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Processo nº 1080793-60.2024.8.11.0041

ID: 330817862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080793-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEAN MARCELL DE AZEVEDO - CPF: 698.221.901-15 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CRÉDITO REALIZADO. USO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional cumulada com repetição de indébito, mantendo a improcedência da ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de ausência de manifestação válida da vontade quanto à contratação e execução de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a regularidade contratual, reconhecendo o crédito dos valores e o uso do cartão para compras. 4. Não se constataram vícios formais; a fundamentação foi clara e suficiente. 5. O prequestionamento se deu de forma implícita, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Considerados manifestamente protelatórios, os embargos ensejam multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A contratação e utilização do cartão consignado, inclusive para compras, afastam a alegação de ausência de manifestação válida da vontade. 2. Não configurada omissão ou contradição na decisão embargada, é legítima a aplicação de multa por embargos protelatórios. 3. O prequestionamento se satisfaz com a efetiva apreciação da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179.896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/12/2021; TJ-MT, EMBDECCV 1011233-50.2021.8.11.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29/08/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação, interposta nos autos da ação revisional, cumulada com repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, mantendo a sentença de improcedência. Alega o embargante a existência de vício de omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a ausência de manifestação de vontade válida quanto à contratação dos empréstimos consignados que ensejaram descontos diretos em benefício previdenciário. Sustenta que não há documentos que comprovem a regularidade dos contratos, nem a existência de assinatura válida, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Requer também o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. O Banco Daycoval, em suas contrarrazões (Id. 291947895), pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que o julgado enfrentou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante insurge-se contra suposta omissão e contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação de ausência de contratação válida e de não manifestação da vontade quanto aos descontos ocorridos em seus proventos previdenciários. Compulsando os autos, constata-se que a decisão colegiada embargada enfrentou, de modo fundamentado, a tese da regularidade contratual, assentando a conclusão de que o conjunto probatório indicava a anuência do consumidor às contratações. Destacou-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, não apresentou elementos suficientes a desconstituir a presunção de validade dos contratos, face utilização do cartão para COMPRAS, conforme relatórios de transações e faturas juntadas pelo banco (Id. 281277372 - pág. 14, 38, 42). Ademais, contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração, são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. Ainda que a parte manifeste insatisfação com a valoração da prova e a interpretação do direito, não se revela cabível atribuir eficácia infringente aos embargos, ausentes vícios formais na decisão, "Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). O voto condutor não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é fato que a matéria relativa à necessidade de informação clara e adequada foi tratada de forma implícita, quando se concluiu que os elementos de prova disponíveis nos autos revelavam ciência e aceitação da parte autora quanto a natureza da operação como cartão de crédito com RMC. Não se vislumbra, portanto, omissão relevante a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos que sustentam, com coerência, a improcedência dos pedidos autorais. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que este pode ser considerado implícito, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp 1007467/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/04/2017). Nesse sentido, vejamos, ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a presente insurgência, tem o condão de protelar o desfecho da lide, caracterizando-se como embargos manifestamente protelatórios, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1080793-60.2024.8.11.0041

ID: 330817870

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080793-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEAN MARCELL DE AZEVEDO - CPF: 698.221.901-15 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CRÉDITO REALIZADO. USO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional cumulada com repetição de indébito, mantendo a improcedência da ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de ausência de manifestação válida da vontade quanto à contratação e execução de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a regularidade contratual, reconhecendo o crédito dos valores e o uso do cartão para compras. 4. Não se constataram vícios formais; a fundamentação foi clara e suficiente. 5. O prequestionamento se deu de forma implícita, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Considerados manifestamente protelatórios, os embargos ensejam multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A contratação e utilização do cartão consignado, inclusive para compras, afastam a alegação de ausência de manifestação válida da vontade. 2. Não configurada omissão ou contradição na decisão embargada, é legítima a aplicação de multa por embargos protelatórios. 3. O prequestionamento se satisfaz com a efetiva apreciação da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179.896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/12/2021; TJ-MT, EMBDECCV 1011233-50.2021.8.11.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29/08/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação, interposta nos autos da ação revisional, cumulada com repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, mantendo a sentença de improcedência. Alega o embargante a existência de vício de omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a ausência de manifestação de vontade válida quanto à contratação dos empréstimos consignados que ensejaram descontos diretos em benefício previdenciário. Sustenta que não há documentos que comprovem a regularidade dos contratos, nem a existência de assinatura válida, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Requer também o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. O Banco Daycoval, em suas contrarrazões (Id. 291947895), pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que o julgado enfrentou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante insurge-se contra suposta omissão e contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação de ausência de contratação válida e de não manifestação da vontade quanto aos descontos ocorridos em seus proventos previdenciários. Compulsando os autos, constata-se que a decisão colegiada embargada enfrentou, de modo fundamentado, a tese da regularidade contratual, assentando a conclusão de que o conjunto probatório indicava a anuência do consumidor às contratações. Destacou-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, não apresentou elementos suficientes a desconstituir a presunção de validade dos contratos, face utilização do cartão para COMPRAS, conforme relatórios de transações e faturas juntadas pelo banco (Id. 281277372 - pág. 14, 38, 42). Ademais, contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração, são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. Ainda que a parte manifeste insatisfação com a valoração da prova e a interpretação do direito, não se revela cabível atribuir eficácia infringente aos embargos, ausentes vícios formais na decisão, "Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). O voto condutor não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é fato que a matéria relativa à necessidade de informação clara e adequada foi tratada de forma implícita, quando se concluiu que os elementos de prova disponíveis nos autos revelavam ciência e aceitação da parte autora quanto a natureza da operação como cartão de crédito com RMC. Não se vislumbra, portanto, omissão relevante a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos que sustentam, com coerência, a improcedência dos pedidos autorais. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que este pode ser considerado implícito, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp 1007467/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/04/2017). Nesse sentido, vejamos, ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a presente insurgência, tem o condão de protelar o desfecho da lide, caracterizando-se como embargos manifestamente protelatórios, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255410

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024

ID: 281721768

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara de Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REJANE DA SILVA GOES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/202… 27/05/2025 Número: 1007467-18.2023.4.01.9999 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9ª Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Última distribuição : 21/05/2023 Valor da causa: R$ 12.540,00 Processo referência: 5354906-77.2020.8.09.0024 Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 307108059 08/05/2023 15:47 Petição inicial Petição inicial Interno 307108065 08/05/2023 15:47 5354906.77 Documentos Diversos Interno 307225027 11/05/2023 11:45 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa Interno 431317855 10/02/2025 21:44 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 433100307 17/03/2025 15:39 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433139276 20/03/2025 17:17 Acórdão Acórdão Interno 430656249 20/03/2025 17:17 Relatório Relatório Interno 430656511 20/03/2025 17:17 Voto Voto Interno 430656084 20/03/2025 17:17 Ementa Ementa Interno 433542151 24/03/2025 20:38 Certidão Certidão Interno 433542152 24/03/2025 20:38 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 434236915 05/04/2025 18:16 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo 436794949 26/05/2025 00:42 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado Interno 436795475 26/05/2025 00:42 Informação Informação InternoDocumento id 307108059 - Petição inicial apelação Num. 307108059 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:29 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815463151100000298996487 Número do documento: 23050815463151100000298996487Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 1. Dados Processo Juízo...............................: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub Prioridade.......................: Doença Grave Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 21/07/2020 18:33:24 Valor da Causa...............: R$ 12.540,00 2. Partes Processos: Polo Ativo REJANE DA SILVA GOES Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Num. 307108065 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO “Assistência Judiciária” “Prioridade de Tramitação” REJANE DA SILVA GOIS, brasileira, casada, serviços gerais, 3° ano do primário, nascida aos 01/01/1976, natural de Juazeiro/BA, filha de João Atanazio da Silva e Antonia Maria da Silva, carteira de identidade RG nº 5934707 SSP/GO e CPF/MF nº 042.425.144-25, residente e domiciliada na Rua Jose Monteiro de Carvalho, Qd. 48-A, Lt. 14-A, S/N, Bairro Santa Efigênia, na cidade de Caldas Novas/GO, CEP: 75689-264, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, qualificada no mandato anexo, com endereço profissional constante do rodapé desta, para propor “AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO” com fulcro no art. 42 a 47 da Lei 8.213/91 c.c. o art. 319 e seguintes do Novo C.P.C., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência regional responsável situado na cidade de Anápolis/GO, na Rua 15 de dezembro, 249, centro, CEP: 75.024-070 (Procuradoria) (62) 3327-0001 / 3321-0152, pelos fatos e direitos expostos a seguir: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO2 DOS FATOS A parte autora foi submetida à cirurgia de emergência de apendicectomia, está impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, CID 10 K 35 // Z 54.0, tudo conforme laudos médicos atestados pelos Dr. João Osório M. Cardoso CRM/GO 6454 (cópia anexa), assim como pelo Dr. Wesley T. Vieira CRM/GO 14718 (cópia anexa). Em exame medico realizado de ultra-sonografia parede abdominal a hipótese diagnostica: - Exame ecográfico sugerindo pequena coleção subcutânea, abaixo da cicatriz. Já em exame medico realizado de ultra-sonografia do abdômen total a hipótese diagnostica: - Esteatose hepática difusa acentuada. - Apêndicite aguda. A autora requereu perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício por incapacidade, sob n. 630.991.257-0 na data de 13/01/2020, o qual foi indeferido com argumentação de “falta de qualidade de segurado”. Ocorre que, a autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses. A parte autora mesmo doente tenta retornar ao mercado de trabalho, mas devido as enfermidades e por não possuir grau de escolaridade suficiente a se reabilitar em outra função tendo em vista que possui apenas ate o 3° ano do primário, pleiteou a concessão de beneficio por incapacidade permanente / temporário. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO3 Entretanto, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, tendo em vista que o exercício da atividade laboral depende da utilização de seu esforço físico e principalmente do seu estado emocional, o qual encontra impossibilidade de exercer qualquer tipo de prática laboral em virtude de sua atual incapacidade. DO DIREITO Esclarece, porém, que a autora está dentro da carência exigida pelo artigo 15, II e §2° da Lei. 8213/91 e que inclusive preservou a qualidade de segurada, vez que consoante CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. A requerente tem direito preservado por ter período considerável de contribuições obtendo a qualidade de segurada e ainda permanece a incapacidade, não restando dúvida que a autora faz jus ao benefício pleiteado. A autora está amparada na Lei 8.213/91, arts. 59 e 42, que dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO4 Dita a carência exigida ao segurado o decreto 3.048/99 no art. 29 e incisos, bem como dispõe o art. 43 o benefício por incapacidade permanente, vejamos: Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Para melhor elucidar o explicitado, segue abaixo o entendimento de nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA. MANUTÊNÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da causa, por lhe faltar interesse recursal, considerando que o valor fixado na r. sentença lhe é mais vantajoso. 2. Cumprimento do período de carência pela parte que comprovou recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Preservação, pela autora, da qualidade de segurada. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Incapacidade para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO5 trabalho descrita em laudo médico, consistindo em Rinite Crônica (J-31), Asma brônquica (J-45), Bronquiectasias (J-47), doenças crônicas que afetam seu cotidiano apresentando falta de ar aos médicos esforços, tosse crônica, com infecções pulmorares de repetição (pneumonias), gerando um grau de dificuldade respiratória permanente com piora acentuada nas crises. 5. Apelação da autarquia parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1109351, Proc. 2006.03.99.016525-5, Relatora: JUÍZA VANESSA MELLO, SÉTIMA TURMA, DJU DATA: 08/11/2007 PÁGINA 495. (grifamos). Ademais, é entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. LAVRADOR. CONDIÇÕES SOCIAIS. READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS. SUMULA 111/STJ. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por invalidez exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. A perícia constata que o segurado sofreu fratura luxação de lisfranc e 2º metatarso do pé esquerdo, com redução significativa da atividade de lavrador, mas com possibilidade de ser readaptado em outra função mais adequada (laudo f. 57/60). 3. Em audiência dia 2/4/2009 (f. 122/125), as testemunhas Milza Ramos da Silva e Maria Aparecida Gonçalves de Souza, confirmam que o autor é trabalhador rural e que, desde que machucou a perna, ele não consegue mais trabalhar. Afirmam que o autor não exerceu outra atividade além da rural. 4. A prova pericial é conclusiva no sentido de que o autor não tem condições de exercer a atividade de lavrador e que sua readaptação depende de adequação a sua condição física devido à lesão no pé. 5. Averiguada a incapacidade que impede a realização de atividades de lavrador, e tendo em vista a difícil reabilitação do segurado para outra atividade em razão de suas condições pessoais e formação profissional (pessoa de pouca instrução que sempre exerceu as atividades rural), mostra-se devida a aposentadoria por invalidez, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO6 socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) 7. A data da perícia, ou da apresentação do laudo em juízo, é relevante quando não houver prova incapacidade anterior. No caso de auxílio-doença indevidamente suspenso, tendo em vista a persistência da incapacidade, o benefício é devido desde a cessação (STJ, EDcl no REsp 1399371/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 8. Correção monetária e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 9. A revisão do benefício somente há de ser realizada depois de sua implantação e da conclusão da ação em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, não devendo prevalecer a avaliação médica do INSS diante da questão controvertida que ainda está pendente de solução. 10. Honorários de advogado de 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 11. Não provimento da apelação do INSS. Provimento da apelação do autor para fixar os honorários de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Prejudicada a remessa. (AC 0002569- 69.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/03/2016) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADORES URBANOS - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUADRO PATOLÓGICO IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PEDIDO PROCEDENTE. 1. O juiz não pode dar interpretação a laudo técnico sem assistência de especialista, sobretudo para contrariar a sua conclusão. Todavia, na apreciação da prova para formar o seu livre convencimento pode valorar as assertivas ali contidas, considerando as condições pessoais da parte. 2. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO7 Estando comprovado por laudo medico a incapacidade para o trabalho e, ainda, que a moléstia impede a reabilitação para o exercício atividades profissionais que exijam esforço físico, em razão de espondiloartrose e discopatira degenerativa lombar generalizada, correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cassado e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Quanto a segunda autora é cristalino o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez de vez tanto o perito oficial quanto o assistente técnico indicado pela autarquia concluíram que a autora é portadora de Insuficiência Respiratória Restritiva e Obstrutiva (Mista) Grave, encontrando-se incapaz para o exercício da atividade laborativa declarada e insuscetível de reabilitação profissional. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0004595-71.2001.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.12 de 03/11/2005) Assim, tendo em vista a incapacidade da autora para o trabalho faz jus a concessão de benefício por incapacidade permanente/temporário, motivo pelo qual propõe a presente ação. DOS PEDIDOS Isto posto, vem propor a presente “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE / TEMPORARIO”, com fulcro legal já citado no preâmbulo em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a Vossa Excelência se digne em mandar citá-lo na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, e no prazo de lei, sob pena de revelia, venha responder a presente ação, que deve ser julgada procedente, para condenar o Instituto no seguinte: a) seja reconhecida e declarada a incapacidade definitiva ou temporária da parte autora para o trabalho; b) seja concedido a parte autora o benefício previdenciário por incapacidade permanente / temporário, desde a data do requerimento administrativo indeferido, ou seja, desde 13/01/2020; Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO8 c) seja o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, compelido a juntar, nos autos, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício n. 630.991.257-0. d) seja o valor do benefício a ser pago calculado conforme determina o art. 29 da Lei nº 8.213/91; e) seja pago gratificação natalina; f) condenando o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ao pagamento do benefício, corrigido monetariamente mês a mês tomando-se por base o mês que o benefício deveria ter sido pago, com a do mês que efetivamente for pago, nos termos da Lei 8.213/91; g) juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito; h) honorários advocatícios e demais pronunciações de direito. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia médica, que fica desde já requerida. A Parte Autora declina da indicação de assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO9 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? 9- Em razão de suas enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Protestando pela apresentação de quesitos suplementares se necessários. Esta subscritora afirma, que se responsabiliza que os documentos pessoais juntados a inicial conferem com os originais nos termos do provimento nº 34 de 05/09/2003 e nº 36 de 17/10/2003 do C.O.G.E/TRF 3ª R. Requer finalmente, sejam concedidos a parte autora os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, em virtude de ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo (doc. Anexo) e não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com fundamento na Lei 12.008/09, requer a Prioridade na Tramitação do feito, por contar a autora com doença grave, conforme comprova o laudo medico anexo. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá, CEP: 75690-000, Telefax (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO10 Fica desde já pré-questionada a matéria para fins de recurso especial caso seja julgado improcedente o pedido, pois está em discussão matéria da Lei Federal. Para efeitos legais dá-se à causa o valor de R$12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais) para efeitos meramente fiscais. Termos em que aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 21 de julho de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : inicialrejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109187665432563873481678824, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : 1procuracao.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:32 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387675432563873481678868, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : 2documentospessoais.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109287625432563873481678863, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : 3ctps.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109687605432563873481678861, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 21 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 22 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 23 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 24 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 25 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 26 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : 4laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 27 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:24 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109587665432563873481678867, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 29 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 33 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 37 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 40 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 41 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : 5laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109787655432563873481678866, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 44 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 45 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 48 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - 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Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 53 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 56 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 57 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : 6laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:33 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109987645432563873481678865, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 61 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 62 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 63 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - 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Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 65 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 66 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 67 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 68 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 8 : 7laudosmedicos.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487615432563873481678862, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 69 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 9 : 8consultadehabilitacaodesegurodesemprego.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087635432563873481678864, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 70 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 71 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 72 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 73 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 74 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 10 : 9cnis.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:34 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109487685432563873481678893, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 75 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 11 : 10comunicadodecisaoinss.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/07/2020 18:33:25 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109887665432563873481678891, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 76 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Estadual,Res.e Rg Pub (Normal) - Distribuído para: TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 77 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 21/07/2020 18:33:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 78 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Processo nº: 5354906.77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss I. Das Providências Preliminares: Inicialmente, diante do que recentemente foi apurado neste juízo em algumas dezenas de ações previdênciarias ajuizadas por partes não residentes nesta comarca e/ou sobre pedidos e causas de pedir já alcançados pela coisa julgada material no âmbito da Justiça Federal, DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. Obtido algum resultado positivo em quaisquer das diligências acimas determinadas, ouça-se a parte autora pelo prazo de 05 dias a esse respeito, trazendo os autos à conclusão em seguida. II. Da Gratuidade Processual: DEFIRO à parte autora a gratuidade processual, eis que verossímil a hipossuficiência financeira pelo cotejo da narrativa da inicial com a documentação acostada (art. 98, CPC). III. Da Produção Antecipada de Prova Pericial: Nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, incumbe ao magistrado alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Também os artigos 370 e 480 do CPC facultam ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento, a produção antecipada das provas que se revelarem necessárias à resolução do mérito, por ser delas destinatário. In casu, considerando que o réu ainda não foi citado e que, em demandas deste jaez, nas quais se discute a existência e o grau de incapacitação da parte autora, o exame médico-pericial é decisivo tanto à viabilização da autocomposição entre as partes quanto à postura do réu em resistir ou não à pretensão autoral, hei por bem DETERMINAR a produção antecipada de prova pericial, com espeque nos arts. 139, inciso VI, e 381, incisos II e III, do CPC, bem como na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 79 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Para tanto, o nomeio o Dr. Antônio Nery da Silva Júnior, CRM/GO N.º 8.435, médico perito dos mutirões judiciais neste Estado, para a realização do exame médico na parte autora, mediante honorários periciais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo CJF. 1 Os quesitos serão aqueles unificados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, resguardado a qualquer parte o direito de elaborar quesitos complementares, se assim lhe aprouver. Intimem-se as partes autora, via DJe, e ré, eletronicamente, acerca da data, hora e local da perícia, a ser obtido junto ao perito, pela escrivania (preferencialmente em conjunto com outras perícias), facultando- lhes, em 15 dias, a formulação de eventuais quesitos complementares aos padronizados pelo CNJ, a indicação de assistentes técnicos e a suscitação de eventual impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). O laudo será entregue em até 20 (vinte) dias úteis, após o qual deverá ser diligenciada a autorização do pagamento dos honorários dativos via sistema AJG/JF. IV. Dos Comandos Finais: Juntado o laudo, cite-se o INSS, para que ofereça eventual proposta escrita de acordo e/ou ofereça resposta no prazo de 30 dias úteis. Com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclareço que em não havendo resistência da autarquia à pretensão autoral, serão invertidos os ônus sucumbenciais em detrimento do autor, ainda que julgado procedente seu pedido, salvo se constatada a ilicitude no indeferimento do requerimento administrativo ou na cessação benefício. Para viabilizar a cognição judicial acerca da licitude da recusa ou da cessação, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, atribuo, desde logo, à autarquia o ônus de trazer à colação os documentos necessários à compreensão dos reais motivos ou critérios do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício, inclusive cópia do laudo da perícia administrativa, se a parte autora a ela tiver se submetido. Após, prossigam-se os ulteriores termos processuais por atos ordinatórios da escrivania, observando-se o rito comum. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 4 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : decisaoinicial.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/07/2020 16:22:28 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873481039406, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 80 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão - ) ) do dia 24/07/2020 16:22:28 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 5 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 81 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064- 34549600 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, não foi encontrada ações envolvendo as mesmas partes em trâmite e/ou baixadas. Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 6 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:13:18 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687625432563873483977450, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 82 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9627/Ramal 9623 MANDADO Nº 200397743 Assistência Judiciária MANDADO DE AVERIGUAÇÃO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: Procedimento Comum Requerente: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO, QD. 48-A, LT. 14-A, BAIRRO SANTA EFIGENIA - CALDAS NOVAS Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da Causa: R$ 12.540,00 FINALIDADE: Fica o senhor Oficial de Justiça intimado para dar cumprimento à decisão, abaixo descrita, no sentido de proceder com a averiguação no endereço da parte promovente, acima mencionada, a fim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local. DECISÃO: "[...] DETERMINO: a) que seja certificada a existência de eventual ação envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sentenciado ou não, inclusive os já baixados, no âmbito da Justiça Federal; e b) que seja expedido mandado de averiguação no endereço indicado na inicial como domicilio da parte autora, afim de que seja verificado se esta, de fato, reside naquele local." Caldas Novas, 24 de agosto de 2020. VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 7 : Mandado Expedido Arquivo 1 : mandadodeaveriguacao.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/08/2020 10:25:12 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109487645432563873483970628, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 83 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Diante da informação lançada no evento nº 07, vem a autora requerer a juntada do comprovante de endereço atualizado e disponibiliza o número de celular (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 18 de setembro de 2020. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesjuntadadecomprovantedeendereco.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087605432563873432945593, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 84 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 1179469 RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N SANTA EFIGENIA CEP: 75690000 CALDAS NOVAS GO BRASIL 11725127-5 13/10/2020 1 87 30 DIAS 6CA2.D0B4.2B6E.EF94.235D.2605.87F6.2EE3 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONSUMO KWH + ICMS/PIS/COFINS 87,00 0,806890 R$****70,19 JUROS ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,88 PARCELAMENTO DEBITO - PRC - 67005/2020 - 2/6 R$****80,24 NOTIFICAÇÃO: 1 FATURA VENCIDA: MÊS 8/2020 VALOR TOTAL: R$ 165,56 (DESCONSIDERE SE FOI PAGO). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO CAMPO INFORMAÇÕES AO CLIENTE. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OCORRERÁ APÓS O DIA 2/10/2020. A RELIGAÇÃO À REVELIA DA DISTRIBUIDORA POSSUI ALTO RISCO DE MORTE E IMPLICARÁ COBRANÇA DE TAXA DE ATÉ R$ 278,11. CONFIRA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PARCELAMENTO EM NOSSO SITE OU APLICATIVO ENEL GOIÁS E MANTENHA O PAGAMENTO DA CONTA EM DIA. A PARTIR DE AGOSTO, A REN 891/20 DA ANEEL, AUTORIZA O RETORNO DO CORTE DE ENERGIA. SAIBA MAIS EM WWW.ENEL.COM.BR 0292220415 B MONOFÁSICO RESIDENCIAL NORMAL B1 RESIDENCIAL CONVENCIONAL GILDOMAR DIVINO DE MORAES R$*********168,65 01/10/2020 04617 12/08/2020 11/09/2020 4704 SET/2020 4 1091500 11/09/2020 10024550211 QUANTIDADE TARIFA VALOR CONTRIB. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICIPAL R$****14,63 MULTA(S) ATRASO DE PAGAMENTO NEG - 67005/2020 - 2/6 R$*****1,17 VALOR CORRECAO IGPM NEGOCIACAO - 67005/2020 - 2/6 R$*****0,54 TOTAL A PAGAR NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA R$*********168,65 108,85 189,00 172,00 156,00 142,00 149,00 24,00 48,00 99,00 95,00 85,00 87,00 82,00 87,00 30 VERDE - MAIS INFORMAÇÕES EM WWW.ANEEL.GOV.BR LID LID LID LID LID MÍN LID LID LID LID LID LID LID 1179469 11/09/2020 SET/2020 10024550211 01/10/2020 R$*********168,65 GILDOMAR DIVINO DE MORAES IMPOSTO ALÍQUOTA ICMS 29% PIS/PASEP 0,8669% COFINS 3,993% BASE DE CÁLCULO VALOR TRIBUTOS 70,19 20,35 70,19 0,6 70,19 2,8 CPF/CNPJ: 847.408.251-04 Tipos de faturamento: AL - Autoleitura; LID - Lido; MED - Média de consumo; MIN - Mínimo faturável 30 31 30 30 32 29 30 32 30 29 32 31 20,35 29% 70,19 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 8 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanedasilvagoescomprovantedeenderecoatualizado1.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/09/2020 19:27:32 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109387605432563873432945591, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 85 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 86 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 9 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/11/2020 16:32:02 Assinado por VIVIAN VIEIRA DE ARAUJO Localizar pelo código: 109687655432563873434610177, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 87 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E S P A C H O Em razão de impedimento superveniente comunicado pelo perito então nomeado, Dr. Antônio Nery, em sua substituição nomeio Dr. Samuel Diniz Filho (CRM n° 6677/GO), o qual deverá ser intimado para os fins de mister. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : decisaosubstituicaomedicoperito.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/02/2021 13:27:10 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109787605432563873470284921, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 88 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Juntada de Documento - ) ) do dia 02/02/2021 13:27:38 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 11 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 89 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Análise em Lote) Considerando a atual limitação de 20 perícias diárias para pagamento de peritos pelo sistema AJG do CJF e que, pelo valor atualmente atribuído, resta economicamente inviável ao perito se deslocar a Caldas Novas para realizar apenas aquele quantitativo, sobretudo por já serem deduzidos o imposto de renda e outros encargos, hei por bem em ELEVAR o valor da perícia para R$ 500,00 (quinhentos reais). Promova-se, o quanto antes, o agendamento das perícias. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 12 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : eleva.pericia.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2021 16:08:59 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109287615432563873405877523, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 90 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O (Decisão em lote) Consideranda a grande quantidade de perícias a agendar, bem como diante da limitação de 20 perícias diárias por perito, para fins de pagamento de honorários dativos pelo CJF, nomeio ao presente feito, como perito alternativo, o Dr. Eduardo Alves Teixeira, CRM/GO nº 5080. A perícia poderá, portanto, ser realizada por quaisquer dos peritos, nomeados (Dr. Samuel ou Dr. Eduardo). Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 13 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/04/2021 15:35:17 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109387665432563873401537013, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 91 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara das Fazendas Públicas AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000 CERTIDÃO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Rejane Da Silva Goes Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa: R$ 12.540,00 Certifico e dou fé que, proferido o decisum inicial (movimentação 4), determinada a PERÍCIA MÉDICA, conforme Decisão retro, fora NOMEADO O PERITO - DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA - CRM/GO 5080, tendo sido AGENDADO O DIA 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS, para realização do exame médico pericial, a realizar-se no AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, desta COMARCA DE CALDAS NOVAS-GO. O referido é verdade, dou fé. Caldas Novas, 5 de maio de 2021. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 14 : Certidão Expedida Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 10:54:22 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109187615432563873409233795, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 92 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 15 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 93 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - ) ) do dia 05/05/2021 10:54:22 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 16 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 94 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Fazenda Pública Estadual Av. C, Qd. 1-A, S/Nº, ITAGUAÍ III, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 64-3454-9600 MANDADO DE INTIMAÇAO - DECISÃO - PERÍCIA AGENDADA 26/05/21 GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mandado................: ${mandadoCentral.numeroMandadoExpedido} Assistência Judiciária Processo................: 5354906-77.2020.8.09.0024 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (Parte(s) autora(s).: Rejane Da Silva Goes Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. (Parte(s) ré(s).........: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Valor da causa... ....: 12.540,00 Perícia...................: 26/05/2021, ÀS 17:00 HORAS Local.......................: Auditório do Tribunal do Júri, no Fórum de Caldas Novas; Endereço: Av. C, Qd. 1-A, Itaguaí III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.690-000 Código de acesso.: Para ter acesso ao inteiro teor do processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito , clique na opção "Consulta processo por código" , insira o número do processo, além do seguinte código de acesso: ajcma4252dcbd92nef Destinatário(a): Rejane Da Silva Goes, CPF 042.425.144-25 Endereço: RUA GILBERTO DOS R JUNGUEIRA, Q. 49, L. 28, S/N, SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS-GO Telefone: (64) 99223-6725 e (64) 99323-1890. FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do Requerente acima qualificado para tomar conhecimento da perícia designada, devendo a parte comparecer munida com documentos pessoais e exames médicos complementares já realizados. ANEXOS: DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 4 E 13). Caldas Novas, datado pelo sistema. MAURILIO JOSE DE MORAIS Analista Judiciário Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 17 : Mandado Expedido Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/05/2021 17:08:48 Assinado por MAURILIO JOSE DE MORAIS Localizar pelo código: 109687685432563873409622151, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 95 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/05/2021 10:54:22)) ) do dia 17/05/2021 03:14:13 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 18 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 96 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – CEP: 75680-376– Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO. E-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, RES. E RG PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS- GO O autor (a), vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada de mais relatório médico e exame atualizados. Nestes termos, aguarda deferimento. Caldas Novas - GO, 21 de maio de 2021. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : pedidodejuntadaderelatoriomedico.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109687625432563873408772413, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 97 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 98 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 19 : Juntada -> Petição Arquivo 2 : rejanerelatoriomedicooriginal.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2021 16:19:32 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987665432563873408772417, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 99 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 100 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 101 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 20 : Mandado Cumprido Arquivo 1 : mandado5354906.77.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/06/2021 14:36:24 Assinado por VANESSA PEIXOTO CANCADO Localizar pelo código: 109487655432563873425187496, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 102 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. Eu, Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Perito nomeado nos autos, vem respeitosamente apresentar o Laudo Pericial que deseja submeter à apreciação do MM. Juízo. Dr. Eduardo Alves Teixeira MÉDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA - CRM/GO 5080 MEMBRO TITULAR DASOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA (SBOT) MEMBROTITULAR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS (ABMLPM) MÉDICO LEGISTA DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DO ESTADO DE GOIÁS CONSELHEIRO DO CREMEGO GESTÃO 2018/2023 MÉDICO PERITO DO NÚCLEO DE PERICIAS PREVIDENCIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL MÉDICO PERITO DO MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE GOIÁS (CATS) MÉDICO PERITO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS MÉDICO AUDITOR DA CENTRAL REGIONAL UNIMED (UNIMED CERRADO) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 103 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Autor: Rejane Da Silva Goes Réu: INSS Nº. do Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Tipo: Previdenciária 1- Preâmbulo: Dr. Eduardo Alves Teixeira, Médico Ortopedista e Médico Legista, com título de especialista em medicina legal e pericias médicas e em ortopedia e traumatologia, com títulos devidamente registrados no CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás), Inscrito no CRM-GO Nº 5080, com endereço conhecido na Rua 87 nº122 Setor Sul, Goiânia-GO, foi devidamente designado como perito médico oficial do juízo, na perícia agendada no Autor (a) supracitado (a) , aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Maio do ano de 2021. A presente perícia foi realizada no Fórum de Caldas Novas, localizado na Avenida C, Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 104 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 EXCELENTISSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GOIÁS. 