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Processo nº 1007616-48.2025.8.26.0223

ID: 336882605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007616-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. S. S. L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DOS SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007616-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.S.S. - L.B.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 35/38 como formal emenda à inic… Processo 1007616-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.S.S. - L.B.S. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 35/38 como formal emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo menor G. S. S., representado por sua genitora L. B. S., contra o ESTADO DE SÃO, visando compelir o réu à disponibilização de professor auxiliar. Busca também o a condenação do réu ao pagamento de indenização a título reparação por danos morais. DECIDO. A inicial será indeferida em relação ao pedido de reparação por danos morais. Isto porque se trata de pleito de natureza estritamente patrimonial, que refoge à competência da Vara da Infância e Juventude, porquanto não encontra guarida no art. 148 da Lei nº 8.069/1990. O indeferimento da inicial, no particular, se dá por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre o tema, a pacífica jurisprudência da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de professor de auxiliar dentro da sala de aula na rede pública regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a criança e adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Pedido de indenização por dano moral. Incompetência da Justiça da Infância e Juventude para apreciar questões meramente patrimoniais. Nulidade parcial da sentença. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Declaração, de ofício, da nulidade parcial da sentença. Reexame necessário provido em parte e apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1000195-50.2020.8.26.0233; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido reparatório (...) APELAÇÃO DA CRIANÇA-AUTORA. Indenização por danos morais. Questão que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete a responsabilidade civil do Estado. Hipótese não elencada pelo rol taxativo do artigo 148 do ECA. Impossibilidade de cumulação do pedido deduzido perante o Juízo incompetente (Infância e Juventude). Não preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 327, § 1º, inciso II, do CPC. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (...)" (TJSP; Apelação Cível 1005641-03.2019.8.26.0481; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). Destarte, exclusivamente em relação ao pedido de reparação por danos morais, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, de rigor o deferimento da tutela de urgência. O relatório médico trazido a fls. 24/25 comprova que o autor é portador de transtorno do espectro autista, apresentando alterações comportamentais expressadas por importante atraso na linguagem e prejuízo na socialização e interação social. Indica o laudo que por essa razão, o menor necessita de suporte escolar importante, coma a presença de mediados escolar em sala de aula. No mesmo sentido, o laudo médico juntado a fls. 26 atesta que o autor necessita ser assistido por professor auxiliar durante as aulas, a fim de obter melhora em seu desenvolvimento e compreensão. O relatório pedagógico a fls. 36/38, por sua vez, descreve importantes dificuldades apresentadas pelo jovem no processo de aprendizagem, consignando que "para garantir um ambiente de aprendizagem inclusivo e eficaz, o aluno necessita de suporte continuo de profissionais de ápio, com professores auxiliares, além de adaptações pedagógicas e recursos específicos". Presente, pois verossimilhança nas alegações do autor, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o menor, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para obter disponibilização de professor auxiliar em sala de aula - Recurso interposto por menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10:F 84.0) associado à Epilepsia de difícil controle (CID 10:G40.4) contra o Estado de São Paulo, em razão do indeferimento da tutela de urgência - Direito do autor agravante amparado em laudo médico que confirma o diagnóstico e a necessidade de atendimento especial em sala de aula - Direito social fundamental à educação e necessidade de atendimento especializado e individual, porém, sem exclusividade, garantido pela Constituição Federal e pela legislação especial - Perigo da demora reconhecido, em razão dos prejuízos decorrentes do não fornecimento desde logo do professor auxiliar - Reforma da r. decisão agravada, com determinação ao Estado agravado de disponibilização do professor auxiliar no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixada em R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 3003375-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando compelir a autoridade impetrada a designar um professor auxiliar em sala de aula, para dar apoio pedagógico especializado à impetrante, diagnosticada com Síndrome de Down - Presentes os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' - Decisão reformada, para conceder a medida liminar pleiteada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052270-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Direito à educação. Crianças com deficiência. Professor auxiliar. Profissional de apoio. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Laudos médicos e relatórios psicopedagógicos. Necessidade perfunctoriamente comprovada. Não exclusividade. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152104-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/02/2023). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar especializado, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: MARCELA DOS SANTOS MENEZES (OAB 408032/SP), MARCELA DOS SANTOS MENEZES (OAB 408032/SP)

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Daniel Rodrigues Cardoso x Daniel Rodrigues Cardoso

ID: 294897677

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001148-44.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR MITSUO MIURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELADO), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELANTE), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, em sede de ação civil pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a obrigação do requerido Daniel Rodrigues Cardoso de promover a recomposição da área degradada mediante apresentação e execução do PRAD, com previsão de indenização alternativa de R$ 540.229,00 em caso de descumprimento da obrigação, mas rejeitando o pedido de condenação por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, sustenta que, além da obrigação de fazer e da indenização material alternativa, seria de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com base nos princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da dignidade ecológica. Argumenta que a responsabilidade ambiental é objetiva e que a simples ocorrência do dano enseja o dever de repará-lo integralmente, nos termos dos princípios mencionados, além da previsão constitucional de tutela ao meio ambiente. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos, cumulados com a obrigação de fazer já reconhecida na origem (ID 194508240). O requerido Daniel Rodrigues Cardoso também interpôs recurso de apelação (ID 194508242) contra a referida sentença, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a degradação teria sido praticada por invasores da propriedade, conforme ação de interdito proibitório ajuizada anteriormente (autos nº 0000638-53.2018.811.0088). No mérito, pleiteou a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão dos invasores como responsáveis pelo dano. Ainda, na remota hipótese de manutenção da condenação, requereu a redução do valor fixado, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 194508245, defendendo a manutenção integral da sentença sob o argumento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a alegação do apelante de que terceiros (invasores) tenham sido os causadores do desmatamento. Destaca que o Auto de Infração lavrado pela SEMA atribui formalmente a propriedade da área ao apelante, o que enseja a sua responsabilidade propter rem. Rechaça as alegações de ilegitimidade passiva e defendeu a aplicação dos princípios da precaução e da inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente. Quanto ao pedido de redução do dano moral coletivo, argumentou que a ofensa ao meio ambiente afeta valores fundamentais da coletividade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual. Defendeu que o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade, da prevenção e do caráter pedagógico da sanção. Assim, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção integral da sentença proferida em primeiro grau. Intempestivamente, o requerido/apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 195503655. Na decisão de ID 240646196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao requerido/apelante Daniel, razão pela qual se determinou o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. O apelante Daniel comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme petição e documentos de IDs 240805688 a 240917176. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (ID 198208197), pugnando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso do requerido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Daniel Rodrigues Cardoso x Daniel Rodrigues Cardoso

ID: 294897678

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001148-44.2021.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TERRA CYRINEU

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ARTUR MITSUO MIURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001148-44.2021.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Turma Julgadora: [DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELADO), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL RODRIGUES CARDOSO - CPF: 143.788.929-87 (APELANTE), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO), ARTUR MITSUO MIURA - CPF: 333.493.698-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A Ementa. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, em sede de ação civil pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a obrigação do requerido Daniel Rodrigues Cardoso de promover a recomposição da área degradada mediante apresentação e execução do PRAD, com previsão de indenização alternativa de R$ 540.229,00 em caso de descumprimento da obrigação, mas rejeitando o pedido de condenação por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, sustenta que, além da obrigação de fazer e da indenização material alternativa, seria de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, com base nos princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e da dignidade ecológica. Argumenta que a responsabilidade ambiental é objetiva e que a simples ocorrência do dano enseja o dever de repará-lo integralmente, nos termos dos princípios mencionados, além da previsão constitucional de tutela ao meio ambiente. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais coletivos, cumulados com a obrigação de fazer já reconhecida na origem (ID 194508240). O requerido Daniel Rodrigues Cardoso também interpôs recurso de apelação (ID 194508242) contra a referida sentença, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a degradação teria sido praticada por invasores da propriedade, conforme ação de interdito proibitório ajuizada anteriormente (autos nº 0000638-53.2018.811.0088). No mérito, pleiteou a exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, a inclusão dos invasores como responsáveis pelo dano. Ainda, na remota hipótese de manutenção da condenação, requereu a redução do valor fixado, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 194508245, defendendo a manutenção integral da sentença sob o argumento de que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, sendo irrelevante a alegação do apelante de que terceiros (invasores) tenham sido os causadores do desmatamento. Destaca que o Auto de Infração lavrado pela SEMA atribui formalmente a propriedade da área ao apelante, o que enseja a sua responsabilidade propter rem. Rechaça as alegações de ilegitimidade passiva e defendeu a aplicação dos princípios da precaução e da inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente. Quanto ao pedido de redução do dano moral coletivo, argumentou que a ofensa ao meio ambiente afeta valores fundamentais da coletividade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual. Defendeu que o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade, da prevenção e do caráter pedagógico da sanção. Assim, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção integral da sentença proferida em primeiro grau. Intempestivamente, o requerido/apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público no ID 195503655. Na decisão de ID 240646196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao requerido/apelante Daniel, razão pela qual se determinou o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. O apelante Daniel comprovou o recolhimento do preparo recursal, conforme petição e documentos de IDs 240805688 a 240917176. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (ID 198208197), pugnando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso do requerido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Sebastiana Rodrigues Vasconcelos x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 263095377

