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Resultados para "1007510-90.2022.8.26.0482"

Helder De Souza x Rn Comercio Varejista S.A

ID: 323456932

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007510-65.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELDER DE SOUZA

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Decisão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1007510-65.2017.8.11.0003) Vistos etc. Proceda com a juntada da ordem exitosa do CNIB, conforme determinado no Id. 184817838. Após, dê-se vistas as partes para manifestarem, no prazo de 05 …

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Processo nº 1007510-67.2025.8.11.0041

ID: 260778549

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007510-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Processo nº 1007510-70.2025.8.11.0040

ID: 298535446

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007510-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PINHEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA REGINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1007510-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARCIA REGINA PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1007510-38.2023.8.11.0041

ID: 307099387

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007510-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1007510-79.2025.8.11.0037

ID: 333284777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007510-79.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1007510-79.2025.8.11.0037 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1007510-79.2025.8.11.0037 SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ISAEL ABREGO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ISAEL ABREGO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 201177009 consta a informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 201177009 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007510-79.2025.8.11.0037

ID: 320936678

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007510-79.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007510-79.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007510-79.2025.8.11.0037 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Requerido: Isael Abrego dos Santos Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Isael Abrego dos Santos, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento da obrigação pecuniária prevista no Contrato de Financiamento incluso (Num. 199238886), com garantia de alienação fiduciária do veículo FIAT STRADA PLUS FREEDOM (PACK DESIGN2P COM AG) MODELO/ANO: 2021/2022 PLACA: RWA0B91 CHASSI N°: 9BD281A31NYW92959 RENAVAM: 01286449860 COR: PRETA. DA MEDIDA LIMINAR A petição inicial foi instruída com a prova escrita da alienação fiduciária (Num. 199238886) e da caracterização da mora (carta registrada remetida ao requerido), nos moldes do artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Destarte, havendo prova escrita da alienação fiduciária e comprovada a mora, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, liminarmente, na forma do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se na forma normativa. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §1º). No prazo do parágrafo anterior, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §2º). O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar e a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §3º e §4º). Determino a inserção, via Sistema RENAJUD, da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como sua subsequente retirada após a apreensão (Decreto-lei nº 911/69, art.3º, §9º). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO Acaso certificado pelo Oficial de Justiça a ausência de localização do veículo, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante indicação do paradeiro do bem ou, não localizado o bem alienado fiduciariamente, por meio do exercício da prerrogativa de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969, sob pena de extinção processual por ausência de pressuposto processual (apreensão do veículo), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 8 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011904-46.2025.8.11.0000

ID: 336492393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011904-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO XAVIER DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1011904-46.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: CICERO XAVIER DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ID. 294840936) contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID. 292419874, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão recorrida proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que, nos autos da Ação de desconstituição de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência n. 1007510-67.2025.8.11.0041, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Cícero Xavier da Silva para suspender os efeitos do Termo de Embargo n. 1474004924, determinando ainda a exclusão do imóvel rural do autor da lista de áreas embargadas da SEMA-MT/Geoportal. O embargante alega que a decisão incorreu em omissões jurídicas relevantes, comprometendo a coerência e a integridade da fundamentação e, por consequência, a legalidade da medida judicial que suspendeu os efeitos do embargo. Em primeiro lugar, aponta omissão quanto à prática de mineração ilegal, fato descrito no Auto de Infração n.º 1474004824 e no Relatório Técnico da Operação Flora Hot Spot 2024. Destaca que a extração de ouro foi realizada sem licença ambiental e, além disso, a atividade não pode ser considerada de subsistência, conforme o disposto no art. 3º, §2º, III, da Lei 11.326/2006, que exclui garimpeiros e faiscadores do conceito de agricultor ou extrativista familiar. A segunda omissão apontada diz respeito à ausência de autorização prévia para supressão de vegetação nativa, exigência prevista no art. 26 da Lei 12.651/2012, segundo o qual a intervenção ambiental depende de cadastramento no CAR e de prévia anuência do órgão estadual competente. O Ministério Público destaca que a decisão não considerou tal irregularidade, essencial à análise da legalidade da conduta praticada. Também foi suscitada omissão quanto à inexistência de regularização ambiental da área embargada, sendo que, conforme o art. 15-B do Decreto Federal 6.514/2008, a cessação das penalidades de embargo e suspensão depende de comprovação de regularização junto ao órgão ambiental competente. O embargante sustenta que não há nos autos qualquer documentação comprovando a regularização exigida pela norma. Por fim, sustenta omissão quanto à gravidade e à escala da degradação ambiental, que teria sido ignorada pela decisão monocrática. Segundo o relatório técnico citado, a intervenção envolveu uso de trator, corte raso de floresta nativa do Bioma Amazônico, árvores com diâmetro da altura do peito (DAP) superior a 10 cm e indicativos de atividade garimpeira e implantação de pastagem, todos elementos incompatíveis com manejo de subsistência. Diante dessas alegações, o Ministério Público requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o exercício do juízo de retratação, a fim de que seja restabelecida a eficácia do Termo de Embargo como medida de precaução ambiental, em conformidade com os dados técnicos e o ordenamento jurídico ambiental aplicável. O embargado apresentou as contrarrazões no ID. 296970881, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora no ID. 292419874, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 1474004924. Sustenta o embargante a existência de omissão relevante na fundamentação da decisão, notadamente quanto à prática de atividade minerária ilegal verificada no imóvel rural objeto da autuação ambiental. Assiste razão ao Ministério Público Estadual. De fato, a decisão embargada não enfrentou adequadamente a descrição constante do Auto de Infração n.º 1474004824, no qual restou consignado que o agravado foi autuado “por fazer funcionar atividade de extração de minério (ouro), potencialmente poluidoras, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.” Outrossim, o Relatório Técnico nº. 0000012115 descreve de forma circunstanciada que, “ao chegar no local, denominado Lote 309, foi possível fazer contato com o senhor Cícero Xavier da Silva, inscrito junto ao CPF/MF, [...], proprietário do imóvel rural. Ao ser indagado se possuía algum documento de autorização de desmatamento, o senhor Cícero nos apresentou uma Declaração de Limpeza de Área em imóveis rurais – DLA n° 3299/2023. Posterior a isso, foi realizado o caminhamento da guarnição policial ambiental pela área do alerta, onde foi constatado o desmatamento ilegal, e a supressão de vegetação a corte raso de floresta nativa no Bioma Amazônico (objeto de especial preservação), com indícios de uso de trator, e maquinário para realização de derrubada de indivíduos arbóreos, com Diâmetro da altura do Peito (DAP) maior que 10 cm, particularidades que evidenciam o desmatamento, bem como, a constatação de realização de atividade garimpeira de extração de minério (ouro) conforme informação do proprietário do imóvel.” Tais elementos probatórios são incompatíveis com a qualificação da atividade como de subsistência familiar. Nos termos do art. 3º, §2º, III, da Lei n.º 11.326/2006, estão excluídos do conceito de agricultor ou extrativista familiar os garimpeiros e faiscadores. Confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: § 2º São também beneficiários desta Lei: III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; [Destaquei]. Nesse contexto, o fundamento utilizado para suspender os efeitos do embargo – de que a atividade seria de subsistência agrícola – não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, uma vez que a extração ilegal de minério descaracteriza a natureza de atividade de subsistência em pena propriedade. Assim, verifica-se omissão relevante na decisão monocrática, a qual compromete a integridade do julgamento e impõe a revisão da conclusão anteriormente adotada, à luz dos fatos omitidos e do direito aplicável. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau e restabelecer os efeitos do Termo de Embargo n.º 1474004924, restando prejudicado o recurso de agravo interno apresentado pelo Estado de Mato Grosso no ID. 293551372. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Lucas Rafael Muniz Rondon e outros

ID: 314285495

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007510-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL MUNIZ RONDON VIVIAN CAROLINE DE SOUZA PASSOS

Decisão

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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EDE MARCOS DENIZ

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1007510-38.2023.8.11.0041 Exequente: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executados: VIVIAN CAROLINE DE SOUZA PASSOS e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em que a executada não efetuou o pagamento da dívida, atualizada em R$ 17.413,58. A inércia da parte executada ensejou a determinação de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. A penhora de ativos restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 12.172,37. No Id. 196948756, Lucas Rafael Muniz Rondon, compareceu aos autos para impugnar a penhora realizada, aduzindo que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, que foi quase que integralmente transferido para a conta de sua esposa Vivian Caroline de Souza Passo, executada, para o pagamento das contas da família. Alega que os valores são absolutamente impenhoráveis. Apresentou holerite comprovando a origem dos valores. A exequente manifestou pela manutenção da penhora sobre 30% do valor total bloqueado. Requer, ainda, a expedição de ofício ao empregador para efetivação da penhora mensal de 30% sobre o salário do executado. É o relatório. Decido. Segundo consta dos documentos apresentados pelos executados junto à manifestação de Id. 196948756, os valores bloqueados via SISBAJUD que somam a quantia de R$ 12.172,37 são oriundos do salário de Lucas Rafael Muniz Rondon. De acordo com o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, os vencimentos do devedor são impenhoráveis. Referida regra foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados. De igual modo a jurisprudência vem se consolidando nesse mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRINTA POR CENTO DO SEU SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos e salários. Tal vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. A teor do que dispõe o artigo 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJMT, N.U 1022836-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – DEFERIMENTO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR COM PENHORA DOS PROVENTOS – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXECUTADA IDOSA E APOSENTADA - LIMITAÇÃO A 20% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À vista do princípio da primazia da decisão de mérito, ainda que o recurso tenha sido protocolado fora do prazo perante o PJe de segundo grau, evidenciado que a recorrente cumpriu o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/15 ao interpor o agravo de instrumento equivocadamente perante o PJe de primeiro grau, deve o agravo ser considerado tempestivo. Acolhe-se a preliminar de preclusão em relação ao pedido de improcedência da ação se o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não cabendo mais à parte requerida discussão sobre o mérito da demanda. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No entanto, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias da ora agravante, idosa (76 anos de idade) e aposentada o recurso há de ser provido em parte, para limitar a penhora em 20% dos rendimentos da recorrente.- (TJMT, N.U 1005876-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). No presente caso, o executado percebe remuneração de mais de R$ 12.741,00, sendo o valor executado está em torno de R$ 17.413,58. Apesar de não ser uma quantia expressiva, frente à remuneração auferida pelo casal, esta execução tramita há dois anos sem que os devedores tenham demonstrado intenção de pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada. Deste modo, possível a relativização da impenhorabilidade dos proventos para satisfação do crédito exequendo, mediante o deferimento parcial do pedido da exequente de manutenção da penhora sobre quantia equivalente a 20% do salário da parte executada. Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte executada, para determinar o desbloqueio de 80% dos valores penhorados, devendo ser mantida a penhora de 20% dos valores. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para devolução de 80% do valor penhorado para a parte executada e liberação dos 20% em favor da exequente. Outrossim, visando a satisfação do crédito, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente e determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado Lucas Rafael Muniz Rondon, até o limite do crédito executado atualizado. Oficie-se ao empregador para que proceda com os devidos descontos no salário recebido pelo executado, até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Fica autorizada a expedição de alvará em favor da exequente, para liberação da quantia depositada pelo empregador, a cada 03 (três) meses. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Izadora Azevedo Vilalba x Hospital Santa Rosa S.A.

ID: 283376183

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034219-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IZADORA AZEVEDO VILALBA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ROSA S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

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ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

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Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu ent… Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Izadora Azevedo Vilalba, em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A., na qual alega que, estava gestante e no dia 23.03.2019, deu entrada no hospital requerido apresentando contrações, ocasião em que foi avaliada e orientada a retornar para casa, pois estava com apenas 1 cm de dilatação. Afirma que retornou ao hospital às 19h30min do mesmo dia, quando apresentava 2 cm de dilatação e, devido às dores intensas, foi submetida a uma cesariana, realizada pelo Dr. Guilherme Ângelo Vilela Faria e pela Dra. Fabiana Regina Muniz. Relata que, no dia seguinte ao parto, passou mal e teve um sangramento ao tentar caminhar, contudo somente no dia 25.03.2019, após reclamar de dores e constatação de abdômen distendido, foram realizados exames que identificaram líquido em seu abdômen, tendo sido submetida a outra cirurgia, para conter hemorragia interna, que durou cerca de 3h30min, após a qual foi encaminhada para a UTI. Afirma que contraiu infecção hospitalar, tendo permanecido na UTI por 5 dias e no hospital por mais sete até receber alta em 06.04.2019. Sustenta que o hospital foi omisso e negligente na prestação de serviços, que não tomou as devidas cautelas em tempo hábil, a fim de evitar a hemorragia e a infecção hospitalar, e que tais falhas geraram sofrimento e quadro depressivo. Ao final postula pela a procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e ao pagamento das verbas de sucumbência. Em contestação, o hospital requerido sustenta a ausência de falha na prestação do serviço, aduz que a autora de gestante de 40 (quarenta) semanas e 2 (dois) dias, que deu entrada no pronto socorro do Réu por volta de 15h00 do dia 23.09.2019, tendo permanecido no nosocômio em observação. Alega, ainda, que a paciente apresentava condição pré-existente de pressão arterial elevada e que a cesariana foi realizada dentro dos padrões de normalidade. Relata que o hematoma abdominal constatado posteriormente é uma complicação possível de ocorrer em cesarianas e que todas as medidas adequadas foram tomadas assim que o quadro clínico da autora evoluiu com distensão abdominal, tendo sido realizados exames de imagem e a intervenção cirúrgica necessária (laparotomia exploradora), seguida de internação na UTI para monitoramento. Afirma que sua responsabilidade é subjetiva e depende da comprovação de culpa médica, o que não ocorreu no caso, pois o atendimento foi adequado e seguiu os protocolos médicos. Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, o valor seja fixado em patamar muito inferior ao pleiteado. Roga a improcedência da demanda (id. 75011593). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138503624 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 139014841), o qual foi rejeitado nos termos da decisão de id. 140654616. O laudo pericial foi apresentado (ids. 177879836/ 177879837), e sobre ele a parte requerida manifestou concordância (id. 179063230), e a parte autora postulou por complementação ao laudo pericial (id. 182344548). O laudo pericial complementar foi apresentado (id. 185892096), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186608075 e 188156726). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo o que passo a julgá-lo. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora, constante no id. 188156726, para que a perita judicial apresente novo laudo complementar. Isso porque o laudo pericial e seu complemento analisaram tecnicamente todos os quesitos formulados pelas partes, respondendo às indagações de forma fundamentada e suficiente para o deslinde da controvérsia técnica, não se justificando nova complementação. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este já foi indeferido na decisão saneadora constante no id. 138503624, motivo pelo qual mantenho tal indeferimento. Ressalto que a prova pretendida não contribuirá para o deslinde do feito, uma vez que a controvérsia central versa sobre aspectos técnicos da conduta médica e hospitalar, já exaustivamente analisados pela prova pericial, tornando a prova oral dispensável para a formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – Alegado erro médico-odontológico – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – Rejeição – Indeferimento motivado da prova oral, considerada desnecessária diante da suficiência do laudo pericial – Sentença de improcedência mantida – Laudo técnico conclusivo no sentido da regularidade do tratamento prestado – Técnica empregada considerada adequada à condição clínica do paciente e respaldada na literatura – Prevalência da prova técnica – Responsabilidade civil afastada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1003974-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Com relação à responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde. Ressalte-se que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será objetiva a responsabilidade apenas no que toca aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia, etc.), e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam ou que tenham alguma relação com o nosocômio (convênio por exemplo), permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa). Assim, o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas, por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de falha na prestação dos serviços hospitalares, que possa ensejar a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização. Verifica-se que a perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 139833181, pág. 11): “5. CONCLUSÃO: [...] Na avaliação do dano, não se evidenciou falha na técnica cirúrgica da cesariana, assim como, da assistência médica no 2º dia de pós-operatório, frente a distensão abdominal e anemia grave, realizado o diagnóstico de hematoma da musculatura da parede abdominal e indicada cirurgia de urgência para drenagem dos coágulos e, na evidencia dos sinais infecciosos, mudança da antibioticoterapia com controle efetivo da infecção. Desfecho clínico sem sequelas. Não restou comprovada falha estrutural, de material hospitalar, ou da equipe de enfermagem, nutrição ou logística do Hospital Santa Rosa, que tenha causado ou agravado a complicação do hematoma de parede abdominal e infecção pós-operatória [...]”