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Processo nº 0805904-77.2021.8.10.0001

ID: 295710312

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805904-77.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA LUANA OLIVEIRA HISSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805904-77.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE: RITA LUANA OLIVEIRA HISSA (Representada pela Defensoria Púb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805904-77.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE: RITA LUANA OLIVEIRA HISSA (Representada pela Defensoria Pública) 2ª APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A 1º APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A 2º APELADO: RITA LUANA OLIVEIRA HISSA (Representada pela Defensoria Pública) RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RITA LUANA OLIVEIRA HISSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0805904-77.2021.8.10.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Conforme se depreende dos autos, RITA LUANA OLIVEIRA HISSA ajuizou a presente demanda em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, buscando a cobertura para a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, além de indenização por danos morais. A parte autora alegou que necessitava dos procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, mas a cobertura foi negada pelo plano de saúde. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação, alegando a inexistência de ato ilícito na negativa de cobertura, fundamentando-se na ausência dos procedimentos no Rol da ANS (Resolução ANS 465/2021) ou em exclusões contratuais claras para procedimentos estéticos, sustentando o caráter meramente estético ou eletivo de parte dos procedimentos, e argumentando que a negativa de cobertura com base contratual não gera dano moral, Sobreveio sentença que, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pleito autoral,. A sentença condenou a operadora de plano de saúde a custear os recursos médicos solicitados, considerando, em relação aos demais procedimentos, que a parte autora assiste razão com base no Tema/Repetitivo n.º 1069 do STJ, que trata da cobertura de procedimentos resultantes de grande redundância dérmica após grande perda de peso. Contudo, a sentença não reconheceu a situação como indenizável a título de danos morais, sob a argumentação de que o plano teria agido no "estrito direito". A parte autora, RITA LUANA OLIVEIRA HISSA, interpôs o presente recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença na parte em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, reiterando que a negativa abusiva e genérica por parte da operadora prejudicou seu tratamento médico, acarretando sofrimento psíquico. A CENTRAL NACIONAL UNIMED também apresentou recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, ao qual a parte autora apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso da Unimed, mantendo a sentença incólume. É o breve relatório. Decido. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Cingem-se os presentes recursos à análise, no apelo da operadora, da obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica e, no apelo da autora, do cabimento da indenização por danos morais. Inicialmente, passo à análise do Recurso de Apelação interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A apelante busca reformar a sentença para afastar a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos reparadores, reiterando que estes não estariam previstos no Rol da ANS ou teriam caráter estético. Ocorre que a sentença de primeiro grau, ao determinar a cobertura dos procedimentos, fundamentou seu convencimento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema/Repetitivo n.º 1069. Este relevante precedente estabeleceu ser obrigatória a cobertura pelos planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras do excesso de pele decorrente de grande perda de peso em razão de cirurgia bariátrica, considerando-as como de caráter reparador ou funcional, e não meramente estético. O entendimento do STJ é claro no sentido de que tais procedimentos são a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e que o Rol de Procedimentos da ANS não é taxativo, mas sim uma referência mínima de cobertura obrigatória. Dessa forma, a argumentação da apelante de que os procedimentos não constam no Rol da ANS ou possuiriam caráter estético não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A sentença de primeiro grau, ao aplicar o Tema 1069 do STJ, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado sobre a matéria, reconhecendo o caráter reparador e funcional das cirurgias pleiteadas após a cirurgia bariátrica e a significativa perda de peso. Considerando que a sentença está em consonância com o Tema 1069 do STJ e a jurisprudência dominante sobre a natureza reparadora das cirurgias pós-bariátrica, que impõe a cobertura pelos planos de saúde, a pretensão recursal da CENTRAL NACIONAL UNIMED não merece acolhimento. Passo, em seguida, à análise do Recurso de Apelação interposto por RITA LUANA OLIVEIRA HISSA. A apelante busca a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais, sob o argumento de que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, mesmo que posteriormente revista judicialmente, configurou conduta abusiva que lhe causou sofrimento psicológico e violou sua dignidade. Por outro lado, a apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED sustenta que a negativa se baseou em interpretação contratual e nas normas da ANS, não constituindo ato ilícito, e que o mero inadimplemento contratual ou desacordo sobre a cobertura não gera dano moral indenizável. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais e que o inadimplemento motivado por discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A apelante sustenta a existência de falha na prestação do serviço por parte da apelada que lhe teria ensejado danos de natureza moral. Na espécie, tenho que é viável a condenação da Central Nacional à reparação por danos morais. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A falha na prestação do serviço por parte da apelada foi bem evidenciada nos autos, restando demonstrado de forma inequívoca que houve indevida negativa de realização de procedimentos cirúrgicos. Conquanto se compreenda os fundamentos que levaram o juízo recorrido a concluir pela improcedência do pedido de condenação da apelada em reparação por danos morais, a matéria não trata apenas de simples descumprimento contratual ou de inobservância de regramento legal sem maiores consequências para a apelante. Destaque-se que, inequivocamente, a apelante, contava com recomendação médica, o que não chegou a ocorrer diante da não autorização do exame pelo plano no momento em que a recorrente buscou atendimento médico. É importante ressaltar que a obrigação do plano de saúde era autorizar os procedimentos solicitados, conforme entendimento consolidado. Essa negativa, por si só, já constitui, a meu ver, motivo de constrangimento e angústia para a apelante naquele momento, do que se denota que a falha na prestação do serviço por parte da apelada tem o condão de, concreta e inegavelmente, causar transtornos relevantes à vida da apelante. Nesse sentido, tal falha é capaz de causar sofrimentos severos, desconforto, angústia, dúvida e desgaste emocional na apelante, o que deve ser visto com especial atenção. Sobre a matéria em questão, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR RAZOÁVEL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante em relação aos danos decorrentes da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830726 SP 2019/0232481-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Recusa indevida de cobertura de cirurgia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais Incorreção. Recusa indevida de atendimento do autor apta a ensejar dano moral. Conduta da ré resultou no adiamento do procedimento cirúrgico. Indevido prolongamento do sofrimento do paciente. Dano Moral. Ocorrência. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074244820208260011 SP 1007424-48.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Dessa forma, entendo que houve violação ao direito da personalidade da apelante, de modo que a necessidade de reparação pelos danos morais que lhe foram causados é impositiva. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima desse tipo de dano foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e velar pelo sentido pedagógico inerente à punição dessa natureza, com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida referida. Além disso, tal valor se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação em análise para reformar a sentença recorrida no sentido de condenar a Central Nacional Unimed ao pagamento de indenização por danos morais à apelante Rita Luana Oliveira Hissa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento da indenização e conheço e nego provimento ao recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0805904-77.2021.8.10.0001

ID: 295710325

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805904-77.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805904-77.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE: RITA LUANA OLIVEIRA HISSA (Representada pela Defensoria Púb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805904-77.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE: RITA LUANA OLIVEIRA HISSA (Representada pela Defensoria Pública) 2ª APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A 1º APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A 2º APELADO: RITA LUANA OLIVEIRA HISSA (Representada pela Defensoria Pública) RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RITA LUANA OLIVEIRA HISSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Tutela de Urgência nº 0805904-77.2021.8.10.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Conforme se depreende dos autos, RITA LUANA OLIVEIRA HISSA ajuizou a presente demanda em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, buscando a cobertura para a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, além de indenização por danos morais. A parte autora alegou que necessitava dos procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, mas a cobertura foi negada pelo plano de saúde. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação, alegando a inexistência de ato ilícito na negativa de cobertura, fundamentando-se na ausência dos procedimentos no Rol da ANS (Resolução ANS 465/2021) ou em exclusões contratuais claras para procedimentos estéticos, sustentando o caráter meramente estético ou eletivo de parte dos procedimentos, e argumentando que a negativa de cobertura com base contratual não gera dano moral, Sobreveio sentença que, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pleito autoral,. A sentença condenou a operadora de plano de saúde a custear os recursos médicos solicitados, considerando, em relação aos demais procedimentos, que a parte autora assiste razão com base no Tema/Repetitivo n.º 1069 do STJ, que trata da cobertura de procedimentos resultantes de grande redundância dérmica após grande perda de peso. Contudo, a sentença não reconheceu a situação como indenizável a título de danos morais, sob a argumentação de que o plano teria agido no "estrito direito". A parte autora, RITA LUANA OLIVEIRA HISSA, interpôs o presente recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença na parte em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, reiterando que a negativa abusiva e genérica por parte da operadora prejudicou seu tratamento médico, acarretando sofrimento psíquico. A CENTRAL NACIONAL UNIMED também apresentou recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença, ao qual a parte autora apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso da Unimed, mantendo a sentença incólume. É o breve relatório. Decido. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Cingem-se os presentes recursos à análise, no apelo da operadora, da obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica e, no apelo da autora, do cabimento da indenização por danos morais. Inicialmente, passo à análise do Recurso de Apelação interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A apelante busca reformar a sentença para afastar a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos reparadores, reiterando que estes não estariam previstos no Rol da ANS ou teriam caráter estético. Ocorre que a sentença de primeiro grau, ao determinar a cobertura dos procedimentos, fundamentou seu convencimento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema/Repetitivo n.º 1069. Este relevante precedente estabeleceu ser obrigatória a cobertura pelos planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras do excesso de pele decorrente de grande perda de peso em razão de cirurgia bariátrica, considerando-as como de caráter reparador ou funcional, e não meramente estético. O entendimento do STJ é claro no sentido de que tais procedimentos são a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e que o Rol de Procedimentos da ANS não é taxativo, mas sim uma referência mínima de cobertura obrigatória. Dessa forma, a argumentação da apelante de que os procedimentos não constam no Rol da ANS ou possuiriam caráter estético não encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A sentença de primeiro grau, ao aplicar o Tema 1069 do STJ, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado sobre a matéria, reconhecendo o caráter reparador e funcional das cirurgias pleiteadas após a cirurgia bariátrica e a significativa perda de peso. Considerando que a sentença está em consonância com o Tema 1069 do STJ e a jurisprudência dominante sobre a natureza reparadora das cirurgias pós-bariátrica, que impõe a cobertura pelos planos de saúde, a pretensão recursal da CENTRAL NACIONAL UNIMED não merece acolhimento. Passo, em seguida, à análise do Recurso de Apelação interposto por RITA LUANA OLIVEIRA HISSA. A apelante busca a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais, sob o argumento de que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, mesmo que posteriormente revista judicialmente, configurou conduta abusiva que lhe causou sofrimento psicológico e violou sua dignidade. Por outro lado, a apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED sustenta que a negativa se baseou em interpretação contratual e nas normas da ANS, não constituindo ato ilícito, e que o mero inadimplemento contratual ou desacordo sobre a cobertura não gera dano moral indenizável. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais e que o inadimplemento motivado por discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. A apelante sustenta a existência de falha na prestação do serviço por parte da apelada que lhe teria ensejado danos de natureza moral. Na espécie, tenho que é viável a condenação da Central Nacional à reparação por danos morais. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A falha na prestação do serviço por parte da apelada foi bem evidenciada nos autos, restando demonstrado de forma inequívoca que houve indevida negativa de realização de procedimentos cirúrgicos. Conquanto se compreenda os fundamentos que levaram o juízo recorrido a concluir pela improcedência do pedido de condenação da apelada em reparação por danos morais, a matéria não trata apenas de simples descumprimento contratual ou de inobservância de regramento legal sem maiores consequências para a apelante. Destaque-se que, inequivocamente, a apelante, contava com recomendação médica, o que não chegou a ocorrer diante da não autorização do exame pelo plano no momento em que a recorrente buscou atendimento médico. É importante ressaltar que a obrigação do plano de saúde era autorizar os procedimentos solicitados, conforme entendimento consolidado. Essa negativa, por si só, já constitui, a meu ver, motivo de constrangimento e angústia para a apelante naquele momento, do que se denota que a falha na prestação do serviço por parte da apelada tem o condão de, concreta e inegavelmente, causar transtornos relevantes à vida da apelante. Nesse sentido, tal falha é capaz de causar sofrimentos severos, desconforto, angústia, dúvida e desgaste emocional na apelante, o que deve ser visto com especial atenção. Sobre a matéria em questão, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR RAZOÁVEL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante em relação aos danos decorrentes da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830726 SP 2019/0232481-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Recusa indevida de cobertura de cirurgia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais Incorreção. Recusa indevida de atendimento do autor apta a ensejar dano moral. Conduta da ré resultou no adiamento do procedimento cirúrgico. Indevido prolongamento do sofrimento do paciente. Dano Moral. Ocorrência. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074244820208260011 SP 1007424-48.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Dessa forma, entendo que houve violação ao direito da personalidade da apelante, de modo que a necessidade de reparação pelos danos morais que lhe foram causados é impositiva. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima desse tipo de dano foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e velar pelo sentido pedagógico inerente à punição dessa natureza, com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida referida. Além disso, tal valor se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação em análise para reformar a sentença recorrida no sentido de condenar a Central Nacional Unimed ao pagamento de indenização por danos morais à apelante Rita Luana Oliveira Hissa no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento da indenização e conheço e nego provimento ao recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes majorados para 20% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802992-39.2023.8.10.0001

ID: 300716066

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802992-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR RABELLO ABDALA

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRAZ WESLLEY RODRIGUES SANTOS

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MILENA ROCHA MACHADO

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VICTOR RABELLO ABDALA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0802992-39.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56804-A E MA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0802992-39.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56804-A E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - OAB DF48613-A EMBARGADO: AURINEA ALMEIDA RABELO ADVOGADOS: VICTOR RABELLO ABDALA - OAB MA10607-A, MILENA ROCHA MACHADO - OAB MA25059-A E BRAZ WESLLEY RODRIGUES SANTOS - OAB MA26884-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Antônio José Vieira Filho e LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 28/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0802992-39.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56804-A E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - OAB DF48613-A EMBARGADO: AURINEA ALMEIDA RABELO ADVOGADOS: VICTOR RABELLO ABDALA - OAB MA10607-A, MILENA ROCHA MACHADO - OAB MA25059-A E BRAZ WESLLEY RODRIGUES SANTOS - OAB MA26884-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE contra o acórdão de ID 43263775 proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado que, nos autos da Apelação Cível n.º 0802992-39.2023.8.10.0001 interposta pela mesma, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de base. Nos presentes Embargos de Declaração, a Embargante alegou que existe omissão/contradição no acórdão embargado, na medida em que o procedimento solicitado pelo médico não está inserido no rol da ANS. Assinalou que “A condenação em danos morais deve ser afastada, a uma porque não houve negativa infundada e imotivada, a duas porque a atuação da GEAP se deu com base em interpretação das cláusulas contratuais e resoluções normativas da ANS, o que não enseja dano moral “ Ao final, requereu sejam acolhidos estes embargos de declaração para que seja sanada a contradição . Sem contrarrazões, embora a Embargada tenha sido devidamente intimada. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, os Embargantes de voltam contra o acórdão de ID 43263775 que negou provimento a recurso de apelação da embargante. Nos presentes Embargos de Declaração, a Embargante alega que existe omissão/contradição no acórdão embargado, na medida em que o procedimento solicitado pelo médico não está inserido no rol da ANS. Tenho que estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É que o acórdão embargado tratou da matéria de forma clara e coerente, conforme consta da fundamentação a seguir transcrita: “O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. Sua irresignação não encontra amparo no que consta dos autos. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e de que o magistrado não apreciou o pedido de prova pericial, não merece prosperar. O magistrado assim se manifestou sobre a questão: “I. Do julgamento conforme o estado do processo (julgamento antecipado do mérito). Já constam dos autos os elementos necessários à compreensão das circunstâncias que formaram a lide, precisamente porque descrito todo o cenário fático pelo conjunto de provas documentais que já descansam nos autos, relevante para prestação jurisdicional. Neste sentido e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além das que já compõem os autos, o que recomenda o pronto julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 136.341/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012). Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial, por conseguinte, passo ao pronto julgamento do processo.” Dessa forma, não está presenta o cerceamento de defesa. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte ré, conforme documentos lançados aos autos, se dispôs a custear apenas 06 horas de tratamento, quando o mesmo deveria ser ininterrupto. Quanto ao mérito, o juízo de base apresentou a seguinte fundamentação : “O cerne da demanda consiste basicamente em definir se a negativa por parte da ré foi ilícita, em caso positivo, a existência do dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como o seu estado de saúde, consoante documentação acostada. Por outro lado, a demandada sustenta que a parte autora não é elegível para o "home care" nos moldes prescritos pelo relatório médico, mas para internação domiciliar em baixa complexidade (06 horas diárias) com cuidador de responsabilidade da família. (…) Não podemos descuidar que a saúde é um bem inestimável e, por conta disso, deve ser preservada. A recomendação médica e o relatório clínico são as balizas que apontam o meio suficiente e mais apropriado para cura ou melhora da qualidade física do paciente. A indicação do tratamento não decorre de mero capricho ou comodidade, já que o grau de comprometimento apontado e provado indica consequências terríveis que atraem a imprescindibilidade de cuidados diuturnos até para assegurar sua sobrevivência. Não é lícito debilitar ainda mais o atual quadro clínico com a recusa ou suspensão do indispensável. O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim a negativa causa prejuízo excessivo a parte autora configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Desse modo, embora a pretensão da parte autora não encontre respaldo no Código de Defesa do Consumidor, é sabido que o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas de ordem pública atinentes à boa-fé objetiva (arts. 113, 128, 187 e 424 do Código Civil de 2002), as quais afastam as cláusulas consideradas iníquas em favor da dignidade do ser humano, cujo espírito infla o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar. É esta a posição da jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça (…) Com relação ao dano moral, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. Há que se reconhecer na conduta da ré a figura do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), porquanto consubstanciada na negativa indevida de cobertura de procedimento coberto pela apólice do seguro saúde de maneira padrão e desidiosa com o caso clínico apresentado pelo médico assistente em situação de aflição ao participante. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral.” Dessa forma, havendo a viabilidade de interpretação contratual para amparar a cobertura do tratamento pleiteado pela apelada, bem como pela existência de laudo médico indicando a necessidade desse tratamento para o restabelecimento da saúde da mesma, tenho que a sentença recorrida se mostra correta em sua conclusão pela condenação da apelante nessa obrigação de fazer. Na espécie, tenho que é viável a condenação da Apelada à reparação por danos morais. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A falha na prestação do serviço por parte da apelante foi bem evidenciada nos autos, restando demonstrado de forma inequívoca que houve indevida negativa de cobertura do atendimento requerido pelo médico , mesmo diante de situação que evidenciava a urgência. Essa negativa, por si só, já constitui, a meu ver, motivo de constrangimento e angústia para a apelada naquele momento, pelo estado de saúde e idade já avançada. Nesse sentido, tal falha é capaz de causar sofrimentos severos, desconforto, angústia, dúvida e desgaste emocional na apelada, o que deve ser visto com especial atenção, até porque tratava-se de paciente idosa, situação que não se resume a simples descumprimento contratual, até porque implicou no prolongamento do sofrimento da apelada. Sobre a matéria em questão, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR RAZOÁVEL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante em relação aos danos decorrentes da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830726 SP 2019/0232481-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Recusa indevida de cobertura de cirurgia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais Incorreção. Recusa indevida de atendimento do autor apta a ensejar dano moral. Conduta da ré resultou no adiamento do procedimento cirúrgico. Indevido prolongamento do sofrimento do paciente. Dano Moral. Ocorrência. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074244820208260011 SP 1007424-48.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Dessa forma, entendo que houve violação ao direito da personalidade da apelada, de modo que a necessidade de reparação pelos danos morais que lhe foram causados é impositiva. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima desse tipo de dano foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e velar pelo sentido pedagógico inerente à punição dessa natureza, com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida referida. Além disso, tal valor se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ante o exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação em análise para manter a sentença em todos os seus termos.” Examinando detidamente os fundamentos do acórdão embargado, como dito, não se constata a existência de contradição ou omissão nesse julgado, já que constam claras as razões pelas quais o Colegiado entendeu que a sentença deveria ser mantida, com a condenação da embargante. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. É como voto. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802992-39.2023.8.10.0001