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007616-49.2025.8.11.0002 Reclamante: SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS Reclamada: UNSBRAS - UNIAO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1007616-49.2025.8.11.0002 Reclamante: SEBASTIANA RODRIGUES VASCONCELOS Reclamada: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES A Reclamada alega a ausência da comprovação da pretensão resistida, vez que o reclamante não teria demonstrado que tentou solucionar administrativamente. Entendo que tal preliminar deve ser rejeitada, porquanto a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral é resistida e, portanto, presente o interesse de agir. Rejeito a preliminar de inépcia, pois sem nenhum esforço se vislumbra a causa de pedir, assim como o pedido, por lógica conclusão. Ainda, cumpre consignar que a inicial está devidamente instruída com o histórico de crédito do INSS. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, ao argumento que teve descontos indevidos da reclamada em seu benefício do INSS, no valor de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), totalizando R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), os quais, desconhece. Diante o exposto, requer o ressarcimento em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que durante o período em que o requerente permaneceu associado, diversos benefícios estiveram a seu dispor e, o pagamento da mensalidade realizado foi destinado ao custeio de tais atividades, não havendo que se falar em devolução. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora e requer indenização por danos morais. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a autorização do referido desconto, não apresentou qualquer documento apto a provar a autorização do referido desconto, mas tão somente aceite digital que é insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada autorização. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento válido assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. O desconto em seu benefício é fato incontroverso, ante ao histórico do INSS carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pelo ressarcimento do valor pago indevidamente. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve descontos em seu rendimento. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, no caso em tela, faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda, requer, o reclamante, a repetição de indébito do valor cobrado indevidamente, vê-se em razão do desconto indevido no valor de R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), verifica-se cabível também, a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a devolução em dobro dos valores debitados, conforme abaixo: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Neste sentido também, a jurisprudência do TJMT, conforme demonstrado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE -PAGAMENTO EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATANTE - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO – CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO E INDÉBITO - NA FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 0001308-21.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 14/10/2021) Vê-se que ficou incontroverso, que a reclamada descontou do reclamante e não ressarciu administrativamente o desconto efetuado no valor de R$ 644,94 (seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sendo devido o ressarcimento em dobro do valor descontado indevidamente, totalizando o valor de R$1.289,88 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, com a incidência do referido artigo, procede o pedido de pagamento do valor de R$1.289,88 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), como repetição de indébito. Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1.Condenar a empresa Reclamada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 2. Condenar a Ré na restituição do valor pago pela Autora, no valor total de R$1.289,88 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) a título dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0008846-95.2025.8.26.0562

ID: 329991997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008846-95.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008846-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1007616-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Antonio Vanderlei Pereira da Silva - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0008846-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1007616-35.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Antonio Vanderlei Pereira da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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Processo nº 1007616-52.2025.4.01.3400

ID: 291907338

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007616-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SABRINA SOUZA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SABRINA SOUZA CRUZ contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "a) A concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para determinar a disponibilização do espelho de correção da prova discursiva de conhecimentos específicos, bem como para que sejam atribuídas as respectivas notas à parte Impetrante de modo a majorar de 34 para 44 pontos, uma vez que atendidos todos os requisitos apresentados no padrão de resposta; (...) c) Ao final, que seja concedida a segurança para as autoridades coatores cessarem a lesão ao direito líquido e certo da parte impetrante, garantindo o seu acesso ao espelho de correção da prova discursiva devidamente fundamento e a atribuição da respectiva nota à parte Impetrante, uma vez que atendidos todos os requisitos apresentados no padrão de resposta;" A impetrante alega que se inscreveu para concorrer às vagas relacionadas ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU) e que após o “resultado das provas objetivas e discursivas, a candidata buscou acesso ao espelho de correção da prova discursiva, entretanto verificou no website da banca organizadora que as partes impetradas não o disponibilizaram”. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 2170724512). Deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento nº 1009290-80.2025.4.01.0000 (id 2177631044). A União solicitou seu ingresso no feito (id 2178833075). A Fundação Cesgranrio e seu diretor prestaram informações no id 2182287023. Preliminarmente, arguiram a inadequação da via eleita. A impetrada comunicou o cumprimento da tutela de urgência (id 2183547636). Concitado o Ministério Publico deixou de se manifestar quanto ao mérito, pois reputou ausente o interesse público que justifique sua intervenção (id 2187042295). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inadequação da via eleita razão assiste, em partes, à impetrada. A impetrante formula, em síntese, dois pedidos. O primeiro diz respeito à disponibilização do espelho de correção da prova discursiva de conhecimentos específicos, e o segundo para que seja majorada a nota da impetrante de 34 para 44 pontos, baseando-se em uma avaliação realizada por um especialista. Quanto o primeiro pedido, a impetrante fundamenta na ausência de motivação e transparência na correção da discursiva. Nesse ponto, considera-se que a ausência de motivação dos atos administrativos é sim matéria que comporta discussão em mandado de segurança. No entanto, quanto os pedido de majoração da nota da prova discursiva, não se pode dizer que se trata de direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do MS, porquanto inegavelmente depende de dilação probatória. Destaca-se que o parecer apresentado pela impetrante realizado pelo “especialista, avaliador de redações do Enem, mestre em ciências da linguagem e professor universitário, Antônio Ricardo Rosa Russo” não é considerado como prova pré-constituída para fins de instruir o mandado de segurança, pois produzido unilateralmente pela impetrante sem o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, quanto ao pedido de majoração da prova discursiva, a denegação da segurança é medida que se impõe. No que se refere ao pedido para apresentação do espelho de prova detalhado, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que deu parcial provimento à tutela antecipada no agravo de instrumento (id 2177631044), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema 485), fixou entendimento no sentido de que deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes. No caso concreto, a recorrente informa que participou do Concurso Nacional Unificado, mas a banca examinadora, quando da divulgação dos resultados das provas discursivas, limitou-se a divulgar as notas atribuídas às provas discursivas, sem fornecer informações suficientes sobre os critérios utilizados para atribuição dessas notas. Sobre as provas discursivas, o edital do concurso estabeleceu o seguinte: (...) 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. 7.1.2.7 - Será eliminado o candidato que: a) obtiver nota zero na Prova discursiva; b) elaborar uma resposta que for assinada e/ou apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a sua identificação. 7.1.2.7.1 - Obterá nota ZERO na questão o candidato que: a) der a resposta a lápis, em parte ou na sua totalidade; b) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido ou fugir ao tema proposto. 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma. Embora haja previsão dos critérios de correção, vislumbra-se a ocorrência de falha administrativa na divulgação dos resultados, tendo em vista que a banca examinadora limitou-se a divulgar as notas sem qualquer detalhamento quanto à pontuação atribuída a cada critério, o que corresponde, na prática, a uma negativa de acesso ao documento que permitiria a impugnação fundamentada da nota atribuída à recorrente. Observa-se, portanto, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que seria impossível ao candidato refutar especificamente os pontos controvertidos sem utilizar as informações da correção detalhada, o que representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso às informações (inciso XXXIII, art. 5º, da CF) e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado obtido (inciso LV, art. 5º, da CF). Nesse contexto, não se mostra razoável impedir que o(a) candidato(a) tenha acesso à correção detalhada de sua prova discursiva, com a devolução do respectivo prazo para interposição de recurso, uma vez que não pode ser prejudicado(a) por vícios nos atos administrativos. Ressalte-se que, diante da evidente ausência de motivação e fundamentação, não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital, considerando que a ausência de motivação e detalhamento dificultou inclusive a interposição de recurso pelos candidatos. Sobre o assunto, colaciona-se entendimento deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES. ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO GROSSEIRO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA NA ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. NOVA CORREÇÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia estabelecida nos autos refere-se à possibilidade de nova correção, por força de decisão judicial, do recurso administrativo na prova discursiva do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira Revalida e, consequentemente, a continuidade de seu processo de revalidação, em caso de aprovação. 2. No caso em comento, não se observa adequada motivação no ato administrativo que indeferiu os itens impugnados pela autora, ora agravada. O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), parte agravante, não apresentou resposta minimamente fundamentada ainda que de forma objetiva aos recursos administrativos interpostos pela candidata. 3. Intervenção do Poder Judiciário excepcional, diante de flagrante ilegalidade, de modo que não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital. 4. Ademais, a decisão agravada é clara ao determinar apenas nova correção do recurso administrativo com observância do princípio da fundamentação dos atos administrativos. Isto é, o decisum não invadiu as atribuições da banca examinadora quanto ao mérito das questões impugnadas. 5. Promovido o cumprimento da decisão judicial e confirmada a inscrição da candidata há mais de um ano, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à agravada e, ao revés, a ausência de dano para a Instituição de Ensino. Hipótese de incidência da teoria do fato consolidado, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1022421-30.2022.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª. Turma, PJe 26/09/2023) Por outro lado, não se mostra cabível acatar o pedido da recorrente para que seja determinada "sua participação nas etapas seguintes do concurso", tendo em vista que a ausência de motivação somente levará ao refazimento do ato, de forma fundamentada, o que não necessariamente ensejará a mudança de entendimento da banca e/ou o aumento da nota da candidata. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão parcial da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL tão somente para determinar que a banca examinadora forneça à agravante a correção individualizada de sua prova discursiva, com o detalhamento da nota atribuída para cada quesito, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível.” Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CONFIRMANDO a antecipação parcial de tutela concedida no agravo de instrumento para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize à impetrante o espelho de correção individualizado da prova discursiva, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 3000348-33.2024.8.06.0179

ID: 262587791

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000348-33.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA SOARES AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA I - RELATÓRIO Mikelângelo Ribeiro Barros ajuizou reclamação trabalhista contra o município de Martinópole/CE, alegando, em resumo, que trabalhou para o requerido durante o período indicado em sua petição inicial (05/2013 a 31/12/2016). A petição inicial requereu a condenação do requerido ao pagamento de: saldo de salário; aviso prévio; férias em dobro; férias simples; férias proporcionais; 1/3 de férias; 13º salário; FGTS; multa de 40 % sobre o valor do FGTS; multa do artigo 477 da CLT; E, honorários advocatícios. Regularmente notificado, o ente público réu compareceu à audiência, apresentado defesa escrita, com preliminares, rogando, no mérito, a declaração de improcedência da postulação autoral. Em sede de preliminar, alegou-se a incompetência da justiça trabalhista para julgamento da lide, uma vez que o caso versaria a respeito de relação jurídico-administrativa entre as partes. No mérito, alegou-se a improcedência dos pedidos pela relação entre as partes encontrar-se regida por contratação temporária, seguindo o permissivo existente na lei municipal nº 376/2013. Anexou aos autos os contratos administrativos de prestação de serviços temporário, com prazo determinado, firmados entre o requerido e o requerente. Em sequência, foram apresentadas alegações finais, na qual o requerente afirma que o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes seria nulo, pois a contratação temporária na Administração Pública é exceção à regra contida no artigo 37, inciso II, da Lei Maior, que estabelece a prévia realização de concurso público para a contratação de Servidor Público, devendo sua aplicação ser limitada às estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de descaracterização e declaração de sua nulidade. Assim, no caso em análise, alega que, considerando que a contratação se deu para exercício da função de digitador, bem como que a contratação se deu por período prolongado, não estariam preenchidos os requisitos para contratação temporária, sendo a contratação feita entre as partes fruto de um contrato nulo. Audiência de instrução e julgamento em que a reclamada não compareceu. Sucessivamente, foi proferida sentença de mérito pela justiça trabalhista, oportunidade em que se acolheu parcialmente o pedido da parte autora e rejeitou-se a alegação de incompetência. O ente municipal demandado interpôs recurso ordinário contra a sentença, momento em que se alegou a incompetência da justiça do trabalho para julgar o feito. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria, dando provimento ao mencionado recurso e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Enviados os autos, despacho judicial (id 90432079) reconheceu a competência e ratificou as decisões anteriores, além de oportunizar as partes prazo para requerer produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Instados a se manifestar, apenas a parte autora apresentou petição, documento no qual apenas pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, houve decisão saneadora (id 112552398) fixando a preclusão probatória e anunciando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de incompetência da justiça trabalhista Em sede de contestação houve a alegação de incompetência da justiça trabalhista para julgar o feito, pugnando pela remessa dos autos à justiça comum. Considerando que tal assunto foi até mesmo objeto de recurso ordinário, o qual reconheceu a dita incompetência, tem-se que a preliminar já foi acolhida e as providências cabíveis já foram tomadas. b) Do mérito Quanto à nulidade do contrato e verbas devidas A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece como regra geral para a investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Como exceção, a Carta Magna admite a nomeação para o exercício de cargo em comissão (CF, art. 37, II, parte final), bem como a contratação temporária (CF, art. 37, IX). A contratação temporária, para ter validade, deve ser definida em lei, ter prazo determinado, e com finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Na hipótese em análise, o Município de Martinópole/CE alega ter realizado a contratação temporária do requerente, nos termos da autorização dada pela Carta Magna, tendo sido o autor contratado sucessivamente pela municipalidade para exercer a função de digitador ao longo de quase 4 (quatro) anos ininterruptos (01/03/2013 a 31/12/2016). Em tal situação, em que a relação jurídica de trabalho entre as partes perdurou por 4 anos, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco em excepcionalidade do interesse público, a não ser que a Administração Pública comprovasse especificadamente a situação excepcional legitimadora das sucessivas contratações em caráter temporário, o que não ocorreu, haja vista a genérica afirmação de que tais contratações são justificadas pelo excepcional interesse público. A corroborar esse entendimento, oportuno colacionar jurisprudências que demonstram a uniformidade de tal posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL N. 0001239-33.2009.8.08.0064. APELANTE: ANÁLIA MENDES DE OLIVEIRA. APELADO: MUNICÍPIO DE IBATIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. 1. - Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) definida em lei; (II) por tempo determinado, (III) para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. - Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que as leis que disciplinam tal prática autorizam a contratação temporária de servidores para a prestação de quase todos os serviços executados administração pública, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3 - Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES.,28 de julho de 2015. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 64090012390, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/07/2015, Data da Publicação no Diário: 07/08/2015). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSOR - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 02/2017 A 12/2019, NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. O servidor público contratado temporariamente, cujo contrato seja declarado nulo, possui direito ao recebimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional), conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - RI: 10103059320218110006, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/03/2023). RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SORRISO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO TRABALHO EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC MUNICIPAL Nº 187/2013 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677)- TEMA 551/STF - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO . O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007616-03.2023.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Assim, não cumpridos os requisitos inerentes à contratação temporária de servidor pela Administração Pública, invalida-se os efeitos jurídicos do contrato em relação aos servidores temporários, exceto no que diz respeito ao pagamento dos direitos sociais devidos aos ocupantes de cargos públicos (férias, FGTS e 13º salário), consoante interpretação conjugada das teses de repercussão geral 916 e 551 do STF. Sobre o assunto, destaca-se: TEMA 916 RG, tese fixada: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. TEMA 551 RG, tese fixada: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, SALVO (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Destaco, ainda, que o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS quando declarada a nulidade do contrato temporário está pacificado na jurisprudência pátria, sobretudo ante ao tema 916 de repercussão geral firmado pelo STF. Portanto, diante das sucessivas contratações do Requerente para assumir emprego público, sem que a Administração Pública Municipal demonstrasse a situação de temporariedade e excepcionalidade, a nulidade das contratações sob a modalidade de contratação temporária é medida que se impõe, haja vista a ausência dos citados requisitos indispensáveis à contratação de agentes temporários. Consequentemente, em razão da declaração de nulidade dos sucessivos contratos de trabalho, a parte autora faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativamente ao período trabalhado, bem como das férias e terço constitucional de férias, consoante interpretação conjugada dos temas de repercussão geral supramencionados, conforme ensina o STF no seguinte julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. POSSIBILIDADE. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema 916 e, com apoio na tese fixada no Tema 551 da repercussão geral, não reconheceu ao servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais, no período de 09.08.2004 a 06.08 .2017, para prestar serviço temporário e atender a necessidade excepcional interesse público nas funções de segurança penitenciário, o direito aos valores referentes ao FGTS, ora pleiteados no recurso extraordinário, apesar de renovações sucessivas do contrato na mesma função. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Esta Corte, no RE 1.066.677-RG, Tema 551, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 4. Fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese, de "comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", aplica-se o Tema 551, segunda ressalva, o que não exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. 5. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores públicos fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 6. Recurso extraordinário provido. Invertidos os ônus de sucumbência. (STF - RE: 1410677 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024). Oportunamente, destaco que os juros de mora, que têm incidência a partir da citação, serão computados nos termos da nova redação dada pelo Art. 5º, da Lei 11.960/2009, ao Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto a correção monetária, terá sua incidência a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), devendo ser calculada com base no IPCA, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº. 870.947. Do pedido de assistência judiciária Acolho o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com esteio nos artigos 1º e 3º, II, da Lei 1.060/50, c/c o artigo 769, da CLT, e, ainda, em estrita consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Honorários Advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios, fixando o percentual em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei nº 8.906/94 e do 206, § 5º, inciso II, do Novo Código Civil, ambos em plena vigência e sem qualquer restrição, objeção ou exceção, na sua aplicabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos períodos compreendidos de 15/05/2013 e 31/12/2016; b) CONDENAR o município de Martinópole/CE ao pagamento da quantia referente ao FGTS, férias e terço constitucional de férias calculado sobre a remuneração do autor nos períodos compreendidos entre 15/05/2013 a 31/12/2016, devendo sobre tal valor incidir juros de mora a partir da citação (07/03/2017) calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, computada pelo IPCA-E, devendo tais valores serem apurados pela contadoria após o trânsito em julgado da presente, mediante cálculos simples; c) CONDENAR o município de Martinópole/CE ao pagamento da quantia referente ao saldo de salário calculado sobre a remuneração do autor nos períodos compreendidos entre 01/11/2016 a 31/12/2016, devendo sobre tal valor incidir juros de mora a partir da citação (07/03/2017) calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, computada pelo IPCA-E, devendo tais valores serem apurados pela contadoria após o trânsito em julgado da presente, mediante cálculos simples. Em razão da sucumbência, na forma dos artigos 85, §2º do CPC/2015, condeno o ente municipal requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixado o percentual em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas, tendo em vista que o sucumbente é ente municipal. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III do CPC. P.R.I. Diligencie-se. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 1007616-34.2025.4.01.3600

