Resultados para "1007564-22.2023.8.26.0482" – Página 27 de 30

Processo nº 1007564-10.2022.4.01.3902

ID: 297970104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-10.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007564-10.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-33.2024.4.01.3904

ID: 330532123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007564-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO - PA33370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bmg S/A x João Spinola

ID: 326742642

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015227-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO SPINOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-22.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-22.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: João Spinola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA INEXIGÍVEIS OS RESPECTIVOS DÉBITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA INICIAL; (II) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA FINANCEIRA, QUE REMETE A OUTROS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO MANTIDA.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SE DAR SOB A FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS PARCOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE PARA O BANCO REQUERIDO, DIANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 89. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-26.2025.8.26.0361

ID: 278812912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007564-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007564-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito e… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007564-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-27.2019.4.01.3801

ID: 303427183

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-27.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INACIA DE ALMEIDA FALCOMETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUELOTTI PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INACIA DE ALMEIDA FALCOMET… Apelação Cível Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INACIA DE ALMEIDA FALCOMETA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB MG175202) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Inácia de Almeida Falcometa contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual relativo a financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob alienação fiduciária, regulado pela Lei nº 9.514/1997. A autora buscava, dentre outros pontos, a limitação do encargo mensal, exclusão de juros capitalizados, anulação de cláusulas contratuais relativas a taxas e seguros, restituição em dobro de valores pagos, indenização por danos morais, e produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) analisar a ocorrência de anatocismo no contrato de financiamento habitacional; (iii) examinar a legalidade da cobrança de seguros e taxas administrativas; (iv) avaliar a existência de abusividade nos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a demanda trata de questões eminentemente jurídicas e o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento, conforme entendimento pacífico do STJ e TRFs. Nos contratos vinculados ao SFH, regidos pela Lei nº 9.514/1997, é vedada a capitalização de juros se houver amortizações negativas. No caso, a planilha de evolução do financiamento demonstra saldo devedor decrescente, sem evidência de amortização negativa. O sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) é válido, não implicando, por si só, anatocismo ou onerosidade excessiva ao consumidor. Não há ilegalidade na cobrança de seguros e taxas administrativas, as quais encontram respaldo na legislação específica (Lei nº 9.514/1997) e na jurisprudência dominante. Os juros contratados (nominal de 8,78% e efetivo de 9,15% a.a.) não ultrapassam os parâmetros médios de mercado divulgados pelo BACEN, tampouco foram demonstrados elementos que autorizem a revisão judicial por abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento : O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito e os autos contêm documentos suficientes para o julgamento. A capitalização de juros é vedada no âmbito do SFH quando há amortizações negativas; ausente esta, é legítimo o sistema de amortização SAC. A cobrança de seguros e taxa de administração é válida nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, desde que prevista contratualmente. Os juros remuneratórios só podem ser revisados judicialmente quando demonstrada abusividade manifesta em relação às taxas de mercado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV; CPC/2015, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25, 26 e 30; Código Civil, arts. 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR (Tema 48), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 26/10/2009; STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ 15/02/2011; TRF1, AC 1001653-17.2017.4.01.3700; TRF4, AC 5001583-53.2015.4.04.7212. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-77.2025.8.26.0344

ID: 293467513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007564-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eve… Processo 1007564-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o débito. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4)-A parte exequente, incontinente, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marly Ferreira De Souza x Aapb - Associacão Dos Aposentados E Pensionistas Sdo Brasil

