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Edificio New Avenue x Imobiliaria E Construtora Sao Jose Ltda

ID: 258185580

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007467-66.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO NEW AVENUE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA MARTINS

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RICARDO BARBOSA DE ABREU

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RENATO WIECZOREK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007467-66.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: EDIFICIO NEW AVENUE EXECUTADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LT…

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Processo nº 1007467-53.2025.8.11.0002

ID: 259430975

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007467-53.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: MAIARA MAGALHAES SAUSEN Vistos,…

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Processo nº 1007467-33.2025.8.11.0041

ID: 314306725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007467-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA NEVES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007467-33.2025.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOUZA NEVES ADVO…

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Processo nº 1007467-50.2022.8.11.0037

ID: 317032278

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007467-50.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1007467-50.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MAX ANDRE GNATTA Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de busca de bens imóveis por meio dos sistemas ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, eis que cabe à parte diligenciar junto aos cartórios locais, vez que a certidão dos registros públicos previstos na Lei 6.015/73 podem ser requeridos por qualquer pessoa, de modo que o exequente poderá providenciar a busca solicitada sem a intervenção do judiciário. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas SREI e ONR, para localização de bens imóveis em nome da executada - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Pesquisas por meio dos sistemas SREI e ONR que podem ser realizadas pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: XXXXX-67.2022.8.26.0000 SP XXXXX-67.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/02/2022). No mais, verifico que a parte exequente efetuou o pagamento referente à diligência, e não à taxa de pesquisa, conforme id n° 194275885. Desse modo, indefiro o pedido de buscas retro eis que a parte requerente não comprovou o pagamento da taxa pertinente conforme a Lei Estadual Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020. Assim, intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cicero Junio Medeiros De Souza x Celg Distribuição S.A. - Celg D

ID: 262939021

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Analisando detidamente a exordial apresentada - extremamente genérica - verifica-se que o consumidor sequer especificou acerca da (in)existência da relação contratual, tendo apenas informado acerca do desconhecimento do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não consta da exordial nenhuma afirmação de que a negativação é indevida em razão da inexistência de relação jurídica com a empresa Reclamada. Muito pelo contrário, as argumentações trazidas na peça inaugural dão conta de que apesar do vínculo negocial, a cobrança é indevida porque o consumidor nada deve à empresa demandada. Eis os seguintes trechos da exordial, litteris: [...] “Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Nesse impasse, tal atitude tomada pela parte requerida, dotada de má-fé, acarreta incontáveis prejuízos para não só a autora, por impor situação de puro constrangimento injusto, uma vez que, honrosamente, sempre cumpriu fielmente com seus deveres e, reiteradamente, desconhece qualquer débito junto à empresa, como ao Poder Judiciário que, abarrotado de demandas que poderiam ter sido satisfeitas no âmbito administrativo, acaba congestionado.” [...] Em casos tais, a experiência tem mostrado que essa conduta - apresentação de teses genéricas - não é em vão, e tem servido de subterfúgio para aqueles que buscam o Poder Judiciário abusando do direito de ação. Ora, ao tecer alegações genéricas a respeito da cobrança indevida, a parte demandante se “resguarda” contra as possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a manifestação da parte adversa. Assim é porque se a parte ré, na contestação, apresenta o contrato que comprova a relação jurídica, a parte demandante apresenta impugnação afirmando que “em nenhum momento” negou a existência da relação jurídica, mas tão somente a dívida estampada nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, se a parte ré não junta o contrato, a parte autora tece alegações a respeito da inexistência do próprio vínculo jurídico. É exatamente este o caso dos autos. Após a contestação, o Reclamante passou a colocar em dúvida a própria existência da relação jurídica, o que, conforme mencionado alhures, em nenhum momento foi objeto de insurgência na exordial. Eis o seguinte trecho da réplica à contestação, litteris: [...] “Outro ponto é que, como é possível comprovar relação jurídica, senão por documentos? Denota-se dos autos, que não foi juntado contrato assinado, Ordem de serviço assinado (acompanhado de documento pessoal do reclamante), termo de confissão de dívida assinado (com a assinatura de 2 testemunhas) em que seja possível identificar a confirmação de dados PESSOAIS, bem como da relação jurídica entre as partes. EXCELÊNCIA, NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO, PORTANTO, A CONDUTA DA RECLAMADA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NEGATIVOU O NOME DA RECLAMANTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.” [...] Registre-se que a empresa Reclamada contestou a ação aduzindo que o débito é legítimo, pois oriundo de serviço contratado e utilizado pelo consumidor e que a cobrança ocorreu em razão da inadimplência ao serviço contratado. A toda evidência, se o consumidor estivesse imbuído de boa-fé, teria discorrido na exordial, de forma peremptória, que a cobrança é indevida porque nunca contratou com a empresa demandada ou, então, que mantinha/mantêm vínculo negocial com empresa demandada e que a cobrança não se justifica porque sempre pagou pontualmente suas obrigações, sendo que, ao final, certamente comprovaria tal assertiva trazendo os respectivos comprovantes de pagamento. A alteração da narrativa constante da inicial e da peça impugnatória conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito e, via de consequência à concessão de danos morais. Não se verifica, pois, a ilegalidade na cobrança ou qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais, haja vista que o Reclamante não efetuou o pagamento dos débitos contraídos. Portanto, face o inadimplemento do consumidor, a cobrança do débito pela empresa Reclamada caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita (arts. 43 e 44 do CDC e parágrafo único do art. 1.º da Lei 9.507/1997). Dessa maneira, não fez o Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007467-77.2018.8.11.0041

ID: 293285111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-77.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO GALLON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CUSTODIO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007467-77.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007467-77.2018.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROGERIO ANTONIO GALLON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e de Débitos Veiculares c/c pedido de tutela de urgência, proposta por ROGÉRIO ANTÔNIO GALLON, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi proprietário do veículo VW/Fusca 1300, ano de fabricação 1986, placa JYT-4925, RENAVAM 125442815, chassi 9BWZZZ11ZGP03006, o qual foi vendido no ano de 2003 por meio de uma garagem de veículos usados. Segundo narra, a venda foi concretizada com a assinatura e reconhecimento de firma do recibo de transferência, o qual foi entregue ao comprador, não tendo o autor mais mantido contato com este desde então, tampouco posse sobre o bem. Afirma que o referido veículo permanece registrado em seu nome, e que, em razão da ausência de transferência pelo comprador, tem sofrido cobranças de tributos (IPVA) e outras obrigações administrativas indevidas, inclusive bloqueios administrativos e apontamentos no sistema do DETRAN, o que lhe acarreta prejuízos. Requereu, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo supracitado, com o consequente reconhecimento da inexistência de débitos em seu nome, e a exclusão de sua responsabilidade por eventuais obrigações posteriores à data da venda. Requereu também, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos dessas cobranças e bloqueios. O ESTADO DE MATO GROSSO, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o DETRAN/MT, na qualidade de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, é quem detém competência para atuar na seara da administração e registro de veículos automotores. Inicialmente os autos foram distribuídos para a 5ª vara Especializada da Fazenda Pública a qual declinou da competência em favor desta vara especializada de execução fiscal em 13/07/2020. Por determinação de ID nº 50895427 foi incluído o Detran/MT no polo passivo da ação, o qual foi devidamente citado, e apresentou contestação, reconhecendo que o veículo ainda está em nome do autor, mas alegando que atua conforme os registros existentes e a ausência de transferência é responsabilidade do antigo proprietário. Requereu o indeferimento do pedido inicial, alegando também limitações legais para efetuar alterações cadastrais sem a formalização legal da transferência. O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando que transferiu devidamente a posse do bem e cumpriu com a obrigação de assinar e reconhecer firma no Certificado de Registro de Veículo – CRV, tendo entregue esse documento ao comprador. Sustentou, ainda, que não possui qualquer vínculo com o veículo desde 2003 e que a permanência do registro em seu nome decorre exclusivamente de omissão de terceiros. As partes foram instadas a se manifestarem não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica da parte requerente com o requerido, com a declaração de nulidade dos débitos imputados à parte autora, uma vez que o bem objeto dos tributos foi vendido pelo autor em 2003. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova de que o veículo não pertencia à parte autora a época dos fatos geradores seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que o veículo foi vendido em 2003 e se encontra em posse de terceira pessoa, os documentos anexados não são capazes de comprovar as alegações, não se podendo presumir somente com os documentos indexados nos autos que na data dos fatos geradores, o veículo não estava em posse do autor. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ROGERIO ANTONIO GALLON em face de Estado de mato Grosso e outro, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de inserir a restição do veículo junto ao Sistema RENAJUD, uma vez que em consulta à placa indicada na inicial (JYT4925), verifica-se que esta não se refere ao veíuclo discutido nestes autos, cujo bem não se encontra em nome do requerente. Custas previamente recolhidas pela parte autora. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor total de ação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1080793-60.2024.8.11.0041

