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Katia Fernandes Dos Santos x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo e outros

ID: 310827018

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019635-35.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019635-35.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019635-35.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Katia Fernandes dos Santos - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso da autora, e deram provimento em parte ao recurso da corré Notre Dame. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. É DA OPERADORA DE SAÚDE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NOTRE DAME PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, GRÁVIDA, AGENDOU CESARIANA NO HOSPITAL SEPACO, QUE FOI CANCELADA DEVIDO AO DESCREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NOTRE DAME INTERMÉDICA. PARTO DE FORMA PARTICULAR. A SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU HOSPITAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO INFORMADO NO PRAZO LEGAL; E (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HOSPITAL SEPACO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, POIS PRESTOU SERVIÇOS ATÉ O DESCREDENCIAMENTO SEM INTERCORRÊNCIAS.4. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESCREDENCIAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SE MOSTRA ABUSIVO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR ELES RESPONDE POIS NÃO COMPROVOU AVISO PRÉVIO À AUTORA. COMPORTAMENTO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N.º 9656/98. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 8.000,00) É É REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE E NÃO ACARRETA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA.8. APELAÇÃO CÍVEL DA CORRÉ NOTRE DAME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 17; ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 567/22; CC, ARTIGO 944; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1013697-58.2023.8.26.0554, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1007632-33.2021.8.26.0161, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1006230-78.2023.8.26.0020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gomes Fonseca (OAB: 364484/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Lucas Menicelli Lagonegro (OAB: 390309/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Juliana De Sousa Freitas

ID: 335630385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000097-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUSA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000097-93.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000097-93.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Juliana de Sousa Freitas - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA RÉ À AUTORA, PELO TEMPO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUERIDA PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O CUSTEIO DO PLANO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) DIREITO DA AUTORA À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS A DEMISSÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE GESTANTE EM TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA, PORQUANTO O RECURSO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.4. A PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E A RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA CARACTERIZAM A LEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA.5. NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DA AUTORA PARA O CUSTEIO DO PLANO, VIA DESCONTO EM FOLHA, AFASTARIA, EM REGRA, O DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME TEMA 989 DO STJ.6. TODAVIA, ESTANDO A AUTORA GESTANTE, COM QUADRO CLÍNICO GRAVE, É APLICÁVEL ANALOGICAMENTE A REGRA DO ART. 13, III, DA LEI Nº 9.656/1998, E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.082 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A ALTA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.7. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL CONCRETO, VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO OU VEXAME DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTE DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. A CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA AFASTOU EVENTUAIS PREJUÍZOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL.8. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES DA AUTORA QUE REQUEREM MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA, ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, NOS TERMOS DO ART. 13, III, DA LEI Nº 9.656/1998 E TEMA 1.082 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO EMPREGADO AO CUSTEIO DO PLANO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO À MANUTENÇÃO EM SITUAÇÕES DE TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL, DESDE QUE CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO BENEFICIÁRIO. 3. A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL ESPECÍFICO E CONCRETO INVIABILIZA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MANUTENÇÃO OU RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA AFLIÇÃO SUBJETIVA DECORRENTE DA SITUAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CC, ART. 406, § 1º; CPC/2015, ARTS. 487, I, 1.010, II E III, 1.009, §1º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, III, 30, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.680.318/SP (TEMA 989), REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 22.08.2018; STJ, RESP 1.842.751/RS (TEMA 1.082), REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, AP. CÍVEL 1044548-87.2023.8.26.0002, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 08.04.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1010833-91.2022.8.26.0292, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 04.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Reinaldo Santos dos Reis (OAB: 433147/SP) - 4º andar

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E M Claudino Ar Condicionado - Me x Banco Do Brasil S/A.

ID: 323351275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-38.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E M CLAUDINO AR CONDICIONADO - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - e M Claudino Ar Condicionado - Me - Banco do Brasil S/A. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1007632-38.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - e M Claudino Ar Condicionado - Me - Banco do Brasil S/A. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao estorno do valor de R$ 10.000,00, com correção a partir da data da transferência, e juros de mora contados da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 508014/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1007632-79.2025.4.01.3311

ID: 338949207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-79.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEINALVA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007632-79.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEINALVA BATISTA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” E subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação (RG e CPF) dessas. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Bradesco Saúde S/A x Manoel Luiz Moreira Da Silva

ID: 314029621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102734-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ MOREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102734-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102734-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Manoel Luiz Moreira da Silva - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE. CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS, DESDE QUE ASSUMIDO INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, ATÉ A ALTA MÉDICA DO TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGA A REQUERIDA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA DO AUTOR, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL EXTINTO, E PERDA DO DIREITO EM CASO DE NOVO VÍNCULO LABORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:I. SABER SE A OPERADORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATUAL;II. APURAR SE HÁ DIREITO DO AUTOR/DEPENDENTE, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O CUSTEIO DO PLANO, À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONSIDERANDO-SE O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO;III. DELIMITAR SE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM GRAVE TRATAMENTO DE SAÚDE AUTORIZA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, III, DA LEI 9.656/98, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ ALTA MÉDICA;IV. EXAMINAR A REPERCUSSÃO DE EVENTUAL NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SOBRE O DIREITO DISCUTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E O PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, POIS CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE DA OPERADORA PARA RESPONDER DIRETAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE O BENEFICIÁRIO (SÚMULA 101 TJSP).4. NO MÉRITO, RECONHECE-SE QUE, NOS TERMOS DO TEMA 989 DO STJ, A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO PELO EMPREGADO IMPEDE A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO APÓS RESCISÃO, NÃO SE EQUIPARANDO A COPARTICIPAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITA.5. CONTUDO, PREVALECE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ E CONSOLIDADO JURISPRUDENCIALMENTE: MESMO APÓS A REGULAR RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, DESDE QUE ASSUMIDO INTEGRALMENTE O PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS, ATÉ A ALTA MÉDICA, VISANDO À TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/1988, ART. 1º, III) E À ESSÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE.6. ESTENDE-SE A PRERROGATIVA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO GRUPO FAMILIAR INSCRITO À ÉPOCA DO VÍNCULO LABORAL, SENDO IRRELEVANTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.7. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU PARA A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA CESSAÇÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE DOENÇA GRAVE, NEM SE COMPROVOU NOVA VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA APTA A AFASTAR O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA.8. O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES JÁ FORA RECONHECIDO NA SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ESTÁ OBRIGADA A MANTER A COBERTURA ASSISTENCIAL DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE GRAVE, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ATÉ A ALTA MÉDICA, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1082), SENDO IRRELEVANTE, PARA TAL GARANTIA, A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E A EXISTÊNCIA DE MERA COPARTICIPAÇÃO NO REGIME DE CUSTEIO. 2. A COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NÃO SE EQUIPARA À CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO PLANO PREVISTA NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98, NÃO SUBSISTINDO DIREITO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE APENAS NESSA MODALIDADE DE PAGAMENTO, SALVO HIPÓTESE DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO.LEGISLAÇÃO CITADACF/1988, ART. 1º, III;LEI 9.656/98, ARTS. 13, III, 30, §2º E §5º, 31.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, RESP 1.846.123/SP (TEMA 1082), RESP 1.680.318/SP (TEMA 989);TJSP, SÚMULA 101; TJSP, AP. CÍV. 1044548-87.2023.8.26.0002, AP. CÍV. 1010833-91.2022.8.26.0292.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Jales x Mariane Rodrigues Straioto

ID: 310290840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007632-08.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

MARIANE RODRIGUES STRAIOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO NUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARIA NUNES DE LEÃO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOMINGUES SANCHES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PARA (I) RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA (2005 A 2010) PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO ESTATUTÁRIO DE MAGISTÉRIO E (II) RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS OU APENAS AO VENCIMENTO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, DEFINIDA COMO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, EXIGE VÍNCULO ESTATUTÁRIO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011, SENDO INAPLICÁVEL AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA POSSUÍA VÍNCULO CELETISTA E TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO.O CONCEITO DE “CARREIRA” PREVISTO NO ART. 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2011 RESTRINGE-SE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE REGIMES DISTINTOS É PERMITIDA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE APLICANDO A INSTITUTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA ESTATUTÁRIA, COMO A PROGRESSÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2012, ART. 47, IX, AO ESTIPULAR QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CALCULADO SOBRE O “VENCIMENTO”, UTILIZA TERMO TÉCNICO DE SIGNIFICADO RESTRITO, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO-BASE, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA ESTENDER A BASE DE CÁLCULO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO REPRODUZ O MODELO NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NEM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ESTADUAIS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUTONOMIA NORMATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL EM CARGO ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EXIGIDOS. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JALES DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LCM/JALES Nº 223/2011, ARTS. 6º, VII, 57, 58 E 61; LCM/JALES Nº 227/2012, ARTS. 43 E 47, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007629-53.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Eliana Maria Nunes de Leão Leite (OAB: 509587/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007632-17.2024.8.11.0041

ID: 294855264

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007632-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYRA GOMES VIEIRA

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1007632-17.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: MORRONI SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS FLORES, 945, Sala 1506, Edificío SB Medical, JARDIM CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-172 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATASHA DE OLIVEIRA MENDES COUTINHO POLO PASSIVO: Nome: MAYRA GOMES VIEIRA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. VALOR DO DÉBITO: R$ 100,00 DESPACHO DECISÃO: " .Intime-se, o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. para DETERMINAR à ré que entregue à autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pendrive que contém os materiais digitais produzidos nos eventos DCP e Propósito. Em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do documento no prazo assinalado, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitados a 30 dias, nos termos do artigo 536, CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC..." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007632-11.2023.4.01.3906

ID: 312797318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007632-11.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007632-11.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON ALVES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA LUANA SOUZA GUIMARAES - PA35503 e NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025)" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por Edilson Alves Magalhães em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Alega o autor que, encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade de lavrador desde novembro de 2022, data da DER, sustentando ser segurado especial da Previdência Social. A parte ré apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Defende que os documentos juntados são extemporâneos ou inidôneos, inexistindo elementos contemporâneos à DER que demonstrem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a Lei 8.213/91, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019. Alegou, ainda, que o autor não apresentou autodeclaração ratificada, nem possui cadastro ativo em bases oficiais como DAP ou CAF. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado especial do autor à época do requerimento administrativo do benefício (16/11/2022). De acordo com o art. 11, VII, §1º da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da condição de segurado especial exige a comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do STJ. A documentação apresentada pelo autor, como certidão eleitoral, documento de terra em nome de terceiros e contrato de comodato rural, não constitui prova contemporânea e suficiente do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Ademais, o autor possui extensos vínculos como segurado urbano, conforme CNIS juntado aos autos. Em audiência realizada neste juízo em 11/03/2025, o autor afirmou que desenvolve a atividade rurícola desde a infância, a princípio nas terras de seus pais, depois com a venda do terreno passou a trabalhar nas terras de seu irmão. Afirma ainda, que, após seu acidente em 2022, passou a trabalhar de forma descontinuada devido aos problemas no joelho e que todos os seus trabalhos urbanos foram exercidos em Belém/PA. A testemunha arrolada afirmou que conhece o autor desde a infância e que o mesmo exerce a atividade rural nas terras de seu pai, porém, afirma que mora em Capanema/PA e que há mais de 20 anos não retorna ao terreno em que alega que o autor trabalha. O laudo médico pericial atesta que o autor é portador de patologia degenerativa do joelho direito (gonartrose), estando total e temporariamente incapacitado para o exercício da atividade de lavrador a partir de 04/06/2024 pelo período não superior a 180 (cento e oitenta dias), com data de início da incapacidade fixada em novembro de 2022. Todavia, a concessão do benefício previdenciário depende do preenchimento conjunto dos requisitos legais, entre os quais está a qualidade de segurado, a qual, no caso em tela, não foi demonstrada de forma suficiente. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, ausente prova documental contemporânea que evidencie o exercício de atividade rural no período de carência necessário para concessão do benefício requerido. Assim, o pedido autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Osmar De Souza E Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316687354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007632-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar de Souza e Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por dan… Processo 1007632-90.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar de Souza e Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Osmar de Souza e Silva contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 54/67). Houve réplica (fls. 180/181). 1- Fica rejeitada a alegação de prescrição. Com efeito, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 5 anos a pretensão para reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando a contagem do prazo a partir da data do encerramento da cobrança. Nesse sentido, há precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART.27DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art.27do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'tratando-se de pretensão decorrente dedescontos indevidos,por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27do Código de Defesa do Consumidor (CDC)' - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 1904518 / PB 3ª T. j. 14/02/2025)." 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nomeando Perita a Sra. Natalia Rodrigues Segolin, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 3- Intime-se a Perita para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 6- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 7- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 8- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 9- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se a Perita para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 11- Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à Sra. Perita até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: MAURO LEANDRO (OAB 133196/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1010158-34.2025.4.01.9999