ID: 315061449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-54.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SDO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-54.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira de Souza - Aapb - Associacão dos Aposentados e Pensionistas Sdo Brasil - Vistos. MARLY… Processo 1007564-54.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira de Souza - Aapb - Associacão dos Aposentados e Pensionistas Sdo Brasil - Vistos. MARLY FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, visando ao reconhecimento inexistência dos débitos, à condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do ressarcimento de R$ 10.000,00 por danos morais. Narrou que é aposentado e constatou em seu benefício previdenciário descontos realizados pela ré, que, além de desconhecida, jamais foi contratada pela autora. Deferida a gratuidade da Justiça e a tramitação com celeridade processual à autora (fl.49). Citada, a ré apresentou contestação (fls.56/74), solicitando o depoimento pessoal e procuração com firma reconhecida da autora, além de impugnar o valor da causa. Esclareceu que disponibiliza canais de comunicação para soluções extrajudiciais rápidas. Considerando que, em razão da associação, houve disponibilização à aposentada, requer a não devolução das mensalidades associativas. Impugnou a alegação de danos morais e o pedido de restituição em dobro dos valores debitados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte contrária em litigância de má-fé. Réplica às fls. 102/110. Instadas a especificarem as provas, apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, houve, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, a admissão do Tema nº 59, em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre o tema. Destarte, impõe-se a observância da suspensão determinada. Providencie a Serventia a inclusão, no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), do código de movimentação 75059. Futuramente, quando do levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código de movimentação 14985. Após a definição do tema mencionado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB 472957/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007564-24.2025.8.26.0006

ID: 326029992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-24.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Regina Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Assembleia Condominial cumula… Processo 1007564-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Regina Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Assembleia Condominial cumulada com pedido de tutela de urgência. Segundo consta na inicial, a autora é pessoa com deficiência física com comprometimento significativo de sua mobilidade e que faz jus à utilização de vaga de estacionamento especial. Entretanto, no dia 06/03/2025 a Assembleia Geral Ordinária do Condomínio aprovou o uso das vagas especiais apenas às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Pondera que a deliberação é discriminatória e abusiva, além de contrariar o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de autorizar o uso da vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, ainda que não utilize cadeira de rodas. É o breve relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos legais para concessão da tutela pretendida. O documento juntado pela autora (págs. 14/15) comprova que faz jus à utilização de vaga especial. Além disso, o conceito de Pessoa com Deficiência inclui qualquer pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E o chamado cadeirante integra um subgrupo desse conceito. Veja-se que a legislação determina que condomínios devem reservar vagas para pessoas com deficiênciacom comprometimento de mobilidade, o que inclui cadeirantes, mas também abrange outras deficiências que dificultem a locomoção, mesmo que não exijam cadeira de rodas (Lei 13.146/2015 e Decreto 9.451/2018). Nestes termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o condomínio requerido autorize a autora a voltar a utilizar a vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente como mandado e ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan De Oliveira Barbosa e outros x Município De Catanduva

ID: 278567468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002781-67.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GERLACK DELOJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante: Alan de Oliveira Barbosa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, que dava provimento ao recurso, ao qual aderiu a segunda juíza, apresentou voto divergente a terceira juíza. Nos termos do art. 942 do CPC, ficaram convocados para compor a turma julgadora o des. Fermino Magnani FIlho, como quarto juiz, que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco, como quinto juiz. que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por M. V., deram provimento ao recurso, vencidos a tereceira juíza, que declara, e o quarto juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A PAGAR OS ADICIONAIS CALCULADOS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO, DESDE A DATA DO LAUDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCRIMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS AQUELE JULGADO VISAVA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO FEDERAL, ENQUANTO A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS AO CONTEXTO LOCAL. A INSALUBRIDADE É RECONHECIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS COM O LAUDO.4. A ATIVIDADE INSALUBRE É EXERCIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O LAUDO PERICIAL É DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL._______________JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL 413/RSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016380-27.2022.8.26.0482, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007573-81.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010862-22.2023.8.26.0482, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solar Power Photovoltaic Ltda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 329730881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023705-19.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023705-19.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1013093-22.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solar Power Photovoltaic Ltda e… Processo 1023705-19.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1013093-22.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solar Power Photovoltaic Ltda e outro - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fls. 346/351 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Solar Power Photovoltaic Ltda e outro em face da r. sentença de fls. 336/343. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes