU QUE, TENDO TAL ORIGEM, ESTEJA VINCULADO A DESPESAS COM EDUCAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO TAMBÉM DE QUE O VALOR PENHORADO É ORIUNDO DO PAGAMENTO DE MENSALIDADES E QUE SEJA DESTINADO AO PAGAMENTO DE PROFESSORES, À MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO, DE RESTO, DE QUE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO IRÁ IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA - ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR QUE O VALOR BLOQUEADO É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015, ÕNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039211-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Há que se reconhecer, em contrapartida, a concursalidade do crédito exequendo, anterior à propositura da ação de recuperação judicial de nº 1000011-02.2023.8.26.0359 perante o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da comarca de São José do Rio Preto - SP. Ainda que encerrado o stay period, ao tempo da constrição (fls. 1.647/1.673, 1.675/1.687 e 1.763/1.789), a documentação carreada aos autos dá conta do regular prosseguimento da recuperação judicial, com a homologação do plano de recuperação judicial elaborado e a consequente novação das dívidas. Com efeito, a Lei nº 11.101/05 é imperativa ao dispor, em seu art. 49, caput, que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial. Diante dessas circunstâncias, submetendo-se o crédito exequendo aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento, mister a extinção do presente cumprimento de sentença, com a consequente liberação do numerário constrito, via Sisbajud. Confira-se, com relação ao tema, o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça, em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que os créditos em execução devem ser habilitados no Juízo Universal, alegando que o crédito é concursal e houve novação pela aprovação do plano de recuperação judicial. II.Questão em Discussão: determinar se o crédito em execução deve ser considerado concursal e submetido aos efeitos do plano de recuperação judicial. III.Razões de Decidir: 1. O critério para aferição da concursalidade do crédito não está relacionado à data do trânsito em julgado da sentença, mas sim à data do fato gerador do crédito, conforme o Tema 1.051 do C. STJ; 2. O crédito exequendo, originado de contrato celebrado em março de 2017, deve se submeter aos efeitos do plano de recuperação judicial, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese: Reforma-se a decisão de origem, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguindo a execução, com inversão da sucumbência, na forma da fundamentação. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116348-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Ponderada a regra inscrita no art. 10, § 6º, da Lei nº 11.101/05, poderá a exequente requerer a inclusão tardia de seu crédito junto ao juízo universal da recuperação, mediante a retificação da relação, ou exigir sua satisfação pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento desentença), ficando obrigada, nesta última hipótese, a aguardar o encerramento da recuperação judicial para dar andamento ao processo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada, para o fim de reconhecer a concursalidade do crédito exequendo, e de determinar a extinção do presente cumprimento de sentença, com a consequente liberação da verba constrita via Sisbajud. Em razão da sucumbência mínima da parte executada, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor atualizado da execução. Com o trânsito em julgado, certifique-se o necessário, e proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Porquanto não configuradas as circunstâncias descritas no art. 80 do CPC, indefiro o pedido de condenação da executada por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pela exequente. Com efeito, limitou-se a devedora a exercer seu direito de defesa, no âmbito do presente cumprimento de sentença. P.R.I.C - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ANDREIA DOS ANJOS SANTOS (OAB 324366/SP), THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes