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Otavio Araki x Estado De São Paulo e outros

ID: 312975380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007548-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ARAKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITANHAéM

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

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DESPACHO Nº 1007548-37.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007548-37.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Otavio Araki (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Itanhaém - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação que adveio de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal De Itanhaém, com relação a sentença proferida pelo juízo a quo (fls. 469/479) que julgou os pedidos improcedentes. Nesse sentido, aduziu que o laudo pericial se baseou em estudos já ultrapassados e que estão presentes os requisitos exigidos pelo Tema 06 do STF e que o único requisito não cumprido é o da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, porém, ressalta que ajuizou a presente demanda antes do julgamento dos Tema 6 pelo STF. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação de tutela de urgência retrocitada e pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 850/858). Em decisão (fls. 866/877), o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. Sobreveio petição com a informação do óbito da parte apelante (fl. 894), acompanhada de um documento (fl. 895). Em manifestação (fl. 901), a FESP requereu o não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente da parte autora. Em parecer (fl. 907), a Procuradoria de Justiça Cível opinou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Justifico! Assim prescreve o Art. 485 do Código de Processo Civil, o seguinte: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...) (Grifei e negritei) Assim, considerando que o Autor/Apelante foi a óbito, em data de 03 de abriu de 2025, consoante se infere da referida Certidão de Óbito juntada à fl. 895, só resta à extinção da presente demanda já que considerada intransmissível por disposição legal. Hipótese dos autos, já que o direito que funda a ação em discute é personalíssimo, portanto, intransferível, motivos pelos quais, de rigor a extinção do presente recurso, conforme requerido. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto em razão em razão da perda superveniente do interesse de agir. Transitada esta em julgado, devolvam-se os autos a origem, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maristela Aparecida Steil Basan (OAB: 118261/SP) - Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001819-75.2025.8.26.0428

ID: 306512560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001819-75.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. DE L. DA S. M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0001819-75.2025.8.26.0428 (processo principal 1007548-02.2024.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - - M.S.P. - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0001819-75.2025.8.26.0428 (processo principal 1007548-02.2024.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.L.S. - - M.S.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão que deferiu alimentos provisórios. 1. Anote-se a gratuidade processual atribuída nos autos principais. Tarje-se, bem como tarje-se a representação por advogado dativo. 2. Determino ao(à) ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Junte as procurações das partes, que estão em vigor nos autos principais, visando corretas intimações , bem como a decisão que está sendo executada. 4. Após cumpridos todos os itens acima, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 5. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6. Sem prejuízo, Intime-se o devedor para que em 03 (três) dias pague o débito, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de decretação de prisão civil, conforme artigo 528 do C.P.C., cientificando-o que referido prazo passará a fluir a partir da audiência supra designada, caso não haja conciliação. 7. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado a ser cumprindo com urgência, se o caso, para não frustrar a audiência. Int. - ADV: FLÁVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 389909/SP), FLÁVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 389909/SP)

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Processo nº 1007548-67.2019.4.01.3803

ID: 273647422

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-67.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007548-67.2019.4.01.3803/MG AUTOR : VALDECI VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO LUCIENE RIBEIRO D…

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Processo nº 1007548-64.2025.8.26.0008

ID: 276496311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007548-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1007548-64.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Citem-se para pagamento do débito indicado à ini… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1007548-64.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Citem-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intimem-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO DE FLS. 60/67), que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Expeça a serventia 10 cartas, de acordo com os endereços indicados às fls. 01 e 06/07 e a despesa suficientemente recolhida (fls. 83/84). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Itaú Unibanco S.A., e parte executada - Loja do Desejo E-Commerce Ltda, Edivan dos Santos e Edilton Conceição da Silva, cujo valor da causa é: R$ 480.996,79 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - A necessidade de adoção da medida acautelatória pleiteada nos autos será analisada após o retorno das cartas/mandado. Ademais, o art. 830 do CPC disciplina o arresto nas ações de execução. Com efeito, caso as citações não sejam efetivadas, tornem oportunamente conclusos para as deliberações cabíveis. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Por fim, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes os requisitos do art. 189 do Código de Processo Civil. 10 - Int.