ID: 300716081

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802992-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0802992-39.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56804-A E MA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0802992-39.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56804-A E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - OAB DF48613-A EMBARGADO: AURINEA ALMEIDA RABELO ADVOGADOS: VICTOR RABELLO ABDALA - OAB MA10607-A, MILENA ROCHA MACHADO - OAB MA25059-A E BRAZ WESLLEY RODRIGUES SANTOS - OAB MA26884-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO CLARO E COERENTE QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PELA VIA TOMADA PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1) De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) Não configurada nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente por não haver no julgado nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, destacando-se que os aclaratórios não se prestam para rediscutir os fundamentos de decisão colegiada proferida em sede recursal. 3) Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Além do que assina, participaram do julgamento os Senhores Antônio José Vieira Filho e LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 28/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0802992-39.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56804-A E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - OAB DF48613-A EMBARGADO: AURINEA ALMEIDA RABELO ADVOGADOS: VICTOR RABELLO ABDALA - OAB MA10607-A, MILENA ROCHA MACHADO - OAB MA25059-A E BRAZ WESLLEY RODRIGUES SANTOS - OAB MA26884-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE contra o acórdão de ID 43263775 proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado que, nos autos da Apelação Cível n.º 0802992-39.2023.8.10.0001 interposta pela mesma, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de base. Nos presentes Embargos de Declaração, a Embargante alegou que existe omissão/contradição no acórdão embargado, na medida em que o procedimento solicitado pelo médico não está inserido no rol da ANS. Assinalou que “A condenação em danos morais deve ser afastada, a uma porque não houve negativa infundada e imotivada, a duas porque a atuação da GEAP se deu com base em interpretação das cláusulas contratuais e resoluções normativas da ANS, o que não enseja dano moral “ Ao final, requereu sejam acolhidos estes embargos de declaração para que seja sanada a contradição . Sem contrarrazões, embora a Embargada tenha sido devidamente intimada. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, os Embargantes de voltam contra o acórdão de ID 43263775 que negou provimento a recurso de apelação da embargante. Nos presentes Embargos de Declaração, a Embargante alega que existe omissão/contradição no acórdão embargado, na medida em que o procedimento solicitado pelo médico não está inserido no rol da ANS. Tenho que estes Embargos de Declaração devem ser rejeitados. É que o acórdão embargado tratou da matéria de forma clara e coerente, conforme consta da fundamentação a seguir transcrita: “O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. Sua irresignação não encontra amparo no que consta dos autos. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e de que o magistrado não apreciou o pedido de prova pericial, não merece prosperar. O magistrado assim se manifestou sobre a questão: “I. Do julgamento conforme o estado do processo (julgamento antecipado do mérito). Já constam dos autos os elementos necessários à compreensão das circunstâncias que formaram a lide, precisamente porque descrito todo o cenário fático pelo conjunto de provas documentais que já descansam nos autos, relevante para prestação jurisdicional. Neste sentido e de fato, não há necessidade da produção de outras provas além das que já compõem os autos, o que recomenda o pronto julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 136.341/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012). Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial, por conseguinte, passo ao pronto julgamento do processo.” Dessa forma, não está presenta o cerceamento de defesa. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte ré, conforme documentos lançados aos autos, se dispôs a custear apenas 06 horas de tratamento, quando o mesmo deveria ser ininterrupto. Quanto ao mérito, o juízo de base apresentou a seguinte fundamentação : “O cerne da demanda consiste basicamente em definir se a negativa por parte da ré foi ilícita, em caso positivo, a existência do dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como o seu estado de saúde, consoante documentação acostada. Por outro lado, a demandada sustenta que a parte autora não é elegível para o "home care" nos moldes prescritos pelo relatório médico, mas para internação domiciliar em baixa complexidade (06 horas diárias) com cuidador de responsabilidade da família. (…) Não podemos descuidar que a saúde é um bem inestimável e, por conta disso, deve ser preservada. A recomendação médica e o relatório clínico são as balizas que apontam o meio suficiente e mais apropriado para cura ou melhora da qualidade física do paciente. A indicação do tratamento não decorre de mero capricho ou comodidade, já que o grau de comprometimento apontado e provado indica consequências terríveis que atraem a imprescindibilidade de cuidados diuturnos até