Resultados para "1007548-37.2023.8.26.0266" – Página 1 de 29

Otavio Araki x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 337334767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007548-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ARAKI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAéM

Intimação

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

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BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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Processo 1007548-37.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Otavio Araki - Prefeitura Municipal de Itanhaém - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo …

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Otavio Araki x Estado De São Paulo e outros

ID: 312975380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007548-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ARAKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ITANHAéM

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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MARISTELA APARECIDA STEIL BASAN

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DESPACHO Nº 1007548-37.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007548-37.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Otavio Araki (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Itanhaém - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação que adveio de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal De Itanhaém, com relação a sentença proferida pelo juízo a quo (fls. 469/479) que julgou os pedidos improcedentes. Nesse sentido, aduziu que o laudo pericial se baseou em estudos já ultrapassados e que estão presentes os requisitos exigidos pelo Tema 06 do STF e que o único requisito não cumprido é o da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, porém, ressalta que ajuizou a presente demanda antes do julgamento dos Tema 6 pelo STF. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação de tutela de urgência retrocitada e pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (fls. 850/858). Em decisão (fls. 866/877), o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. Sobreveio petição com a informação do óbito da parte apelante (fl. 894), acompanhada de um documento (fl. 895). Em manifestação (fl. 901), a FESP requereu o não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse de agir superveniente da parte autora. Em parecer (fl. 907), a Procuradoria de Justiça Cível opinou pela extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Justifico! Assim prescreve o Art. 485 do Código de Processo Civil, o seguinte: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; (...) (Grifei e negritei) Assim, considerando que o Autor/Apelante foi a óbito, em data de 03 de abriu de 2025, consoante se infere da referida Certidão de Óbito juntada à fl. 895, só resta à extinção da presente demanda já que considerada intransmissível por disposição legal. Hipótese dos autos, já que o direito que funda a ação em discute é personalíssimo, portanto, intransferível, motivos pelos quais, de rigor a extinção do presente recurso, conforme requerido. Posto isto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto em razão em razão da perda superveniente do interesse de agir. Transitada esta em julgado, devolvam-se os autos a origem, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maristela Aparecida Steil Basan (OAB: 118261/SP) - Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001146-37.2023.8.26.0266

ID: 297090497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001146-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1001146-37.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - VISTOS... Fl. retro: Satisfeita a pendência, …

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Processo nº 1003474-37.2023.8.26.0266

ID: 307977137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003474-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MENDES VIEIRA DA SILVA WILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 1003474-37.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Vieira da Silva - - Hilda Mendes Vieira da Silva - Manifeste-se a parte sobre os Avisos de Recebimento, no prazo l…

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Processo nº 1003474-37.2023.8.26.0266

ID: 307977568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003474-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MENDES VIEIRA DA SILVA WILSON VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DIAS

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Processo 1003474-37.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Vieira da Silva - - Hilda Mendes Vieira da Silva - Manifeste-se a parte sobre os Avisos de Recebimento, no prazo l…

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Processo nº 1003959-37.2023.8.26.0266

ID: 295424719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003959-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A B INSTITUTO INTERNACIONAL DE CIENCIAS SOCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO SERGIO DA SILVA

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Processo 1003959-37.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A B Instituto Internacional de Ciencias Sociais Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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Processo nº 1003280-37.2023.8.26.0266

ID: 333222313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003280-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA JOAQUIM SILVANA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA MUNIZ MARTINS ZWARG

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Processo 1003280-37.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Luzia Joaquim - - Silvana Joaquim - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze (15) dias, acerca dos Aviso…

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Inez Maria De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 276266446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003377-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INEZ MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Newton Curti (OAB 106434/SP), Vinicius Alves Pimentel Curti (OAB 493232/SP) Processo 1003377-37.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Inez …

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Processo nº 1001146-37.2023.8.26.0266

ID: 337220586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001146-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001146-37.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - VISTOS... DEFIRO o quanto retro postulado, de…

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Maria Lucia Correia Marques Monaco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332907328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005608-37.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CORREIA MARQUES MONACO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005608-37.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Lucia Correia Marques Monaco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Mantenho a decisão agravada pelos próprios …

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