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Processo nº 1007510-11.2025.8.26.0248

ID: 333037287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007510-11.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA BELÍZARIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007510-11.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.H.M. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Da leitura da… Processo 1007510-11.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.H.M. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Da leitura da inicial, observa-se que, em seu preâmbulo, a convivente não foi incluída no polo ativo da ação, e foi incluído, indevidamente, o menor, filho dos conviventes. Na ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, são partes legítimas os conviventes, e, havendo filhos, os direitos a eles inerentes são consequências lógicas da pretensão principal, mas sem a presença destes no cadastro dos autos. Entretanto, em conferência do cadastro da distribuição da ação, possível verificar que o mesmo encontra-se correto, com apenas a convivente incluída no polo ativo da ação. Nestes termos, o advogado da parte autora deverá, contudo, em futuros peticionamentos, incluir o nome da convivente, na condição de autora, excluindo o menor, pelas razões expostas. Observe-se. 3- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do réu; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 16:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: ELIANA BELÍZARIO DE MATOS (OAB 468790/SP)

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Davi Henrique Capelli x Paulo Roberto De Souza Ferreira

ID: 317338263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040487-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE CAPELLI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

VALDECIR MARCELINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170-… Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170- Recebo como recurso de embargos de declaração, tendo em vista o teor dos pedidos e, no mério, indefiro o pedido de retratação e nulidade da sentença proferida às fls. 156/161. Isso porque, conquanto observe-se que a r. sentença tenha sido prolatada antes do decurso do prazo de 15 dias concedido pelo d. juízo para apresentação de alegações finais pelas partes, não se avista, in casu, a demonstração de qualquer prejuízo pelo autor. Conforme se extrai da leitura dos autos, as alegações finais de fls. 164/170 apenas reiteraram os argumentos já anteriormente apresentados, reiterando a prova documental de fls. 43, 44, 133, 26 e 30. Afirma, em síntese, que embora não tenha havido a produção de prova testemunhal em audiência, os documentos carreados são suficientes para sustentar a pretensão do autor. Dessa forma, as alegações finais apresentadas apenas reiteram argumentos já apresentadas, em nada discorrendo sobre as provas produzidas em audiência e em nada acrescentando à discussão. Não se verifica, portanto, a existência de argumentos que não foram apreciados na sentença, que já analisou de forma específica os documentos e argumentos deduzidos pelo autor, considerando insuficientes as provas documentais produzidas unilateralmente. Com efeito, as declarações assinadas por terceiros, sem firma reconhecida, não foram consideradas suficientes para provar as alegações do autor, de forma que se considerou que os declarantes deveriam ter sido ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Contudo, o autor desistiu da oitiva das testemunhas. De todo modo, cumpre obtemperar que os argumentos apresentados nas alegações finais, já foram apreciados quando do seu julgamento e, em caso de recurso, também serão considerados em grau de recurso, não se avistando, por esta razão, motivos que justifiquem a decretação de nulidade do r. decisum. Não faltam, no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, julgados a ancorar essa orientação. Recruto, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Pleito de afastamento da exação por ICMS sobre mercadorias remetidas a título de bonificação. Improcedência na origem. 1. Aventada nulidade da sentença por proferida antes do decurso do prazo reservado às alegações finais. Inocorrência. Lindes da cognição judicial demarcados na fase postulatória. Princípio da congruência. Ausência, para mais, de prejuízo ao apelante. (...)."(TJSP; Apelação Cível 1034288-94.2020.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei e suprimi. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Apelante alega que não teve acesso à mídia contendo a oitiva da testemunha para, posteriormente, apresentar suas alegações finais - Rejeição - Em audiência, somente foi ouvida a testemunha da própria Apelante, ou seja, esta tinha conhecimento de todo o teor do depoimento (aliás, declaração do depoente de que não estava presente no momento da abordagem da Autora) - Ademais, a mídia contendo tal depoimento ficou disponível em cartório desde a audiência (04/03/2020) até a data de suspensão dos prazos em razão da pandemia (16/03/2020) - Ausência de alegação final da Apelante que não resultou em prejuízo concreto, pois todo o inconformismo da Apelante pôde ser feito em sede de recurso - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora alega abordagem ofensiva em supermercado, por suspeita de furto de mercadoria - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia - Ausência de prova de que seu preposto agiu de maneira razoável na abordagem da Autora - A própria Apelante confirmou a abordagem equivocada da Autora, em razão de um gesto dela mal interpretado pela equipe de monitoramento de câmeras de segurança - Testemunha da Requerida que não presenciou os fatos - Ré que sequer trouxe aos autos mídia contendo as imagens da câmera de segurança - Suspeita de furto que não se verificou - Desproporção entre o fato (suspeita de furto) e reação do agente de segurança que abordou a Autora na presença de terceiros - Ato ilícito configurado - Responsabilidade objetiva - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório - Quantia de R$ 6.000,00 fixada na r. sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução - Ratificação da r. sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1017256-22.2017.8.26.0008; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) - destaquei. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Exservidor Público Estadual - Oficial Administrativo na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para apresentar alegações finais - Não há nulidade, visto inexistir prejuízo às partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia concluiu não haver insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor - Perícia realizada sob o crivo do contraditório - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005667-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 - Destaquei) Ante o exposto, indefiro o pedido de retratação e, ainda que fosse reconhecida a nulidade, reitero a sentença de fls. 156/161 por seus próprios fundamentos jurídicos. Ressalto que, reiterada a sentença nesta data e para evitar prejuízo ao requerente, o prazo para interposição de recurso de apelação terá início a partir da presente decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR MARCELINO DE MORAIS (OAB 428549/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Miguel Fabricio Neto x Município De Santana De Parnaíba

ID: 329754287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007510-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FABRICIO NETO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA OSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007510-75.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Miguel Fabricio Neto - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, J… Processo 1007510-75.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Miguel Fabricio Neto - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ITBI relativo ao imóvel da forma como realizada e condenar o Município de Santana de Parnaíba restituir a diferença entre o valor recolhido e o aqui considerado devido, R$ 5.038,42, com atualização monetária a partir da data em que houve o pagamento indevido, pelos mesmos critérios de atualização utilizados pelo Fisco Municipal na atualização de seus débitos (IGP-M, previsto na Lei Complementar Municipal nº 21/2001) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento (artigo 161, §1º e artigo 167, parágrafo único, ambos do CTN e Súmula nº 188 do C. STJ), em respeito às teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: HENRIQUE LAZZARINI MACHADO (OAB 246189/SP), MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB 138979/SP)

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Processo nº 1007510-11.2025.4.01.3200

ID: 318997323

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007510-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON DE SAO PAULO AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSENILSON DA ROCHA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1007510-11.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWTON DE SAO PAULO A… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1007510-11.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWTON DE SAO PAULO AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011904-46.2025.8.11.0000

ID: 336492393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011904-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO XAVIER DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011904-46.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CICERO XAVIER DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ID. 294840936) contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID. 292419874, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão recorrida proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que, nos autos da Ação de desconstituição de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência n. 1007510-67.2025.8.11.0041, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Cícero Xavier da Silva para suspender os efeitos do Termo de Embargo n. 1474004924, determinando ainda a exclusão do imóvel rural do autor da lista de áreas embargadas da SEMA-MT/Geoportal. O embargante alega que a decisão incorreu em omissões jurídicas relevantes, comprometendo a coerência e a integridade da fundamentação e, por consequência, a legalidade da medida judicial que suspendeu os efeitos do embargo. Em primeiro lugar, aponta omissão quanto à prática de mineração ilegal, fato descrito no Auto de Infração n.º 1474004824 e no Relatório Técnico da Operação Flora Hot Spot 2024. Destaca que a extração de ouro foi realizada sem licença ambiental e, além disso, a atividade não pode ser considerada de subsistência, conforme o disposto no art. 3º, §2º, III, da Lei 11.326/2006, que exclui garimpeiros e faiscadores do conceito de agricultor ou extrativista familiar. A segunda omissão apontada diz respeito à ausência de autorização prévia para supressão de vegetação nativa, exigência prevista no art. 26 da Lei 12.651/2012, segundo o qual a intervenção ambiental depende de cadastramento no CAR e de prévia anuência do órgão estadual competente. O Ministério Público destaca que a decisão não considerou tal irregularidade, essencial à análise da legalidade da conduta praticada. Também foi suscitada omissão quanto à inexistência de regularização ambiental da área embargada, sendo que, conforme o art. 15-B do Decreto Federal 6.514/2008, a cessação das penalidades de embargo e suspensão depende de comprovação de regularização junto ao órgão ambiental competente. O embargante sustenta que não há nos autos qualquer documentação comprovando a regularização exigida pela norma. Por fim, sustenta omissão quanto à gravidade e à escala da degradação ambiental, que teria sido ignorada pela decisão monocrática. Segundo o relatório técnico citado, a intervenção envolveu uso de trator, corte raso de floresta nativa do Bioma Amazônico, árvores com diâmetro da altura do peito (DAP) superior a 10 cm e indicativos de atividade garimpeira e implantação de pastagem, todos elementos incompatíveis com manejo de subsistência. Diante dessas alegações, o Ministério Público requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o exercício do juízo de retratação, a fim de que seja restabelecida a eficácia do Termo de Embargo como medida de precaução ambiental, em conformidade com os dados técnicos e o ordenamento jurídico ambiental aplicável. O embargado apresentou as contrarrazões no ID. 296970881, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID. 292419874, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 1474004924. Sustenta o embargante a existência de omissão relevante na fundamentação da decisão, notadamente quanto à prática de atividade minerária ilegal verificada no imóvel rural objeto da autuação ambiental. Assiste razão ao Ministério Público Estadual. De fato, a decisão embargada não enfrentou adequadamente a descrição constante do Auto de Infração n.º 1474004824, no qual restou consignado que o agravado foi autuado “por fazer funcionar atividade de extração de minério (ouro), potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.” Outrossim, o Relatório Técnico nº. 0000012115 descreve de forma circunstanciada que, “ao chegar no local, denominado Lote 309, foi possível fazer contato com o senhor Cícero Xavier da Silva, inscrito junto ao CPF/MF, [...], proprietário do imóvel rural. Ao ser indagado se possuía algum documento de autorização de desmatamento, o senhor Cícero nos apresentou uma Declaração de Limpeza de Área em imóveis rurais – DLA n° 3299/2023. Posterior a isso, foi realizado o caminhamento da guarnição policial ambiental pela área do alerta, onde foi constatado o desmatamento ilegal, e a supressão de vegetação a corte raso de floresta nativa no Bioma Amazônico (objeto de especial preservação), com indícios de uso de trator, e maquinário para realização de derrubada de indivíduos arbóreos, com Diâmetro da altura do Peito (DAP) maior que 10 cm, particularidades que evidenciam o desmatamento, bem como, a constatação de realização de atividade garimpeira de extração de minério (ouro) conforme informação do proprietário do imóvel.” Tais elementos probatórios são incompatíveis com a qualificação da atividade como de subsistência familiar. Nos termos do art. 3º, §2º, III, da Lei n.º 11.326/2006, estão excluídos do conceito de agricultor ou extrativista familiar os garimpeiros e faiscadores. Confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: § 2º São também beneficiários desta Lei: III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; [Destaquei]. Nesse contexto, o fundamento utilizado para suspender os efeitos do embargo – de que a atividade seria de subsistência agrícola – não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, uma vez que a extração ilegal de minério descaracteriza a natureza de atividade de subsistência em pena propriedade. Assim, verifica-se omissão relevante na decisão monocrática, a qual compromete a integridade do julgamento e impõe a revisão da conclusão anteriormente adotada, à luz dos fatos omitidos e do direito aplicável. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e restabelecer os efeitos do Termo de Embargo n.º 1474004924, restando prejudicado o recurso de agravo interno apresentado pelo Estado de Mato Grosso no ID. 293551372. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0815877-02.2022.8.10.0040

ID: 319390605

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815877-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR

Sentença (expediente)

Advogados:

GILBERTO SIQUEIRA SILVA

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WUBERTT SILVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815877-02.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:ESPÓLIO DE: VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0815877-02.2022.8.10.0040 PARTE AUTORA:ESPÓLIO DE: VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: WUBERTT SILVA AGUIAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WUBERTT SILVA AGUIAR (OAB 22638-MA) PARTE REQUERIDA:ESPÓLIO DE: HELLYONARDO DE ALENCAR TEIXEIRA, MARIA LUCIA SILVA DE ALENCAR ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: GILBERTO SIQUEIRA SILVA (OAB 18188-MA)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANDERLEIA OLIVEIRA DA SILVA em face de HELLYONARDO DE ALENCAR TEIXEIRA e outros. Aduz a requerente que adquiriu, por meio de leilão da Caixa Econômica Federal, o imóvel descrito na exordial. Informa que o imóvel pertencia aos requeridos, tendo sido adjudicado pela CEF em razão do inadimplemento de contrato celebrado entre a requerida e a instituição financeira. Aduz, ainda, que não consegue exercer a posse direta do imóvel porque este se encontra ocupado pelo requerido. Alega que empreendeu esforços na tentativa de resolução administrativa da questão, não havendo êxito. Em razão disso, pediu a expedição de mandado de imissão na posse. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi concedida a tutela de urgência. Citados, os requeridos contestaram a demanda. No mérito, aduzem que a alienação do imóvel à parte requerente é nula, uma vez que a instituição financeira que procedeu ao leilão do bem o fez sem ter oportunizado à requerida a purgação da mora, fato discutido nos autos da ação nº 1007510-02.2021.4.01.3701, em trâmite na Justiça Federal. Pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Não havendo questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidades para proclamar de ofício, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido. Nos termos do art.1.228, caput, do Código Civil, é assegurado ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Inicialmente, em que pese a parte autora ter deduzido pretensão reivindicatória nestes autos, observa-se que a hipótese contida na exordial se trata, em verdade, de ação de imissão na posse. Em razão disso, em nome do princípio da fungibilidade, deverá a presente demanda ser processada como ação de imissão na posse. Ademais, é importante apontar que, “apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida” (STJ, REsp 1909196/SP, DJe 17/06/2021). Para o acolhimento da ação de imissão de posse é necessário a concorrência dos seguintes requisitos: a propriedade atual do titular; a posse injusta (art. 1.228 do CC), isto é, a perda da legitimidade do antigo proprietário e a continuidade da utilização de forma injusta; e a individuação do imóvel. Resta evidenciada a propriedade do autor em relação ao bem em questão, uma vez que os documentos acostados pelo demandante atestam a titularidade, mormente a certidão de inteiro teor de ID 71129039. A requerida alega que o domínio não resta definido em razão da ação nº 1007510-02.2021.4.01.3701, a qual objetiva a declaração de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do bem. No entanto, em pesquisa ao sistema PJE, vê-se que referida demanda já fora sentenciada, a qual julgou improcedente a pretensão da ré, conforme transcrição abaixo: “Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum ajuizada HELLYONARDO DE ALENCAR TEXEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a anulação de execução extrajudicial promovida pela ré. Expõe a inicial, em síntese, que: a) o autor celebrou com a CEF contrato de financiamento para aquisição de imóvel localizado na Rua Rafael de Almeida, n. 04, Imperatriz/MA, sob matrícula n. 15.807; b) “(...) o financiamento em vertente fora no montante de R$ 640.000,00(seiscentos e quarenta mil reais), a ser pago em 420(quatrocentos e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 6.480,34 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos); c) “(...) na data de 08/09/2021 o Autor foi surpreendido com a sua única casa de morada ser posta em leilão, sem ao menos ser notificado”; d) os atos praticados pela CEF são nulos, porque não foi notificado para purgar a mora, nem acerca do leilão. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 765310454). Na ocasião, facultou-se ao autor que promovesse a juntada de certidão de inteiro teor do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Citada, a CEF ofertou contestação em ID 917210184, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça requerida pelo autor. No mérito, pugnou pela rejeição da demanda, alegando, em síntese, que “(...) intimou a parte autora acerca da dívida, para que se dirigisse à CAIXA e efetuasse a purgação do débito discriminado na própria intimação e, informando, inclusive, que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado legalmente, garantiria o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária”. O autor apresentou réplica em ID 1385449770, reiterando que não foi notificado para purgar a mora, nem a acerca do leilão promovido pela CEF. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Permanecem hígidos os fundamentos lançados na decisão proferida in limine litis, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A essência da controvérsia consiste em aferir a regularidade de procedimento de execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo autor por meio de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Alega o demandante que não foi cientificado para purgar a mora, nem a respeito dos leilões promovidos pela CEF, ficando impedido de exercer seus direitos, inclusive de arrematação do bem (preferência). De acordo com o instrumento contratual anexado em ID 762702448, o autor firmou com a CEF um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – FORA DO SFH – no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)” em 19/06/2013. Mantido o estado de inadimplência, houve a consolidação da propriedade em favor da CEF no dia 07/07/2016 (ID 917210185, pág. 01). A alienação fiduciária transmite para o credor fiduciário a propriedade do imóvel dado em garantia, sob condição resolutiva de pagamento da dívida objeto do contrato principal. Se, por outro lado, o devedor fiduciante descumpre a obrigação, ele é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de 15 (quinze) dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do credor fiduciário e o registro na matrícula do imóvel, nos termos da Lei n. 9.514/97. No caso, o autor alega que não foi “(...) sequer notificado para purgar mora, tendo o ato de ciência sido entregue a um terceiro, alheio à relação contratual”. No entanto, o autor não anexou aos autos a cópia do processo administrativo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, nem a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, mesmo sendo facultada por este Juízo a juntada deste último documento (ID 765310454). A CEF, por sua vez, afirma que notificou o autor para purgar a mora. Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Cumpre registrar, ainda, o demandante só ajuizou a presente demanda em 05/10/2021, ou seja, 05 (cinco) anos depois do estado de inadimplência e da consolidação da propriedade. O autor ficou, portanto, na posse do imóvel durante 05 (cinco) anos, sem qualquer contrapartida financeira e sem demonstrar que, nesse período, adotou providências para adimplir o débito e regularizar a situação junto ao banco. Passados tantos anos, não se mostra plausível a tese do autor de que não tinha ciência da situação na qual se encontrava o bem. A propósito, o autor foi beneficiado com a situação de inadimplência, na medida em que deixou de arcar com as parcelas do financiamento por 05 (cinco) anos e, mesmo assim, permaneceu no imóvel. Nesse contexto, à mingua de elementos comprovando o descumprimento, por parte da CEF, das exigências procedimentais fixadas na Lei 9.514/97 para fins de purgação da mora, impõe-se a rejeição da demanda neste ponto. Quanto ao possível vício decorrente da ausência de intimação do local, data e horário dos leilões, o demandante também não anexou aos autos quaisquer provas de alegada irregularidade. Repiso que este magistrado facultou ao autor que promovesse a certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, mas ele optou pela inércia. Dessarte, afigura-se ilegítima a pretensão autoral de anulação de eventuais leilões promovidos pela CEF. Como é cediço, o dever de mitigar os próprios prejuízos decorre da obrigação recíproca de lealdade oriunda da boa-fé objetiva. A conduta do demandante constitui ofensa ao princípio boa-fé objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, pois se manteve inerte no período de inadimplência, sem procurar reduzir os danos respectivos. Gratuidade da Justiça A CEF impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo autor. Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada obstante, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, facultar à parte a comprovação do preenchimento dos aludidos requisitos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a ré não trouxe qualquer elemento probatório que infirme a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, apresentando, apenas, o argumento genérico de que “(...) não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos”. Desse modo, rejeito a impugnação da ré e, por conseguinte, mantenho a gratuidade da justiça ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral, resolvendo o mérito da lide (artigo 487, I, CPC). Ratifico a gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto” Afastadas as alegações da requerida, a propriedade do bem pelo autor encontra-se demonstrada. Ademais, o demandante goza da condição de proprietário em escritura pública válida, de modo que somente havendo ato desconstitutivo de tal documento ou eventual suspensão de seus efeitos, é que é possível afastar a sua presunção de validade. No tocante à posse injusta, esta deve ser entendida, para efeito de ação de imissão de posse, como “aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório” (Francisco Eduardo Loureiro, Código Civil Comentado, Coord. Ministro Cezar Peluzo, 9ª Ed., pág. 1.131). Como bem esclarece Arnaldo Rizzardo, “o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. A falta de fundamento em um título, ou de uma permissão, com origem no proprietário, dá ensejo para ação que reclama a restituição” (Direito das Coisas, 7ªed., pág. 232). Em outras palavras, posse injusta para fins de imissão na posse “é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem título, sem razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia” (TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL: AC 6292011-MA. Relator: Des. Cleones Cunha). Ora, a partir do momento em que a requerida perdeu a propriedade do imóvel em procedimento já reconhecido em sentença como regular, a sua posse passou a ser injusta, pois não há mais amparo jurídico para ocupação do bem em questão. Quanto à individuação do imóvel, a escritura pública e os demais documentos que a acompanham não deixam dúvidas em relação a esse ponto. Assim sendo, a pretensão do autor merece acolhida, uma vez que demonstrada a propriedade legítima do imóvel, bem como a posse injusta da ré. Nesse sentido: I. Havendo a parte demonstrado ter adquirido legalmente a propriedade do imóvel por compra, após o referido bem já haver sido leiloado através da Caixa Econômica Federal deve ser deferida em seu favor a imissão na posse do imóvel. II. Ainda que exista interesse da antiga mutuária sobre o bem, que sustenta a ilegalidade da venda efetuada pela C.E.F. e o ajuizamento de ação junto à Justiça Federal, isto não impede a imissão, em especial quando indeferida a tutela cautelar nos autos da ação anulatória da venda do bem ( TJ-MA, AP Cível 20.308/2009, Rel. Des. Jorge Rachid Mubaráck Maluf). Portanto, há que se apontar como direito do adquirente à reintegração/imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e extingo o feito com resolução de mérito para determinar a imissão do demandante na posse do imóvel descrito na inicial. CONFIRMO a tutela de urgência concedida. Determino que a ré desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob de pena multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Faça-se constar do mandado que, se o imóvel não for desocupado espontaneamente, o será de forma compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, em razão dos benefícios da assistência judiciária que ora defiro, conforme pedido formulado na contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Vivienne Ribeiro Reis x Banca Examinadora Da Fundação Getúlio Vargas - Fgv e outros

ID: 329105245

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007510-90.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIENNE RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIçOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF 1007510-90.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: VIVIENNE RIBEIRO REIS IMPETRADO: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF 1007510-90.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: VIVIENNE RIBEIRO REIS IMPETRADO: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA VIVIENNE RIBEIRO REIS impetra mandado de segurança contra ato da BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, que, em sede de recurso administrativo, não concedeu a pontuação pugnada pela Impetrante no respectivo certame público. Sustenta a impetrante ter enviado tempestiva e corretamente a documentação relativa às alíneas 7, 8 e 9 do Edital, pelo que requer a atribuição da respectiva pontuação. Com a inicial, vieram documentos. Liminar deferida (2169549038). Gratuidade deferida. Transcorrido in albis o prazo para EBSERH. Contestação FGV, 2169549038. Sem preliminares. O MPF manifestou-se. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo decidiu na seguinte forma: O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Ainda, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Analisando o caso, verifico não haver conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Pretende a parte impetrante seja assegurando o direito líquido e certo de ser majorada a sua pontuação e, consequentemente, de ser reclassificada no certame, possibilitando-lhe o exercício de opção conforme a pontuação correta e a subsequente convocação, nos prazos definidos no edital do concurso. Por outro lado, verifico que a banca apreciou os documentos anexados referentes aos itens 7, 8 e 9. O descontentamento com a nota não é motivo apto à intervenção do Juízo. Nesse sentido, considerando que "O controle judicial de mérito administrativo acerca da análise da compatibilidade do título apresentado pelo candidato em concurso público é limitado à verificação de legalidade, sem que seja permitido ao Judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, salvo em hipóteses de arbitrariedade manifesta" (AC 0003778-31.2006.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.), não há como verificar qualquer ilegalidade no ato administrativo quanto a tais documentos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida (a banca apreciou o recurso administrativo apresentado pela candidata; injustificável a intervenção do Poder Judiciário), pelo que incorporo seus fundamentos à presente sentença, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1; cautelas de praxe. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Lourdes Gardim x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293315835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007510-38.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GARDIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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Processo 1007510-38.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gardim - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO LOURDES GARDIN propôs ação declaratória c.… Processo 1007510-38.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Gardim - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO LOURDES GARDIN propôs ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face de BANCO PAN S.A e BANCO BRADESCO S/A. Alega que notou descontos em seu benefício previdenciário oriundo de empréstimo consignado que não contratou. Afirma que ao entrar em contato com o referido banco soube que se tratava de um empréstimo firmado originalmente com o Banco Pan. Pede a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/83). A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça (fls. 95). Devidamente citado (fls. 200), o requerido Banco Pan contestou (fls. 103/116). Em preliminar alega prescrição. Alega que a contratação é lícita e que parte autora estava ciente de todos os seus termos. Afirma que o valor do empréstimo foi creditado na conta corrente da parte autora. Assevera que parte a autora não faz jus a qualquer tipo de indenização, seja material ou moral. Requer a improcedência e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 117/199). Devidamente citado (fls. 102), o requerido Banco Bradesco S/A contestou (fls. 201/229). Em preliminares alega falta de interesse de agir e prescrição. No mérito afirma a regularidade da contratação por meio de contrato devidamente assinado. Alega que o valor foi depositado em conta corrente da parte autora e requer a restituição em caso de procedência da ação. Afirma que a parte autora não faz jus a nenhum tipo de indenização. Requer a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 230/270). Houve réplica (fls. 274/283). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a perícia grafotécnica (fls. 287/288), enquanto o banco Pan pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 289/292) e o banco bradesco não se manifestou nos autos (fls. 293). O feito foi saneado, tendo sido deferida a colheita de depoimento pessoal da autora (fls. 156/157). Às fls. 303 foi certificado o decurso do prazo para depósito dos honorários periciais. É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem que a parte requerida efetuasse o depósito dos honorários periciais, torno preclusa a prova pericial grafotécnica. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia grafotécnica, que se tornou preclusa. A parte autora insurge-se contra um empréstimo entabulado com as rés (333782112-2), alegando que não efetuou a contratação. Diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 294/296, presume-se que a assinatura da autora lançada no contrato de fls. 234/238 é falsa, de modo que não houve contratação válida no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita da parte ré, já que permitiu descontos no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência, em violação ao dever das instituições financeiras de garantir segurança nas transações bancárias. Trata-se de fortuito interno que obriga a instituição financeira, objetivamente, a responder por eventuais danos causados, conforme já consolidado pelo e. STJ (súmula 479). De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos materiais e morais causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de empréstimo consignado da parte autora (fls. 18/25) comprova o desconto mensal de R$ 63,65 a título do empréstimo impugnado em questão. Evidente que o desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a parte ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurada em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. Não há, porém, que se cogitar em dano moral sofrido pela parte requerente, já que, apesar da conduta ilícita da requerida, não houve boa-fé por parte da autora. Isso porque o comprovante de fls. 143, não impugnado pela parte autora, demonstra que esta recebeu o valor de R$ 2.267,55 em sua conta corrente em razão do empréstimo em questão. Havendo desconhecimento do empréstimo, a atitude que se espera do consumidor de boa-fé é que prontamente devolva os valores recebidos em conta corrente, o que até o presente momento não ocorreu. Nesse sentido, como o consumidor recebeu o valor do empréstimo não contratado e usufruiu do dinheiro, não vislumbro dano moral indenizável, diante da postura do requerente, que gozou dos benefícios do empréstimo. Por certo que a conduta ilícita do banco réu gera transtorno ao consumidor, já que o valor emprestado é futuramente descontado com o acréscimo de juros remuneratórios. No entanto tal conduta ilícita já será compensada pela devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Por fim, como não há qualquer negócio jurídico a embasar os recebimentos dos valores constantes dos comprovantes de fls. 143 pela parte requerente, as partes devem retornar ao status quo anterior. Em suma, para evitar enriquecimento sem causa, como consequência da declaração da inexistência do débito, a parte autora deverá restituir o valor recebido, apenas corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, sem qualquer acréscimo a título de juros moratórios ou remuneratórios. Fica desde já autorizado o banco réu a realizar a compensação de valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 333782112-2 do Banco Brasdeco S/A; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente do autor, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foram lançados os débitos e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). A parte autora deverá restituir os valores recebidos em conta bancária em razão do empréstimo, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, sem qualquer acréscimo de juros moratórios ou remuneratórios. Fica desde já autorizado a parte ré a realizar a compensação de valores. Considerando a projeção econômica dos pedidos, notadamente do pedido referente à indenização por danos morais e considerando ainda que a parte autora deverá devolver o valor recebido em sua conta, entendo que a parte ré sucumbiu de forma mínima (art. 86, pu, CPC). Sendo assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. O ônus sucumbencial fica suspenso, na forma do art. 98, §3º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício da autora (NB 168.989.031-0) referentes ao contrato n° 333782112-2 do Banco Brasdeco S/A, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB 10284/CE), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP)

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Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Lucas Rafael Muniz Rondon e outros

ID: 314285495

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007510-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL MUNIZ RONDON VIVIAN CAROLINE DE SOUZA PASSOS

Decisão

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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EDE MARCOS DENIZ

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1007510-38.2023.8.11.0041 Exequente: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executados: VIVIAN CAROLINE DE SOUZA PASSOS e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em que a executada não efetuou o pagamento da dívida, atualizada em R$ 17.413,58. A inércia da parte executada ensejou a determinação de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. A penhora de ativos restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 12.172,37. No Id. 196948756, Lucas Rafael Muniz Rondon, compareceu aos autos para impugnar a penhora realizada, aduzindo que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, que foi quase que integralmente transferido para a conta de sua esposa Vivian Caroline de Souza Passo, executada, para o pagamento das contas da família. Alega que os valores são absolutamente impenhoráveis. Apresentou holerite comprovando a origem dos valores. A exequente manifestou pela manutenção da penhora sobre 30% do valor total bloqueado. Requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador para efetivação da penhora mensal de 30% sobre o salário do executado. É o relatório. Decido. Segundo consta dos documentos apresentados pelos executados junto à manifestação de Id. 196948756, os valores bloqueados via SISBAJUD que somam a quantia de R$ 12.172,37 são oriundos do salário de Lucas Rafael Muniz Rondon. De acordo com o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, os vencimentos do devedor são impenhoráveis. Referida regra foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados. De igual modo a jurisprudência vem se consolidando nesse mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRINTA POR CENTO DO SEU SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos e salários. Tal vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. A teor do que dispõe o artigo 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJMT, N.U 1022836-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – DEFERIMENTO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR COM PENHORA DOS PROVENTOS – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXECUTADA IDOSA E APOSENTADA - LIMITAÇÃO A 20% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À vista do princípio da primazia da decisão de mérito, ainda que o recurso tenha sido protocolado fora do prazo perante o PJe de segundo grau, evidenciado que a recorrente cumpriu o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/15 ao interpor o agravo de instrumento equivocadamente perante o PJe de primeiro grau, deve o agravo ser considerado tempestivo. Acolhe-se a preliminar de preclusão em relação ao pedido de improcedência da ação se o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não cabendo mais à parte requerida discussão sobre o mérito da demanda. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No entanto, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias da ora agravante, idosa (76 anos de idade) e aposentada o recurso há de ser provido em parte, para limitar a penhora em 20% dos rendimentos da recorrente.- (TJMT, N.U 1005876-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). No presente caso, o executado percebe remuneração de mais de R$ 12.741,00, sendo o valor executado está em torno de R$ 17.413,58. Apesar de não ser uma quantia expressiva, frente à remuneração auferida pelo casal, esta execução tramita há dois anos sem que os devedores tenham demonstrado intenção de pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada. Deste modo, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para satisfação do crédito exequendo, mediante o deferimento parcial do pedido da exequente de manutenção da penhora sobre quantia equivalente a 20% do salário da parte executada. Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte executada, para determinar o desbloqueio de 80% dos valores penhorados, devendo ser mantida a penhora de 20% dos valores. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para devolução de 80% do valor penhorado para a parte executada e liberação dos 20% em favor da exequente. Outrossim, visando a satisfação do crédito, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente e determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado Lucas Rafael Muniz Rondon, até o limite do crédito executado atualizado. Oficie-se ao empregador para que proceda com os devidos descontos no salário recebido pelo executado, até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Fica autorizada a expedição de alvará em favor da exequente, para liberação da quantia depositada pelo empregador, a cada 03 (três) meses. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Izadora Azevedo Vilalba x Hospital Santa Rosa S.A.

