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Processo nº 1007654-81.2024.8.26.0001

ID: 293067646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007654-81.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007654-81.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Uma vez não ter o Exequente manifestado interesse na conversão em penhor… Processo 1007654-81.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Uma vez não ter o Exequente manifestado interesse na conversão em penhora da quantia bloqueada via SISBAJUD, proceda a z. Serventia ao imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 6,38 (fls.186). 2. À z. Serventia para que proceda à busca via SNIPER, nos termos solicitados (fls.308, item d). Com os resultados, dê-se ciência ao Exequente, para que se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, providencie o Exequente o recolhimento das custas necessárias à pesquisa no sistema SNIPER, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Defiro o pedido da parte exequente e determino a inclusão dos nomes dos Executados OLIBIO BATISTA DE SOUZA (CPF 64152642815), MARIA GLAUCIA LEMOS DE SOUZA (CPF 31927038812) e INOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ 08966840000115) no banco de dados do SERASA, referente ao débito discutido nesta demanda proposta por BANCO BRADESCO S.A. no valor de R$ 360.244,31 (trezentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos). Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pela serventia via SERASAJUD. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DIMOB, dado que não se presta à localização de bens para fins de expropriação, implicando em quebra de sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. DIMOF e DECRED. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que limitam-se à prestar informações sobre movimentações pretéritas. Ademais, tal medida implicaria quebra de sigilo fiscal e bancário. DIMOB. Não acolhimento. Informações imobiliárias que podem ser buscadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144439-36.2024.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) 5. Por outro lado, nos termos do pedido de fls.305/309 (item c), requisite-se junto à Receita Federal cópia da última declaração sobre operações imobiliárias (DOI) da parte executada, via sistema INFOJUD. 6. Defiro a penhora dos valores de R$ 18.067,54 e R$ 19.604,88, sob a titularidade de OLIBIO BATISTA DE SOUZA (CPF 64152642815), junto à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ 51.990.695/0001-37) e à ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ 92.661.388/0001-90), conforme fls.307 - ressaltando-se que permitida penhora dessa natureza. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de valores mantidos em aplicação de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência tem entendido que os fundos de previdência privada VGBL e PGBL não possuem, por si só, natureza alimentar, procedendo-se análise caso a caso com vistas à utilização para garantia de necessidades básicas de subsistência ou com finalidade de ampliar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 4. Até prova em contrário, em verdade, os fundos de previdência privada equivalem a uma aplicação financeira ordinária. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Ausência de comprovação de que se trata de valores necessários à sobrevivência ou para garantia do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC. Art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.938.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2073726-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) grifei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores aplicados em previdência privada. Impenhorabilidade afastada. Planos de previdência privada possuem natureza de investimento financeiro e não de verba alimentar, não sendo aplicável a regra do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação de que os valores possuam destinação alimentar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038715-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) grifei Para tanto, deverão as instituições bancárias proceder ao imediato bloqueio das quantias indicadas, e à transferência dos valores para a conta judicial desse Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pelo próprio exequente, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser enviada em até 15 (quinze) dias, e poderá ser protocolada diretamente no feito ou encaminhada ao e-mail santana8cv@tjsp.jus.br. 7. À z. serventia para que proceda ao bloqueio de transferência do veículo em nome do coexecutado OLIBIO (fls.182) via RENAJUD. 8. Determino ao DETRAN que forneça informações sobre os dados do agente financeiro responsável pela anotação de alienação fiduciária sobre o veículo Toyota/Yaris AS XLS15, placa GFH 0H23, de propriedade de OLIBIO BATISTA DE SOUZA (CPF 64152642815). Servirá a presente como ofício, cabendo ao exequente o protocolo junto ao DETRAN. A resposta deverá ser encaminhada, em até 30 dias, ao e-mail institucionalsantana8cv@tjsp.jus.br 9. Esclareça a parte exequente, por outro lado, a necessidade de obtenção do número do RENAVAM do veículo indicado no item acima, considerando-se todas as informações a que já tem acesso a respeito do automóvel em questão (fls.183). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 10. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação (custas recolhidas às fls.310/311), a ser cumprido no endereço da sede da coexecutada INOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS LTDA, devendo o Sr. Oficial de Justiça (i) avaliar e penhorar bens móveis da Executada, desde que sejam de elevado valor ou que ultrapassem o necessário à continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial (avaliação esta que deverá ser feita, necessariamente, pelo próprio Oficial de Justiça, cabendo tão somente a este fazer juízo de valor acerca dos bens eventualmente encontrados e, por consequência, apreciar se preenchidos ou não os requisitos aqui descritos para fins de penhora). Na mesma oportunidade, (ii) certifique o Sr. Oficial de Justiça se a pessoa jurídica A3 PARTS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS funciona no mesmo local (fls.160). Ainda, deverá o Sr. Oficial de Justiça, na ocasião, (iii) verificar o faturamento mensal da executada, com base nos últimos 30 dias, bem como os meios pelos quais recebe a empresa os recursos da atividade empresária e os dados do contador, nos termos pleiteados em petição de fls.305/309 (item a) pedido este que entendo pertinente, nos termos dos v. julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO ADMISSIBILIDADE execução que é realizada no interesse do credor verificação da atuação da empresa executada que se mostra necessária, inclusive para se aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento medida que não está ao alcance da agravante requerimento deferido agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293783-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação - Incorreção - Admissibilidade da medida, pois necessária a intervenção judicial para tanto - Constatação da situação atual da empresa, dos bens que guarnecem as dependências da empresa executada e da existência de faturamento e do CNPJ utilizado nas maquinetas de cartões de crédito - Diligência que se mostra pertinente ao caso, ante as tentativas frustradas de satisfação do crédito perseguido - Execução que se processa no interesse do credor (artigo 797 do CPC) - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2194606-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) grifei Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1007654-25.2023.4.06.3811

ID: 332982510

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007654-25.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007654-25.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ALEX PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007654-25.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ALEX PEREIRA BARRETO ADVOGADO(A) : ANDREY JEFTHE RIBEIRO SANTOS (OAB MG152859) DESPACHO/DECISÃO 1 - Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. 2 - Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 3 - Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : a.1) determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, devendo ser nomeado assistente social credenciado(a) no Sistema AJG. Neste caso, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00, tendo em vista a complexidade e o detalhamento do levantamento socioeconômico, bem como o tempo despendido e as despesas a serem efetuadas pela perita para deslocamento para o Município de residência da parte autora, aliada à distância da residência, conforme disposto no art. 28, § 1º, III, da Resolução CJF nº 305/2014; a.2) após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.3) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Euronides Brito Junior x Euronides Brito Junior

ID: 257852747

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022157-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EURONIDES BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

EURONIDES BRITO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDESIO MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022157-29.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022157-29.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [EURONIDES BRITO JUNIOR - CPF: 054.140.731-71 (APELADO), EDESIO MARTINS DA SILVA - CPF: 345.822.741-53 (ADVOGADO), Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EURONIDES BRITO JUNIOR - CPF: 054.140.731-71 (APELADO), EDESIO MARTINS DA SILVA - CPF: 345.822.741-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes de prisão indevida perpetrada por policiais militares, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida; e (ii) o dimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor inicial foi reduzido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Corte. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se adequado à complexidade da causa. 5. A base de cálculo dos honorários advocatícios, quando há condenação, deve ser o valor desta e não o valor da causa, por expressa disposição do art. 85, § 3º, I, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de correção ex officio. 6. A correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 9.12.2021, por força da EC n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação provido em parte. Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III e 11; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2146939/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.2.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2647259/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2.12.2024; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e de recurso adesivo interposto por EURONIDES BRITO JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1022157-29.2021.8.11.0002, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 274585877) sustenta que os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários de sucumbência são excessivos, pelo que devem ser reduzidos. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como diminuir o percentual dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas por EURONIDES BRITO JÚNIOR no Id. 274585880, pugnando pelo não provimento do recurso. O apelante EURONIDES BRITO JÚNIOR (Id. 274585881) alega que os valores fixados a título de danos morais e de honorários advocatícios são irrisórios, razão pela qual devem ser majorados. Desse modo, requer o provimento do recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), assim como elevar o percentual dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 274585884, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 276262895, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e de recurso adesivo interposto por EURONIDES BRITO JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1022157-29.2021.8.11.0002, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os recursos de apelação e adesivo limitam-se a impugnar o capítulo da sentença que versa sobre o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. Portanto, afigura-se inviável a rediscussão da questão atinente à responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso no dever de indenizar Euronides Brito Júnior, vítima de abuso de autoridade perpetrado por policiais militares, consoante se depreende do excerto da sentença: “Portanto, é cabível a condenação do Estado à reparação por danos morais em razão da prisão precipitada e indevida. A negligência na verificação dos elementos básicos de identificação dos envolvidos gerou transtornos desnecessários e comprometeu a honra do autor, que se viu indevidamente associada a um crime sem qualquer comprovação de envolvimento direto. [...]. Além do mais, reforço que a prisão do Requerente se deu de maneira injusta e ilegal, logicamente houve ofensa ao direito da personalidade. E em que pese o Requerido defender o contrário e querer fazer crer a ocorrência da descaracterização do manifesto nexo causal entre o ato abusivo e ilegal da autoridade policial estadual e o resultado danoso, é naturalmente circunstancial impor o dever do Estado à indenização do dano sofrido pela vítima. [...] Assim, atentando para as doutas e oportunas ponderações dos grandes mestres mencionados, assomadas às peculiaridades do caso sub examine, visto que o Requerente permanecera recluso aproximadamente por 24h (vinte e quatro horas), fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (Id. 274585874 – Págs. 8/15). [com destaque no original e acréscimo] Dito isso, passo à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, de há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de prisão indevida da vítima, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 1012018-44.2023.8.11.0003 e n. 1007654-42.2017.8.11.0002 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1059811-98.2019.8.11.0041 (Rela Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo); autos n. 0000129-29.2017.8.11.0098, n. 1062398-93.2019.8.11.0041 e n. 0002468-73.2013.8.11.0009 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1005754-19.2020.8.11.0002 e n. 0007232-95.2019.8.11.0008 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 1020137-16.2019.8.11.0041, n. 0018841-15.2015.8.11.0041 e n. 1002396-55.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0005853-17.2015.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 1013053-66.2016.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000964-47.2015.8.11.0046 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); e autos n. 1011503-43.2022.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). Assim, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o tempo em que permaneceu indevidamente enclausurado, que foi aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De resultado, impõe-se a redução do valor arbitrado a título de danos morais, inicialmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. No que se refere aos honorários advocatícios, estes devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo douto advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o disposto no parágrafo 3º do art. 85, do citado Código. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;” [g.n.] Desse modo, em consideração à simplicidade da causa, não há razão para majorar, tampouco para reduzir, os honorários advocatícios estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento). Por fim, verifico a existência de questão de ordem pública a ser sanada, consistente na base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como nos índices de atualização do débito, os quais podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência do STJ é ‘no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus’.” (STJ, AgInt no REsp 2146939/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.2.2025, DJEN 27.2.2025). “Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2647259/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2.12.2024, DJEN 11.12.2024). É que, ao contrário do fixado pelo d. Juízo a quo, a base de cálculo para cômputo dos honorários de sucumbência deve ser o valor da condenação e não o valor atualizado da causa, consoante determina o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se admite a utilização do valor atualizado da causa apenas nas hipóteses em que não há condenação ou proveito econômico obtido na causa (art. 85, § 4º, III, do citado Código), o que não se aplica à hipótese. No que tange à atualização do débito, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo, contudo, o percentual dos honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo a quo. Em razão do provimento parcial do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por EURONIDES BRITO JÚNIOR. Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO DE OFÍCIO a sentença para: (i) fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. No mais, deixo de majorar os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Euronides Brito Junior x Euronides Brito Junior

ID: 257852752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022157-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EURONIDES BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

EURONIDES BRITO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDESIO MARTINS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022157-29.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022157-29.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [EURONIDES BRITO JUNIOR - CPF: 054.140.731-71 (APELADO), EDESIO MARTINS DA SILVA - CPF: 345.822.741-53 (ADVOGADO), Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EURONIDES BRITO JUNIOR - CPF: 054.140.731-71 (APELADO), EDESIO MARTINS DA SILVA - CPF: 345.822.741-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais decorrentes de prisão indevida perpetrada por policiais militares, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida; e (ii) o dimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. A aplicação do método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite a fixação equitativa da indenização, considerando-se os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. O valor inicial foi reduzido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Corte. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se adequado à complexidade da causa. 5. A base de cálculo dos honorários advocatícios, quando há condenação, deve ser o valor desta e não o valor da causa, por expressa disposição do art. 85, § 3º, I, do CPC, constituindo matéria de ordem pública passível de correção ex officio. 6. A correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros moratórios devem seguir os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 9.12.2021, por força da EC n. 113/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de apelação provido em parte. Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: “O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes, sendo admitida a redução do quantum quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III e 11; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2146939/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.2.2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2647259/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2.12.2024; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e de recurso adesivo interposto por EURONIDES BRITO JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1022157-29.2021.8.11.0002, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 274585877) sustenta que os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários de sucumbência são excessivos, pelo que devem ser reduzidos. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como diminuir o percentual dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas por EURONIDES BRITO JÚNIOR no Id. 274585880, pugnando pelo não provimento do recurso. O apelante EURONIDES BRITO JÚNIOR (Id. 274585881) alega que os valores fixados a título de danos morais e de honorários advocatícios são irrisórios, razão pela qual devem ser majorados. Desse modo, requer o provimento do recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), assim como elevar o percentual dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 274585884, pugnando pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial se manifestou no Id. 276262895, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e de recurso adesivo interposto por EURONIDES BRITO JÚNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1022157-29.2021.8.11.0002, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os recursos de apelação e adesivo limitam-se a impugnar o capítulo da sentença que versa sobre o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios. Portanto, afigura-se inviável a rediscussão da questão atinente à responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso no dever de indenizar Euronides Brito Júnior, vítima de abuso de autoridade perpetrado por policiais militares, consoante se depreende do excerto da sentença: “Portanto, é cabível a condenação do Estado à reparação por danos morais em razão da prisão precipitada e indevida. A negligência na verificação dos elementos básicos de identificação dos envolvidos gerou transtornos desnecessários e comprometeu a honra do autor, que se viu indevidamente associada a um crime sem qualquer comprovação de envolvimento direto. [...]. Além do mais, reforço que a prisão do Requerente se deu de maneira injusta e ilegal, logicamente houve ofensa ao direito da personalidade. E em que pese o Requerido defender o contrário e querer fazer crer a ocorrência da descaracterização do manifesto nexo causal entre o ato abusivo e ilegal da autoridade policial estadual e o resultado danoso, é naturalmente circunstancial impor o dever do Estado à indenização do dano sofrido pela vítima. [...] Assim, atentando para as doutas e oportunas ponderações dos grandes mestres mencionados, assomadas às peculiaridades do caso sub examine, visto que o Requerente permanecera recluso aproximadamente por 24h (vinte e quatro horas), fixo a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” (Id. 274585874 – Págs. 8/15). [com destaque no original e acréscimo] Dito isso, passo à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, de há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de prisão indevida da vítima, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 1012018-44.2023.8.11.0003 e n. 1007654-42.2017.8.11.0002 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); autos n. 1059811-98.2019.8.11.0041 (Rela Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo); autos n. 0000129-29.2017.8.11.0098, n. 1062398-93.2019.8.11.0041 e n. 0002468-73.2013.8.11.0009 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1005754-19.2020.8.11.0002 e n. 0007232-95.2019.8.11.0008 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 1020137-16.2019.8.11.0041, n. 0018841-15.2015.8.11.0041 e n. 1002396-55.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 0005853-17.2015.8.11.0055 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 1013053-66.2016.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 0000964-47.2015.8.11.0046 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); e autos n. 1011503-43.2022.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). Assim, diante do caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o tempo em que permaneceu indevidamente enclausurado, que foi aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De resultado, impõe-se a redução do valor arbitrado a título de danos morais, inicialmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. No que se refere aos honorários advocatícios, estes devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo douto advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Código de Processo Civil, art. 85, § 2º). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o disposto no parágrafo 3º do art. 85, do citado Código. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;” [g.n.] Desse modo, em consideração à simplicidade da causa, não há razão para majorar, tampouco para reduzir, os honorários advocatícios estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento). Por fim, verifico a existência de questão de ordem pública a ser sanada, consistente na base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como nos índices de atualização do débito, os quais podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência do STJ é ‘no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus’.” (STJ, AgInt no REsp 2146939/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.2.2025, DJEN 27.2.2025). “Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2647259/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2.12.2024, DJEN 11.12.2024). É que, ao contrário do fixado pelo d. Juízo a quo, a base de cálculo para cômputo dos honorários de sucumbência deve ser o valor da condenação e não o valor atualizado da causa, consoante determina o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se admite a utilização do valor atualizado da causa apenas nas hipóteses em que não há condenação ou proveito econômico obtido na causa (art. 85, § 4º, III, do citado Código), o que não se aplica à hipótese. No que tange à atualização do débito, por se tratar de pretensão indenizatória, incide IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC, a contar de 9.12.2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo, contudo, o percentual dos honorários advocatícios fixados pelo d. Juízo a quo. Em razão do provimento parcial do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por EURONIDES BRITO JÚNIOR. Por fim, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO DE OFÍCIO a sentença para: (i) fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil; e (ii) estabelecer, para os fins de cálculo dos danos morais, a incidência do IPCA-E, a título de correção monetária, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para o cálculo dos juros moratórios. A partir de 9.12.2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora. No mais, deixo de majorar os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento parcial do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0035574-16.2014.4.01.3400

ID: 325606832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0035574-16.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON SILVA PINTO

Acórdão

Advogados:

GEORGE MARIANO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035574-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035574-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035574-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035574-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035574-16.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJDF que, nos autos da ação ordinária n° 0035574-16.2014.4.01.3400, ajuizada por Edmilson Silva Pinto, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais “para determinar que a União (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) assegure, no curso de formação do próximo certame, a reserva de vaga para o autor, na condição de PNE, para o cargo de Analista de Comércio Exterior, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”. Em suas razões, sustenta a apelante que “não poderia a r. sentença recorrida permitir reserva de vaga a candidato que não foi aprovado na primeira fase do concurso, sendo considerado reprovado no certame”. Refere que "o candidato não restou habilitado não por falta de vaga para deficiente físico, mas sim porque não alcançou nota mínima num dos grupos, nos termos da alínea “f”, do subitem 13.1, do Edital n.° 4/2012”. Sustenta que “restando claro que o único fator determinante para a não aprovação do apelado foi a obtenção de nota inferior à exigida pelo edital de abertura do certame, não tendo sido aprovado na fase objetiva por motivos ínsitos a qualquer concurso público (nota mínima), e tendo a r. sentença ignorado referida informação, o presente recurso de apelação deve ser provido”. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Autos de antecipação de tutela recursal apresentada pela parte apelada no ID 74020091. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035574-16.2014.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à validade da cláusula de barreira disposta no Edital ESAF n° 04, de 21 de março de 2012, publicado para o provimento de cargos de analista de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC. A jurisprudência pátria considera constitucional a cláusula de barreira, mas impõe sua previsão no edital do concurso público. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.739/AL, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a seguinte tese: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. 2. Agravo regimental não provido. (RE 895791 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) (STF - AgR RE: 895791 GO - GOIÁS 5408418-35.2013.8.09.0051, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-174 24-08-2018 – destacou-se) Em situações como a trazida à discussão, além do número de vagas que se deve observar no caso, é importante verificar se há previsão de aprovação de candidatos fora do número de vagas e se há limitador quanto a esse número. Ausente tal limitação, não é possível à Administração Pública, agora, reprovar o impetrante com base em critério que não encontra correspondência nas previsões do edital. Nesse particular, previu o edital em seu item 1: 1.1 — O concurso público visa ao provimento do número de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto na 6.944, de 21/8/2009, e será assim constituído: 1.1.1 —Primeira Etapa: a) Prova 1 — Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, comum a todos os Grupos de Conhecimentos, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos ponderados; b) Prova 2 — Objetiva de Conhecimentos Específicos: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos ponderados para cada Grupo; c) Prova 3 — Discursiva: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 (sessenta) pontos para cada Grupo; d) Títulos: de caráter apenas classificatório, valendo, no máximo, 10 (dez) pontos. 1.1.2 — Segunda Etapa: - CURSO DE FORMAÇÃO, de caráter eliminatório e classificatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa, até o limite de vagas estabelecido no subitem 1.2, ressalvada a possibilidade de acréscimo e de substituição prevista no art. 11 do Decreto n° 6.944/2009, e obedecido o Regulamento próprio a lhes ser entregue quando da apresentação no local de realização desta Etapa. Dessa forma, extrai-se que a participação dos candidatos na segunda etapa do concurso (curso de formação), foi condicionada à habilitação e classificação na primeira etapa, em posição equivalente até o limite de vagas estabelecido no item 1.2, do edital, o qual previu, para o grupo de inscrição do apelado (grupo 1), 109 vagas de ampla concorrência e 6 vagas de candidato com deficiência, ressalvada a possibilidade de acréscimo em 50%, nos termos do art. 11 do Decreto n° 6.944/09. Em razão disso, tão somente os candidatos classificados até a 6ª posição na categoria de pessoa com deficiência poderiam prosseguir para a segunda etapa, ressalvada a possibilidade de acréscimo de até 3 candidatos. Mais adiante, contudo, é possível notar que consta previsão editalícia ampliativa do número de candidatos aptos a prosseguir no certame, nos termos do item 13: 13.1 — Somente será considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado na Primeira Etapa do certame que, cumulativamente: a) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à disciplina D2 — Inglês/Espanhol ou Inglês/Francês da Prova objetiva 1 (Conhecimentos Gerais); b) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à Prova objetiva 1 (Conhecimentos Gerais); c) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à Prova objetiva 2 (Conhecimentos Específicos); d) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1 e 2; e) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos referentes à Prova 3— Discursiva; e f) tenha sido classificado, por Grupo, em decorrência da soma dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas, na prova discursiva e no título, até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto n° 6.944/2009, observado o §3° do art. 16 do citado Decreto. Conforme o item 13.1, alínea “f”, os candidatos classificados até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto n° 6.944/2009 estariam habilitados a prosseguir para as demais fases do certame. Não se controverteu nos autos que esse quantitativo de candidatos classificados nos termos desse item para o Grupo 1 foi de 230, considerando duas vezes o número de vagas ofertadas para o Grupo I (115 vagas – ampla e PCD). Nesse sentido, inclusive, foram as informações prestadas pela União no transcurso do feito. Considerando os elementos que instruem o feito, seriam 12 os candidatos com deficiência convocados para o curso de formação (5% de 230), como indica a planilha apresentada pela banca examinadora no ID 20793430, p. 156/165. Também há prova de que o apelado obteve a nota final de 120,50 pontos nas etapas objetiva e discursiva, em razão do que foi alçado à posição 13 da lista de candidatos com deficiência. À luz de tais elementos, não se vislumbraria erro na eliminação do candidato e na sua exclusão da segunda etapa do concurso, pois, nos termos do item 13.4 do edital, “serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 13.1”. Entretanto, existem outras circunstâncias a serem consideradas. Nos termos do Edital Esaf n° 60, de 23 de outubro de 2012 (ID 20793430, p. 81/86), três dos doze candidatos classificados como PCD no grupo 1 foram remanejados para a ampla concorrência. Contudo, a lista de pessoas com deficiência não foi recomposta com outros 3 candidatos inscritos para a categoria, mas passou a ter apenas 9 nomes, de modo que passou a ser descumprida a previsão contida no Anexo II do Decreto n° 6.944/09. Além disso, a candidata na posição imediatamente anterior à do apelado apresentou pedido de desistência do curso de formação, como registrado pelo Edital Esaf n° 40, de 09 de maio de 2014 (ID 20793430, p. 60/64). No entanto, o apelado não foi convocado para efetuar a matrícula no curso, em frontal descumprimento ao item 14.2.3 do edital, que previu que “havendo desistências na fase de matrícula, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 14.2, obedecida a ordem de classificação da Primeira Etapa.” Merecem relevo as considerações tecidas na sentença recorrida: “Além da ilegalidade concernente ao desrespeito à reserva legal de vagas, constata-se outra violação ao princípio da isonomia porquanto, dos doze classificados como