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Processo nº 1007548-61.2025.8.26.0009

ID: 307831930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1007548-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R.B. - I. Defiro a gratuidade à parte autora, bem como prioridade processual. Anote-se. II. Os alimentos em favor de c… Processo 1007548-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R.B. - I. Defiro a gratuidade à parte autora, bem como prioridade processual. Anote-se. II. Os alimentos em favor de cônjuge são excepcionais, justificam-se quando se mostra necessário amparar aquele que não pode prover seu sustento após o rompimento do relacionamento conjugal. No presente caso, narra a inicial que se trata de mulher idosa que deixou o mercado de trabalho há muitos anos, passando a depender economicamente do réu, seu então companheiro e marido, dedicando-se aos cuidados da casa e família. Os documentos constantes dos autos comprovam, em sede de cognição sumária, que a autora é pessoa idosa e possui problemas de saúde e a despeito de receber aposentadoria, o valor se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas com dignidade, ainda mais com os descontos de prestações de empréstimos consignados, aparentemente contraídos na constância do casamento. Assim, presente a verossimilhança das razões do pedido liminar, bem como a evidente urgência, fixo alimentos provisórios em favor da autora, a partir da citação, no valor correspondente a 20% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da requerente ou mediante recibo. Na hipótese de desemprego o valor dos alimentos será de um salário mínimo, devido até o dia 10 de cada mês. De outro lado, indefiro a liminar no tocante ao plano de saúde, pois o valor fixado engloba tal despesa, devendo a autora custear o plano de saúde. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à autora, mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. III. Designo o dia 31 de julho de 2025 às 11h30 para realização de audiência restrita a tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Av. Sapopemba, 3740 - 1º subsolo - Vila Diva - São Paulo - SP , ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º CPC). Cientifiquem-se as partes de que o trabalho dos conciliadores/mediadores é remunerado nos termos da Resolução TJSP 809/2019. Cite-se e intime-se, servindo cópia desta, acompanhada da senha de acesso aos autos digitais, como mandado urgente, advertindo-se o réu de que não chegando as partes a acordo na audiência acima mencionada, terá o prazo de 15 dias para apresentar resposta, por intermédio de advogado, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. IV. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. - ADV: EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP)

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Processo nº 1007548-61.2025.8.26.0009

ID: 307832054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1007548-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R.B. - I. Defiro a gratuidade à parte autora, bem como prioridade processual. Anote-se. II. Os alimentos em favor de c… Processo 1007548-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.R.B. - I. Defiro a gratuidade à parte autora, bem como prioridade processual. Anote-se. II. Os alimentos em favor de cônjuge são excepcionais, justificam-se quando se mostra necessário amparar aquele que não pode prover seu sustento após o rompimento do relacionamento conjugal. No presente caso, narra a inicial que se trata de mulher idosa que deixou o mercado de trabalho há muitos anos, passando a depender economicamente do réu, seu então companheiro e marido, dedicando-se aos cuidados da casa e família. Os documentos constantes dos autos comprovam, em sede de cognição sumária, que a autora é pessoa idosa e possui problemas de saúde e a despeito de receber aposentadoria, o valor se mostra insuficiente para suprir suas necessidades básicas com dignidade, ainda mais com os descontos de prestações de empréstimos consignados, aparentemente contraídos na constância do casamento. Assim, presente a verossimilhança das razões do pedido liminar, bem como a evidente urgência, fixo alimentos provisórios em favor da autora, a partir da citação, no valor correspondente a 20% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da requerente ou mediante recibo. Na hipótese de desemprego o valor dos alimentos será de um salário mínimo, devido até o dia 10 de cada mês. De outro lado, indefiro a liminar no tocante ao plano de saúde, pois o valor fixado engloba tal despesa, devendo a autora custear o plano de saúde. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à autora, mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. III. Designo o dia 31 de julho de 2025 às 11h30 para realização de audiência restrita a tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Av. Sapopemba, 3740 - 1º subsolo - Vila Diva - São Paulo - SP , ficando as partes advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º CPC). Cientifiquem-se as partes de que o trabalho dos conciliadores/mediadores é remunerado nos termos da Resolução TJSP 809/2019. Cite-se e intime-se, servindo cópia desta, acompanhada da senha de acesso aos autos digitais, como mandado urgente, advertindo-se o réu de que não chegando as partes a acordo na audiência acima mencionada, terá o prazo de 15 dias para apresentar resposta, por intermédio de advogado, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. IV. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC. - ADV: EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP)

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Processo nº 1007548-67.2023.4.01.3305