2- INTRODUÇÃO Nome: Rejane Da Silva Goes Profissão: Serviços gerais Idade:45 anos Escolaridade: Primeiro grau incompleto RG:5934707 SSPGO CPF:042.425.144-25 3-HISTÓRICO: Autora relata ter sido submetida a apendicectomia em 01 de Janeiro de 2020, devido apendicite aguda. Teve complicação com infecção na ferida operatória e foi emitido atestado de 40 dias de afastamento pelo INSS, que foi recusado pelo órgão público. Relata que autora requereu benefício do INSS em 13/01/2020, o qual foi indeferido. Hoje relata que sente dores abdominais até hoje. Não mais trabalhou de carteira assinada. A cirurgia foi pelo SUS. 4-EXAME PERICIAL Marcha normal. Fala normal. Normocorada. Normohidratada. Consciência e memória normal. Bom estado geral. Coluna vertebral normal. Membros superiores com amplitude de movimentos normais em ombros, cotovelos e punhos. Força muscular preservada em membros superiores. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 105 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 Membros inferiores com amplitude de movimentos normais em quadris, joelhos e tornozelos. Força muscular preservada. Ausência de atrofia muscular. Abdome globoso. Cicatriz vertical na região da fossa ilíaca direita. 5-EXAMES COMPLEMENTARES: - USG abdome total (01/01/2020): “esteatose hepática difusa acentuada. Apendicite aguda”. - Atestado médico emitido pelo Dr. Pedro Augusto, de 40 dias, CID Z54.0 (12/01/2020). - Relatório médico Dr. Wesley Trobilio Vieira, CRM-14718 (25/05/2021): “Foi submetida a cirurgia de apendicectomia supurada no dia 01/01/2020. Naquela ocasião ficou internada por 07 dias. Passados dois dias após a alta, houve re- internação para tratamento de infecção de ferida operatória, tendo ficada internada por mais 07 dias. Na ocasião foi solicitado afastamento do trabalho por 40 dias, conforme atestado médico”. 6-DISCUSSÃO: Autora com histórico de apendicite aguda, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico (apendicectomia). Hoje encontra-se clinicamente bem. A mesma esteve incapacitada por 02 meses a partir da data da cirurgia. Data do início da doença: janeiro de 2020. Data do início da incapacidade: 01/01/2020 até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 106 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 7- CONCLUSÃO: Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020. 8- QUESITOS DO AUTOR: 1- Qual doença ou lesão a parte autora apresenta? Esta doença ou lesão esta catalogada no Código Internacional de Doenças (CID)? Em qual item? R: Autor (a) portador (a) de Convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia). 2- Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho braçal, isto é, para o trabalho que exija esforço físico, ficar exposto ao sol, carregar peso, mormente considerando sua idade, qualificação profissional e seu grau de instrução? R: Na ocasião indicada sim, estava incapacitada totalmente. 3- Esta incapacidade é definitiva e total, ou parcial e temporária para o trabalho braçal? R: Apresentou incapacidade total e temporária para o trabalho no período indicado na conclusão. 4- Tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais as suas limitações físicas diante de tal doença/lesão? R: Apresentou quadro de dor e limitação, com necessidade de repouso absoluto para recuperação pós cirúrgica. 5- Ainda tendo em vista a função (trabalho) exercida pela parte autora, quais movimentos poderiam acarretar uma piora em seu quadro clínico? Quais movimentos não pode realizar? Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 107 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Para recuperação pós cirúrgica não é indicado esforço físico, com necessidade de repouso total. 6- Sua incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou doença profissional? Caso afirmativo, houve a redução/limitação de capacidade? R: Não. 7- Houve agravamento ou desdobramento da doença ao longo do tempo? R: Sim, houve progressão do quadro. 8- Da doença identificada, o(a) periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação)? R: Não. 9- Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentemente, de enfermagem ou de terceiros? R: Não. 10- A incapacidade impede o periciando de praticar os atos da vida independente? R: Não necessita da ajuda de terceiros. 11- Descrever minuciosamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades psico-sociais do periciando. R: Necessitou de afastamento temporário como já exposto anteriormente. 12- Outros esclarecimentos que o nobre expert entender necessários. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 108 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Dr. Eduardo Alves Teixeira Médico Perito – Ortopedia e Traumatologia CRM-GO: 5080 Centro Médico Clinica do Esporte – Rua 87, Nº. 104, Setor Sul, Goiânia – Goiás peritoeduardoatx@outlook.com (62) 9805-1871 R: Sem elementos. Goiânia, 23 de Junho de 2021. PERITO OFICIAL DR. EDUARDO ALVES TEIXEIRA Ortopedia e Traumatologia Medicina Legal e Pericias Médicas CRM: 5080 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 21 : Juntada de Documento Arquivo 1 : 535490677rejanedasilvagoes.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/06/2021 14:28:18 Assinado por LÍGIA MARIA GUIMARAES Localizar pelo código: 109087695432563873421126099, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 109 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Expedida 1. A movimentação: ( Citação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:30 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 22 : Citação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 110 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/06/2021 14:28:18) ) do dia 30/06/2021 14:28:49 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 23 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 111 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Citação Efetivada 1. A movimentação: ( Citação Efetivada - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/06/2021 14:28:18)) ) do dia 12/07/2021 03:06:05 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 24 : Citação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:35 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 112 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. O INSS manifesta ciência quanto aos documentos/laudos juntados, requer a juntada dos documentos em anexo e pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, 06 de julho de 2021. CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA Procuradora Federal PF/GO - NUPREV - ECAPV Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 113 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:36:32 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 53549067720208090024 DATA AJUIZAMENTO 12/05/2021 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NIT 11641329496 PARTE AUTORA/INTERESSADO REJANE DA SILVA GOIS CPF 04242514425 DATA DE NASCIMENTO 01/01/1976 ESTADO CIVIL CASADO(A) FILIAÇÃO ANTONIA MARIA DA SILVA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: RUA, Logradouro: JEFERSON ARAGAO DE MELO, Número: 00, Complemento: QD 49 LT 8, Bairro: SANTA EFIGENIA, CALDAS NOVAS - GO, BRASIL, CEP: 75690000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 29/04/2016 11/06/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 114 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INDICADORES 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico 4 16539709405 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado limpador de vidros - 5143-05 08/2018 5 16539709405 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 29/04/2016 11/06/2016 Benefício 6 16539709405 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Benefício LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO PREC-PMIG-DOM Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 11641329496 RECOLHIMENTO 01/04/2000 30/04/2001 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 04/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 05/2000 15/06/2000 29,67 150,99 PREC-PMIG- DOM 06/2000 18/07/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 07/2000 14/08/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 08/2000 15/09/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 09/2000 10/10/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 10/2000 01/11/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 11/2000 04/12/2000 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 12/2000 03/01/2001 52,10 264,19 PREC-PMIG- DOM 01/2001 01/02/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 02/2001 01/03/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 03/2001 09/04/2001 29,77 150,96 PREC-PMIG- DOM 04/2001 15/05/2001 73,76 375,36 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 115 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 2 11641329496 RECOLHIMENTO 01/06/2001 31/08/2002 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 06/2001 11/07/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 07/2001 07/08/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 08/2001 06/09/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 09/2001 05/10/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 10/2001 14/11/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 11/2001 13/12/2001 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 12/2001 10/01/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 01/2002 20/02/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 02/2002 25/03/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 03/2002 16/04/2002 36,88 187,68 PREC-PMIG- DOM 04/2002 16/05/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 05/2002 18/06/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 06/2002 29/07/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 07/2002 16/08/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 08/2002 24/09/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 11641329496 RECOLHIMENTO 01/10/2002 30/11/2004 Empregado Doméstico Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 10/2002 26/11/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 11/2002 20/12/2002 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 12/2002 31/03/2003 40,00 203,56 PREC-PMIG- DOM 01/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 02/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 03/2003 30/05/2003 39,30 200,00 PREC-PMIG- DOM 04/2003 30/05/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2003 30/06/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2003 15/07/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2003 29/08/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2003 30/09/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 09/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 10/2003 28/11/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 11/2003 15/12/2003 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 12/2003 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 01/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 02/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 03/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 04/2004 31/05/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 05/2004 15/06/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 06/2004 15/07/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 07/2004 30/08/2004 47,16 240,00 PREC-PMIG- DOM 08/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 09/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 10/2004 30/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM 11/2004 15/12/2004 51,09 260,00 PREC-PMIG- DOM *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 116 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 2147775000110 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA 13/09/2010 10/08/2018 Empregado 08/2018 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneração Indicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2010 R$ 402,81 10/2010 R$ 671,35 11/2010 R$ 713,51 12/2010 R$ 671,35 01/2011 R$ 733,11 02/2011 R$ 684,02 03/2011 R$ 792,01 04/2011 R$ 722,02 05/2011 R$ 722,02 06/2011 R$ 722,02 07/2011 R$ 727,57 08/2011 R$ 727,40 09/2011 R$ 778,90 10/2011 R$ 729,11 12/2011 R$ 727,09 01/2012 R$ 787,89 02/2012 R$ 897,19 03/2012 R$ 787,89 04/2012 R$ 823,36 05/2012 R$ 823,36 06/2012 R$ 823,36 07/2012 R$ 823,36 08/2012 R$ 823,36 09/2012 R$ 754,01 10/2012 R$ 875,69 11/2012 R$ 823,36 12/2012 R$ 823,36 01/2013 R$ 858,82 02/2013 R$ 1.014,55 03/2013 R$ 878,14 04/2013 R$ 912,02 05/2013 R$ 912,02 06/2013 R$ 912,02 07/2013 R$ 912,15 08/2013 R$ 912,02 09/2013 R$ 933,62 10/2013 R$ 990,83 11/2013 R$ 1.123,95 12/2013 R$ 933,62 01/2014 R$ 860,86 02/2014 R$ 938,81 03/2014 R$ 860,86 04/2014 R$ 1.004,94 05/2014 R$ 921,50 06/2014 R$ 1.004,94 07/2014 R$ 1.004,94 08/2014 R$ 1.004,94 09/2014 R$ 1.004,94 10/2014 R$ 1.004,94 11/2014 R$ 921,50 12/2014 R$ 1.004,94 01/2015 R$ 1.021,80 02/2015 R$ 1.061,17 03/2015 R$ 1.344,20 04/2015 R$ 1.090,20 05/2015 R$ 1.300,36 06/2015 R$ 1.091,82 07/2015 R$ 1.153,92 08/2015 R$ 1.130,15 09/2015 R$ 1.108,66 10/2015 R$ 1.480,39 11/2015 R$ 1.108,66 12/2015 R$ 1.108,66 01/2016 R$ 1.158,70 02/2016 R$ 1.026,66 03/2016 R$ 1.158,70 04/2016 R$ 1.037,12 06/2016 R$ 792,21 07/2016 R$ 1.250,87 08/2016 R$ 1.250,87 09/2016 R$ 1.564,37 10/2016 R$ 1.417,44 11/2016 R$ 1.418,71 12/2016 R$ 1.661,99 01/2017 R$ 1.298,13 02/2017 R$ 1.260,37 03/2017 R$ 1.260,37 04/2017 R$ 1.343,95 05/2017 R$ 1.343,95 06/2017 R$ 1.343,95 07/2017 R$ 1.343,95 08/2017 R$ 1.363,33 09/2017 R$ 1.233,85 10/2017 R$ 1.343,95 11/2017 R$ 1.398,46 12/2017 R$ 1.352,52 01/2018 R$ 1.409,83 02/2018 R$ 1.343,95 03/2018 R$ 1.343,95 04/2018 R$ 1.705,78 05/2018 R$ 1.393,56 06/2018 R$ 1.372,89 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 117 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 07/2018 R$ 1.426,26 08/2018 R$ 433,97 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Situação Motivo 5 6142455023 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 04/05/2016 20/07/2016 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficiente Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente/Desligamento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.103,29 1.212,41 91 % R$ 1.103,29 14/04/2016 - - 0 0 0 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularização Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIOS - CONCESSAO NORMAL 13 04/05/2016 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 08021080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerimento (DER) Data Indeferimento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerimento 6 6309912570 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 13/01/2020 31/01/2020 INDEFERIDO 0 - DESEMPREGADO 0 - NÃO INFORMADO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO 08021080 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1653970940-5 08.0.21.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CALDAS NOVAS 614245502-3 20/07/2016 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 614245502-3 requerido em 04/05/2016 com renda mensal de R$ 1.103,29, com início de vigência de 29/04/2016 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1923 / BRADESCO - CALDAS NOVAS Endereço: RUA CORONEL JOAO BATISTA - QD 13 - LT 13 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigido Observação 001 03/2016 1.158,70 1,0044 1.163,79 002 02/2016 1.026,66 1,0139 1.040,97 DESCONSIDERADO 003 01/2016 1.158,70 1,0292 1.192,59 004 12/2015 1.108,66 1,0385 1.151,36 005 11/2015 1.108,66 1,0500 1.164,14 006 10/2015 1.480,39 1,0581 1.566,44 007 09/2015 1.108,66 1,0635 1.179,08 008 08/2015 1.130,15 1,0661 1.204,94 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 118 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) 009 07/2015 1.153,92 1,0723 1.237,42 010 06/2015 1.091,82 1,0806 1.179,84 011 05/2015 1.300,36 1,0913 1.419,11 012 04/2015 1.090,20 1,0990 1.198,20 013 03/2015 1.344,20 1,1156 1.499,67 014 02/2015 1.061,17 1,1286 1.197,64 015 01/2015 1.021,80 1,1453 1.170,28 016 12/2014 1.004,94 1,1524 1.158,10 017 11/2014 921,50 1,1585 1.067,57 DESCONSIDERADO 018 10/2014 1.004,94 1,1629 1.168,66 019 09/2014 1.004,94 1,1686 1.174,39 020 08/2014 1.004,94 1,1707 1.176,50 021 07/2014 1.004,94 1,1722 1.178,03 022 06/2014 1.004,94 1,1752 1.181,10 023 05/2014 921,50 1,1823 1.089,53 DESCONSIDERADO 024 04/2014 1.004,94 1,1915 1.197,45 025 03/2014 860,86 1,2013 1.034,18 DESCONSIDERADO 026 02/2014 938,81 1,2090 1.135,04 027 01/2014 860,86 1,2166 1.047,36 DESCONSIDERADO 028 12/2013 933,62 1,2254 1.144,06 029 11/2013 1.123,95 1,2320 1.384,73 030 10/2013 990,83 1,2395 1.228,17 031 09/2013 933,62 1,2428 1.160,38 032 08/2013 912,02 1,2448 1.135,34 033 07/2013 912,15 1,2432 1.134,03 034 06/2013 912,02 1,2467 1.137,04 035 05/2013 912,02 1,2511 1.141,02 036 04/2013 912,02 1,2584 1.147,75 037 03/2013 878,14 1,2660 1.111,75 DESCONSIDERADO 038 02/2013 1.014,55 1,2726 1.291,13 039 05/2012 823,36 1,3407 1.103,89 DESCONSIDERADO 040 04/2012 823,36 1,3493 1.110,96 DESCONSIDERADO 041 03/2012 787,89 1,3517 1.065,01 DESCONSIDERADO Tempo de contribuição: 05 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.212,41 Renda Mensal Inicial = 1.103,29 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6142455023 29/04/2016 11/06/2016 29/04/2016 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2016 29/04/2016 a 11/06/2016 R$ 1.679,55 PAGO 09/08/2016 09/08/2016 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 627241 - CASA DA LAVOURA - BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 25/07/2016 Origem: Concessão Validade Início: 09/08/2016 Fim: 30/09/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.581,37 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 91,94 110 CORRECAO MONETARIA R$ 6,24 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 119 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 12/05/2021 18:26:19 DADOS DO SEGURADO NOME REJANE DA SILVA GOIS CPF 4242514425 NIT 11641329496 DATA DE NASC 01/01/1976 SEXO FEMININO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6142455023 173038201 - 28/06/2016 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/05/2016 29/04/2016 05/02/2016 13/04/2016 11/06/2016 D25 - HISTÓRICO: PERÍCIA INICIAL ( 28/06/201) : REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COMO SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. INFORMA QUE TEVE DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO EM 05/02/2016. SUBMETEU-SE À CIRURGIA. TRAZ ATESTADO DOD R. JOÃO OSÓRIO, CRM-GO 6454, DATADO DE 31/05/2016, DESCREVENDO CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016, REPOUSO POR 60 DIAS.RETORNOU AO TRABALHO EM 12/06/2016 EXAME FÍSICO: BEG, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. MARCHA NORMAL. ABDOME : NORMOTENSO, SEM VISCEROMEGALIAS. CICATRIZ CIRÚRGICA À PFANNENSTIEL CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 40 ANOS, REFERINDO LABORAR COM O SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL. FEZ CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL ABDOMINAL EM 13/04/2016. RETORNOU AO TRABALHOEM 12/06/2016. EXISTIU INCPACIDADE LABORAL. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 120 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6309912570 200687003 - 31/01/2020 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 13/01/2020 - 29/12/2019 01/01/2020 11/03/2020 K35 - HISTÓRICO: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), INFORMA DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. APRESENOTU CÓPIA DOS PRONTUÁRIOS DAS 2 INTERNAÇÕES, CONFIRMANDO A HISTÓRIA SUPRACITADA. ATESTADO DE 12.01.2020 DO DR PEDRO AUGUSTO, CRMGO 21559, INFORMANDO Z54.0 EM 01.01.2020, SUGERINDO 40 DIAS DE REPOUSO. USG DE 01.01.2020: APENDICITE AGUDA. EXAME FÍSICO: PERICIADA ENTROU SOZINHA PARA A SALA DE EXAMES E DEAMBULANDO SEM O AUXÍLIO DE APARELHOS. ENCONTRAVA-SE EM BOM ESTADO GERAL, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO E COLABORATIVA COM O EXAME PERICIAL. CORADA, HIDRATADA E EUPNEICA. ACV E AR: RITMO CARDIORRESPIRATÓRIO REGULAR EM 2 TEMPOS, BULHAS NORMOFONÉTICAS, MURMÚRIO VESICULAR FISIOLÓGICO SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS. FC: 72 BPM. ABDOME GLOBOSO, NORMOTENSO SEM VISCEROMEGALIA OU DEFESA, DOLOROSO À PALPAÇÃO EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CICATRIZ CIRÚRGICA RECENTE EM FOSSA ILÍACA DIREITA. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE, 44 ANOS, DESMEPREGADA, ÚLTIMA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS (SIC), COM HISTÓRIA DE DOR ABDOMINAL AGUDA INICIADA EM 29.12.2019, SENDO DIAGNOSTICADA COM APENDICITE E SUBMETIDA A CIRURGIA NO DIA 01.01.2020, EVOLUINDO COM ABSCESSO DE PAREDE E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM 07.01.2020 PARA DRENAGEM COM ALTA EM 12.01.2020. ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, ESTANDO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O TRABALHO. DID FIXADA DE ACORDO COM A ANAMNESE PERICIAL E DII DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, RESPECTIVAMENTE, EM 29.12.2019 E 01.01.2020. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO - NÃO NÃO Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 25 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/07/2021 08:48:00 Assinado por CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA:04219655689 Localizar pelo código: 109187685432563873424346968, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 121 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº. 5354906-77.2020.8.09.0024 REJANE DA SILVA GOES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial comprova a incapacidade total e temporária da requerente, vez que é portadora de convalescênça pós cirúrgica, CID Z54.0 (Apendicectomia), apresentando incapacidade funcional total. Ora, Excelência, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, conforme o próprio laudo pericial comprovou. Cumpre enfatizar que a requerente é pessoa simples. Seu universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto desfrutava de todo o seu vigor físico e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 122 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 2 determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ressalta-se ainda que se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da parte autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Nesse sentido, a Primeira Turma Julgadora decidiu que, se a enfermidade impede a requerente de exercer a atividade laborativa que dependia da força física que deixou de possuir, é inviável a reabilitação profissional: Processo: AC 2005.01.99.061336-0/GO; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 09/09/2008 e-DJF1 p.59 Data da Decisão: 11/06/2008 Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR LAUDO DO JUÍZO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO - JUROS - HONORÁRIOS - PEDIDO PROCEDENTE. (...) 3. Os atestados médicos, informam que o autor, "...sofreu acidente vascular encefálico isquêmico há 6 meses com Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 123 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 3 hiperemia esquerda. Recuperação motora em 1 mês. Atualmente apresenta quadro de dor neuropática de origem central (...). Anteriormente já sofria de lombociatalgia esquerda por provável discopatia lombar, hérnia de disco (...). Atualmente, mantendo queixa clínica de dor apesar tratamento clínico adequado" (fl. 109/vº). 4. Em que pese o laudo ter considerado a incapacidade parcial, concluiu, porém, pela incapacidade para os atos laborais do Autor, que sempre foi trabalhador braçal, justificando a aposentadoria. O exercício da profissão é incompatível com a limitação física apresentada pelo autor, considerando ainda, que é pessoa analfabeta e já com 58 anos de idade (fl. 13). 5. Se a capacidade - intelectual e profissional - do autor era para serviços braçais, encontrando-se acometido por males físicos que o impedem de exercê-los, deve ser considerado inválido, afigurando-se inviável sua reabilitação profissional. 6. Benefício de auxílio-doença devido a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 23/01/2002. 7. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo (...) 10. Apelação provida. Sentença reformada (grifado ao transcrever) No mesmo sentido, o grau de escolaridade e a idade da requerente são fatores imprescindíveis de serem considerados, conforme acórdão: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 124 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 4 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial afirma que a parte autora é portadora de sequela de acidente de motocicleta, sofrido em 2010, com grave comprometimento articular do tornozelo esquerdo que incapacita o demandante, de forma parcial e permanente, para o exercício de suas atividades laborais (lavrador). Informa, ainda, artrose no tornozelo, anquilose total em um dos tornozelos e perda de tecido ósseo (maléolo medial), conf. fls. 108/111. 4. A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais do demandante (pessoa de baixa instrução, com 45 anos, acostumado ao trabalho braçal), aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 19/04/2011 (fl. 36), conforme laudo pericial e relatório de exame de corpo de delito de fls. 46/51. 6. Sobre as diferenças incidirão juros de mora, a partir da citação, e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. No período que antecede à vigência da Lei nº 11.960/09, os juros serão de 1% a.m., e a Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 125 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 5 correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários, arbitrados em 10% das prestações vencidas até a sentença, que foi proferida sob a égide do CPC/1973, harmonizam-se com a jurisprudência desta Câmara e com a Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida (item 6) (AC 0024165-72.2015.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 27/09/2017) O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Caso haja a improcedência do pedido, fica desde já pré- questionada a matéria para o fim de Recurso Especial nos termos do artigo 105, inciso III, alínea (a), da Constituição Federal. Com efeito, o simples direito à vida não é suficiente sem que essa vida tenha o direito se ser digna; e é exatamente por essa razão que a requerente demanda na presente ação de Aposentadoria por Invalidez ou Concessão/Restabelecimento do auxílio-doença ilegalmente indeferido. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer que julgue totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Termos em que, pede deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 126 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá- CEP: 75690-000 – Telefax: (64) 3454-4353 – Caldas Novas/GO e-mail: advpimentaduarte@hotmail.com 6 Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 26 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoesmanifes.laudopericialtotaltemp..pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2021 15:58:37 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109387635432563873424054946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 127 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá I, CEP: 75680-376, Caldas Novas/GO Telefax: (64) 3454-4353. E-mail: irisvivianepimenta@hotmail.com EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO 26.418, qualificada no instrumento procuratório anexado à exordial, vem a presença de Vossa Excelência, SUBSTABELECER com reserva de todos os poderes para YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA, brasileira, advogada regularmente inscrita na OAB/GO sob nº 59.661, com escritório profissional situado na cidade Caldas Novas/GO, na Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Estância Itanhangá, CEP: 75680-376. Requer que as intimações sejam encaminhadas também para a advogada substabelecida. Requer que a presente petição seja considerada como substabelecimento propriamente dito. Termos em que, aguarda deferimento. Caldas Novas/GO, 16 de julho de 2021. Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Assinado digitalmente Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 27 : Juntada -> Petição Arquivo 1 : rejanedasilvagoessubstabelecemento.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/08/2021 22:39:30 Assinado por IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE:80786502134 Localizar pelo código: 109087645432563873428924598, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 128 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ DECISÃO ) do dia 17/01/2022 14:53:20 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 28 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 129 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) D E C I S Ã O Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Encontrando-se o feito apto a ser sentenciado, proceda a escrivania a conclusão do presente feito, inserindo-o em lista de ordem cronológica para julgamento. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 29 : Decisão -> Outras Decisões Arquivo 1 : online.html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/03/2022 17:38:24 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109087645432563873293881847, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 130 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 30 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 131 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - ) ) do dia 11/03/2022 17:38:24 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 31 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 132 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 32 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 133 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2022 17:38:24)) ) do dia 21/03/2022 03:00:26 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 33 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 134 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos - P/ SENTENÇA ) do dia 24/08/2022 14:48:31 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 34 : Autos Conclusos Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 135 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas 2ª Vara Cível (Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Rgistros Públicos) S E N T E N Ç A Processo nº: 5354906-77.2020.8.09.0024 Demandante(s): Rejane Da Silva Goes Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária proposta por REJANE DA SILVA GOES em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos necessários. Perícia judicial realizada, impugnada pela parte autora. Em contestação, a autarquia se manifestou de forma genérica contrariamente ao pleito autoral. É o relato. Decido. Na dicção do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus ao auxílio-doença o segurado que for considerado total e temporariamente incapacitado ao laboro ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou lesão acometida ou agravada, observada a carência de 12 contribuições (exceto art. 26, II). No presente caso, a questão principal controvertida cinge-se à existência e/ou ao grau e duração da incapacitação da parte autora. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e temporária desde 01/01/2020, com tempo estimado de recuperação em 60 dias, ou seja, até 01/03/2020 (data da incapacidade temporária), in verbis: “Esteve incapacitada para o trabalho na data acima, em decorrência de convalescênça pós-cirurgia, ou seja, de 01/01/2020 até 01/03/2020.” – trechos extraídos do laudo pericial – evento 21, item 7). Não merece guarida a impugnação da parte autora quanto ao caráter temporário da invalidez, porquanto devidamente justificado pelo perito acerca da possibilidade de tratamento/cura da enfermidade/lesão acometida e, com isso, retornar à atividade laboral até então desenvolvida. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 136 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Igualmente sem razão a alegação autoral quanto à necessidade de se considerar sua idade e escolaridade, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e sem histórico de quaisquer outras doenças, suficientes a levá-la a um quadro de invalidez e, até mesmo, de uma impossível reabilitação, ou seja, à autora é possível retornar às atividades laborais. No mais, tem-se que a autora se submeteu a inúmeras perícias (tanto na esfera administrativa, como no âmbito judicial), não havendo em nenhuma delas apontamento para a existência de um quadro de incapacidade permanente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido (art. 487, I, CPC) e CONDENO a ré à implantação do benefício de auxílio-doença à parte autora, pelo período de 01- 01-2020 a 01-03-2020 – ou seja, por 60 dias, em valor a ser calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/91, devendo os atrasados serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observado o que definido no Tema n° 905 da jurisprudência repetitiva do Colendo STJ, notadamente o item n° 3.2[1]. CONDENO a ré aos honorários advocatícios em prol da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença, ex vi art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c a Súmula nº 111/STJ. PRI. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas. Caldas Novas, datado pelo sistema. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 35 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : sentencaprocedenteemparte..html Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/12/2022 11:08:48 Assinado por TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Localizar pelo código: 109887645432563873272562937, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 137 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Rejane Da Silva Goes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 36 : Intimação Efetivada Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 138 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (CNJ:221) - ) ) do dia 14/12/2022 11:08:48 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 37 : Intimação Expedida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 139 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS EQUIPE DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL VIRTUAL - ECAPV - NUPREV - (PFBI) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE CALDAS NOVAS NÚMERO: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): REJANE DA SILVA GOIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao órgão julgador competente. Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 140 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) RAZÕES DO RECURSO Eméritos Julgadores 1. DA SENTENÇA RECORRIDA Cuida-se de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o recorrente a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: A r. sentença combatida, contudo, merece pronta reforma por este E. Tribunal, como será adiante demonstrado. 2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA: DA AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE O benefício previdenciário de auxílio-doença, destinado a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontra-se previsto na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 60. Mostra-se devido ante a caracterização da incapacidade laborativa temporária, bem como, a demonstração da qualidade de segurado, e do cumprimento da carência contributiva de 12 (doze) meses, de acordo com o art. 25, inc. I, c/c com os arts. 27 inc. I e 15, todos da Lei 8.213/1991. No presente caso, a recorrida não havia perdido a qualidade de segurado na data de início da incapacidade: Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 141 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 142 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) A sentença não pode aproveitar o laudo apenas na parte em que favorece o segurado (existência de incapacidade), mas desconsiderá-lo, sumariamente, na parte que lhe desfavorece (DII/DIB), sob pena de se comprometer a coerência e a imparcialidade do juízo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Hipótese em que se retiﬁca a DIB para o momento em que o perito indica como possível o reconhecimento da incapacidade temporária. Retiﬁcação da DIB que se procede. 3. Aplicação da regra que estipula termo ﬁnal do benefício (Lei nº 13.457/2017). Acolhidas as conclusões do perito, no sentido de que há a necessidade de ﬁxar um tempo mínimo de tratamento de seis meses. 4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença. 5. Reconhecida a isenção de custas do INSS, o que não inclui eventuais despesas processuais. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AC nº 5030020-17.2017.4.04.9999, Rel. Gisele Lemke, 13.12.2017, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E TUTELA ESPECÍFICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão dos benefícios por incapacidade depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 143 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado. 2. Estando demonstrada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Descabe determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação quando a perícia, embasada em amplo exame dos documentos médicos apresentados pela parte, concluir que houve a recuperação da capacidade da parte autora na data de cessação do benefício, impondo-se, nesse caso, seja considerada a data de início da incapacidade ﬁxada pelo perito. (...) (TRF da 4ª Região, AC nº 5001451-40.2016.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Amaury Chaves de Athayde, 16.11.2017, grifou-se) Destarte, conclui-se que no caso concreto é indevida a concessão do benefício por incapacidade ante a ausência de qualidade de segurado. A manutenção da qualidade de segurado é prevista no art. 15 da lei 8.213/1991, conforme transcrito abaixo. “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio- acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo ﬁxado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do ﬁnal dos prazos ﬁxados neste artigo e seus parágrafos. Diante do exposto, em virtude da ausência de provas da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, a sentença merece reforma. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Caso mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 08 de janeiro de 2023. CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA PROCURADOR FEDERAL Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 38 : Juntada -> Petição -> Apelação Arquivo 1 : 535490677.2020.8.09.0024.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 08/01/2023 13:52:27 Assinado por CAROLINA GUERRA DE ALMEIDA:87348551149 Localizar pelo código: 109187645432563873277008555, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 144 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Intimação Lida 1. A movimentação: ( Intimação Lida - Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito - > Procedência em Parte (14/12/2022 11:08:48)) ) do dia 23/01/2023 03:02:19 não possui "Arquivos". Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 39 : Intimação Lida Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Num. 307108065 - Pág. 145 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, RES. E RG. PUB DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA” “PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO” Processo nº 5354906-77.2020.8.09.0024 Rejane Da Silva Goes, qualificada nos autos da ação ordinária que move em desfavor do INSS, em curso perante este r. Juízo e Cartório correlato, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, para apresentar as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO interposta pelo Instituto, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: A R. sentença recorrida deve mantida, uma vez que está em perfeita consonância com reiterada jurisprudência emanada de Nossos Tribunais. Sem razão, o INSS argumenta que no caso dos autos, a autora havia perdido a qualidade de segurada na data de início de incapacidade informada no laudo pericial. Ocorre que, a Autarquia não observou os documentos juntados no evento nº 01 e muito menos o que foi informado na petição inicial. A autora após ser dispensada do trabalho recebeu as 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego até a data de 06/02/2019, consoante consulta anexa, prorrogando assim o período de carência por 24 (vinte e quatro) meses (doc evento nº 01). A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 146 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 2 independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro-desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. Segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA 1. A qualidade de segurado não se encerra, automaticamente, com a interrupção das contribuições, haja vista que o legislador previu os chamados períodos de graça, ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). 2. Comprovada a situação de desemprego do segurado após o término do último vínculo de emprego, por meio da percepção de parcelas a título de seguro- desemprego, faz jus à prorrogação do período de graça na forma do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, com o que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado até a data do requerimento administrativo do auxílio-doença. (TRF4, AC 5011726-43.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/11/2021) Ademais, a Autora é pessoa simples, despida de qualquer instrução intelectual e qualificação profissional, cujo universo social não sustenta a mais remota aspiração ao exercício de atividades que não dependam da só aplicação de sua força física, e principalmente do estado emocional, e que lhe permitiam as oportunidades do mercado local e suas limitadas circunstâncias pessoais, enquanto Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 147 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 3 desfrutava de todo o seu vigor físico, e ao perdê-lo não lhe restou alternativa a não ser o benefício previdenciário. Está claro que a incapacidade total e permanente não é impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora o reflexo de um modelo ideal, mas aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo, é inconcussa a relatividade do trabalho. Ora, Nobre Julgador, é verdade que a requerente não possui as mínimas condições de exercer sua profissão diante as suas enfermidades, bem como, sua baixa capacidade intelectual, não reunindo nenhuma condição de se reabilitar. Posto isto e de acordo com o entendimento dos Nossos Tribunais, resta claro que a autora está incapacitada de forma permanente e total por tempo indeterminado devido sua idade, suas graves enfermidades, ter baixa escolaridade, ensino fundamental incompleto e sua profissão. Além do mais, toda sua vida a autora exerceu atividades que demandassem esforços físicos, nunca exercer função diversa, até por que não possui instrução para tanto, não sabendo assim, exercer outra profissão que não seja usada somente seu vigor físico, o qual se encontra definitivamente prejudicado. Com relação a duração do beneficio, o juiz deverá considerar as condições pessoais da requerente bem como a patologia a qual é acometida. O julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 148 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 4 Ratifica-se ainda que, se deve levar em conta as circunstâncias e o contexto em que se insere o pleito, como a falta de condições de readaptação da autora a outras atividades – incapacidade total e permanente para a profissão habitual, em nível de instrução. Para melhor sedimentar o até agora exposto, segue abaixo o entendimento de Nossos Egrégios Tribunais, que em casos análogos determina a concessão do benefício, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. TIDA POR INTERPOSTA. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADOS.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para sua atividade habitual, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 3. Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 4. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 5. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. Precedentes desta Corte. 6. O acervo probatório constante dos autos demonstra que a doença Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 149 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 5 que acomete a parte autora é compatível com o quadro de incapacidade definitiva que impede o exercício de atividade laboral de forma permanente. 7. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade e grau de instrução da parte autora. 8. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral permanente da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-los, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. 9. Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil. 10. O INSS não trouxe argumentos ou elementos, em suas razões de apelação, que pudessem justificar a reforma da sentença recorrida, como restou bem fundamentado por ocasião da análise do reexame necessário. 11. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 14. Apelação do INSS e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (EDAC 0050652-45.2016.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/12/2016) Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja mantida a sentença que, concedeu o beneficio por incapacidade desde a data do requerimento administrativo, 01/01/2020, como razão de inteira justiça. Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 150 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307108065 - Documentos Diversos (5354906.77) Rua D-11, qd. 90, lt. 09, Itanhangá – Telefax: (64) 3454-4353 – CEP: 75690-000 – Caldas Novas - GO 6 Caldas Novas/GO, 23 de janeiro de 2023. Yasmin Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 59.661 Assinado digitalmente Laís Pimenta Duarte Oliveira OAB/GO 65.362 Iris Viviane Pimenta Duarte OAB/GO 26.418 Processo: 5354906-77.2020.8.09.0024 Movimentacao 40 : Juntada -> Petição -> Contrarrazões Arquivo 1 : rejanedasilvagoescontrarrazoesapelacaoinvalidezqualidadedesegurado.pdf Usuário: LÍGIA MARIA GUIMARÃES - Data: 18/04/2023 13:59:36 CALDAS NOVAS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,RES.E RG PUB PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor: R$ 12.540,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 23/01/2023 10:03:49 Assinado por YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA:04550686154 Localizar pelo código: 109987605432563873271039382, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 307108065 - Pág. 151 Assinado eletronicamente por: LIGIA MARIA GUIMARAES - 08/05/2023 15:47:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050815465775800000298996491 Número do documento: 23050815465775800000298996491Documento id 307225027 - Informação de Prevenção Negativa PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1007467-18.2023.4.01.9999. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. BRASíLIA, 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 307225027 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARIA LUIZA NICOLAU DE OLIVEIRA - 11/05/2023 11:45:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23050908292931800000299107472 Número do documento: 23050908292931800000299107472Documento id 431317855 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e REJANE DA SILVA GOIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Advogado do(a) APELADO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A O processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 28.1 V - Des Euler - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 10/03/2025 e termino em 14/03/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: 9tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao. Num. 431317855 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 21:44:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021021441247200000001890118 Número do documento: 25021021441247200000001890118Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 9ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LUCIANA MARCELINO MARTINS Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal RAFAEL LIMA DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 9ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada no período de 10/03/2025 a 14/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadore(as) Federais: URBANO LEAL BERQUÓ NETO ANTÔNIO SCARPA Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Brasília, 14 de março de 2025 ALINE GOMES TEIXEIRA Num. 433100307 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433100307 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Secretário(a) da Sessão Num. 433100307 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 17/03/2025 15:39:46 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031715394639900000004315089 Número do documento: 25031715394639900000004315089Documento id 433139276 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO):Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória.Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII.A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467- 18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR Num. 433139276 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão CONVOCADO):Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS.É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença.Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória:1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito;2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023);3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”;4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou Num. 433139276 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial;5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”;6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado;7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”;8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU);9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, Num. 433139276 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”;10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício;11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”.Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício.No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII.Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença.Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC).No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos).Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em Num. 433139276 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata.É o voto. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDAProcesso Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio- doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações).2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106).3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109).4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII.6. Apelação do INSS Num. 433139276 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 433139276 - Acórdão não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da CostaRelator convocado Num. 433139276 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170096500000004356030 Número do documento: 25032017170096500000004356030Documento id 430656249 - Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 307108065 - Pág. 136 a 137). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 307108065 - Pág. 140 a 144), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de qualidade de segurada na DII. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 307108065 - Pág. 146 a 151 ). É o relatório. Num. 430656249 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017170779400000000124656 Número do documento: 25032017170779400000000124656Documento id 430656511 - Voto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007467-18.2023.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica- se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o Num. 430656511 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27- A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102- 90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos Num. 430656511 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a Num. 430656511 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio- doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). Conforme dossiê previdenciário, ID 307108065 - Pág. 115, a parte autora contribuiu até 10/08/2018, incidindo no caso a prorrogação pelo desemprego. Com isso, manteve sua qualidade de segurada até 15/10/2020, ou seja, dentro da DII. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DII. Num. 430656511 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656511 - Voto Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. Num. 430656511 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:16:56 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017165672800000000125345 Número do documento: 25032017165672800000000125345Documento id 430656084 - Ementa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REJANE DA SILVA GOIS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com prazo definido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/01/2020 (ID 307108065 - Pág. 106). 3. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: convalescênça pós-cirurgia (ID 307108065 - Pág. 104 a 109). 4. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. Num. 430656084 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 430656084 - Ementa 5. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DII. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Rafael Lima da Costa Relator convocado Num. 430656084 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAFAEL LIMA DA COSTA - 20/03/2025 17:17:13 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017171334000000000124304 Número do documento: 25032017171334000000000124304Documento id 433542151 - Certidão PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433139276 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias REJANE DA SILVA GOIS: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 24 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433542151 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383421300000004785298 Número do documento: 25032420383421300000004785298Documento id 433542152 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433139276) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Num. 433542152 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34, Usuário do sistema - 24/03/2025 20:38:34 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032420383468200000004785299 Número do documento: 25032420383468200000004785299Documento id 434236915 - Petição intercorrente APELAÇÃO CÍVEL TRF1/DF-1007467-18.2023.4.01.9999-AC APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR - 09ª Turma/TRF1 Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se ciente do acórdão (ID 433139276). Brasília, data da assinatura digital. VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA PRR1ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-40787/2025 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Regional da República da 1ª Região Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO, em 05/04/2025 18:16. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave d9e55815.a9d2ebd8.d816fd3d.665f918f Num. 434236915 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO - 05/04/2025 18:16:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040518165927300000005533950 Número do documento: 25040518165927300000005533950Documento id 436794949 - Certidão de Trânsito em Julgado Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1007467-18.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REJANE DA SILVA GOIS CERTIDÃO Certifico que o(a) v. acórdão/decisão proferido(a) nestes autos transitou em julgado, em 26/05/2025. Dou fé. Brasília / DF, 26 de maio de 2025 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção 9° Turma PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 436794949 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 26/05/2025 00:42:43 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424356500000008370206 Número do documento: 25052600424356500000008370206Documento id 436795475 - Informação INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE DADOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (dados em 26 de maio de 2025) PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 ATOS JUDICIAIS RELEVANTES PROFERIDOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 26/05/2025 - Certidão de Trânsito em Julgado 20/03/2025 - Acórdão MOVIMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES LANÇADOS NA INSTÂNCIA RECURSAL 24/03/2025 - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido (239) EXPEDIENTES GERADOS Identificador do expediente: 68582328 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:29) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 23/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582329 Tipo de documento utilizado: Acórdão Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO: 1007467-18.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354906-77.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) POLO PASSIVO:REJANE DA SILVA GOIS (APELADO) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A RELATOR: EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR Num. 436795475 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782Documento id 436795475 - Informação Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:33) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 30/04/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68582330 Tipo de documento utilizado: Intimação Ministério Público Destinatário: Ministério Público Federal Representante: Procuradoria-Regional da República da 1ª Região Expedição eletrônica (24/03/2025 20:38:34) O sistema registrou ciência em 2025-04-03 23:59:59.0 Prazo: 30 dias Data limite prevista para manifestação: 22/05/2025 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 68248046 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado Identificador do expediente: 68248047 Tipo de documento utilizado: Intimação de Pauta Destinatário: REJANE DA SILVA GOIS Expedição eletrônica (10/02/2025 21:44:12) O sistema registrou ciência em 2025-02-20 23:59:59.0 Prazo: sem prazo Expediente fechado BRASÍLIA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Num. 436795475 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:50, Usuário do sistema - 26/05/2025 00:42:44 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052600424477100000008370782 Número do documento: 25052600424477100000008370782

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Processo nº 1020323-39.2019.8.11.0041

ID: 331370693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020323-39.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 164 LTDA SB MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020323-39.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020323-39.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA FLAVIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 024.934.881-05 (APELADO), ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS - CPF: 025.888.911-01 (ADVOGADO), ERBE INCORPORADORA 164 LTDA - CNPJ: 14.901.299/0001-60 (APELANTE), SB MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.302.420/0001-37 (APELANTE), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), ERBE INCORPORADORA 164 LTDA (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais e multa contratual proposta por consumidora em face da construtora e incorporadora, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legitimidade passiva das rés, a mora na entrega do imóvel e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da multa contratual. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a construtora, não signatária do contrato, possui legitimidade passiva para responder pela mora contratual; (ii) verificar a correção dos critérios aplicados para atualização da multa e incidência de juros; (iii) apurar se há configuração de dano moral indenizável em razão do atraso na entrega do imóvel e sua fruição parcial. III. Razões de decidir: 3. Constatada a relação de consumo entre as partes, incide o CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento. A atuação da construtora na construção e comercialização do imóvel justifica sua legitimidade passiva, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 18, ambos do CDC, e na teoria da aparência. 4. A entrega do imóvel ocorreu após o término do prazo contratual com a tolerância de 180 dias, configurando mora injustificada. A correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (data da mora), conforme Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. O atraso na entrega e a não conclusão das áreas comuns configuram abalo significativo à esfera existencial da consumidora, ultrapassando o mero inadimplemento e ensejando indenização por danos morais, fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A construtora que participa da execução e promoção do empreendimento integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, ainda que não tenha assinado o contrato de compra e venda. 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido para fins residenciais, aliado à fruição limitada de áreas comuns inacabadas, configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. 3. A correção monetária incide desde o vencimento da obrigação, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, AgInt no AREsp 1253328/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/03/2024; STJ, Tema 970 e Tema 996. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA e ERBE INCORPORADORA 164 LTDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação nº 1020323-39.2019.8.11.0041, ajuizada em desfavor das APELANTES, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. A sentença (ID 279914512) fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA por integrar o mesmo grupo econômico da vendedora/construtora e participar ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor; (ii) reconhecimento do atraso injustificado na entrega do imóvel considerando o prazo final de 30/05/2016 incluída a tolerância de 180 dias, com entrega efetiva apenas em 01/09/2016; (iii) configuração de dano moral in re ipsa pela circunstância que afeta diretamente a vida dos consumidores causando profunda perturbação e atingindo direitos da personalidade; (iv) aplicação da multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período de atraso entre 30/05/2016 e 01/09/2016, condenando solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais (ID 279914518), a CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA sustentou: (i) ilegitimidade passiva por ausência de instrumento contratual assinado que a vincule à obrigação de entrega do empreendimento; (ii) equívoco da sentença ao concluir existência de grupo econômico entre as requeridas sem sustentação probatória adequada; (iii) ausência de relação de consumo por não ofertar serviços diretamente à recorrida, atuando apenas como construtora contratada pela SPE BROOKFIELD; (iv) necessidade de reforma da sentença para reconhecimento da ilegitimidade passiva por não ser signatária do contrato de compra e venda. Nas razões de ERBE INCORPORADORA 164 LTDA (ID 279914521), a apelante argumentou: (i) adequação da correção monetária a partir da sentença com juros a partir da citação conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (ii) observância ao princípio pacta sunt servanda considerando que o contrato foi elaborado dentro dos ditames legais com plena autonomia da vontade; (iii) inexistência de danos morais por se tratar de mero inadimplemento contratual sem comprovação de abalo psicológico excepcional que ultrapasse aborrecimentos cotidianos; (iv) vedação ao enriquecimento sem causa da apelada com indenização desproporcional que deve observar princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões (ID 279914524), a parte apelada pleiteou o desprovimento, argumentando: (i) correção da incidência dos consectários legais a partir do efetivo prejuízo conforme jurisprudência consolidada do TJMT e Súmula 43 do STJ sobre descumprimento contratual; (ii) configuração dos danos morais pelo atraso excessivo e injustificado que extrapolou o limite do mero aborrecimento causando consequência fática indenizável; (iii) legitimidade passiva solidária de ambas as empresas pela participação ativa na comercialização do imóvel e pertencimento ao mesmo grupo econômico conforme teoria da aparência; (iv) manutenção integral da sentença por estar em consonância com as provas carreadas aos autos e jurisprudência pacífica dos tribunais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que as partes recorrentes buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-as solidariamente ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Alega a parte Apelante CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA sua ilegitimidade passiva por não ser signatária do contrato de compra e venda. Já a ERBE INCORPORADORA 164 LTDA sustenta incorreção nos consectários legais e inexistência de danos morais indenizáveis. Já a parte Apelada defende a manutenção integral da sentença por estar em consonância com as provas e jurisprudência consolidada. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. A relação estabelecida entre a parte autora e as requeridas caracteriza-se pela aquisição de produto imobiliário para destinação final, configurando inequivocamente a relação de consumo prevista nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo integralmente a incidência das normas protetivas consumeristas. Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA, cumpre evidenciar que o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido, o artigo 18 do mesmo diploma legal prevê que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam". É possível verificar nos autos que a apelante CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA participou ativamente da cadeia produtiva do empreendimento imobiliário, atuando como construtora responsável pela edificação e mantendo vínculos comerciais com a incorporadora. Constata-se que ambas as empresas integraram o processo de comercialização e entrega do imóvel à consumidora, caracterizando sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso injustificado na entrega da obra. Assim sendo, a teoria da aparência e os princípios da boa-fé objetiva nas relações contratuais fundamentam a manutenção da legitimidade passiva de ambas as requeridas, conforme acertadamente decidido pelo juízo de origem. Já no que se refere à questão dos consectários legais sustentada pela ERBE INCORPORADORA 164 LTDA, aplica-se integralmente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a Súmula nº 43, que estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Considerando que o descumprimento contratual configurou ato ilícito que gerou prejuízo à parte consumidora, resulta evidente que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento do prazo contratual para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância de 180 dias. Nesse sentido, tenho que está correta a decisão do magistrado de piso que determinou que a multa contratual deverá ser atualizada pelo INCC, por mês, a partir de 30/05/2016, data do termo final do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega (01/09/2016). Frise-se, neste ponto, que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil, que dispõe: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Dessa forma, a sentença recorrida adotou corretamente os critérios legais para incidência dos consectários, não merecendo qualquer reparo neste aspecto. Nesse sentido, pertinente transcrever que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (STJ - AgInt no AREsp: 1253328 AM 2018/0042042-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024). No caso concreto, observa-se que o prazo de tolerância foi respeitado, porém o imóvel somente foi entregue em setembro de 2016, quando deveria ter sido entregue até maio de 2016, caracterizando atraso injustificado que enseja a responsabilização das apelantes. É a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade civil objetiva aplica-se às relações de consumo, dispensando a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Analisando-se os fatos, depreende-se dos autos que restou comprovado o nexo causal entre a conduta das apelantes e os danos experimentados pela parte consumidora, caracterizando inequivocamente a responsabilidade civil por descumprimento contratual. No que tange à configuração dos danos morais, tenho que a situação retratada nos autos revela-se além do mero inadimplemento contratual, constituindo circunstância que afeta diretamente a vida dos consumidores, causando-lhe profunda perturbação e aflição, atingindo os direitos da personalidade. O atraso de aproximadamente quatro meses após o período de tolerância contratual para a entrega de imóvel destinado à moradia configura dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica do abalo psicológico sofrido. Todavia, merece ser salientado que, no caso aqui analisado, além da entrega do imóvel com atraso, também houve a entrega incompleta do empreendimento, com áreas comuns sem conclusão. A entrega do imóvel no estado em que o empreendimento se encontrava gerou, a meu ver, abalo moral em razão da evidente frustração sentida pela parte consumidora, visto que adquiriu imóvel pensando também na utilização da área comum, mas foi privada desse usufruto de forma injustificada pela empreendedora e pela construtora, que não concluíram a totalidade da obra prometida, contratada e paga pela parte autora. Cumpre destacar que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) observou adequadamente os critérios estabelecidos pelo artigo 944 do Código Civil, que preconiza a proporcionalidade entre a extensão do dano e a reparação. A quantia fixada revela-se razoável e proporcional, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa em favor da parte beneficiária. Nessa linha, transcrevo alguns julgados deste E. TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ação Declaratória de Descumprimento de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por comprador de imóvel contra a construtora, em razão de atraso de quase dois anos na entrega de apartamento adquirido, com previsão inicial para junho de 2013 e entrega efetiva apenas em novembro de 2015. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) Reconhecer se o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e dano moral; (ii) Verificar a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória; (iii) Apreciar a justificativa do atraso pelo atraso na emissão do "habite-se". III. Razões de decidir 3. Configuração do inadimplemento contratual da construtora, que não comprovou força maior ou caso fortuito para o atraso na entrega do imóvel, restando evidente sua responsabilidade. 4. Presunção de prejuízo do comprador durante o período de mora, conforme entendimento consolidado no Tema 996/STJ, com direito a indenização por lucros cessantes correspondente ao aluguel do imóvel. 5. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, em atenção ao Tema 970/STJ, uma vez que ambas as verbas têm finalidade compensatória. 6. Configuração de dano moral em razão do atraso substancial, ultrapassando o mero aborrecimento, com fixação de indenização em R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à multa moratória de 3%, mantendo os demais fundamentos da sentença. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega de imóvel enseja a indenização por lucros cessantes, presumidos durante o período de mora. 2. Não é possível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, em razão da finalidade compensatória de ambas as verbas. 3. A mora injustificada do fornecedor no cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel caracteriza dano moral em razão do abalo significativo ao consumidor." (N.U 0014554-72.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – ATRASO NA ENTREGA – CONSTATAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Entendendo o magistrado sentenciante que a audiência de instrução e julgamento era desnecessária para o julgamento da lide e tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento. Demonstrado que a rescisão contratual não se deu por desistência imotivada da parte autora, mas sim por culpa exclusiva da construtora que deixou de entregar o apartamento no prazo estipulado no contrato, a rescisão contratual com a consequente devolução integral dos valores pagos é medida que se impõe. Se o valor da indenização por dano moral atendeu ao caráter sancionatório e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para redução. Os consectários legais são matéria de ordem pública que podem ser apreciados de ofício pelo julgador. Descabe o pedido de redução dos honorários de sucumbência se fixado de acordo os patamares previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/15.- (N.U 1007467-97.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – CITAÇÃO POR CARTA – AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – VALIDADE – ILEGTIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – AFASTADA – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – VALOR EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS – IMOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – ENTENDIMENTO FIXADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 970 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DESCUMPRIMENTO CONTRRATUAL – SÚMULA 43 DO STJ – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA CONTRATUAL INVERTIDA EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR – CABIMENTO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. É inegável que se trata de relação de consumo, já que autor e ré insere-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (CDC, art. 2º e 3º), a lide é analisada sob a ótica do CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram na cadeia de consumo, o que, no caso em análise, inclui a participação da empresa BRDU urbanismo, que também se responsabilizou pelo empreendimento, até porque a legitimidade da ré decorreria simplesmente pela aplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso (CDC, art. 34) 3. O atraso da entrega do bem objeto de compromisso de compra e venda de imóvel na planta gera para o promitente vendedor a obrigação de indenizar o dano material causado ao adquirente pela privação injusta do uso do bem, no valor equivalente ao aluguel. 4. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 5. O atraso injustificado para entrega do imóvel, que frustra a expectativa do comprador, ultrapassa o mero dissabor e configura hipótese de condenação em indenização por dano moral. (N.U 1031310-08.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Assim sendo, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os elementos fático-probatórios constantes dos autos, aplicando adequadamente a legislação consumerista e os precedentes jurisprudenciais pertinentes à matéria. As teses sustentadas pelas apelantes não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, que se revelaram técnica e juridicamente adequados para o deslinde da controvérsia. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES para manter integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar honorários de sucumbência recursais previsto no §11 do art. 85 do CPC, posto que já fixados em sentença no limite máximo estabelecido no §2º do mesmo artigo. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020323-39.2019.8.11.0041

ID: 331370732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020323-39.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020323-39.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020323-39.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA FLAVIA SANTOS DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 024.934.881-05 (APELADO), ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS - CPF: 025.888.911-01 (ADVOGADO), ERBE INCORPORADORA 164 LTDA - CNPJ: 14.901.299/0001-60 (APELANTE), SB MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.302.420/0001-37 (APELANTE), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), ERBE INCORPORADORA 164 LTDA (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO - CPF: 817.505.527-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos morais e multa contratual proposta por consumidora em face da construtora e incorporadora, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legitimidade passiva das rés, a mora na entrega do imóvel e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da multa contratual. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a construtora, não signatária do contrato, possui legitimidade passiva para responder pela mora contratual; (ii) verificar a correção dos critérios aplicados para atualização da multa e incidência de juros; (iii) apurar se há configuração de dano moral indenizável em razão do atraso na entrega do imóvel e sua fruição parcial. III. Razões de decidir: 3. Constatada a relação de consumo entre as partes, incide o CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento. A atuação da construtora na construção e comercialização do imóvel justifica sua legitimidade passiva, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 18, ambos do CDC, e na teoria da aparência. 4. A entrega do imóvel ocorreu após o término do prazo contratual com a tolerância de 180 dias, configurando mora injustificada. A correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (data da mora), conforme Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. O atraso na entrega e a não conclusão das áreas comuns configuram abalo significativo à esfera existencial da consumidora, ultrapassando o mero inadimplemento e ensejando indenização por danos morais, fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A construtora que participa da execução e promoção do empreendimento integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual, ainda que não tenha assinado o contrato de compra e venda. 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido para fins residenciais, aliado à fruição limitada de áreas comuns inacabadas, configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. 3. A correção monetária incide desde o vencimento da obrigação, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405 e 944; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, AgInt no AREsp 1253328/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04/03/2024; STJ, Tema 970 e Tema 996. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA e ERBE INCORPORADORA 164 LTDA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação nº 1020323-39.2019.8.11.0041, ajuizada em desfavor das APELANTES, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda. A sentença (ID 279914512) fundamentou-se nos seguintes pontos essenciais: (i) rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA por integrar o mesmo grupo econômico da vendedora/construtora e participar ativamente do oferecimento do imóvel perante o consumidor; (ii) reconhecimento do atraso injustificado na entrega do imóvel considerando o prazo final de 30/05/2016 incluída a tolerância de 180 dias, com entrega efetiva apenas em 01/09/2016; (iii) configuração de dano moral in re ipsa pela circunstância que afeta diretamente a vida dos consumidores causando profunda perturbação e atingindo direitos da personalidade; (iv) aplicação da multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período de atraso entre 30/05/2016 e 01/09/2016, condenando solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em suas razões recursais (ID 279914518), a CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA sustentou: (i) ilegitimidade passiva por ausência de instrumento contratual assinado que a vincule à obrigação de entrega do empreendimento; (ii) equívoco da sentença ao concluir existência de grupo econômico entre as requeridas sem sustentação probatória adequada; (iii) ausência de relação de consumo por não ofertar serviços diretamente à recorrida, atuando apenas como construtora contratada pela SPE BROOKFIELD; (iv) necessidade de reforma da sentença para reconhecimento da ilegitimidade passiva por não ser signatária do contrato de compra e venda. Nas razões de ERBE INCORPORADORA 164 LTDA (ID 279914521), a apelante argumentou: (i) adequação da correção monetária a partir da sentença com juros a partir da citação conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; (ii) observância ao princípio pacta sunt servanda considerando que o contrato foi elaborado dentro dos ditames legais com plena autonomia da vontade; (iii) inexistência de danos morais por se tratar de mero inadimplemento contratual sem comprovação de abalo psicológico excepcional que ultrapasse aborrecimentos cotidianos; (iv) vedação ao enriquecimento sem causa da apelada com indenização desproporcional que deve observar princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões (ID 279914524), a parte apelada pleiteou o desprovimento, argumentando: (i) correção da incidência dos consectários legais a partir do efetivo prejuízo conforme jurisprudência consolidada do TJMT e Súmula 43 do STJ sobre descumprimento contratual; (ii) configuração dos danos morais pelo atraso excessivo e injustificado que extrapolou o limite do mero aborrecimento causando consequência fática indenizável; (iii) legitimidade passiva solidária de ambas as empresas pela participação ativa na comercialização do imóvel e pertencimento ao mesmo grupo econômico conforme teoria da aparência; (iv) manutenção integral da sentença por estar em consonância com as provas carreadas aos autos e jurisprudência pacífica dos tribunais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que as partes recorrentes buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-as solidariamente ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Alega a parte Apelante CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA sua ilegitimidade passiva por não ser signatária do contrato de compra e venda. Já a ERBE INCORPORADORA 164 LTDA sustenta incorreção nos consectários legais e inexistência de danos morais indenizáveis. Já a parte Apelada defende a manutenção integral da sentença por estar em consonância com as provas e jurisprudência consolidada. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. A relação estabelecida entre a parte autora e as requeridas caracteriza-se pela aquisição de produto imobiliário para destinação final, configurando inequivocamente a relação de consumo prevista nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo integralmente a incidência das normas protetivas consumeristas. Primeiramente, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA, cumpre evidenciar que o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse sentido, o artigo 18 do mesmo diploma legal prevê que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam". É possível verificar nos autos que a apelante CONSTRUTORA CONTORNO LESTE LTDA participou ativamente da cadeia produtiva do empreendimento imobiliário, atuando como construtora responsável pela edificação e mantendo vínculos comerciais com a incorporadora. Constata-se que ambas as empresas integraram o processo de comercialização e entrega do imóvel à consumidora, caracterizando sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso injustificado na entrega da obra. Assim sendo, a teoria da aparência e os princípios da boa-fé objetiva nas relações contratuais fundamentam a manutenção da legitimidade passiva de ambas as requeridas, conforme acertadamente decidido pelo juízo de origem. Já no que se refere à questão dos consectários legais sustentada pela ERBE INCORPORADORA 164 LTDA, aplica-se integralmente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a Súmula nº 43, que estabelece: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Considerando que o descumprimento contratual configurou ato ilícito que gerou prejuízo à parte consumidora, resulta evidente que a correção monetária deve incidir a partir do vencimento do prazo contratual para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância de 180 dias. Nesse sentido, tenho que está correta a decisão do magistrado de piso que determinou que a multa contratual deverá ser atualizada pelo INCC, por mês, a partir de 30/05/2016, data do termo final do prazo de tolerância, até a data da efetiva entrega (01/09/2016). Frise-se, neste ponto, que tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme preconiza o artigo 405 do Código Civil, que dispõe: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Dessa forma, a sentença recorrida adotou corretamente os critérios legais para incidência dos consectários, não merecendo qualquer reparo neste aspecto. Nesse sentido, pertinente transcrever que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que é "válida [em contratos de promessa de compra e venda de imóvel] a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos" (STJ - AgInt no AREsp: 1253328 AM 2018/0042042-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024). No caso concreto, observa-se que o prazo de tolerância foi respeitado, porém o imóvel somente foi entregue em setembro de 2016, quando deveria ter sido entregue até maio de 2016, caracterizando atraso injustificado que enseja a responsabilização das apelantes. É a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade civil objetiva aplica-se às relações de consumo, dispensando a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Analisando-se os fatos, depreende-se dos autos que restou comprovado o nexo causal entre a conduta das apelantes e os danos experimentados pela parte consumidora, caracterizando inequivocamente a responsabilidade civil por descumprimento contratual. No que tange à configuração dos danos morais, tenho que a situação retratada nos autos revela-se além do mero inadimplemento contratual, constituindo circunstância que afeta diretamente a vida dos consumidores, causando-lhe profunda perturbação e aflição, atingindo os direitos da personalidade. O atraso de aproximadamente quatro meses após o período de tolerância contratual para a entrega de imóvel destinado à moradia configura dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação específica do abalo psicológico sofrido. Todavia, merece ser salientado que, no caso aqui analisado, além da entrega do imóvel com atraso, também houve a entrega incompleta do empreendimento, com áreas comuns sem conclusão. A entrega do imóvel no estado em que o empreendimento se encontrava gerou, a meu ver, abalo moral em razão da evidente frustração sentida pela parte consumidora, visto que adquiriu imóvel pensando também na utilização da área comum, mas foi privada desse usufruto de forma injustificada pela empreendedora e pela construtora, que não concluíram a totalidade da obra prometida, contratada e paga pela parte autora. Cumpre destacar que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) observou adequadamente os critérios estabelecidos pelo artigo 944 do Código Civil, que preconiza a proporcionalidade entre a extensão do dano e a reparação. A quantia fixada revela-se razoável e proporcional, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa em favor da parte beneficiária. Nessa linha, transcrevo alguns julgados deste E. TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ação Declaratória de Descumprimento de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por comprador de imóvel contra a construtora, em razão de atraso de quase dois anos na entrega de apartamento adquirido, com previsão inicial para junho de 2013 e entrega efetiva apenas em novembro de 2015. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) Reconhecer se o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e dano moral; (ii) Verificar a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória; (iii) Apreciar a justificativa do atraso pelo atraso na emissão do "habite-se". III. Razões de decidir 3. Configuração do inadimplemento contratual da construtora, que não comprovou força maior ou caso fortuito para o atraso na entrega do imóvel, restando evidente sua responsabilidade. 4. Presunção de prejuízo do comprador durante o período de mora, conforme entendimento consolidado no Tema 996/STJ, com direito a indenização por lucros cessantes correspondente ao aluguel do imóvel. 5. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa moratória, em atenção ao Tema 970/STJ, uma vez que ambas as verbas têm finalidade compensatória. 6. Configuração de dano moral em razão do atraso substancial, ultrapassando o mero aborrecimento, com fixação de indenização em R$ 10.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à multa moratória de 3%, mantendo os demais fundamentos da sentença. Tese de julgamento: "1. O atraso na entrega de imóvel enseja a indenização por lucros cessantes, presumidos durante o período de mora. 2. Não é possível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, em razão da finalidade compensatória de ambas as verbas. 3. A mora injustificada do fornecedor no cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel caracteriza dano moral em razão do abalo significativo ao consumidor." (N.U 0014554-72.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – ATRASO NA ENTREGA – CONSTATAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Entendendo o magistrado sentenciante que a audiência de instrução e julgamento era desnecessária para o julgamento da lide e tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento. Demonstrado que a rescisão contratual não se deu por desistência imotivada da parte autora, mas sim por culpa exclusiva da construtora que deixou de entregar o apartamento no prazo estipulado no contrato, a rescisão contratual com a consequente devolução integral dos valores pagos é medida que se impõe. Se o valor da indenização por dano moral atendeu ao caráter sancionatório e inibitório, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para redução. Os consectários legais são matéria de ordem pública que podem ser apreciados de ofício pelo julgador. Descabe o pedido de redução dos honorários de sucumbência se fixado de acordo os patamares previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/15.- (N.U 1007467-97.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – CITAÇÃO POR CARTA – AVISO DE RECEBIMENTO – RECEBIMENTO POR TERCEIROS – VALIDADE – ILEGTIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – AFASTADA – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – VALOR EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS – IMOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – ENTENDIMENTO FIXADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 970 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DESCUMPRIMENTO CONTRRATUAL – SÚMULA 43 DO STJ – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ARBITRAMENTO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA CONTRATUAL INVERTIDA EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR – CABIMENTO – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. É inegável que se trata de relação de consumo, já que autor e ré insere-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (CDC, art. 2º e 3º), a lide é analisada sob a ótica do CDC, que prevê a responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram na cadeia de consumo, o que, no caso em análise, inclui a participação da empresa BRDU urbanismo, que também se responsabilizou pelo empreendimento, até porque a legitimidade da ré decorreria simplesmente pela aplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso (CDC, art. 34) 3. O atraso da entrega do bem objeto de compromisso de compra e venda de imóvel na planta gera para o promitente vendedor a obrigação de indenizar o dano material causado ao adquirente pela privação injusta do uso do bem, no valor equivalente ao aluguel. 4. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 5. O atraso injustificado para entrega do imóvel, que frustra a expectativa do comprador, ultrapassa o mero dissabor e configura hipótese de condenação em indenização por dano moral. (N.U 1031310-08.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Assim sendo, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente os elementos fático-probatórios constantes dos autos, aplicando adequadamente a legislação consumerista e os precedentes jurisprudenciais pertinentes à matéria. As teses sustentadas pelas apelantes não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, que se revelaram técnica e juridicamente adequados para o deslinde da controvérsia. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÕES para manter integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar honorários de sucumbência recursais previsto no §11 do art. 85 do CPC, posto que já fixados em sentença no limite máximo estabelecido no §2º do mesmo artigo. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002211-91.2023.8.11.0005

ID: 306711193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BITENCORT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE BITENCORT - CPF: 411.855.281-72 (APELANTE), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o recorrente que sofreu descontos indevidos em seus proventos previdenciários, pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral. O apelante sustenta que "o recorrente ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral após sofrer descontos indevidos em seus proventos." Para reforçar sua alegação, argumenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo singular foi irrisório se comparado aos danos causados e ao poderio econômico dos apelados. Sustenta ainda que "o valor fixado pelo Nobre Magistrado 'a quo' foi irrisório se comparado aos danos causados à apelante e ao poderio econômico dos apelados", pleiteando majoração da indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal. Por fim, requer que seja reformada a sentença para: majorar o quantum indenizatório moral, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e alterar os honorários de sucumbência para o patamar máximo. Contrarrazões da parte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, id. 288847882 Contrarrazões da parte BANCO BRADESCO S.A, id. 288847883. Isenção do preparo, id. 290837375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em razão da constatação de descontos mensais lançados em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem que jamais tenha celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição. Ao final, requereu o reconhecimento da inexistência do débito imputado, bem como a condenação solidária dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. O Juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor é correntista do Banco Bradesco S.A. e constatou descontos indevidos em sua conta bancária. Ainda que o seguro seja oferecido por outra empresa, o banco é o responsável pela realização dos descontos em conta e pela administração dos pagamentos. Portanto, o Banco Bradesco S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que possui relação contratual direta com o autor. Ademais, a contestação argumenta que o banco não suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida. No entanto, essa afirmação desconsidera o fato de que o autor é correntista do banco e que os descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária. Como responsável pela gestão e administração dos valores depositados, o banco possui o dever de zelar pela segurança e integridade dos recursos de seus correntistas. Portanto, é legítimo que o Banco Bradesco S.A. seja parte no processo e possa ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. também não merece prosperar. Isso porque a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, conforme regra prevista no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos por juízes. Além disso, não há norma jurídica nesse sentido, sendo, por isso, vedado ao magistrado impor barreira ao direito de ação. Dessa forma, depreende-se que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Da Conexão A alegação de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pelo autor também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No caso em tela, embora as ações possuam partes em comum, os contratos de seguro questionados são distintos, com valores e períodos de cobrança diversos, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Da Prescrição A prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor jamais contratou o seguro em questão, de modo que a presente ação não se trata de ação para o pagamento de cobertura securitária. Assim, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Além do mais, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o autor teve conhecimento sobre o desconto, qual seja a data em que tirou o extrato. Conforme infere-se do documento anexado à exordial, o autor obteve conhecimento de tal ocorrência apenas em 31/07/2023. Portanto, seja por uma via ou por outra, não há incidência de prescrição no caso em comento, sendo que a prejudicial de mérito deve ser afastada. Do chamamento ao processo Rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a lide em questão versa sobre relação de consumo, hipótese na qual o chamamento ao processo não encontra amparo legal. Com efeito, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações que envolvem consumidor e fornecedor, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Tal vedação visa preservar os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, pilares do microssistema protetivo do consumidor. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “[...] O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020 .8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação do seguro, ônus do qual não se desincumbiram. Isso porque não apresentaram qualquer documento assinado pelo autor que comprovasse a sua anuência com a contratação do seguro, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de serviço não contratado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e não em dobro, como pretende o autor. Isso porque não restou demonstrada a má-fé dos réus na cobrança, requisito necessário para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado. Isso porque a cobrança indevida de serviço não contratado gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor, notadamente quando, como no caso em tela, o autor é pessoa idosa e de baixa renda, de modo que a cobrança indevida afeta significativamente sua subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra sua função punitiva e pedagógica. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito do autor em relação à Companhia de Seguros Previdência do Sul; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [...]” Pois bem. Inicialmente, invocando o princípio jurídico tantum devolutum quantum appellatum, considerando que a parte apelante quedou-se silente quanto aos demais pontos da sentença, concluo que, em relação a tais aspectos, operou-se a coisa julgada, razão pela qual restrinjo a análise ao mérito recursal propriamente dito, qual seja, restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do dano moral. A questão posta à apreciação judicial cinge-se em verificar se os fatos delineados na peça inaugural são capazes de gerar o dever de restituir, em dobro, o quantum descontado de maneira indevida da conta corrente do Autor, bem como se, na hipótese, restou configurado ato ilícito passível de reparação. Pois bem. No caso em exame se aplica a lei consumerista, sendo assim, era ônus da Seguradora Ré trazer aos autos documento assinado pelo Autor, demonstrando a contratação dos seus serviços, contudo, não o fez, limitando-se a juntar um “Certificado Individual de Seguro”, sem assinatura do contratante, preenchido unilateralmente via sistema (Id. 288847389). Por outro lado, o Apelante logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta corrente, conforme Id. 288847366. Assim, não comprovada à legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Daí consequente, tem-se que o quantum descontado deve ser restituído em dobro à parte Apelante, em razão da má-fé da parte Recorrida (art. 42 do CDC), eis que efetuou desconto com fundamento em contrato inexistente. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, se contatado o desconto indevido realizado pela instituição financeira requerida. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Comporta fixação de indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 0002063-80.2017.8.11.0014, Apelação Cível, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2018, publicado No DJE 22/01/2019). Quanto aos danos morais, subsiste o dever de indenizar, porquanto, aqui, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, do CDC), bastando à constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre dano e a conduta do fornecedor de serviços. Não se olvida os transtornos sofridos pelo Apelante pessoa idosa, ao ver as deduções indevidas em sua conta corrente, mês a mês, de dívida que não contratou; certo é que a situação por ele vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, merecendo reparação. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. (N.U 1007467-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao apelante quanto à pretensão de majoração da verba fixada a título de danos morais. Com efeito, o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente para atender, de forma proporcional e razoável, à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, sobretudo quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. Cumpre ressaltar que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados, os quais, não obstante sua evidente capacidade econômica, promoveram descontos indevidos sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria, cujo valor restringe-se ao equivalente a um salário-mínimo. Tal situação revela acentuado descompasso entre as partes e vulnera, de forma evidente, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, em hipóteses análogas, tem reiteradamente fixado a reparação por danos morais em patamares superiores àquele arbitrado pela instância de origem. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova . Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012737-43.2022.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Nessa senda, reputo adequada e juridicamente justificável a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, à luz das especificidades do caso concreto, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo de forma simultânea à finalidade compensatória do dano suportado e à função pedagógica e inibitória que deve nortear a resposta judicial à prática de atos ilícitos. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que atende adequadamente aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto Henrique Bitencort, para reformar a sentença determinando à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta corrente do Autor; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença; Em razão do desfecho do julgamento e considerando o labor adicional desenvolvido em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a base de cálculo anteriormente fixada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002211-91.2023.8.11.0005

ID: 306711199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE BITENCORT - CPF: 411.855.281-72 (APELANTE), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o recorrente que sofreu descontos indevidos em seus proventos previdenciários, pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral. O apelante sustenta que "o recorrente ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral após sofrer descontos indevidos em seus proventos." Para reforçar sua alegação, argumenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo singular foi irrisório se comparado aos danos causados e ao poderio econômico dos apelados. Sustenta ainda que "o valor fixado pelo Nobre Magistrado 'a quo' foi irrisório se comparado aos danos causados à apelante e ao poderio econômico dos apelados", pleiteando majoração da indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal. Por fim, requer que seja reformada a sentença para: majorar o quantum indenizatório moral, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e alterar os honorários de sucumbência para o patamar máximo. Contrarrazões da parte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, id. 288847882 Contrarrazões da parte BANCO BRADESCO S.A, id. 288847883. Isenção do preparo, id. 290837375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em razão da constatação de descontos mensais lançados em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem que jamais tenha celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição. Ao final, requereu o reconhecimento da inexistência do débito imputado, bem como a condenação solidária dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. O Juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor é correntista do Banco Bradesco S.A. e constatou descontos indevidos em sua conta bancária. Ainda que o seguro seja oferecido por outra empresa, o banco é o responsável pela realização dos descontos em conta e pela administração dos pagamentos. Portanto, o Banco Bradesco S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que possui relação contratual direta com o autor. Ademais, a contestação argumenta que o banco não suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida. No entanto, essa afirmação desconsidera o fato de que o autor é correntista do banco e que os descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária. Como responsável pela gestão e administração dos valores depositados, o banco possui o dever de zelar pela segurança e integridade dos recursos de seus correntistas. Portanto, é legítimo que o Banco Bradesco S.A. seja parte no processo e possa ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. também não merece prosperar. Isso porque a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, conforme regra prevista no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos por juízes. Além disso, não há norma jurídica nesse sentido, sendo, por isso, vedado ao magistrado impor barreira ao direito de ação. Dessa forma, depreende-se que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Da Conexão A alegação de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pelo autor também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No caso em tela, embora as ações possuam partes em comum, os contratos de seguro questionados são distintos, com valores e períodos de cobrança diversos, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Da Prescrição A prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor jamais contratou o seguro em questão, de modo que a presente ação não se trata de ação para o pagamento de cobertura securitária. Assim, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Além do mais, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o autor teve conhecimento sobre o desconto, qual seja a data em que tirou o extrato. Conforme infere-se do documento anexado à exordial, o autor obteve conhecimento de tal ocorrência apenas em 31/07/2023. Portanto, seja por uma via ou por outra, não há incidência de prescrição no caso em comento, sendo que a prejudicial de mérito deve ser afastada. Do chamamento ao processo Rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a lide em questão versa sobre relação de consumo, hipótese na qual o chamamento ao processo não encontra amparo legal. Com efeito, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações que envolvem consumidor e fornecedor, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Tal vedação visa preservar os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, pilares do microssistema protetivo do consumidor. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “[...] O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020 .8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação do seguro, ônus do qual não se desincumbiram. Isso porque não apresentaram qualquer documento assinado pelo autor que comprovasse a sua anuência com a contratação do seguro, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de serviço não contratado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e não em dobro, como pretende o autor. Isso porque não restou demonstrada a má-fé dos réus na cobrança, requisito necessário para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado. Isso porque a cobrança indevida de serviço não contratado gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor, notadamente quando, como no caso em tela, o autor é pessoa idosa e de baixa renda, de modo que a cobrança indevida afeta significativamente sua subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra sua função punitiva e pedagógica. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito do autor em relação à Companhia de Seguros Previdência do Sul; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [...]” Pois bem. Inicialmente, invocando o princípio jurídico tantum devolutum quantum appellatum, considerando que a parte apelante quedou-se silente quanto aos demais pontos da sentença, concluo que, em relação a tais aspectos, operou-se a coisa julgada, razão pela qual restrinjo a análise ao mérito recursal propriamente dito, qual seja, restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do dano moral. A questão posta à apreciação judicial cinge-se em verificar se os fatos delineados na peça inaugural são capazes de gerar o dever de restituir, em dobro, o quantum descontado de maneira indevida da conta corrente do Autor, bem como se, na hipótese, restou configurado ato ilícito passível de reparação. Pois bem. No caso em exame se aplica a lei consumerista, sendo assim, era ônus da Seguradora Ré trazer aos autos documento assinado pelo Autor, demonstrando a contratação dos seus serviços, contudo, não o fez, limitando-se a juntar um “Certificado Individual de Seguro”, sem assinatura do contratante, preenchido unilateralmente via sistema (Id. 288847389). Por outro lado, o Apelante logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta corrente, conforme Id. 288847366. Assim, não comprovada à legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Daí consequente, tem-se que o quantum descontado deve ser restituído em dobro à parte Apelante, em razão da má-fé da parte Recorrida (art. 42 do CDC), eis que efetuou desconto com fundamento em contrato inexistente. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, se contatado o desconto indevido realizado pela instituição financeira requerida. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Comporta fixação de indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 0002063-80.2017.8.11.0014, Apelação Cível, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2018, publicado No DJE 22/01/2019). Quanto aos danos morais, subsiste o dever de indenizar, porquanto, aqui, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, do CDC), bastando à constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre dano e a conduta do fornecedor de serviços. Não se olvida os transtornos sofridos pelo Apelante pessoa idosa, ao ver as deduções indevidas em sua conta corrente, mês a mês, de dívida que não contratou; certo é que a situação por ele vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, merecendo reparação. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. (N.U 1007467-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao apelante quanto à pretensão de majoração da verba fixada a título de danos morais. Com efeito, o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente para atender, de forma proporcional e razoável, à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, sobretudo quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. Cumpre ressaltar que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados, os quais, não obstante sua evidente capacidade econômica, promoveram descontos indevidos sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria, cujo valor restringe-se ao equivalente a um salário-mínimo. Tal situação revela acentuado descompasso entre as partes e vulnera, de forma evidente, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, em hipóteses análogas, tem reiteradamente fixado a reparação por danos morais em patamares superiores àquele arbitrado pela instância de origem. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova . Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012737-43.2022.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Nessa senda, reputo adequada e juridicamente justificável a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, à luz das especificidades do caso concreto, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo de forma simultânea à finalidade compensatória do dano suportado e à função pedagógica e inibitória que deve nortear a resposta judicial à prática de atos ilícitos. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que atende adequadamente aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto Henrique Bitencort, para reformar a sentença determinando à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta corrente do Autor; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença; Em razão do desfecho do julgamento e considerando o labor adicional desenvolvido em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a base de cálculo anteriormente fixada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007467-72.2024.4.01.3600

ID: 313835344