ID: 330817862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080793-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCELL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEAN MARCELL DE AZEVEDO - CPF: 698.221.901-15 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CRÉDITO REALIZADO. USO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional cumulada com repetição de indébito, mantendo a improcedência da ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de ausência de manifestação válida da vontade quanto à contratação e execução de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a regularidade contratual, reconhecendo o crédito dos valores e o uso do cartão para compras. 4. Não se constataram vícios formais; a fundamentação foi clara e suficiente. 5. O prequestionamento se deu de forma implícita, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Considerados manifestamente protelatórios, os embargos ensejam multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A contratação e utilização do cartão consignado, inclusive para compras, afastam a alegação de ausência de manifestação válida da vontade. 2. Não configurada omissão ou contradição na decisão embargada, é legítima a aplicação de multa por embargos protelatórios. 3. O prequestionamento se satisfaz com a efetiva apreciação da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179.896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/12/2021; TJ-MT, EMBDECCV 1011233-50.2021.8.11.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29/08/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação, interposta nos autos da ação revisional, cumulada com repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, mantendo a sentença de improcedência. Alega o embargante a existência de vício de omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a ausência de manifestação de vontade válida quanto à contratação dos empréstimos consignados que ensejaram descontos diretos em benefício previdenciário. Sustenta que não há documentos que comprovem a regularidade dos contratos, nem a existência de assinatura válida, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Requer também o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. O Banco Daycoval, em suas contrarrazões (Id. 291947895), pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que o julgado enfrentou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante insurge-se contra suposta omissão e contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação de ausência de contratação válida e de não manifestação da vontade quanto aos descontos ocorridos em seus proventos previdenciários. Compulsando os autos, constata-se que a decisão colegiada embargada enfrentou, de modo fundamentado, a tese da regularidade contratual, assentando a conclusão de que o conjunto probatório indicava a anuência do consumidor às contratações. Destacou-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, não apresentou elementos suficientes a desconstituir a presunção de validade dos contratos, face utilização do cartão para COMPRAS, conforme relatórios de transações e faturas juntadas pelo banco (Id. 281277372 - pág. 14, 38, 42). Ademais, contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração, são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. Ainda que a parte manifeste insatisfação com a valoração da prova e a interpretação do direito, não se revela cabível atribuir eficácia infringente aos embargos, ausentes vícios formais na decisão, "Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). O voto condutor não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é fato que a matéria relativa à necessidade de informação clara e adequada foi tratada de forma implícita, quando se concluiu que os elementos de prova disponíveis nos autos revelavam ciência e aceitação da parte autora quanto a natureza da operação como cartão de crédito com RMC. Não se vislumbra, portanto, omissão relevante a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos que sustentam, com coerência, a improcedência dos pedidos autorais. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que este pode ser considerado implícito, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp 1007467/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/04/2017). Nesse sentido, vejamos, ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a presente insurgência, tem o condão de protelar o desfecho da lide, caracterizando-se como embargos manifestamente protelatórios, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1080793-60.2024.8.11.0041