ID: 283376183

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA AZEVEDO VILALBA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu ent… Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu entrada no hospital requerido apresentando contrações, ocasião em que foi avaliada e orientada a retornar para casa, pois estava com apenas 1 cm de dilatação. Afirma que retornou ao hospital às 19h30min do mesmo dia, quando apresentava 2 cm de dilatação e, devido às dores intensas, foi submetida a uma cesariana, realizada pelo Dr. Guilherme Ângelo Vilela Faria e pela Dra. Fabiana Regina Muniz. Relata que, no dia seguinte ao parto, passou mal e teve um sangramento ao tentar caminhar, contudo somente no dia 25.03.2019, após reclamar de dores e constatação de abdômen distendido, foram realizados exames que identificaram líquido em seu abdômen, tendo sido submetida a outra cirurgia, para conter hemorragia interna, que durou cerca de 3h30min, após a qual foi encaminhada para a UTI. Afirma que contraiu infecção hospitalar, tendo permanecido na UTI por 5 dias e no hospital por mais sete até receber alta em 06.04.2019. Sustenta que o hospital foi omisso e negligente na prestação de serviços, que não tomou as devidas cautelas em tempo hábil, a fim de evitar a hemorragia e a infecção hospitalar, e que tais falhas geraram sofrimento e quadro depressivo. Ao final postula pela a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ao pagamento das verbas de sucumbência. Em contestação, o hospital requerido sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, aduz que a autora de gestante de 40 (quarenta) semanas e 2 (dois) dias, que deu entrada no pronto socorro do Réu por volta de 15h00 do dia 23.09.2019, tendo permanecido no nosocômio em observação. Alega, ainda, que a paciente apresentava condição pré-existente de pressão arterial elevada e que a cesariana foi realizada dentro dos padrões de normalidade. Relata que o hematoma abdominal constatado posteriormente é uma complicação possível de ocorrer em cesarianas e que todas as medidas adequadas foram tomadas assim que o quadro clínico da autora evoluiu com distensão abdominal, tendo sido realizados exames de imagem e a intervenção cirúrgica necessária (laparotomia exploradora), seguida de internação na UTI para monitoramento. Afirma que sua responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa médica, o que não ocorreu no caso, pois o atendimento foi adequado e seguiu os protocolos médicos. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar muito inferior ao pleiteado. Roga a improcedência da demanda (id. 75011593). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138503624 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 139014841), o qual foi rejeitado nos termos da decisão de id. 140654616. O laudo pericial foi apresentado (ids. 177879836/ 177879837), e sobre ele a parte requerida manifestou concordância (id. 179063230), e a parte autora postulou por complementação ao laudo pericial (id. 182344548). O laudo pericial complementar foi apresentado (id. 185892096), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186608075 e 188156726). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo o que passo a julgá-lo. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora, constante no id. 188156726, para que a perita judicial apresente novo laudo complementar. Isso porque o laudo pericial e seu complemento analisaram tecnicamente todos os quesitos formulados pelas partes, respondendo às indagações de forma fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia técnica, não se justificando nova complementação. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este já foi indeferido na decisão saneadora constante no id. 138503624, motivo pelo qual mantenho tal indeferimento. Ressalto que a prova pretendida não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos da conduta médica e hospitalar, já exaustivamente analisados pela prova pericial, tornando a prova oral dispensável para a formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Alegado erro médico-odontológico – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Indeferimento motivado da prova oral, considerada desnecessária diante da suficiência do laudo pericial – Sentença de improcedência mantida – Laudo técnico conclusivo no sentido da regularidade do tratamento prestado – Técnica empregada considerada adequada à condição clínica do paciente e respaldada na literatura – Prevalência da prova técnica – Responsabilidade civil afastada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003974-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Com relação à responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde. Ressalte-se que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, etc.), e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Assim, o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas, por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços hospitalares, que possa ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Verifica-se que a perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 139833181, pág. 11): “5. CONCLUSÃO: [...] Na avaliação do dano, não se evidenciou falha na técnica cirúrgica da cesariana, assim como, da assistência médica no 2º dia de pós-operatório, frente a distensão abdominal e anemia grave, realizado o diagnóstico de hematoma da musculatura da parede abdominal e indicada cirurgia de urgência para drenagem dos coágulos e, na evidencia dos sinais infecciosos, mudança da antibioticoterapia com controle efetivo da infecção. Desfecho clínico sem sequelas. Não restou comprovada falha estrutural, de material hospitalar, ou da equipe de enfermagem, nutrição ou logística do Hospital Santa Rosa, que tenha causado ou agravado a complicação do hematoma de parede abdominal e infecção pós-operatória [...]”. Negritei. Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] A paciente apresentou algum tipo de sequela física ou psicológica decorrente das complicações cirúrgicas e da infecção hospitalar? Resposta: Não restou comprovada sequela física. O diagnóstico de depressão pela obstetra que realizou o pré-natal, Dra. Juliana Oliveira Abrão, deu-se em 06/12/2019, isto é, oito meses após o parto, sendo medicada por seis meses. A pericianda relatou na anamnese pericial, que, em início de 2024, apresentou crise de ansiedade e está fazendo uso de psicotrópicos. Em virtude, do lapso temporal entre o parto e o primeiro diagnóstico de depressão e após quatro anos de ansiedade, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade com a complicação do pós-parto, e portanto, caracterizar a sequela psicológica. [...]”. Negritei. Quanto à alegação de falha no dever de informação por parte do hospital e sua equipe, cumpre registrar que, embora a comunicação seja um componente essencial do serviço hospitalar, sua análise no presente caso não pode ser dissociada da complexidade do quadro clínico apresentado, complicações pós-operatórias previsíveis na espécie, e da prova pericial que concluiu pela ausência de falha na técnica cirúrgica e na assistência médica subsequente, inclusive no diagnóstico e tratamento das complicações, indica que a conduta médica e hospitalar seguiu os protocolos esperados. Assim, não se vislumbra dos autos uma violação ao dever de informação que configure ato ilícito a ensejador da reparação por dano moral pleiteada. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial e dos seus esclarecimentos, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço hospitalar à parte autora. O laudo pericial afastou a relação de causalidade entre as complicações do pós-parto e o quadro de depressão e ansiedade apresentados pela parte autora. Portanto, não foi constatada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, e diante das conclusões apresentadas, verifica-se que ela observou a técnica médica preconizada, inexistindo, assim, elementos que caracterizem erro capaz de ensejar sua responsabilização. Desse modo, não há como acolher o pleito formulado pela parte autora. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CESAREANA – HEMORRAGIA APÓS O PARTO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – ERRO MÉDICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO E DANO – EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A hemorragia cesariana no pós parto configura evento imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. Se os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte dos apelados que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pela autora/apelante e não demonstrada a culpa do médico ou da UNIMED pelos alegados danos sofridos, deve ser mantida a improcedência da demanda.” (TJMT - AC: 10107993520198110003, Rel. Des.: Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/11/2023, segunda câmara de direito privado, data de publicação: 10/11/2023) “Apelação Cível – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso – Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado – Improcedência que se impõe – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1024194-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) “INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Artroscopia no tornozelo direito da paciente. I-Nulidade da r. sentença pela ausência da valoração adequada das provas. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada e apoiada na prova pericial. Aplicação do disposto no artigo 371 do CPC. II- Prestação de serviços médicos. Inexistência de defeito. Procedimento realizado alinhado com as regras e métodos indicados, conforme conclusão pericial. III-Complicações pós-operatórias. Além de previsíveis na espécie, não derivaram de qualquer manobra do médico requerido, conforme laudo pericial. IV- Dever de informação à paciente. Reclamo infundado, vez que não integrou a causa de pedir. Indevida inovação recursal. Questão, ademais, em tema de responsabilidade civil médica, que deve ser relativizada, não se exigindo do médico que informe todas as possíveis complicações. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1015438-41.2020.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Izadora Azevedo Vilalba em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 67601632). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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