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007467-72.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007467-72.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGROFITO CASE MAQUINAS… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007467-72.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGROFITO CASE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGROFITO CASE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, cujo objeto é a não inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins, a partir de 01/01/2024, do valor dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pelas normas infralegais editadas pela Autoridade Coatora ou alterações legislativas infraconstitucionais. Narrou a impetrante que era pessoa jurídica de direito privado, cuja finalidade consistia no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças, além de oferecer diversos serviços relacionados a sua atividade principal, sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre eles a Contribuição ao Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Informou que em razão das atividades desenvolvidas, assim como diante do impacto social e econômico no desenvolvimento regional, usufruía de diversos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Mato Grosso, todos aprovados pelo CONFAZ, em forma de renúncia fiscal, a fim de fomentar e desenvolver setor da economia estadual e/ou socialmente desenvolver determinadas regiões. Alegou que “Cabe lembrar que a Constituição Federal possibilitou aos Estados-membros certos níveis de “ingerência” estatal na arrecadação tributária, objetivando reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econômico do país, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária (vide artigos 3º, art. 151, I, art. 155, § 2º, XII, alíneas e, f e g, dentre outras)” e defendeu que isso não podia ser mitigado ou até anulado pela atuação de um outro ente público, especialmente pela pretensão arrecadatória indevida da União Federal. Asseverou que a Receita Federal, ao interpretar de forma equivocada a legislação federal vigente na época, entendia que os benefícios fiscais de ICMS recebidos não eram para investimento, mas compunham a receita das suas atividades econômicas, conforme Soluções de Consulta Cosit n. 32/2016, n. 169/2021 e n. 99011/2021. Aduziu que, posteriormente às definições dadas pelo poder judiciário sobre a matéria, a fim de regular potencial conflito de competência tributária, a União editou a Medida Provisória n. 1.185/2023, em desrespeito ao teor do art. 62, § 1º, III, da CF, convertida na Lei n. 14.789/2023, em desrespeito ao teor do art. 146, I, da CF, por meio da qual era exigido o PIS e COFINS sobre as subvenções (benefícios/incentivos fiscais), uma vez que revogou o inciso X, do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.637/ 2002 e inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei n.º 10.833/2003. Sustentou que os benefícios fiscais de ICMS, independentemente da sua classificação (investimento ou custeio) e espécie, não deviam submeter-se à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, seja em virtude das violações legais e constitucionais atreladas ao conceito de receita e faturamento, a violação ao Princípio do Pacto Federativo e à imunidade recíproca, e aos Princípios da Capacidade Contributiva, da Segurança Jurídica e da Confiança, seja, ainda, diante da inconstitucionalidade formal da Lei n. 14.789/2023, a qual visava exigência do PIS/Cofins sobre as subvenções. Pediu a a concessão da segurança “[...] determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir que a Impetrante inclua na base de cálculo do PIS/Cofins, a partir de 01/01/2024, o valor dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pelas normas infralegais editadas pela Autoridade Coatora ou alterações legislativas infraconstitucionais (MP nº 1185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023), em razão do pacto federativo, da imunidade recíproca, da autonomia dos Estados da Federação, do conceito constitucional de receita e faturamento, e princípio da reserva de lei complementar, na linha dos precedentes proferidos pelo E. TRF3, C. STJ e C. STF entre outros tribunais pátrios sobre a matéria; e) Como consequência do deferimento do pedido anterior, seja condenada a Autoridade Coatora a suportar que a Impetrante compense os valores recolhidos indevidamente, a partir do dia 01.01.2024, em razão da inclusão indevida dos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido de ICMS), concedidos pelos Estados, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC, ou outro índice de correção o qual venha a substituí-lo, desde o pagamento indevido”. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações, nas quais explicou sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os Benefícios Fiscais de ICMS (fatos geradores ocorridos até 31/12/2023), sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo e defendeu que não havia violação a princípios constitucionais. Por fim, pontuou que a Lei n. 14.789/23 instituiu as seguintes regras: as receitas originadas de incentivos fiscais foram tributadas pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins (além do IRPJ e da CSLL, era possível a obtenção de crédito fiscal relacionado à incidência do IRPJ sobre essas receitas, desde que cumpridos os requisitos previstos na referida Lei, dentre os quais se destacavam os previstos nos artigos 3º e 4º, o crédito fiscal de subvenção para investimento deveria ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção, mediante o produto das receitas de subvenção e a alíquota de 25% relativa ao IRPJ, o crédito fiscal poderia ser utilizado para compensação ou ressarcimento em dinheiro e o valor do crédito fiscal não seria computado nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Discorreu sobre as regras da compensação e pediu a denegação da segurança. A União (PFN) pediu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em identificar se há incidência, ou não, de PIS/COFINS sobre as subvenções estaduais de ICMS concedidas à Impetrante, à exceção do crédito presumido e tem por fundamento os preceitos trazidos na Lei n. 14.789/2023, cuja vigência e produção de efeitos foram fixados a partir de 1º de janeiro de 2024. Em 12 de junho de 2023 o Superior Tribunal de Justiça publicou os acórdãos relativos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, objetos do Tema nº 1.182, fixando-se a seguinte tese: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos previstos em lei. Embora o julgado em apreço se refira somente ao IRPJ e à CSLL, o entendimento por certo é igualmente aplicável à base de cálculo do PIS e da COFINS. A construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça nos EREsp n. 1.517.492/PR - no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados, por não constituírem propriamente "lucro", mas incentivo financeiro - não deve ser estendida para situações que, diferentemente de créditos, não são positivas, mas sim negativas. Com efeito, enquanto os créditos (ex.: créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, o incentivo fiscal de redução de base de cálculo de ICMS e de redução de alíquota de ICMS são grandezas negativas - decorrentes do exercício, pelo ente tributante, do poder de não tributar (a outra face do poder de tributar) - que, como tais, não poderiam logicamente ser tomadas como receita. De fato, uma coisa é o STJ dizer que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados; outra bem diferente seria afirmar-se que incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União. Em última análise, a tese defendida pela impetrante não visa a evitar a redução, pelo poder tributante da União, de um incentivo financeiro positivo (como é o caso do crédito presumido de ICMS) - escopo da construção jurisprudencial do STJ nos EREsp n. 1.517.492/PR - mas, ao contrário, transformar incentivos fiscais negativos em crédito (positivo) oponível contra a União para efeito de dedução do PIS e da COFINS. Ou seja, de um benefício (concedido por estado federado) a impetrante quer fazer ainda outro benefício (a ser tirado da União). Como se vê, a impetrante pretendem transformar o valor relativo a um incentivo fiscal (redução de alíquota e de base de cálculo de ICMS) que constitui grandeza negativa - porquanto se trata de renúncia fiscal do Estado - em crédito a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que não encontra amparo na legislação de regência. Ressalta-se, ainda, que a Lei n. 14.789 , de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do PIS e da COFINS e revogou, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973 /2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei n. 14.789/23, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2024. Ainda, não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18 , "caput", da Constituição Federal , porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III e art. 195, I, alínea “c” CF/88 ). A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei n. 14.789/23 para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. Assim tem entendido os tribunais federais: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14 .789/2023. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL EM VIGOR PARA A PLEITEADA EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS . RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de que seja declarada indevida a inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, entre outros, concedidos pelos Estados . 2. Em atenção a despacho proferido pelo d. Juízo, a impetrante esclareceu que a presente ação se refere apenas aos benefícios fiscais de ICMS que não sejam créditos presumidos. 3 . A tributação em apreço é questionada em razão do advento da Lei 14.789/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . Definir se é legítima a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir de janeiro de 2024 (início da vigência da Lei 14.789/2023), especificamente dos benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos (tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota e diferimento, entre outros). III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . Antes do advento da Lei 14.789/2023, e na forma do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182 dos recursos repetitivos, afigurava-se possível a não tributação, pelo IRPJ e CSLL, dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (desde que fossem observados os requisitos então previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014) . 5. No decorrer do ano de 2023, sobreveio a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, objeto da irresignação da apelante . A lei em apreço revogou o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002, o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10 .833/2003 e o art. 30 da Lei 12.973/2014, bem como estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 6 . Houve, assim, o estabelecimento de uma nova sistemática quanto ao tratamento fiscal das subvenções recebidas dos entes federados, a exemplo dos benefícios a que se refere a impetrante. De acordo com o regramento em vigor, a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, e utilizá-lo na forma prevista no Capítulo IV da Lei 14.789/2023. 7 . A novel legislação, portanto, revogou os dispositivos que davam suporte à pleiteada exclusão e fixou as novas diretrizes a serem observadas pelos contribuintes a partir do início de sua vigência. Inexiste atualmente uma previsão legal capaz de dar o necessário suporte para a exclusão, das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos valores relativos aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido. 8. Não se identifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou inconstitucionalidade na atual legislação, máxime ao se considerar que a Lei 14 .789/2023 foi objeto de debate e regular aprovação pelo Poder Legislativo. 9. Desde a normatização anterior, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517 .492/PR), bem como no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que a ofensa ao pacto federativo ocorre somente quando a tributação federal ocorre, em específico, sobre os valores decorrentes dos benefícios fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS, situação na qual se faz necessário o afastamento da tributação para permitir o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 10. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de ser incabível a pretendida exclusão a partir da vigência da Lei 14.789/2023, eis que mantida a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão nas Lei n .ºs 12.973/2014, 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao cumprimento dos requisitos nelas previstos . IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da impetrante não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 14 .789/2023. Jurisprudência relevante citada: (a) TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010746-74.2024.4 .03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024.(TRF-3 - ApCiv: 50027035420244036110, Relator.: Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 28/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RESP N. 1.517.492/PR. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra a Fazenda Nacional, visando à exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como ao reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. Sentença de primeiro grau denegou a segurança pleiteada. Interposta apelação pela empresa impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito presumido de ICMS pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 14.789/2023; (ii) determinar se é possível a compensação administrativa de tributo recolhido indevidamente em período anterior à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo, pois "A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). 4. Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.945.110/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento (Tema 1.182) no sentido de ser Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES). 5. Portanto, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014, aplica-se o entendimento que em torno da exigência tributária que se formou no Superior Tribunal de Justiça, tanto para o ICMS presumido, quanto para outros tipos de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação aos quais não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas nada impede que a Receita Federal verifique a adequada utilização desses benefícios às finalidades para as quais foram concedidos. 6. Conclui-se pela legalidade da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL e impossibilidade da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014). 7. Sucede, porém, que após a fixação da tese no referido REsp n. 1.945.110/RS, foi editada a Lei n. 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando expressamente o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, de modo que para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 14.789/2023. 8. A introdução do sistema de precedentes no Direito Brasileiro visa exatamente preencher as lacunas na ordem jurídica nacional, mercê da interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, de modo que essa função de suprir as lacunas se exerce em relação à legislação então vigente, não inibindo o poder de legislar da entidade política competente, seja para completar, seja para alterar, seja para inovar na ordem jurídica. 9. No que concerne à compensação do que se pagou indevidamente, em se tratando de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração. Porém, é razoável admitir, em caso como o da espécie exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que a compensação alcance período anterior à impetração, uma vez que se cuidando de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o EREsp n. 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA, que teve a questão jurídica nele resolvida expressamente ressalvada no REsp n. 1.945.110-RS, da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, de observância obrigatória, eis que fixado nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da impetrante parcialmente provida a) limitar o direito à exclusão do crédito presumido do ICMS do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei n. 14.789/2023, e b) limitar o direito à compensação do indébito até no máximo cinco anos antes da impetração, não alcançando período anterior à publicação do acórdão proferido no EREsp n. 1.517.492/PR, em 01/02/2018. Julgamento proferido em sessão ampliada (art. 942 do CPC). Tese de julgamento:1. É possível a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos sob a vigência da Lei n. 12.973/2014. 2. A compensação de valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL, em mandado de segurança, só é admitida para o período de até cinco anos antes da impetração, contado da publicação do acórdão do EREsp n. 1.517.492/PR. 3. A partir de 1º de janeiro de 2024, aplica-se a disciplina da Lei n. 14.789/2023 às subvenções fiscais, inclusive quanto a não computação de créditos fiscais na base de cálculo dos tributos federais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100, 150, §6º, 155, §2º, XII, g; CTN, arts. 170 e 170-A; Lei n. 12.016/2009, art. 25; Lei n. 12.973/2014, art. 30 (revogado); Lei Complementar n. 160/2017, art. 10; Lei n. 14.789/2023, arts. 9º, 10, 11 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.517.492/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.11.2017; STJ, REsp n. 1.945.110/RS (Tema 1.182), rel. Min. Benedito Gonçalves; STF, Súmulas n. 239, 269 e 271; STJ, Súmula n. 213; STJ, REsp n. 2.034.977/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.2024; STF, ARE n. 1481993/RS, rel. Min. Dias Toffoli; STF, Tema n. 881. (AMS 1000744-81.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado. 2. A recorrente sustenta que a Lei nº 14.789/2023 alterou a sistemática de exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo dos tributos federais. 3. A parte apelada, por sua vez, invoca a jurisprudência consolidada do STJ para manutenção integral da decisão de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em: (i) verificar se a Lei nº 14.789/2023 possui aptidão para alterar a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) avaliar se a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito presumido de ICMS, conforme decidido pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR 5(Tema 1182), não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em respeito ao pacto federativo. Essa orientação é inequívoca e distingue créditos presumidos de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS. 6. A Lei nº 14.789/2023, embora altere a sistemática de escrituração contábil e os critérios de exclusão de benefícios fiscais, não possui força normativa para afastar o entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, tendo em vista que tal decisão fundamenta-se em princípios constitucionais. 7. A jurisprudência desta Corte (AMS 1001883-68.2018.4.01.4300) corrobora que alterações legislativas posteriores não podem modificar a ratio decidendi estabelecida pela Corte Superior, especialmente quando esta se fundamenta no pacto federativo. 8. A sentença de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no âmbito do STJ, determinando a exclusão do crédito presumido de ICMS e reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. (AC 1012129-27.2024.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. LEI 14.789/23. BENEFÍCIOS FISCAIS . EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.182/STJ . INAPLICABILIDADE. 1. Nos EREsp 1.517 .492/PR, julgados em 8-11-2017, a 1ª Seção do STJ, em acórdão de que foi relatora a Sr.ª Ministra Regina Helena Costa, decidiu que deve ser afastada a pretensão da União de caracterizar como renda ou lucro os créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal. Depois desse acórdão, vários outros se seguiram, entendendo da mesma forma. 2 . É verdade que, posteriormente, o STJ, ao julgar o REsp 1.945.110/RS e o REsp 1.987 .158/SC, em 26-4-2023, decidiu o Tema 1.182 da tabela de repetitivos e definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12 .973/14. Todavia, em relação, especificamente, ao crédito presumido de ICMS, foi mantida a conclusão dos EREsp 1.517.492/PR. 3. No caso do PIS, a norma que previa que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público, não integrariam a base de cálculo do tributo - inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/02 -, foi revogada pela Lei 14 .789/23. Idem quanto à COFINS, cujo inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03 não mais vige . 4. A Lei 14.789/23, fruto de conversão da Medida Provisória 1.185/23, não só revogou os dispositivos acima, mas também o art . 30 da Lei 12.973/14, que trata do IRPJ e da CSLL, cujos §§ 4º e 5º foram instituídos pela Lei Complementar 160/17. Ela estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de 1-1-2024. 5 . Os créditos fiscais de ICMS serão, no regime da Lei 14.789/23, tributados pelo IRPJ, pela CSLL, pelo PIS e pela COFINS, mas a pessoa jurídica beneficiária, optante pelo lucro real, que os receber para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá recuperar parte do valor tributado, desde que tenha ocorrido subvenção para investimento. 6. A base jurídica foi, então, totalmente alterada . As normas que davam direito à dedução no IRPJ e na CSLL (art. 30 da Lei 12.973/14), no PIS (inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10 .637/02) e na COFINS (IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03) não existem mais. Dessa forma, deve ser seguido o novo marco inaugurado pela Lei 14 .789/23 e, se o substrato jurídico que amparou as decisões do STJ tanto nos EREsp 1.517.492/PR quanto no Tema 1.182 foi modificado, não é possível aplicar as mesmas razões de decidir desses julgados . 7. A violação do pacto federativo, que teria se dado pela tributação pela União de crédito do estado-membro, não se evidencia. A uma, porque, a partir da edição do Tema 1.182 do STJ, já não era mais possível deduzir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais como redução da base de cálculo de ICMS, redução de alíquota de ICMS, isenção e diferimento de ICMS, entre outros . A duas, porque, para o crédito presumido de ICMS, não houve sua extinção, mas a criação de nova forma de aproveitamento com a Lei 14.789/23, ou seja, a criação de crédito fiscal que pode inclusive ser ressarcido em dinheiro, pela aplicação da alíquota de 25% sobre o produto das receitas advindas da subvenção. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-6 - AI: 60002452620254060000 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2025) (sem negrito no original) Conclui-se, portanto, que é incabível o acolhimento dos pedidos da impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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