para assegurar sua sobrevivência. Não é lícito debilitar ainda mais o atual quadro clínico com a recusa ou suspensão do indispensável. O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim a negativa causa prejuízo excessivo a parte autora configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Desse modo, embora a pretensão da parte autora não encontre respaldo no Código de Defesa do Consumidor, é sabido que o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas de ordem pública atinentes à boa-fé objetiva (arts. 113, 128, 187 e 424 do Código Civil de 2002), as quais afastam as cláusulas consideradas iníquas em favor da dignidade do ser humano, cujo espírito infla o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar. É esta a posição da jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça (…) Com relação ao dano moral, para a imputação do dever de indenizar, é imprescindível a prova dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, com a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano experimentado pela parte interessada na indenização. Há que se reconhecer na conduta da ré a figura do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), porquanto consubstanciada na negativa indevida de cobertura de procedimento coberto pela apólice do seguro saúde de maneira padrão e desidiosa com o caso clínico apresentado pelo médico assistente em situação de aflição ao participante. O ordenamento jurídico pátrio consagra os danos morais como presumidos (in re ipsa), prescindindo da comprovação da grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. Na espécie, diante das circunstâncias fáticas auferidas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, sobressai evidente o dano moral experimentado pelo autor. Sobre o quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral.” Dessa forma, havendo a viabilidade de interpretação contratual para amparar a cobertura do tratamento pleiteado pela apelada, bem como pela existência de laudo médico indicando a necessidade desse tratamento para o restabelecimento da saúde da mesma, tenho que a sentença recorrida se mostra correta em sua conclusão pela condenação da apelante nessa obrigação de fazer. Na espécie, tenho que é viável a condenação da Apelada à reparação por danos morais. Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nos termos do art. 927 do mesmo diploma legal estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A falha na prestação do serviço por parte da apelante foi bem evidenciada nos autos, restando demonstrado de forma inequívoca que houve indevida negativa de cobertura do atendimento requerido pelo médico , mesmo diante de situação que evidenciava a urgência. Essa negativa, por si só, já constitui, a meu ver, motivo de constrangimento e angústia para a apelada naquele momento, pelo estado de saúde e idade já avançada. Nesse sentido, tal falha é capaz de causar sofrimentos severos, desconforto, angústia, dúvida e desgaste emocional na apelada, o que deve ser visto com especial atenção, até porque tratava-se de paciente idosa, situação que não se resume a simples descumprimento contratual, até porque implicou no prolongamento do sofrimento da apelada. Sobre a matéria em questão, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VALOR RAZOÁVEL. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 2. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante em relação aos danos decorrentes da recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830726 SP 2019/0232481-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. Recusa indevida de cobertura de cirurgia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor exclusivamente quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais Incorreção. Recusa indevida de atendimento do autor apta a ensejar dano moral. Conduta da ré resultou no adiamento do procedimento cirúrgico. Indevido prolongamento do sofrimento do paciente. Dano Moral. Ocorrência. Indenização fixada no valor de R$10.000,00, adequado às funções compensatória e preventiva dos danos morais, à vista das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074244820208260011 SP 1007424-48.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021) Dessa forma, entendo que houve violação ao direito da personalidade da apelada, de modo que a necessidade de reparação pelos danos morais que lhe foram causados é impositiva. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima desse tipo de dano foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e velar pelo sentido pedagógico inerente à punição dessa natureza, com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais não se afigura excessivo para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum na medida referida. Além disso, tal valor se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ante o exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso de apelação em análise para manter a sentença em todos os seus termos.” Examinando detidamente os fundamentos do acórdão embargado, como dito, não se constata a existência de contradição ou omissão nesse julgado, já que constam claras as razões pelas quais o Colegiado entendeu que a sentença deveria ser mantida, com a condenação da embargante. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho o acórdão embargado. É como voto. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 29/05/2025 A 05/06/2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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