ID: 326213978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010158-34.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010158-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711268-51.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010158-34.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711268-51.2024.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN - GO53373 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010158-34.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Prolatada sentença pelo MM. Juiz a quo, foi julgado procedente o pedido inicial, reconhecendo-se à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, em razão do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão. O INSS interpôs apelação, sustentando a existência de pendências nas contribuições realizadas pela autora, as quais, segundo a autarquia, não podem ser consideradas para fins de carência ou tempo de contribuição. Alega, portanto, que a parte autora não preenche o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010158-34.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O laudo pericial atestou que a autora é portadora de Dorsalgia (CID 10 M54), Espondilose (CID 10 M47) e outros transtornos dos discos lombares (CID 10 51), cujas patologias a tornam incapacitada total e temporariamente para o trabalho, fixando a data de início de sua incapacidade no ano de 2018. Entretanto, no que tange ao cumprimento do requisito de carência exigido legalmente verifica-se da análise dos autos que a autora não havia preenchido o período necessário para concessão do benefício pleiteado. Os registros do CNIS revelam que as contribuições recolhidas pela autora se deram no período de abril/2017 a dezembro/2017 e abril/2018 a junho/2018, entretanto percebe-se a indicação de pendências quanto aos recolhimentos referentes às competências de abril/2017 a junho/2017, agosto/2017 e setembro/2017, que foram vertidos em valor inferior ao mínimo e/ou fora do prazo. Desse modo, que não poderão ser computados para efeitos de carência ou tempo de contribuição, conforme jurisprudência dominante desta Corte (AC. 1007632-31.2024.4.01.9999, relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 18/02/2025 PAG; AAO 1019051-24.2019.4.01.999, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 29/08/2023 PAG) Assim, na data de início da incapacidade laboral fixada no laudo pericial a parte autora não havia preenchido o período de carência exigido pela legislação previdenciária, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade por conta da concessão da gratuidade de justiça. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010158-34.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: OLMARA BALBINOTTE PINTO SANTIN - GO53373 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM PENDÊNCIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ajuizada por segurada em face do INSS. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para concessão do benefício de auxílio-doença, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais. 3. Conquanto comprovada a incapacidade laboral mediante laudo pericial, o conjunto probatório revela que a parte autora não preenchia, na data do início da incapacidade, o período de carência legalmente exigido. 4. Pendências nas contribuições referentes a competências específicas, por terem sido recolhidas em valores inferiores ao salário-mínimo ou fora do prazo, impedem seu cômputo para fins de carência, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 5. Aplicação do art. 26, II, da Lei 8.213/91 não configurada, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de dispensa de carência. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido, com a revogação da tutela anteriormente concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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