ID: 330817870

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080793-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1080793-60.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEAN MARCELL DE AZEVEDO - CPF: 698.221.901-15 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CRÉDITO REALIZADO. USO DO CARTÃO EM COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação revisional cumulada com repetição de indébito, mantendo a improcedência da ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não analisar a alegação de ausência de manifestação válida da vontade quanto à contratação e execução de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada enfrentou expressamente a regularidade contratual, reconhecendo o crédito dos valores e o uso do cartão para compras. 4. Não se constataram vícios formais; a fundamentação foi clara e suficiente. 5. O prequestionamento se deu de forma implícita, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Considerados manifestamente protelatórios, os embargos ensejam multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada. Tese de julgamento: "1. A contratação e utilização do cartão consignado, inclusive para compras, afastam a alegação de ausência de manifestação válida da vontade. 2. Não configurada omissão ou contradição na decisão embargada, é legítima a aplicação de multa por embargos protelatórios. 3. O prequestionamento se satisfaz com a efetiva apreciação da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC 179.896/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/12/2021; TJ-MT, EMBDECCV 1011233-50.2021.8.11.0004, Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 29/08/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JEAN MARCELL DE AZEVEDO contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação, interposta nos autos da ação revisional, cumulada com repetição de indébito, movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, mantendo a sentença de improcedência. Alega o embargante a existência de vício de omissão no acórdão embargado, por não ter sido analisada a ausência de manifestação de vontade válida quanto à contratação dos empréstimos consignados que ensejaram descontos diretos em benefício previdenciário. Sustenta que não há documentos que comprovem a regularidade dos contratos, nem a existência de assinatura válida, violando-se, assim, os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Requer também o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, visando à interposição de recurso especial ou extraordinário. O Banco Daycoval, em suas contrarrazões (Id. 291947895), pugna pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que o julgado enfrentou de forma clara os fundamentos necessários à solução da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado. É o breve relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante insurge-se contra suposta omissão e contradição no acórdão embargado, sob o argumento de que não foi enfrentada a alegação de ausência de contratação válida e de não manifestação da vontade quanto aos descontos ocorridos em seus proventos previdenciários. Compulsando os autos, constata-se que a decisão colegiada embargada enfrentou, de modo fundamentado, a tese da regularidade contratual, assentando a conclusão de que o conjunto probatório indicava a anuência do consumidor às contratações. Destacou-se que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta de titularidade do autor, que, por sua vez, não apresentou elementos suficientes a desconstituir a presunção de validade dos contratos, face utilização do cartão para COMPRAS, conforme relatórios de transações e faturas juntadas pelo banco (Id. 281277372 - pág. 14, 38, 42). Ademais, contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração, são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. Ainda que a parte manifeste insatisfação com a valoração da prova e a interpretação do direito, não se revela cabível atribuir eficácia infringente aos embargos, ausentes vícios formais na decisão, "Os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição" (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). O voto condutor não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, aqueles considerados relevantes para a formação do convencimento (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é fato que a matéria relativa à necessidade de informação clara e adequada foi tratada de forma implícita, quando se concluiu que os elementos de prova disponíveis nos autos revelavam ciência e aceitação da parte autora quanto a natureza da operação como cartão de crédito com RMC. Não se vislumbra, portanto, omissão relevante a justificar o acolhimento dos aclaratórios, pois o acórdão embargado apresentou fundamentos que sustentam, com coerência, a improcedência dos pedidos autorais. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido. No tocante ao prequestionamento, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que este pode ser considerado implícito, sendo desnecessária a citação literal dos dispositivos legais indicados pela parte (STJ, AgInt no AREsp 1007467/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/04/2017). Nesse sentido, vejamos, ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, a oposição de embargos de declaração justifica-se quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração devem, necessariamente, apontar a existência de vícios no acórdão recorrido. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-MT - EMBDECCV: 10112335020218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023) (Destaquei) Verifica-se que a presente insurgência, tem o condão de protelar o desfecho da lide, caracterizando-se como embargos manifestamente protelatórios, nos moldes do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255404

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1029705-85.2021.8.11.0041

ID: 295255410

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029705-85.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-85.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO - CPF: 904.261.771-34 (APELANTE), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 067.258.509-01 (ADVOGADO), REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO - CPF: 293.160.651-00 (ADVOGADO), PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.826.313/0001-01 (APELADO), GILBERTO RONDON BORGES - CPF: 345.718.921-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDA POR CONTRATO INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Maria Tereza Souza Matos Bispo contra sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por Primus Incorporação e Construção Ltda, na qual foi julgada procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel descrito como apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, matriculado sob o nº 71.963 no 2º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. A apelante sustenta, em síntese, que detém posse justa decorrente de cessões de direitos desde 1998 e que eventual inadimplemento contratual estaria prescrito, não sendo cabível a ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação reivindicatória é atingida pela prescrição em razão do decurso temporal desde o contrato original; e (ii) determinar se a posse exercida pela apelante é justa e suficiente para afastar o direito de propriedade invocado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação reivindicatória se funda no direito de propriedade e tem natureza imprescritível, não sendo aplicáveis os prazos do art. 205 do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de usucapião, por ausência de animus domini, tempo de posse suficiente e, principalmente, em razão do vício de origem da posse, transmitida por contrato inadimplido com previsão expressa de posse precária. A cadeia possessória invocada não substitui o direito de propriedade, tampouco legitima a manutenção da posse injusta frente à ausência de qualquer título dominial válido. A revelia decretada nos autos, decorrente da ausência de contestação pela requerida, atraiu os efeitos previstos no art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos alegados pela autora, especialmente quanto à precariedade da posse e à inadimplência contratual originária. Não restando comprovada a posse com os requisitos legais à usucapião, e diante da titularidade dominial inconteste da autora, impõe-se a reintegração da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação reivindicatória é imprescritível, por decorrer do direito de propriedade, que é perpétuo e somente se extingue por causas legais específicas. A posse exercida por contrato inadimplido com cláusula de precariedade não se transmuta em posse justa nem enseja usucapião. A revelia atrai os efeitos materiais do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos afirmados na inicial, inclusive quanto à posse injusta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.228 e 205; CPC, arts. 98, 344, 355, I, 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCív nº 0337820-92.2013.8.09.0132, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 29.10.2021; TJMG, ApCív nº 1002408-10.3933.10.01, Rel. Des. Tiago Pinto, j. 26.06.2014; TJMT, ApCív nº 1007467-60.2019.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2023; TJMT, ApCív nº 0004606-04.2009.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 02.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO, contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Drª. Myrian Pavan Schenkel, que, nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Apelante a restituir a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102, bloco B2, com área de 106,25 m², no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o n.º 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial. Inconformada, a Apelante sustenta a existência de prescrição, visto que o contrato de compra e venda foi firmado com o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 e, portanto, ainda que se admitisse a inadimplência dos valores ajustados no contrato, qualquer pretensão relativa ao pagamento desses valores estaria prescrita, razão pela qual não há fundamento para embasar a Ação Reivindicatória. Salienta que a sentença se equivocou ao não considerar a posse justa do imóvel pela Apelante, tendo em vista que o apartamento foi adquirido mediante cessões de direitos dos quais a parte apelada tinha conhecimento. Afirma que se a posse da Apelante se fundamenta em um contrato que permanece vigente e válido, havendo apenas inadimplemento, obviamente que não se trata de posse injusta. Com essas considerações, requer a reforma da r. sentença vergastada para que seja julgada improcedente a Ação Reivindicatória. Há pedido de justiça gratuita. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada (ID 277319434). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Antes de adentrar o mérito, passo a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Apelante. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que é corroborado pelo art. 98 do CPC. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão se encontre em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. Diante disso e dos documentos acostados pela Apelante, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Cinge-se dos autos que PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou Ação Reivindicatória em face de MARIA TEREZA SOUZA MATOS PEREIRA, alegando, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel Apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m² no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT. Relatou que incluiu o bem na relação patrimonial de sua Recuperação Judicial, no entanto, verificou que a requerida havia possuído o imóvel de modo clandestino, tendo lhe procurado para resolver o imbróglio, sem sucesso. Devidamente citada, a Apelante não apresentou contestação. Após, sobreveio a seguinte sentença: “(...) Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Analisando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado. Contudo, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede reivindicatória, não se discute posse, razão pela qual se alguém pretende discutir o domínio, ainda que tenha um título dominial, deve se valer do juízo possessório. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa [1] o “direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só propriedade, mas também em outros direitos reais e obrigações com força real). O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o conteúdo ou objeto de um direito, qual seja, o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará sistematicamente de ser proprietário”. Assim, dispõe o Código Civil em seu artigo 1228 que “proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, assim, pode o proprietário fazer uso da medida reivindicatória para reaver seu bem das mãos de quem injustamente a detenha. No que tange à ação reivindicatória, para que seja reconhecido o direito de sua proteção, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel. (...) A ação reivindicatória é espécie de ação petitória, fundada no jus possidendi, ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade, de modo que, se funda não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito de relação jurídica preexistente. Está disciplinada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que diz: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nesta senda, compulsando detidamente os autos, entendo que assiste razão à requerente, vez que preencheu os requisitos legais autorizadores da concessão da medida vindicada, quais sejam, aposse injusta exercida pelos requeridos e a perfeita individuação do imóvel, bem como a propriedade do autor (id nº 63848465). Com efeito, é cediço que compete ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), não o fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos da medida reivindicatória, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a restituir à requerente a posse do imóvel constituído pelo apartamento 102 bloco B2, com área de 106,25 m2 no Condomínio Residencial Porto do Sol, devidamente matriculado sob o nº 71.963 no Cartório do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado judicial.” Contra essa sentença a Apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na r. sentença que deixou de se manifestar, de ofício, a respeito da prescrição prejudicial de mérito em relação ao contrato de compra e venda realizado entre a Construtora e o Sr. Jefferson Alexandre Elias. Contudo, os Embargos foram rejeitados ao ID. 277319428, razão pela qual foi interposto o presente Recurso de Apelação por MARIA TEREZA SOUZA MATOS BISPO. Inicialmente, convém destacar que, na hipótese, trata-se de ação reivindicatória, e não de ação de cobrança, razão pela qual não há que se falar em prescrição conforme pleiteado pela Apelante. A ação reivindicatória de imóvel tem como fundamento o direito do proprietário de reaver seu bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha, conforme disposição expressa do artigo 1.228, caput, do Código Civil. Conforme remansosa jurisprudência, a presente pretensão não prescreve, visto que à ação reivindicatória não se aplicam os prazos prescricionais do artigo 205 do Código Civil/2002, porquanto o proprietário pode reivindicar o bem a qualquer tempo. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: “A pretensão reivindicatória é imprescritível, embora de natureza real. A ação que lhe corresponde versa sobre o domínio, que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei (usucapião, desapropriação etc), não se extinguindo pelo não-uso.” (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 213) Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA. PRESSUPOSTOS. POSSE JUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. OCUPAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA PELOS RÉUS POR MERA LIBERALIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. 1. São pressupostos da ação reivindicatória a comprovação da: individualização do bem imóvel, da propriedade do autor e da posse injusta do réu . 2. Não se aplica à ação reivindicatória o prazo prescricional previsto pelo art. 205 do Código Civil, haja vista que o direito de propriedade que lastreia a pretensão do autor somente cede no caso de restar configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu. Embora o apelante possa alegar usucapião como matéria de defesa na ação reivindicatória, caso deseje que sua pretensão seja acolhida, deveria demonstrar os requisitos necessários a configuração do instituto jurídico, quais sejam, tempo estabelecido em lei e a posse com ânimo de domínio . (...)” (TJ-GO 03378209220138090132, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL. A ação reivindicatória é movida àquele terceiro que injustamente detenha ou possua bem do proprietário. A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque o exercício do direito de propriedade é perpétuo, não se extinguindo pelo não uso e gozo de suas prerrogativas.” (TJ-MG - AC: 10024081039331001 Belo Horizonte, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2014) (g.n.) No entanto, admite-se a perda da propriedade pelo