ID: 324379279

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007616-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ELOY VASQUEZ ORTIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007616-34.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007616-34.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO ELOY VASQUEZ ORTIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO: REITOR(A) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT_ e outros SENTENÇA I . RELATÓRIO FERNANDO ELOY VASQUEZ ORTIZ impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, cujo objetivo é a determinação de análise de pedido administrativo de revalidação de diploma estrangeiro na modalidade simplificada. O impetrante alegou em síntese, que: a) era médico formado em instituição de ensino superior estrangeira e, com vistas à admissão do processo de revalidação de seu diploma participou do Edital nº002/FM/2022 da UFMT, referente à tramitação simplificada. b) o novo edital limitou indevidamente a participação a candidatos do edital anterior, mesmo havendo 290 vagas disponíveis e a exclusão do impetrante ocorreu sem base legal, contrariando normas do MEC e violando os princípios constitucionais como a legalidade e a igualdade. c) segundo a Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), o processo de revalidação devia ser encerrado em 90 dias, contados do protocolo do pedido de revalidação, prazo este que já teria escoado. Pediu a concessão da segurança para “[...] determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC; para determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 48 horas, com fixação de multa em caso de descumprimento da medida liminar e da segurança concedida, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC; O pedido liminar foi indeferido e o de gratuidade da justiça, deferido. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais pediu a denegação da segurança e sustentou que o art. 7.º da Resolução CNE/CES Nº 003/2016 exigia uma séria de documentos que deviam ser entregues pelo candidato, pois o curso de medicina não está acreditado na plataforma Carolina Bori. Ademais, sustentou que afastar a ausência de qualquer análise por parte da instituição revalidadadora violaria sua autonomia didático-científica (art. 207 da Constituição) e a Lei 8.080/1990. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso alegou a manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo, pelo que requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção, deixando de apresentar parecer no tocante ao mérito da pretensão. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende ter reconhecido seu direito à revalidação de diploma estrangeiro por meio da tramitação simplificada e requer o recebimento de seu requerimento de revalidação enviado por e-mail para a instituição, com a alegação de que processo de revalidação simplificada deverá ser admitido a qualquer data e ser encerrado em noventa dias. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão (Id.2177661349): [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Insurge-se a impetrante contra suposto ato administrativo praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso e pelo Reitor da UFMT, que não teriam oportunizado o processamento ordinário ao seu pedido de revalidação de diploma de medicina conferido por instituição de ensino estrangeira, em face da limitação imposta pelo Edital nº 009/FM/2024. Na espécie, recorda-se que o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996: Art. 48. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, estabelecendo a possibilidade de tramitação simplificada, conforme se transcreve: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação e de reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 2º Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. § 3º A revalidação e o reconhecimento de diplomas obtido sem instituições estrangeiras caracterizam função pública necessária das universidades públicas e privadas integrantes do sistema de revalidação de títulos estrangeiros. Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Da mesma forma, a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, dispõe sobre a revalidação e o reconhecimento dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras, com destaque ao seu artigo 1º: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Na espécie, registra-se que se devem observar as legislações de cada estado e a autonomia das instituições universitárias, sendo que o reconhecimento do diploma que venha a ser concedido, não outorga, por si só, o direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema, previstos na Decisão nº 17/08 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, cujos itens a seguir se transcrevem: I. PRINCÍPIOS GERAIS (...) 2. O Sistema de Credenciamento Regional de Cursos de Graduação do/s Estado/s Partes do MERCOSUL e Estados Associados, cuja denominação, doravante, é acordada como "Sistema ARCU-SUR", será gerenciado no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, respeitará as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias. O sistema considerará aqueles cursos de graduação que tenham reconhecimento oficial e com graduados. (...) IV. ALCANCES E EFEITOS DO CREDENCIAMENTO (...) 2. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser outorgado em decorrência do que aqui é estabelecido, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. (grifo nosso) Nesse aspecto, verifica-se que o art. 8º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, prestigiando a prerrogativa das universidades para escolha do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, fruto da autonomia administrativa que lhes é assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, estabelece a possibilidade de substituição do processo de revalidação pela aplicação de provas e exames, conforme o art. 8º que se transcreve: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. (grifo nosso) No particular, cumpre ressaltar que visando estabelecer um processo unificado de avaliação para revalidação dos diplomas estrangeiros em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e com parâmetros e critérios isonômicos, foi editada a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, instituindo o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras que, em seu art. 2º, prevê: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Posteriormente, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras passou a deter previsão na Lei nº 13.959/2019, cujos artigos 1º e 2º, I ,II, e §3º se transcrevem: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. Verifica-se que os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. Além dos elementos já indicados, recorda-se a autonomia didática-científica que as Universidades detém, conforme previsto no art. 207 da constituição Federal, o qual se transcreve: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No mesmo sentido, registra-se o teor do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, sobretudo no tocante aos incisos, I, II, V e VI que se transcrevem; Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Nesse sentido, observa-se precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) (grifo nosso) Assim, constata-se que a Universidade, valendo-se da prerrogativa e da autonomia que lhe é conferida, ao dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, poderá adotar o REVALIDA como uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina ou de procedimento por meio de publicação de edital com instauração de processo administrativo, o qual deve obedecer às diretrizes da Lei nº 9.784/1999. Ademais, mesmo que eventualmente adotado o regime de tramitação simplificado, este não se reflete em uma revalidação automática da titulação, restando assegurada a autonomia da universidade na análise do diploma. Diante destes parâmetros, em juízo sumário, verifica-se que a UFMT, no exercício de sua autonomia universitária, ao publicar o Edital nº 009/FM/2024, submete aos médicos inscritos pelo Edital nº 002/FM/2022, apenas mais uma etapa no processo de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, não instituindo, portanto, um novo processo revalidatório. Nesse aspecto, além da legitimidade da opção com base nos elementos normativos acima expostos, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, mencionam-se precedentes da quinta e da sexta turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) No mesmo sentido, mencionam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5011991-35.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/06/2022) (grifo nosso) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ESCOLHA DA UNIVERSIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVALIDAÇÃO OU REVALIDA). IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO FOURGIOTIS RODRIGUES, em face da sentença denegatória da segurança prolatada pelo juízo da 13° Vara Federal de Alagoas, que visava à admissão no processo de revalidação do diploma de medicina do impetrante, nos exatos moldes da Resolução 03/2016 do CNE. 2. Em suas razões recursais, aduz o apelante que: a) a Lei do Revalida, em seu art. 1º, revela que sua finalidade consiste em aumentar o acesso aos processos de revalidação que já vinham acontecendo desde 2016 com a Resolução 03/2016 do CNE, logo tal legislação não pode ser utilizada para impedir o acesso da parte recorrente ao processo simplificada, sob pena de desvio de finalidade daquela norma de 2019; b) a parte impetrante tem direito à revalidação simplificada, porque o seu diploma foi emitido pela UNIVERSIDADE TRÊS FRONTEIRAS - UNINTER que conta com outros diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 anos, enquadrando-se, portanto, na hipótese do caput do art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE, que diz que "cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada" 3. Acerca da temática, dispõe o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 4. No caso em análise, a UFAL, procedendo em consonância com as disposições da Portaria nº 22/2016 do MEC, editou as Resoluções nos 36/2019 CONSUNI/UFAL e 37/2019 CONSUNI/UFAL, regulamentando que o processo de revalidação de diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina se dará exclusivamente pela participação do interessado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Unidades Estrangeiras (REVALIDA). Confira-se: "Resolução Nº 36/2019: Art. 3º - São suscetíveis de revalidação apenas os Diplomas de Graduação - Curso Medicina - expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, dos candidatos submetidos ao REVALIDA." e "Resolução nº 37/2019: Artigo 18 - (...) § 4º - No caso de processos de revalidação de Cursos de Graduação em Medicina serão aplicados os procedimentos regulamentados por Resolução específica, aprovada pelo Conselho Universitário (CONSUNI/UFAL), em atendimento ao sistema REVALIDA/INEP-MEC". 5. A escolha pelo procedimento simplificado de revalidação (Resolução 03/2016 do CNE) ou pelo REVALIDA para a revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de graduação em medicina reflete o exercício da autonomia e do poder discricionário das Universidades, embasado nos critérios de conveniência e oportunidade da instituição de ensino, não devendo sofrer interferências do Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Egrégio TRF5: Processo: 0811409-21.2022.4.05.8300, Apelação Cível, Desembargador Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas, 7ª Turma, Julgamento: 07/03/2023. 6. Ainda quanto ao ponto, considerando a autonomia das Universidades, estabelecida pela Resolução CNE/MEC nº 03, de 22/06/2016, fica a critério destas a abertura de processo de validação do diploma do candidato também por procedimento ordinário, o qual não utiliza os resultados do Revalida como subsídio em suas análises e decisão sobre o pedido de revalidação do diploma. Essas normas específicas, em geral, são tratadas por meio de resoluções internas das universidades, inserindo-se no âmbito de sua autonomia institucional, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 7. Apelo improvido. (PROCESSO: 08108119420224058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2023) (grifo nosso) Soma-se, por fim, a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar não se verifica a demonstração inequívoca de violação ao direito líquido e certo a permitir a concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Nada foi produzido no processo que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0003070-12.2018.8.11.0099

ID: 336242599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003070-12.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE AMORIM

Sentença

Advogados:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambi… Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Em síntese, o Ministério Público narra que, após fiscalização realizada pelo IBAMA em 25/01/2017, foi constatado o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de vegetação nativa do bioma Floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 6448-E e o Termo de Embargo nº 618295-E. Posteriormente, em 27/06/2018, nova vistoria realizada pelo IBAMA constatou que o requerido estava descumprindo o embargo mediante atividade de pecuária nas áreas embargadas, com presença de gado de corte da raça Nelore, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. Requereu, liminarmente, (i)- a imposição ao demandado de obrigação de não fazer, consistente em isolar a área e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada; (ii)- obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ou, alternativamente, a juntada aos autos de laudo constatação de reparação de dano ambiental; (iv)- apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, em que conste a área de reserva legal e área de preservação permanente ou sua confecção, na hipótese de não possuir; (v)- obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na integral reparação da área degradada, comprovada mediante a apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, da Lei nº 9.099/95) e ao pagamento de indenização por danos materiais, pela degradação ao bem difuso violado no montante de R$ 1.000,00 mil reais) por hectare de área degrada, no total, assim, de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) pelos danos ambientais causados. Deu à causa o valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) – id. 69404832. A inicial veio instruída com documentos, incluindo os autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e fotográficos. Por meio da decisão de id. 69406091 (pgs. 57/59), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: 1) impor ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em isolamento da área e abstenção de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, sob pena de multa diária de R$00,00 (cem reais); 2) determinar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado no prazo de 90 dias contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e 3) determinar ao requerido a obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. Foi indeferido o pleito relacionado à elaboração e execução de PRAD. Devidamente citado (id. 69404834, p. 14), o requerido apresentou contestação (id. 69404834, pgs. 15/38), em que defendeu a nulidade do Auto de Infração por vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Alternativamente, defendeu o arbitramento da multa de forma proporcional e razoável. No mérito, sustentou ter adquirido a propriedade de 1.350 (um mil e trezentos e cinqüenta hectares) da Madeireira e Laminadora Juruena Ltda., conforme escritura pública registrada em 03/07/2015, que já estava em litígio judicial, bem como não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a invasores que teriam praticado crimes ambientais na área desde 2014, conforme processo de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 na Comarca de Cotriguaçu. Argumentou que mesmo com o deferimento da liminar na ação possessória em 17.6.2014 os invasores continuaram a praticar crimes ambientais, porquanto invadiram novamente a área em 2015, conforme provam os mandados de reintegração deferido em 14.4.2015 e boletim de ocorrência registrado pelo atual proprietário Alecio de Amorim em 22.9.2015. Ao final requereu a nulidade do auto de infração, a improcedência da ação. Subsidiariamente a redução do valor da multa e/ou sua substituição por prestação de serviços de preservação, além do desembargo da área. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação no id. 69404834, pgs. 61/63, em que rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu a inversão do ônus da prova. Em 30.10.2024 foi determinada a especificação de provas (id. 172401627), tendo o requerido deixado decorrer o prazo em 26.11.2024 e o Ministério Público reiterado o pedido de inversão do ônus da prova e relacionado as questões de direito que entendeu ser relevantes ao julgamento do mérito, bem com o dispensou a produção e provas e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 180806545). O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme já consignado, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Não se verifica a existência de preliminares a serem analisadas. Logo, passa-se a análise do mérito da ação. Em sua contestação o requerido defendeu a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de existência de vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Arguiu ainda não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a terceiros eventuais invasores. E quanto a arguida nulidade do auto de infração, tem-se que, em que pese a alegação, os dois autos de infração lavrados pelo IBAMA (nº 6448-E e nº 9145027-E) foram confeccionados por agentes públicos competentes, no exercício regular de suas funções, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, bem como contêm todos os elementos necessários à sua validade, com descrição clara e objetiva das infrações constatadas, indicação dos dispositivos legais infringidos, identificação do autuado e demais requisitos previstos no art. 97 do Decreto nº 6.514/2008. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que visava suspender os efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão relacionados a desmatamento de 16,7798 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos atos administrativos ambientais impugnados, mediante análise da suposta ilegalidade por vícios formais ou materiais. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde se aplica a inversão do ônus da prova como corolário do princípio da precaução. 4. A legislação ambiental autoriza expressamente o embargo/interdição de atividades executadas em desconformidade com as normas ambientais, conforme previsto na Lei 9.605/1998, art. 72, VII, no Decreto Federal 6.514/2008, art. 3º, VII, e no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar 38/1995, art. 116). 5. A apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais é legítima, independentemente da comprovação de uso exclusivo ou habitual para fins ilícitos, bastando o nexo de causalidade entre o bem e a infração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente a comprovação da regularização da atividade embargada, de decisão da autoridade ambiental autorizando a retomada da atividade ou de que a área se destinava à subsistência familiar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do impugnante comprovar eventual ilegalidade. 2. A suspensão dos efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao particular demonstrar a regularidade de sua conduta.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B, 102; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Decreto Estadual 1.436/2022, arts. 12, 18, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. (N.U 1001458-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025).” (grifei). Quanto à alegação de falta de motivação, verifica-se que os agentes ambientais indicaram o quantum exato do dano ambiental, por meio de relatório técnico e fotográfico, fazendo o adequado enquadramento da conduta do requerido. No que tange à suposta violação ao devido processo legal, cabe ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes em matéria ambiental, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Assim, a presente ação civil pública é perfeitamente cabível, independentemente da conclusão do processo administrativo. Ademais, o requerido sequer produziu provas para desconstituir os atos administrativos. Sua contestação foi instruída apenas com cópias: da escritura pública de compra e venda, mandado de cumprimento de liminar e certidão, mandado de reintegração de posse, ofício de encaminhamento da liminar, extrato processual, boletim de ocorrência, cujos expedientes são todos oriundos da citada ação de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 (id. 69404834, pgs. 39/57). Assim, o requerido não trouxe nenhum documento que desqualificasse os autos de infrações. Aliás, intimado a especificar provas o requerido permaneceu inerte e nada postulou. Era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Veja o disposto no citado regramento: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para inversão do ônus da prova, é certo que a Sumula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental “"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Todavia, não se mostra razoável inverter o ônus da prova na sentença, porquanto acaba por não oportunizar a produção de provas e, comprometer, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” (grifei). Ainda: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. (N.U 1000399-20.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025).” (grifei). Por fim: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021).” (grifei). De mais a mais o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público mostra-se incompatível com o pleito que fez de julgamento antecipado da lide. Não se mostra razoável inverter o ônus da prova nesta fase, sentença, quando o requerido sequer manifestou interesse de produzi-la e, principalmente, quando o Ministério Público pediu, expressamente, o julgamento antecipado da lide e o juízo também já verificou a presença de elementos suficientes para sua convicção. Logo, em razão da singularidade consistente no pedido expresso de julgamento antecipado da lide formulado pelo próprio autor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova também por ele postulado. A controvérsia ainda se dá quanto à eventual responsabilidade do requerido pelo desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, e pelo descumprimento do embargo mediante atividade de pecuária na área embargada. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E o § 3º do referido regramento dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No caso em tela, restou comprovado, por meio dos autos de infração, relatórios técnicos e fotográficos elaborados pelo IBAMA, que não foram desconstituídos pelo requerido, que houve mesmo o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico na propriedade do requerido, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, ficou demonstrado que o requerido descumpriu o embargo imposto pelo IBAMA, ao exercer atividade de pecuária na área embargada, conforme constatado em vistoria realizada em 27/06/2018, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. O requerido, por sua vez, embora tenha alegado, não logrou êxito em comprovar suas alegações de que o desmatamento teria sido causado por invasores. Embora tenha juntado documentos relativos a um processo de reintegração de posse (nº 115-47.2014.811.0099), não demonstrou de forma inequívoca que o desmatamento constatado pelo IBAMA em 2017 e 2018 foi praticado pelos supostos invasores. A prova diz respeito exclusivamente a invasão de terras, mas não atribui a terceiros a responsabilidade pelo desmatamento demonstrado pelo órgão ambiental. Conforme já consignado, era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. E a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Aliás, importante ainda ressaltar que, em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o §1º do art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Aliás, dispõe a Sumula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Veja ainda o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 12.651/2012: “Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” De notar-se que a jurisprudência, inclusive, do Tribunal de Justiça Estadual, é no mesmo sentido, ou seja, de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, vale dizer, segue o bem, independentemente do proprietário. Veja: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. (N.U 1001148-44.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (grifei). Assim, ainda que o requerido não tenha sido o autor direto do desmatamento, o que não restou comprovado nos autos, responde objetivamente pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. Ademais, o requerido, ao adquirir a propriedade, assumiu a responsabilidade pela manutenção da área de preservação permanente e de reserva legal, bem como pela recuperação de eventuais danos ambientais preexistentes. Quanto ao descumprimento do embargo, ficou comprovado que o requerido exercia atividade de pecuária na área embargada, o que configura infração administrativa e impede a regeneração natural da vegetação. Portanto, restou configurada a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais descritos na inicial, bem como pelo descumprimento do embargo imposto pelo IBAMA. Verifica-se do pedido inicial que foi postulado a condenação do requerido na recuperação da área desmatada e também ao pagamento de danos materiais. Não foi postulado pedido de condenação por danos morais coletivos, conforme fragmento da petição inicial que se transcreve (id. 69404832, p. 9); “DO DANO MORAL COLETIVO E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS OFICIAIS Embora fosse possível a formulação de pedido de dano moral coletivo, previsto no artigo 1°. caput, Lei n° 7.347/85, bem como a perda de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, prevista no artigo 14 da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tratando-se de desmatamento inferior a área do módulo fiscal neste Municipio (100ha) e, ainda, havendo sinais de hipossuficiência econômica, e, finalmente, considerando que a perda de incentivos fiscais ou financiamentos oficiais poderia impedir qualquer reparação do dano ambiental, bem como agravar a situação de pobreza, o MINISTÉRIO PÚBLICO entende não ser o caso de serem formulado tais pedidos. O objeto da presente ação é a tutela do meio ambiente, mas não é possível ao Parquet fechar os olhos diante da realidade social, nem tem a presente ação o objetivo de agravar a penúria de quem já enfrenta situações adversas de vida no campo.”. (grifo próprio e nosso). E quanto a cumulação das condenação de regeneração da área degradada e ao pagamento de danos materiais, não se olvida de que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Contudo, a Corte Superior também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório ou direto, porquanto está relacionado com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Vale dizer, a condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização por dano material justifica-se quando for impossível a recuperação total do dano ambiental causado. Caso em que não demonstrada tal situação, não há falar nesta específica indenização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes. 4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a recuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo pelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o réu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.407/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)” (g.n.). No mesmo norte: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano ambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a rejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, "no caso concreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se passaram desde o evento", de forma que inexiste "área a ser recuperada e dano a ser indenizado." 4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República que subscreve o parecer lançado nos presentes autos, "a reforma do julgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser indenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ." Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024)” (g.n.). Ora, tal entendimento encontra guarida no sentido de que a indenização pecuniária deverá ser a última opção de reparação ambiental, utilizada apenas, excepcionalmente, quando não for possível a reparação in natura, que, afinal, é o que efetivamente se espera do direito ambiental, ou seja, que se estabeleçam meios e condições para o reestabelecimento do status quo do meio ambiente, ou que se aproxime daquela condição anterior a degradação. Em outros termos, a cumulação só se justifica quando há necessidade de complementação, por insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do litígio. Aliás, este também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Veja: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO RECUPERÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elenita Santos Cavalcante de Oliveira contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à reparação pecuniária pelo dano ambiental e à recuperação da área degradada de 58,34 hectares, resultante de desmatamento sem autorização, localizado em área de preservação especial no bioma amazônico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer (reflorestamento e recuperação ambiental), considerando que a degradação é passível de recuperação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e impõe ao degradador a obrigação de reparar o dano na medida do possível. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a cumulação de indenização pecuniária com a obrigação de fazer somente é admissível quando comprovado dano ambiental irreparável ou persistente. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença já impôs a obrigação de recuperação integral da área degradada, sendo desnecessária a reparação pecuniária, visto que não restou comprovada a irreversibilidade do dano ambiental. 5. Assim, a condenação à reparação pecuniária mostra-se desproporcional, devendo ser afastada, mantendo-se a obrigação de recuperação da área degradada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação em indenização pecuniária, mantendo-se a condenação quanto à obrigação de recuperação ambiental. Tese de julgamento:"A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária em dano ambiental é incabível quando a degradação é recuperável, limitando-se a condenação à reparação integral da área degradada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165281/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.05.2010; TJ-MT, APL 0001757-79.2010.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/06/2019. (N.U 1000014-65.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – CUMULAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO DECORRE DA LEI, MAS DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERÁVEL – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização em sede de responsabilização por dano ambiental; segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação, uma vez que esta não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Ausente a comprovação da existência de dano material ambiental não recuperável, descabido o pleito de indenização pecuniária. (N.U 0002458-28.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024)” (g.n.). No mesmo sentido: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização. (TJ-MT - AC: 00018049820208110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/9/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/9/2023)” (g.n.). Sob tal viés, em que pese a Constituição Federal impor a toda à coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. Isto porque, frisa-se, o objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, na recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Ou seja, se a recuperação in natura é suficiente para a recomposição do meio ambiente afetado, não há razão para impor, cumulativamente, o dever de indenizar em pecúnia o dano perpetrado pelo infrator, devendo, no entanto, tal condenação de indenização em dano material ambiental deve se dar como obrigação alternativa de pagar em caso de descumprimento da obrigação de fazer (apresentação de CAR e PRAD). E na hipótese não se mostra razoável a cumulação da obrigação de fazer e a de pagar pelo dano material ambiental, porquanto visualizado a possibilidade da recuperação/regeneração da área desmatada. Tanto é que o próprio autor pediu a condenação do requerido na recuperação da parte degradada. Contudo, deve ser mantida a condenação por danos materiais na forma de obrigação alternativa de pagar, em caso, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer de regeneração da área, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a extinção da ação, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivas as seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em isolar a área degradada e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, de modo a permitir sua regeneração natural, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Obrigação de fazer, consistente em apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, com a indicação da área de reserva legal e área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Obrigação de fazer, consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; 2. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área de 245,82 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3. CONDENAR o requerido, subsidiariamente, ou seja, exclusivamente para o caso de eventual descumprimento do comando da sentença que o ordenou promover a regeneração da área degradada (item 2), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (25/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 0003070-12.2018.8.11.0099

ID: 337154710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003070-12.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambi… Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Em síntese, o Ministério Público narra que, após fiscalização realizada pelo IBAMA em 25/01/2017, foi constatado o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de vegetação nativa do bioma Floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 6448-E e o Termo de Embargo nº 618295-E. Posteriormente, em 27/06/2018, nova vistoria realizada pelo IBAMA constatou que o requerido estava descumprindo o embargo mediante atividade de pecuária nas áreas embargadas, com presença de gado de corte da raça Nelore, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. Requereu, liminarmente, (i)- a imposição ao demandado de obrigação de não fazer, consistente em isolar a área e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada; (ii)- obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ou, alternativamente, a juntada aos autos de laudo constatação de reparação de dano ambiental; (iv)- apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, em que conste a área de reserva legal e área de preservação permanente ou sua confecção, na hipótese de não possuir; (v)- obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na integral reparação da área degradada, comprovada mediante a apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, da Lei nº 9.099/95) e ao pagamento de indenização por danos materiais, pela degradação ao bem difuso violado no montante de R$ 1.000,00 mil reais) por hectare de área degrada, no total, assim, de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) pelos danos ambientais causados. Deu à causa o valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) – id. 69404832. A inicial veio instruída com documentos, incluindo os autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e fotográficos. Por meio da decisão de id. 69406091 (pgs. 57/59), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: 1) impor ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em isolamento da área e abstenção de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, sob pena de multa diária de R$00,00 (cem reais); 2) determinar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado no prazo de 90 dias contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e 3) determinar ao requerido a obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. Foi indeferido o pleito relacionado à elaboração e execução de PRAD. Devidamente citado (id. 69404834, p. 14), o requerido apresentou contestação (id. 69404834, pgs. 15/38), em que defendeu a nulidade do Auto de Infração por vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Alternativamente, defendeu o arbitramento da multa de forma proporcional e razoável. No mérito, sustentou ter adquirido a propriedade de 1.350 (um mil e trezentos e cinqüenta hectares) da Madeireira e Laminadora Juruena Ltda., conforme escritura pública registrada em 03/07/2015, que já estava em litígio judicial, bem como não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a invasores que teriam praticado crimes ambientais na área desde 2014, conforme processo de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 na Comarca de Cotriguaçu. Argumentou que mesmo com o deferimento da liminar na ação possessória em 17.6.2014 os invasores continuaram a praticar crimes ambientais, porquanto invadiram novamente a área em 2015, conforme provam os mandados de reintegração deferido em 14.4.2015 e boletim de ocorrência registrado pelo atual proprietário Alecio de Amorim em 22.9.2015. Ao final requereu a nulidade do auto de infração, a improcedência da ação. Subsidiariamente a redução do valor da multa e/ou sua substituição por prestação de serviços de preservação, além do desembargo da área. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação no id. 69404834, pgs. 61/63, em que rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu a inversão do ônus da prova. Em 30.10.2024 foi determinada a especificação de provas (id. 172401627), tendo o requerido deixado decorrer o prazo em 26.11.2024 e o Ministério Público reiterado o pedido de inversão do ônus da prova e relacionado as questões de direito que entendeu ser relevantes ao julgamento do mérito, bem com o dispensou a produção e provas e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 180806545). O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme já consignado, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Não se verifica a existência de preliminares a serem analisadas. Logo, passa-se a análise do mérito da ação. Em sua contestação o requerido defendeu a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de existência de vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Arguiu ainda não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a terceiros eventuais invasores. E quanto a arguida nulidade do auto de infração, tem-se que, em que pese a alegação, os dois autos de infração lavrados pelo IBAMA (nº 6448-E e nº 9145027-E) foram confeccionados por agentes públicos competentes, no exercício regular de suas funções, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, bem como contêm todos os elementos necessários à sua validade, com descrição clara e objetiva das infrações constatadas, indicação dos dispositivos legais infringidos, identificação do autuado e demais requisitos previstos no art. 97 do Decreto nº 6.514/2008. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que visava suspender os efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão relacionados a desmatamento de 16,7798 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos atos administrativos ambientais impugnados, mediante análise da suposta ilegalidade por vícios formais ou materiais. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde se aplica a inversão do ônus da prova como corolário do princípio da precaução. 4. A legislação ambiental autoriza expressamente o embargo/interdição de atividades executadas em desconformidade com as normas ambientais, conforme previsto na Lei 9.605/1998, art. 72, VII, no Decreto Federal 6.514/2008, art. 3º, VII, e no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar 38/1995, art. 116). 5. A apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais é legítima, independentemente da comprovação de uso exclusivo ou habitual para fins ilícitos, bastando o nexo de causalidade entre o bem e a infração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente a comprovação da regularização da atividade embargada, de decisão da autoridade ambiental autorizando a retomada da atividade ou de que a área se destinava à subsistência familiar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do impugnante comprovar eventual ilegalidade. 2. A suspensão dos efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao particular demonstrar a regularidade de sua conduta.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B, 102; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Decreto Estadual 1.436/2022, arts. 12, 18, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. (N.U 1001458-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025).” (grifei). Quanto à alegação de falta de motivação, verifica-se que os agentes ambientais indicaram o quantum exato do dano ambiental, por meio de relatório técnico e fotográfico, fazendo o adequado enquadramento da conduta do requerido. No que tange à suposta violação ao devido processo legal, cabe ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes em matéria ambiental, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Assim, a presente ação civil pública é perfeitamente cabível, independentemente da conclusão do processo administrativo. Ademais, o requerido sequer produziu provas para desconstituir os atos administrativos. Sua contestação foi instruída apenas com cópias: da escritura pública de compra e venda, mandado de cumprimento de liminar e certidão, mandado de reintegração de posse, ofício de encaminhamento da liminar, extrato processual, boletim de ocorrência, cujos expedientes são todos oriundos da citada ação de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 (id. 69404834, pgs. 39/57). Assim, o requerido não trouxe nenhum documento que desqualificasse os autos de infrações. Aliás, intimado a especificar provas o requerido permaneceu inerte e nada postulou. Era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Veja o disposto no citado regramento: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para inversão do ônus da prova, é certo que a Sumula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental “"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Todavia, não se mostra razoável inverter o ônus da prova na sentença, porquanto acaba por não oportunizar a produção de provas e, comprometer, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” (grifei). Ainda: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. (N.U 1000399-20.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025).” (grifei). Por fim: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021).” (grifei). De mais a mais o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público mostra-se incompatível com o pleito que fez de julgamento antecipado da lide. Não se mostra razoável inverter o ônus da prova nesta fase, sentença, quando o requerido sequer manifestou interesse de produzi-la e, principalmente, quando o Ministério Público pediu, expressamente, o julgamento antecipado da lide e o juízo também já verificou a presença de elementos suficientes para sua convicção. Logo, em razão da singularidade consistente no pedido expresso de julgamento antecipado da lide formulado pelo próprio autor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova também por ele postulado. A controvérsia ainda se dá quanto à eventual responsabilidade do requerido pelo desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, e pelo descumprimento do embargo mediante atividade de pecuária na área embargada. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E o § 3º do referido regramento dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No caso em tela, restou comprovado, por meio dos autos de infração, relatórios técnicos e fotográficos elaborados pelo IBAMA, que não foram desconstituídos pelo requerido, que houve mesmo o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico na propriedade do requerido, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, ficou demonstrado que o requerido descumpriu o embargo imposto pelo IBAMA, ao exercer atividade de pecuária na área embargada, conforme constatado em vistoria realizada em 27/06/2018, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. O requerido, por sua vez, embora tenha alegado, não logrou êxito em comprovar suas alegações de que o desmatamento teria sido causado por invasores. Embora tenha juntado documentos relativos a um processo de reintegração de posse (nº 115-47.2014.811.0099), não demonstrou de forma inequívoca que o desmatamento constatado pelo IBAMA em 2017 e 2018 foi praticado pelos supostos invasores. A prova diz respeito exclusivamente a invasão de terras, mas não atribui a terceiros a responsabilidade pelo desmatamento demonstrado pelo órgão ambiental. Conforme já consignado, era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. E a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Aliás, importante ainda ressaltar que, em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o §1º do art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Aliás, dispõe a Sumula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Veja ainda o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 12.651/2012: “Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” De notar-se que a jurisprudência, inclusive, do Tribunal de Justiça Estadual, é no mesmo sentido, ou seja, de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, vale dizer, segue o bem, independentemente do proprietário. Veja: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. (N.U 1001148-44.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (grifei). Assim, ainda que o requerido não tenha sido o autor direto do desmatamento, o que não restou comprovado nos autos, responde objetivamente pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. Ademais, o requerido, ao adquirir a propriedade, assumiu a responsabilidade pela manutenção da área de preservação permanente e de reserva legal, bem como pela recuperação de eventuais danos ambientais preexistentes. Quanto ao descumprimento do embargo, ficou comprovado que o requerido exercia atividade de pecuária na área embargada, o que configura infração administrativa e impede a regeneração natural da vegetação. Portanto, restou configurada a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais descritos na inicial, bem como pelo descumprimento do embargo imposto pelo IBAMA. Verifica-se do pedido inicial que foi postulado a condenação do requerido na recuperação da área desmatada e também ao pagamento de danos materiais. Não foi postulado pedido de condenação por danos morais coletivos, conforme fragmento da petição inicial que se transcreve (id. 69404832, p. 9); “DO DANO MORAL COLETIVO E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS OFICIAIS Embora fosse possível a formulação de pedido de dano moral coletivo, previsto no artigo 1°. caput, Lei n° 7.347/85, bem como a perda de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, prevista no artigo 14 da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tratando-se de desmatamento inferior a área do módulo fiscal neste Municipio (100ha) e, ainda, havendo sinais de hipossuficiência econômica, e, finalmente, considerando que a perda de incentivos fiscais ou financiamentos oficiais poderia impedir qualquer reparação do dano ambiental, bem como agravar a situação de pobreza, o MINISTÉRIO PÚBLICO entende não ser o caso de serem formulado tais pedidos. O objeto da presente ação é a tutela do meio ambiente, mas não é possível ao Parquet fechar os olhos diante da realidade social, nem tem a presente ação o objetivo de agravar a penúria de quem já enfrenta situações adversas de vida no campo.”. (grifo próprio e nosso). E quanto a cumulação das condenação de regeneração da área degradada e ao pagamento de danos materiais, não se olvida de que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Contudo, a Corte Superior também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório ou direto, porquanto está relacionado com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Vale dizer, a condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização por dano material justifica-se quando for impossível a recuperação total do dano ambiental causado. Caso em que não demonstrada tal situação, não há falar nesta específica indenização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes. 4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a recuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo pelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o réu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.407/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)” (g.n.). No mesmo norte: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano ambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a rejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, "no caso concreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se passaram desde o evento", de forma que inexiste "área a ser recuperada e dano a ser indenizado." 4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República que subscreve o parecer lançado nos presentes autos, "a reforma do julgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser indenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ." Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024)” (g.n.). Ora, tal entendimento encontra guarida no sentido de que a indenização pecuniária deverá ser a última opção de reparação ambiental, utilizada apenas, excepcionalmente, quando não for possível a reparação in natura, que, afinal, é o que efetivamente se espera do direito ambiental, ou seja, que se estabeleçam meios e condições para o reestabelecimento do status quo do meio ambiente, ou que se aproxime daquela condição anterior a degradação. Em outros termos, a cumulação só se justifica quando há necessidade de complementação, por insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do litígio. Aliás, este também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Veja: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO RECUPERÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elenita Santos Cavalcante de Oliveira contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à reparação pecuniária pelo dano ambiental e à recuperação da área degradada de 58,34 hectares, resultante de desmatamento sem autorização, localizado em área de preservação especial no bioma amazônico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer (reflorestamento e recuperação ambiental), considerando que a degradação é passível de recuperação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e impõe ao degradador a obrigação de reparar o dano na medida do possível. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a cumulação de indenização pecuniária com a obrigação de fazer somente é admissível quando comprovado dano ambiental irreparável ou persistente. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença já impôs a obrigação de recuperação integral da área degradada, sendo desnecessária a reparação pecuniária, visto que não restou comprovada a irreversibilidade do dano ambiental. 5. Assim, a condenação à reparação pecuniária mostra-se desproporcional, devendo ser afastada, mantendo-se a obrigação de recuperação da área degradada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação em indenização pecuniária, mantendo-se a condenação quanto à obrigação de recuperação ambiental. Tese de julgamento:"A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária em dano ambiental é incabível quando a degradação é recuperável, limitando-se a condenação à reparação integral da área degradada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165281/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.05.2010; TJ-MT, APL 0001757-79.2010.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/06/2019. (N.U 1000014-65.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – CUMULAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO DECORRE DA LEI, MAS DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERÁVEL – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização em sede de responsabilização por dano ambiental; segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação, uma vez que esta não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Ausente a comprovação da existência de dano material ambiental não recuperável, descabido o pleito de indenização pecuniária. (N.U 0002458-28.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024)” (g.n.). No mesmo sentido: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização. (TJ-MT - AC: 00018049820208110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/9/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/9/2023)” (g.n.). Sob tal viés, em que pese a Constituição Federal impor a toda à coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. Isto porque, frisa-se, o objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, na recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Ou seja, se a recuperação in natura é suficiente para a recomposição do meio ambiente afetado, não há razão para impor, cumulativamente, o dever de indenizar em pecúnia o dano perpetrado pelo infrator, devendo, no entanto, tal condenação de indenização em dano material ambiental deve se dar como obrigação alternativa de pagar em caso de descumprimento da obrigação de fazer (apresentação de CAR e PRAD). E na hipótese não se mostra razoável a cumulação da obrigação de fazer e a de pagar pelo dano material ambiental, porquanto visualizado a possibilidade da recuperação/regeneração da área desmatada. Tanto é que o próprio autor pediu a condenação do requerido na recuperação da parte degradada. Contudo, deve ser mantida a condenação por danos materiais na forma de obrigação alternativa de pagar, em caso, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer de regeneração da área, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a extinção da ação, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivas as seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em isolar a área degradada e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, de modo a permitir sua regeneração natural, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Obrigação de fazer, consistente em apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, com a indicação da área de reserva legal e área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Obrigação de fazer, consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; 2. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área de 245,82 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3. CONDENAR o requerido, subsidiariamente, ou seja, exclusivamente para o caso de eventual descumprimento do comando da sentença que o ordenou promover a regeneração da área degradada (item 2), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (25/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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