. Negritei. Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...] A paciente apresentou algum tipo de sequela física ou psicológica decorrente das complicações cirúrgicas e da infecção hospitalar? Resposta: Não restou comprovada sequela física. O diagnóstico de depressão pela obstetra que realizou o pré-natal, Dra. Juliana Oliveira Abrão, deu-se em 06/12/2019, isto é, oito meses após o parto, sendo medicada por seis meses. A pericianda relatou na anamnese pericial, que, em início de 2024, apresentou crise de ansiedade e está fazendo uso de psicotrópicos. Em virtude, do lapso temporal entre o parto e o primeiro diagnóstico de depressão e após quatro anos de ansiedade, não foi possível estabelecer o nexo de causalidade com a complicação do pós-parto, e portanto, caracterizar a sequela psicológica. [...]”. Negritei. Quanto à alegação de falha no dever de informação por parte do hospital e sua equipe, cumpre registrar que, embora a comunicação seja um componente essencial do serviço hospitalar, sua análise no presente caso não pode ser dissociada da complexidade do quadro clínico apresentado, complicações pós-operatórias previsíveis na espécie, e da prova pericial que concluiu pela ausência de falha na técnica cirúrgica e na assistência médica subsequente, inclusive no diagnóstico e tratamento das complicações, indica que a conduta médica e hospitalar seguiu os protocolos esperados. Assim, não se vislumbra dos autos uma violação ao dever de informação que configure ato ilícito a ensejador da reparação por dano moral pleiteada. Diante do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial e dos seus esclarecimentos, não se pode concluir que houve falha na prestação do serviço hospitalar à parte autora. O laudo pericial afastou a relação de causalidade entre as complicações do pós-parto e o quadro de depressão e ansiedade apresentados pela parte autora. Portanto, não foi constatada falha na prestação dos serviços por parte da requerida, e diante das conclusões apresentadas, verifica-se que ela observou a técnica médica preconizada, inexistindo, assim, elementos que caracterizem erro capaz de ensejar sua responsabilização. Desse modo, não há como acolher o pleito formulado pela parte autora. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – REALIZAÇÃO DE CESAREANA – HEMORRAGIA APÓS O PARTO – ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO – ERRO MÉDICO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO E DANO – EVENTO IMPREVISÍVEL E DE RESULTADO INCONTROLÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A hemorragia cesariana no pós parto configura evento imprevisível e de resultado incontrolável, principalmente levando em conta a condição clínica de cada paciente. Se os documentos apresentados e a prova pericial foram concludentes em excluir qualquer conduta ilícita, culposa ou negligente por parte dos apelados que possa dar azo ao nexo de causalidade com os alegados males sofridos pela autora/apelante e não demonstrada a culpa do médico ou da UNIMED pelos alegados danos sofridos, deve ser mantida a improcedência da demanda.” (TJMT - AC: 10107993520198110003, Rel. Des.: Marilsen Andrade Addario, data de julgamento: 08/11/2023, segunda câmara de direito privado, data de publicação: 10/11/2023) “Apelação Cível – Indenização por danos materiais e morais – Erro médico - Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso – Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado – Improcedência que se impõe – Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1024194-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) “INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. Artroscopia no tornozelo direito da paciente. I-Nulidade da r. sentença pela ausência da valoração adequada das provas. Afastamento. Sentença devidamente fundamentada e apoiada na prova pericial. Aplicação do disposto no artigo 371 do CPC. II- Prestação de serviços médicos. Inexistência de defeito. Procedimento realizado alinhado com as regras e métodos indicados, conforme conclusão pericial. III-Complicações pós-operatórias. Além de previsíveis na espécie, não derivaram de qualquer manobra do médico requerido, conforme laudo pericial. IV- Dever de informação à paciente. Reclamo infundado, vez que não integrou a causa de pedir. Indevida inovação recursal. Questão, ademais, em tema de responsabilidade civil médica, que deve ser relativizada, não se exigindo do médico que informe todas as possíveis complicações. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1015438-41.2020.8.26.0554; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Izadora Azevedo Vilalba em desfavor do Hospital Santa Rosa S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (id. 67601632). Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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