ID: 309737370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007548-67.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDE COSTA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIONEY SA BEZERRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007548-67.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007548-67.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE COSTA SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIONEY SA BEZERRA DE FREITAS - BA59659 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A sentença deste Juízo foi reformada e a Turma Recursal condenou o INSS a pagar o seguro defeso. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Os cálculos podem ser elaborados no sítio do TRF - 4ª Região abaixo. https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ ou https://jefconta.jfpe.jus.br/ Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. No silêncio da parte autora, arquivem-se os autos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios x Natália De Queiroz Santos

ID: 296301381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2041505-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

NATáLIA DE QUEIROZ SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA SANTOS LIMA

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MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041505-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041505-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Agravado: Natália de Queiroz Santos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido, em parte, o Relator sorteado, que dava provimento em parte, em maior extensão e declara. Acórdão com a 2ª Juíza (CP). Sustentou: Karen Cristina Santos Lima. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DO CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DAS TERAPIAS A ELA PRESCRITAS. 5. TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA: SÚMULA Nº 102 DO E. TJSP. 6. OPERADORA QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODERÁ PLEITEAR O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS POR ELA SUPORTADOS. 7. NECESSIDADE DE PRESERVAR, POR ORA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ BEM DETERMINOU O CUSTEIO DAS TERAPIAS EM REDE CREDENCIADA, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR (EQUIVALENTE A 30 MIN DE DESLOCAMENTO), SENDO O CASO DE CUSTEIO INTEGRAL DE REDE ELETIVA, DIANTE DA INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA FORNECIDA PELA OPERADORA. 9. TERAPIAS SUSCITADAS PELA AGRAVANTE QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SENDO DE RIGOR O SEU CUSTEIO PELA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “É FUNÇÃO DO MÉDICO INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, SENDO ILÍCITO QUE A OPERADORA DE SAÚDE ESTABELEÇA EMPECILHOS INJUSTOS QUE POSSUAM OBJETIVOS ESTRITAMENTE FINANCEIROS, OS QUAIS AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CUJO OBJETIVO É GARANTIR O ACESSO DO REQUERIDO A UM TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUALIDADE”.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º E 8º; RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Márcio de Campos Campello Júnior (OAB: 114566/MG) - Karen Cristina Santos Lima (OAB: 468078/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007548-93.2025.8.26.0451

ID: 259642808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-93.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DURRER SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

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EVERTON DE OLIVEIRA GIL

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ADV: Everton de Oliveira Gil (OAB 483437/SP), Patrick dos Santos Araujo (OAB 504164/SP) Processo 1007548-93.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Durrer Sobrinho - Vistos. 1) À vis… ADV: Everton de Oliveira Gil (OAB 483437/SP), Patrick dos Santos Araujo (OAB 504164/SP) Processo 1007548-93.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Durrer Sobrinho - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) E antes de dar prosseguimento no feito, relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (Instituições de Direito Processual Civil; Vol. I, 6ª Edição; Editora Malheiros, São Paulo, 2009; pág. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário ("Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira"; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Acresça-se que em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação, por analogia, da sistemática prevista no Enunciado11 COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), oportunamente voltando os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1007548-64.2025.8.26.0590

ID: 303758206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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Processo 1007548-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ederaldo de Oliveira - Vistos. 1-) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como… Processo 1007548-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ederaldo de Oliveira - Vistos. 1-) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, de acordo com as prerrogativas da Lei do Idoso (artigo 71 da Lei nº. 10.741/2003). Anote-se. 2-) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada movido pelo autor em face de CENAP - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (ASA) - Associação Santo Antônio. Narra o autor que é titular de benefício previdenciário pelo INSS há vários anos, porém ao consultar o extrato de pagamentos no site do INSS, foi surpreendido com três descontos indevidos, realizados nos meses de agosto/2024 a outubro/2024 no valor de R$ 28,24 cada, com uma alcunha de CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533. Pretende o autor a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, a cessação dos referidos descontos e indenização pelos danos morais sofridos, seja declarado inexistente o contrato vinculado ao seu benefício previdenciário porque celebrado mediante fraude. Pugna em sede de tutela pela suspensão de ditos descontos. O pedido de tutela comporta acolhimento. Defiro a tutela de urgência. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). Há verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a ré se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor relativo ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá o autor comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º). Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. Cite-se a ré, via postal, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP)

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