decurso de prazo quando restarem demonstrados os requisitos necessários à configuração da prescrição aquisitiva do imóvel objeto da lide em favor da parte que postular. Todavia, na hipótese, a posse precária e injusta da Apelante não lhe favorece em face à ação reivindicatória, sobretudo porque ficou demonstrado que houve transferência de posse do bem sem qualquer transferência de titularidade. Ressai incontroverso nos autos que a posse sobre o Apartamento 102 – Bloco B2, localizado no Condomínio Residencial Porto do Sol, situado à Rua Clarindo Epifânio da Silva, nº 1222, Bairro Despraiado, CEP 78048-004, em Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 71.963 do Livro 2-HR, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT teve início por meio do “Instrumento Particular de Outorga de Opção para Aquisição de Unidade Habitacional sob Condição e Mediante Antecipação de Posse em Caráter Precário” firmado entre a Apelada Primus Incorporação e Construção Ltda e o Sr. Jefferson Alexandre Elias em 22/09/1998 (ID. 277319358). A inicial foi instruída com a Matrícula do Imóvel, o Contrato original, o “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Direitos Sobre Imóvel” firmado entre Elizeu Veras de Souza e Dalva Márcia de Carvalho, planilhas de débitos condominiais e referentes ao IPTU. De acordo com as alegações trazidas em sede recursal, o Sr. Elizeu teria adquirido o imóvel do Sr. Jeferson (primeiro possuidor), tendo posteriormente vendido para a Srª. Dalva Márcia, a qual alienou o bem para a Sra. MARIA TEREZA, ora Apelante, formando-se a cadeia possessória. A magistrada de primeiro grau, ao formar sua convicção pela procedência da pretensão reivindicatória, entendeu que a Construtora autora comprovou ser a proprietária do imóvel objeto da lide, conforme do Registro do Imóvel, bem como que não possui a sua posse, tendo em vista a promessa de compra e venda da unidade habitacional sob condição e mediante antecipação de posse em caráter precário firmada com o Sr. Jefferson Alexandre Elias, o qual não honrou as prestações, encontrando-se o bem ocupado atualmente pela ora Apelante. Embora a Apelante sustente que possui a posse justa do imóvel há mais de 10 (dez) anos em razão de contrato de compra e venda firmado com a Sra. Dalva, o que seria suficiente para, em tese, preencher os requisitos temporais da prescrição aquisitiva, há de se destacar que se trata de uma posse precária, consoante expressamente previsto no contrato firmado entre a Construtora e o Sr. Jefferson, em meados de 1998. Assim, observa-se que a posse da Apelante não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião, tornando-se injusta com o inadimplemento das prestações. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pelo compromissário comprador, o Sr. Jefferson, é viciada. Além disso, destaca-se que sequer há nos autos o suposto “Contrato de Compra e Venda” firmado pela Apelante, bem como não houve nenhuma impugnação quanto ao inadimplemento em relação ao IPTU e as taxas condominiais, sendo impossível concluir, portanto, o tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. Logo, ante a ausência de produção de qualquer outra prova, seja pela posse precária na forma observada na sentença recorrida, ou pela falta de implementação do tempo necessário ao reconhecimento do direito à usucapião, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. A propósito: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA INADIMPLENTE. CONTINUAÇÃO DA POSSE. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA DE POSSE. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Posse precária decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido. Prescrição aquisitiva que não pode ser oposta em face da promitente vendedora.” (TJ-SP - AC: 10315076020178260100 SP 1031507-60.2017.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 20/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).2- O art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, e o parágrafo único estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3- Deve-se aplicar o Tema 1076 do STJ, para que os honorários incidam, neste caso, sobre o valor da causa, e não de forma equitativa.”(TJMT, N.U 1007467-60.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE EM LAPSO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. A posse, ensejadora da aquisição da propriedade pela usucapião, deve ser exercia de forma mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem oposição. 2. No caso dos autos, não vislumbro os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela posse da apelante, pois, pelo conjunto probatório é notório, concluir não terem eles exercidos a posse sobre o imóvel com animus domini, ou sequer posse mansa e pacífica, e muito menos ter alcançado o decurso do prazo. Não basta mera afirmação do exercício de tal posse, como faz os apelantes, deve ser comprovado por todos os meios de provas admitidos em lei. 3. A área em litigio foi alvo de diversas ações possessórias e de outras naturezas (Ação Reivindicatória nº 5-53.1989.81 1.0025, Ação de usucapião nº 3370-27.2003.811.0025, Embargos de terceiros nº 1228-79.2005.811.0025, 1227-94.2005.81 1.0025, 1226-12.2005.811.0025), inclusive, uma das filhas dos autores ajuízo ação de usucapião nº 2004/222, código nº 18355 em desfavor da requerida, a qual foi julgada improcedente.” 4. Sentença Mantida. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AC: 00046060420098110025, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Por fim, restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor dos alimentos exonerados, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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