PNE's, houve a desistência de Aline Nogueira da Cunha, que, todavia, não resultou na classificação/convocação do próximo da lista, no caso o autor, consoante previsto no art. 14.2.3 do Edital do certame para os candidatos.” Em tal contexto, se o edital previu cláusula de barreira, não havia razão para prever a possibilidade de convocação de outros candidatos classificados em caso de desistência de matrícula, mesmo porque conforme o item 13.4, todos aqueles classificados além do limite previsto no Anexo II do Decreto n° 6.944/09 estariam eliminados. Contraditória, portanto, a conduta de eliminar os candidatos e depois convocá-los para efetuar a matrícula. Então, se o instrumento que vincula a atuação da Administração Pública dispôs sobre a possibilidade de convocação desses candidatos, infere-se que na realidade não mais são eliminados, e que o argumento da cláusula de barreira não poderia ser utilizado para excluir o apelado, diante da desistência de outra candidata. Nesse cenário, prevalece neste Tribunal o entendimento de diante de ambiguidade das disposições editalícias, estas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao candidato, como indica o precedente a seguir: CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. EDITAL N. 1/2011. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. REINCORPORAÇÃO AO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDAÇÃO AMBÍGUA DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. 1. Apelações interpostas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela União contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual a segurança foi deferida para, confirmando a liminar, assegurar a participação do impetrante nas etapas subsequentes do concurso, corrigindo-se suas provas e conferindo-lhe todos os direitos daí decorrentes. 2. O impetrante somente conseguiu permanecer no certame e participar das demais fases depois de obter liminar nestes autos. Em caso análogo, decidiu esta Corte: 2. Não implica perda de objeto o fato de a autoridade impetrada dar integral cumprimento à ordem judicial e regularizar a situação do impetrante. 3. O pleito somente foi atendido após o deferimento da medida liminar, de modo que se faz necessária a análise do mérito da lide, visto que o trânsito em julgado é fenômeno processual que alcança somente a sentença (TRF-1, AC 1007654-54.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe, 04/03/2020). 3. Na sentença, considerou-se: a) de acordo com [o subitem 8.1 do Edital n. 1/2011], permanecem no certame os candidatos empatados na última posição, desde que o primeiro deles se classifique entre os 20 primeiros; b) sucedeu, porém, de se entender que o candidato que concorre como portador de deficiência se inclui nessa quantitativo, dos vinte primeiros, o que não parece decorrer da leitura atenta da cláusula editalícia e da própria reserva de cargo para pessoas especiais, porque respeitar a reserva de vaga é não violar essa reserva, o que independe, a rigor, do quantitativo de aprovados para vagas não reservadas, porque são candidatos distintos; c) a classificação deve se dar em razão dos dois grupos de candidatos, não tendo sentido algum incluir na classificação dos não-portadores de deficiência alguém que não concorre com eles; d) desarrazoada a não convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso para o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal, uma vez que (...) a classificação do impetrante entre os não-portadores de deficiência é a 20ª (vigésima) posição. 4. Interpretando-se o edital de abertura (subitem 5.1), conclui-se que o candidato deficiente, ainda que concorra em igualdade de condições com os demais candidatos, ocupa vaga reservada em caso de aprovação no certame e nomeação, pelo que não se mostra cabível inclui-lo em lista classificatória para fins de cláusula de barreira, estipulada apenas para candidatos da ampla concorrência. 5. Constatada a ambiguidade no presente caso, sendo que o comando do edital possui duas interpretações possíveis, a presunção deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato (AC 0072599-97.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 20/07/2015). Igualmente: (AC 0001924-57.2015.4.01.3815/MG, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 31/03/2017) (TRF1, REO 1000088-97.2017.4.01.3900, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe, 15/05/2020). 6. Negado provimento às apelações e à remessa necessária tida por interposta. (AC 0018746-13.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2021 PAG.) Via de consequência, emerge do conjunto probatório dos autos o direito do apelado, de modo que foi acertada a conclusão a que chegou a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença recorrida na integralidade dos seus termos. Quanto aos honorários advocatícios majoro a verba honorária no percentual de 2% ( dois por cento) É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0035574-16.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035574-16.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON SILVA PINTO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. DECRETO N° 6.944/09. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE OUTRO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por candidato com deficiência, visando garantir sua convocação para o curso de formação do concurso para Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em razão de não ter sido convocado após a desistência de outro candidato na mesma condição. Sentença de parcial procedência determinou à União assegurar a vaga ao autor na condição de pessoa com deficiência (PCD), o que motivou a interposição de apelação pela União e remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de barreira prevista no edital impede a convocação do candidato com deficiência para o curso de formação, apesar da desistência de candidato melhor classificado; (ii) estabelecer se, diante da previsão editalícia de convocação de suplentes em caso de desistência, o candidato possui direito subjetivo à vaga. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de barreira é considerada constitucional, conforme entendimento do STF no RE nº 635.739/AL, desde que prevista no edital, para restringir o prosseguimento apenas aos candidatos mais bem classificados. O edital do certame previu expressamente a possibilidade de convocação de candidatos suplentes em caso de desistência na fase de matrícula, conforme item 14.2.3, contrariando a lógica da cláusula de barreira que declarava eliminados os não classificados dentro do limite inicial. Houve descumprimento da reserva legal de vagas para PCD, pois três candidatos foram transferidos para a ampla concorrência sem reposição proporcional na lista específica, o que reduziu indevidamente o quantitativo de vagas destinadas aos candidatos com deficiência. A desistência de candidata classificada imediatamente antes do autor não foi acompanhada de convocação do próximo da lista, em afronta ao próprio edital, que determinava a chamada de suplentes, obedecida a ordem de classificação. A interpretação das cláusulas ambíguas do edital deve ser realizada de forma mais favorável ao candidato, conforme entendimento consolidado no TRF1 (AC 0018746-13.2012.4.01.3400 e outros), assegurando a proteção dos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da proteção da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: A cláusula de barreira é válida, mas sua aplicação não pode afastar a regra editalícia que prevê a convocação de suplentes em caso de desistência na fase de matrícula. A redução indevida da lista de candidatos com deficiência, sem a devida recomposição, viola a reserva legal de vagas prevista no Decreto nº 6.944/2009. Havendo contradição ou ambiguidade entre cláusulas do edital, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.944/2009, arts. 11 e Anexo II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, repercussão geral, j. 29.06.2018; STF, AgR no RE nº 895.791/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 29.06.2018; TRF1, AC nº 0018746-13.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves (conv.), Sexta Turma, j. 09.11.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Alex Da Silva Correia x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa e outros

ID: 309357072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002489-26.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SéRGIO VILLA NOVA FREITAS

Intimação

Advogados:

WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES

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RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002489-26.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex da Silva Correia - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - - Sérgio Vil… Processo 1002489-26.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex da Silva Correia - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - - Sérgio Villa Nova Freitas - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ALEX DA SILVA CORREIA em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SÉRGIO VILLA NOVA FREITAS. Alegou o autor, em apertada síntese, que adquiriu em 22 de maio de 2024, o veículo VW Gol 1.0, Cor Branca, Ano 2013/2014, Placa FHE6G98, Chassi 9BWAA45U2ET150871, pelo valor total de R$ 26.050,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais), através de leilão realizado pela requerida Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A., com a intermediação do leiloeiro Sergio Villa Nova Freitas. Aduziu que o valor pago compreendeu R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) pelo bem (fl. 15), R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) de despesas e ainda R$ 1.150,00 (um mil e cinquenta reais) de comissão ao leiloeiro, tendo ainda realizado reparos e consertos após a aquisição do automóvel. Mencionou que a vendedora comprometeu-se a entregar a documentação para transferência da propriedade em até 30 (trinta) dias úteis, o que até a presente data não ocorreu. Narrou, outrossim, que posteriormente obteve a notícia de que o veículo possui bloqueio judicial de transferência e circulação, em virtude de determinação judicial proferida no processo nº 1001513-48.2024.8.26.0356, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Mirandópolis, em razão de controvérsia sobre a purgação da mora em ação de busca e apreensão. Alegou ainda que a instituição financeira requerida vendeu o bem antes do decurso do prazo para purgação da mora, impossibilitando a transferência e uso do veículo. Sustentou ademais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo entre as partes, argumentando que a demora na transferência e o bloqueio do veículo caracterizam falha na prestação de serviço, justificando a rescisão contratual nos termos do art. 35, III, do CDC, com a devolução dos valores pagos. Fundamentou a responsabilidade solidária do leiloeiro e da instituição financeira, pois ambos integram a cadeia de fornecimento, bem como afirmou que os bloqueios impedem o uso e a regularização do automóvel, causando danos materiais pelos gastos com conserto (R$ 3.861,00) e danos morais pela privação do BEM, frustração e desvio produtivo. Ao final, requereu a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com a devolução do valor pago (R$ 26.050,00), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.861,00 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais), e por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos às fls. 11/23. Devidamente citada, a requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação às fls. 33/39, na qual asseverou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor possui condições de pagar as custas, evidenciado pelo valor do veículo adquirido. Arguiu, ainda, a falta de interesse processual, por inexistência de tentativa de solução extrajudicial da demanda, frente à necessidade de contato prévio por meio eficaz para solução administrativa. No mérito, entretanto, sustentou a ausência de sua responsabilidade quanto à transferência do veículo, alegando que sua função é de agente arrecadador e custodiante, sendo a transferência obrigação do arrematante. Afirmou,l outrossim, não ter praticado qualquer ato ilícito, bem como que o autor aceitou as condições do leilão, nos estritos termos do edital. Por fim, sustentou a inexistência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de prova de violação a direitos personalíssimos, e a ausência de cabimento de danos materiais, pela falta de nexo causal e de comprovação dos prejuízos. Ao final, pleiteou o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Devidamente citado, o requerido SERGIO VILLA NOVA FREITAS, por sua vez, apresentou contestação às fls. 56/73. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, sob o fundamento de que a declaração é genérica e desprovida de suporte probatório, destacando que o autor adquiriu um automóvel de R$ 26.050,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais), valor que equivaleria a mais de 18 salários mínimos no ano de 2024. Alegou, ainda, a incompetência em razão do lugar, sob a tese de inexistência de relação de consumo, o que afastaria a aplicação do CDC e a competência do foro de Registro/SP, devendo ser remetidos os autos ao Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Suscitou, também, sua ilegitimidade passiva, conforme o art. 337, XI, do CPC, por não ser proprietário do veículo, mas mero mandatário da alienante Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. Asseverou que o demandante estava ciente de que o veículo não era de sua propriedade, conforme o catálogo de venda, bem como argumentou ser juridicamente impossível condená-lo a reembolsar quantias que nunca lhe foram pagas, uma vez que recebeu apenas comissão de 5% pela venda. Por fim, mencionou que cumpriu todas as incumbências do mandato. No mérito, por oportuno, sustentou que o bloqueio judicial sobre o veículo ocorreu dois dias após a aquisição do bem pelo autor, sendo um fato superveniente e imprevisível, aduzindo que o veículo encontrava-se livre e desembaraçado à época do leilão, e que o edital previa que a responsabilidade por regularizações era do comprador. Salientou que, ao ser informado do bloqueio, agiu como mandatário e comunicou a Aymoré para solução, e que o banco autorizou a recompra, mas o autor não enviou os documentos necessários. Impugnou os documentos referentes aos danos materiais, por divergência de valores. De outra banda, defendeu a inexistência de danos morais, por ausência de lesão a direito da personalidade e por culpa exclusiva do autor na demora da resolução da contenda. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos. Houve réplica. (fls. 204/209). É o relatório. Fundamento e decido. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor adquirido em leilão, em razão de bloqueios judiciais que impedem sua regularização e uso, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes de tal situação. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada por ambos os requeridos alegando que o autor não comprovou a condição de hipossuficiente, apontando o valor do veículo adquirido como indicativo de capacidade financeira. Friso, contudo, que o benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos, assim, a mera aquisição de um bem, ainda que de valor considerável, não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando acompanhada de elementos que demonstrem a limitação da renda mensal. No caso em tela, o autor comprovou ser motorista com salário líquido em torno de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) mensais (fl. 23), tal rendimento, em cotejo com o custo de vida atual e o comprometimento de suas reservas financeiras para a aquisição do veículo, justifica a concessão do benefício. Em tempo, é cediço o entendimento do E. Tribunal de Justiça no sentido de que há a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que percebam até 03 (três) salários mínimos mensais, haja vista adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nessa esteira segue o entendimento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa física. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Agravante que aufere renda inferior a três salários mínimos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, que tinha por objeto compelir a agravada a restabelecer sua conta na rede social Instagram. Ausência de elementos que respaldem as alegações da recorrente. Requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda o prévio exercício do contraditório perante o Juízo "a quo". Precedentes. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181740-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, é o caso de rejeição da preliminar. De outra banda, o segundo requerido arguiu a incompetência do juízo em razão do lugar, sob o fundamento de que não haveria relação de consumo, o que atrairia a regra do domicílio da sede da pessoa jurídica ré, ou seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo. Contudo, a presente preliminar não merece acolhida, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, eis que, o autor, pessoa física, adquiriu o veículo como destinatário final, visando utilizá-lo para deslocamento pessoal e familiar, o que o enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: " Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. " Portanto, a primeira requerida, Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A., atuou como fornecedora do produto, enquanto o segundo requerido, Sergio Villa Nova Freitas, como leiloeiro, intermediando a venda, inserindo-se na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 3º do CDC. Rechaço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicação do direito consumeirista em casos como o presente, especialmente quando há vulnerabilidade do consumidor frente aos fornecedores, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICABILIDADE DO CDC AOS LEILÕES QUANDO O ALIENANTE É FORNECEDOR E O ADQUIRENTE É CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas públicas promovidas por leilão, quando o alienante é fornecedor de produtos ou serviços e o arrematante é consumidor. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.799.812/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 6/4/2020.) Logo, a falha na prestação do serviço de disponibilização de um bem apto à transferência e circulação, como ocorrido no caso, é de responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Assim sendo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a regra de competência é mitigada em favor do consumidor, permitindo o ajuizamento da ação em seu domicílio. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Noutro giro, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Sergio Villa Nova Freitas, alegando ser mero mandatário da alienante e que o bloqueio judicial ocorreu após a arrematação também não se sustenta. Eis que, conforme já destacado, o leiloeiro, ao intermediar a venda de um bem de consumo, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente com o vendedor pelos vícios na prestação do serviço. Ressalte-se que o fato de o bloqueio judicial ter sido inserido após a data do leilão não exime o leiloeiro de sua responsabilidade, uma vez que a impossibilidade de transferência e circulação do veículo se configura como um vício no serviço de intermediação da venda. Assim, a responsabilidade do leiloeiro, nesse contexto, não se limita apenas à sua comissão, mas estende-se à garantia de que o bem leiloado estará livre e desembaraçado para uso e transferência, o que não se verificou no presente caso. Não obstante segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça nesse sentido: Obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Compra de caminhão VW ano 2004, em leilão virtual. Tutela antecipada concedida, para compelir as empresas rés a fornecer os documentos hábeis para regularização do veículo junto ao DETRAN, a fim de efetuar a transferência para o nome do autor. Obrigação somente cumprida após a prolação da sentença, de parcial procedência. Astreintes cabíveis e danos morais configurados. Litigância de má-fé, por parte das requeridas recorrentes, verificada. Aplicação de multa e inenização em favor do consumidor que se impõe. Lucros cessantes não comprovados, ficando desacolhido o agravo retido do acionante. Empresa leiloeira que, contudo, deve intengrar o polo passivo e, solidariamente com as demais, ser responsável por suportar os prejuízos causados ao demandante. Decisão monocrática que deve ser reformada em parte, quanto a esse tópico. Dá-se parcial provimento ao apelo do autor, negando-se ao das rés Valorem e Chep, que tangenciam a litigância frívola e se arriscam na multa. Agravo retido do demandante igualmente desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007654-84.2014.8.26.0566; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Preliminarmente ainda, alegaram os requeridos a ausência de interesse processual do autor, sob o argumento de que o requerente não teria buscado solucionar a questão administrativamente de forma prévia e eficaz. Frise-se que o interesse de agir surge da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução de um conflito e, conforme narrado na exordial e corroborado na réplica, o autor realizou diversos contatos com o leiloeiro para tentar solucionar o impasse da documentação do automóvel, sem obter sucesso (fls. 179/187). Assim, a inércia ou a falta de solução concreta por parte dos requeridos, mesmo após reiteradas tentativas, demonstra a resistência à pretensão e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeito a preliminar. Pois bem, analisadas as preliminares arguidas, o feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Superado esse introito, anoto que a presente demanda tem como ponto central a responsabilidade dos requeridos pela impossibilidade de transferência e circulação de veículo adquirido em leilão, culminando na rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. No caso em tela, restou incontroverso que o autor adquiriu o veículo em leilão, efetuando o pagamento integral do valor, e que, em que pese o decurso do prazo, não obteve sucesso em realizar a transferência da propriedade do bem para seu nome, em virtude do bloqueio judicial de circulação e transferência oriundo da ação de busca e apreensão de nº 10015134820248260356, em trâmite na 2ª Vara Judicial de Mirandópolis (fls. 21/22). Nesses termos, a alegação dos requeridos de que o bloqueio foi um fato superveniente e imprevisível, bem como que a responsabilidade pela regularização seria exclusiva do comprador, não se sustenta diante da disciplina consumerista, pois a primeira requerida, Aymore Credito Financiamento e Investimento S.A., como antiga proprietária fiduciária do bem e responsável por sua alienação em leilão, tinha o dever de assegurar que o veículo estivesse livre de quaisquer ônus ou embaraços que impedissem sua regular transferência e uso. Ressalte-se que a venda de um bem com pendências judiciais que inviabilizam sua regularização e fruição imediata, ainda que decorrentes de ação de busca e apreensão preexistente, configura inegável falha na prestação do serviço, haja vista o bloqueio judicial do veículo alienado prematuramente, apenas corrobora a desídia da requerida em efetuar a venda antes da consolidação plena de seu direito, em prejuízo do adquirente de boa-fé. Nesse sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos morais e materiais. Restrição administrativa imposta à transferência do veículo incluída por decisão judicial via sistema Renajud após a aquisição do bem pela autora em leilão extrajudicial e respectiva regularização da documentação em seu nome. Restrição tardia em execução contra a proprietária que lhe antecedeu. Banco réu, e autor naquele feito, que se quedou inerte aos pedidos extrajudiciais da autora para dar baixa ao gravame. Direito à rescisão do negócio que se impõe, retornando as partes ao status quo ante. Juros e correção monetária que deverão observar as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000026-85.2024.8.26.0439; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). Dessarte, a responsabilidade do leiloeiro, Sergio Villa Nova Freitas, por sua vez, decorre de sua atuação como intermediador da venda, integrando a cadeia de consumo e auferindo comissão pela operação. E em que pese tenha tentado intermediar a solução junto à Aymoré, sua responsabilidade solidária persiste, pois a falha na prestação do serviço, consubstanciada na impossibilidade de o autor dispor do bem adquirido e regularmente reparado, gera o direito à rescisão contratual e à recomposição dos danos. Noutro giro, os gastos com a manutenção do automóvel, devidamente comprovados nos autos (fl.S 19/20), configuram danos materiais que devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento da parte requerida que se beneficiaria das benfeitorias em um bem que será a ela restituído com a rescisão contratual. Não obstante, os danos morais, por sua vez, são evidentes e prescindem de prova de sua ocorrência, decorrendo da frustração, angústia e transtornos experimentados pelo autor em razão da privação do uso de um bem essencial para seu deslocamento e lazer, bem como em virtude da descapitalização sofrida em função de uma negociação falha, somados ainda à recalcitrância das requeridas em solucionar a questão de forma administrativa, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. Insta ressaltar, contudo, que a aplicação dos danos morais, deve se pautar na ponderação, sendo esta um pilar fundamental para assegurar a justiça e a razoabilidade da indenização. Não se trata, portanto, de punir excessivamente o ofensor ou enriquecer ilicitamente a vítima, mas sim de encontrar um equilíbrio que compense o sofrimento experimentado, sem desconsiderar a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Dessarte, a análise cuidadosa e individualizada evita arbitariedades e garante que a quantia fixada cumpra seu papel reparatório e pedagógico, sem promover o enriquecimento sem causa à parte, logo, mostra-se adequado, portanto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais à título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW Gol 1.0, Cor Branca, Ano 2013/2014, Placa FHE6G98, Chassi 9BWAA45U2ET150871, celebrado entre as partes, bem como para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e SÉRGIO VILLA NOVA FREITAS a restituírem ao autor ALEX DA SILVA CORREIA o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), referente à arrematação do bem, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (22 de maio de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a requerida AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.861,00 (três mil oitocentos e sessenta e um reais), referente aos gastos com a manutenção do veículo, R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais) referente à comissão do leiloeiro, e ainda o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) referentes às demais despesas administrativas, totalizando o montante de R$ 6.911,00 (seis mil, novecentos e onze reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (29 de maio de 2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em tempo, determino que com a rescisão do contrato, deverá o autor restituir o veículo aos demandados, no estado em que se encontra, após a devida compensação dos valores da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Vencidos, condeno ainda os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Devidamente transitada em julgado, o pedido de cumprimento de sentença será deduzido em apartado, sendo os presentes autos arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE (OAB 301146/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WILLIAM ZAKEVICIUS ALVES (OAB 322607/SP)

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Mateus Azzolini

ID: 256278757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003262-52.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

MATEUS AZZOLINI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003262-52.2024.8.16.0112 Processo: 0003262-52.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$336.833,03 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima, 1715 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 Réu(s): MATEUS AZZOLINI (CPF/CNPJ: 063.770.659-57) Rua cabral , 513 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO em face de MATEUS AZZOLINI. Aduz a parte Requerente ter pactuado com o Requerido em 06/10/2023, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, operação sob n. 1.01322.0000308.21, sendo concedido um crédito no valor de R$298.000,00, no qual foi dado em garantia o veículo marca/modelo MERCEDES BENS/ATEGO, ano fabricação/modelo 2006, cor BRANCA, chassi 9BM9580346B482735, placa AOD-7473. Entretanto, noticia que a partir de 10/12/2023, o Requerido se tornou inadimplente (parcela n. 01), sendo então notificado extrajudicialmente. Permanecendo inerte, deu entrada no presente visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Juntou documentos. Em decisão contida ao mov. 20.1 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência foi efetivada aos 27/06/2024, por meio de pedido autônomo n. 1014183-91.2024.8.11.0015, perante a Comarca de Sinop/MT, conforme informado pelo Requerente ao mov. 42. O Requerido se habilitou aos autos à seq. 41.1, por meio de seu procurador, sendo dado por citado. Contestação foi apresentada ao mov. 54.1. Preliminarmente, o Requerido pugnou a concessão da Justiça Gratuita. Em seguida, requereu a extinção da ação, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais. Não sendo este o entendimento, pugnou pela suspensão do feito. Pleiteou também, a declaração de conexão destes autos com ação revisional, aduzindo discutirem o mesmo contrato, bem como para evitar decisões conflitantes. Ademais, impugna a liminar concedida, relatando que a empresa autora possui incomensurável porte financeiro, inexistindo quaisquer indícios de urgência que justifique o pleito autoral, haja vista o inexpressivo valor do bem. Além disso, alega que o veículo é destinado ao seu trabalho/locomoção, cuja restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando pela revogação da medida liminar e sua manutenção na posse do bem, até julgamento final do processo revisional. Na mesma esteira, identificando a existência de abusividades no contrato, declara que não efetuará qualquer pagamento. Todavia, ante a iminência de que seu nome seja inserido nos cadastros de inadimplentes, pugna pela concessão de tutela provisória, obrigando-se à parte Autora a abster-se de praticar tal ato, bem como de continuar com a cobrança indevida. No mérito, alega a ocorrência de abusividades perante o contrato. Assim, pretende a discussão referente à comissão de permanência, capitalização de juros, encargos moratórios, taxas, tarifas, seguro e outras despesas. Uma vez reconhecida a existência de cobrança abusiva no período de normalidade, pugna a descaracterização da mora. Para eventual aferição dos encargos ilegais, pretende a realização de perícia contábil. Ao final, requer a improcedência da demanda, com a devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Impugnação à contestação apresentada à seq. 60.1. Intimadas especificamente acerca das provas que pretendem produzir, a parte Autora requereu o julgamento antecipado (seq. 64.1), enquanto a Requerida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, eis que a discussão paira sobre matéria de direito. 2.1. Da Extinção/Suspensão do Feito Pretende a parte Requerida a extinção dos autos, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais. Alternativamente, não sendo este o entendimento, pugnou pela suspensão do feito, em razão da existência de causa prejudicial externa. Todavia, não assiste razão. Pressupostos processuais compreendem os requisitos necessários para a existência jurídica e o desenvolvimento válido do processo e englobam tanto os pressupostos de existência (constituição), como os requisitos de validade (regularidade). Entretanto, em suas considerações, a parte Requerida não menciona qual desses requisitos legais deixaram de ser cumpridos pela parte Autora, capaz de causar vício ao regular desenvolvimento do processo. Nessa esteira, inexistindo demonstração da afronta a qualquer direito referente à validade e eficácia dos autos, rechaço a pretensão de extinção arguida. Por sua vez, também não possui fundamento o pedido de suspensão, eis que inexistente a questão prejudicial suscitada. Frise-se que a prejudicialidade consiste em um liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Assim, a prejudicialidade externa só ocorre quando o procedimento a ser suspenso é posterior ao procedimento que o prejudica, ou seja, a prejudicial deve ser anterior ao processo prejudicado. Na hipótese dos autos, a questão dita prejudicial, qual seja, existência de ação revisional, foi alegada de forma genérica, sem indicação de número de processo ou data de autuação. Em que pese isso, em rápida pesquisa nesta vara, observo a existência de ação revisional envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, autuado em 19/09/2024, sob n. 0005904-95.2024.8.16.0112, ou seja, posterior ao intento da ação de busca e apreensão (28/05/2024). Logo, descabe falar em prejudicialidade externa, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Conexão A parte Ré também requer a declaração de conexão destes autos com a ação revisional, aduzindo discutirem o mesmo contrato, bem como para evitar decisões conflitantes. Mais uma vez, sem razão. Não há conexão entre as ações de Revisão de Contrato e de Busca e Apreensão, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, embora intentada ação revisional, verifica-se que, aparentemente, os pedidos daquele feito (0005904-95.2024.8.16.0112) seriam idênticos ao demandado em reconvenção contidos no bojo destes autos, havendo indícios da existência de litispendência, cuja situação deve ser melhor apurada perante aqueles autos. Por estas razões, deixo de determinar a conexão entre as ações. 2.3. Da Revogação da Liminar A parte Ré requer ainda a revogação da liminar, ao argumento de que Autora possui incomensurável porte financeiro, inexistindo quaisquer indícios de urgência que justifique o pleito autoral, haja vista o inexpressivo valor do bem. Além disso, sustenta que o veículo é destinado ao seu trabalho/locomoção, cuja restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a sua manutenção na posse do bem, até julgamento final do processo revisional. No entanto, o pleito não possui fundamento. A liminar de busca e apreensão foi deferida initio litis, diante do preenchimento dos requisitos legais específicos para a hipótese, quais sejam, trata-se o credor de proprietário fiduciário, há inadimplemento do devedor e sua constituição em mora. Quanto a alegada essencialidade do bem para a realização de seu trabalho, ou ainda para sua locomoção, inexiste nos autos elementos concretos que atestem essas condições, nada justificando a manutenção na sua posse. Se não bastasse isso, sendo o veículo alienado de propriedade do credor fiduciário, detém o devedor fiduciante apenas a sua posse direta, figurando, assim, como depositário do bem. Logo, não há que se falar em eventual “impenhorabilidade”, mesmo porque, o objeto dos autos não se trata de constrição, mas sim, busca e apreensão. Assim, indefiro o pleito de revogação da liminar. 2.4. Da Tutela Antecipada Por sua vez, a parte Requerida também pleiteia a concessão de tutela provisória, aduzindo que, em razão do inadimplemento, o Requerente está na iminência de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, ante a discussão acerca de eventuais abusividades sobre o contrato, pugna que a parte Autora se abstenha da realização de tal ato, bem como de continuar com a cobrança indevida. Mais uma vez não assiste razão. O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se que a parte Requerida não possui os requisitos necessários, haja vista que para a plausibilidade do direito exige-se a análise de mérito. Veja-se, o inadimplemento é manifesto, tanto que confessado pela própria parte. Todavia, eventuais abusividades sobre o contrato demandam análise meritória. Assim, inviável o deferimento do pedido. Em que pese isso, o pleito se encontra prejudicado, ante a prolação de sentença nesta oportunidade. 2.5. Das Abusividades Na Ação de Busca e Apreensão, ainda que lastreada em clausula de alienação fiduciária, a parte Requerida tem o direito de questionar as cláusulas contratuais, porquanto a constatação de que houve a incidência de encargos abusivos no período de normalidade, ou seja, quando ainda adimplente, afasta a mora contratual. De conseguinte, inexistente a mora, incabível a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desta forma, cabível a apreciação das matérias suscitadas em contestação, tanto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, diante do caráter dúplice, é possível, como matéria de defesa, a arguição de ilegalidades dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Tribunal Superior. Posto isso, admite-se a discussão em juízo sobre possível ilegalidade e/ou abusividade das cláusulas ajustadas no mútuo bancário em sede de contestação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado, incumbiria à apelante comprovar a mudança de sua situação econômica no decurso do processo. 2. Em observância ao artigo 99, § 4°, do Código de Processo Civil, a contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diante do caráter dúplice, é possível, como matéria de defesa, a arguição de ilegalidades dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora. 4. Ao contrário do que determina o STJ (REsp 1578553/SP), a instituição financeira deixou de comprovar a efetiva prestação do serviço cobrado a título de tarifa de avaliação do bem, tornando-a inválida. 5. Assim, patente é a necessidade de sua integral restituição, no que se incluem os juros cobrados sobre a tarifa ao ser financiada. 6. Diante da não alteração da r. sentença, mantém-se a fixação das verbas de sucumbência conforme decisão original. APELO A QUE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026955-24.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 24.07.2023) É importante frisar, inicialmente, a questão envolvendo as instituições financeiras e as relações de consumo. Como é sabido, a caracterização do Banco como fornecedor está positivada no art. 3º, caput, e seu § 2º, do CDC, o qual menciona como serviços às atividades de natureza bancária, financeira de crédito. Afora isso, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seu entendimento sobre a matéria: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas. O contrato pactuado entre os litigantes caracteriza-se como contrato de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, isto é, impresso. As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Tal possibilidade é expressamente admitida no artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Mesmo presumindo que o contrato pactuado pelas partes tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Presente essa moldura, dou pela aplicabilidade dos cânones consumeristas. 2.5.1. Comissão de Permanência Alega o Requerido que, no contrato de alienação fiduciária restou estabelecido que, na hipótese de inadimplemento, incidiria sobre a dívida, comissão de permanência calculada sobre a taxa de mercado. Entretanto, alega existir excesso, pois aquela adotada pela parte Autora é flagrantemente superior a taxa informada pelo Banco Central. Com efeito. Em análise ao contrato observa-se a avença nos seguintes termos: Deste modo, observa-se inexistir a contratação da taxa de comissão de permanência ou ainda sua cobrança perante os autos, não possuindo razão a parte Requerida quanto a este ponto. 2.5.2. Capitalização de Juros O Requerido também menciona existir prática ilegal de anatocismo (cobrança de juros sobre juros), estando evidenciada sua incidência no momento da contratação. Alega que a abusividade ocorre pela forma de escrita difícil de interpretar, pelos termos e tamanho das letras e, por todo o contrato em si, que tem em sua forma a intenção implícita de lesionar o consumidor, requerendo o expurgo da capitalização. Mais uma vez sem razão. A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e, c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931 /2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização. No caso em comento, observa-se que o contrato juntado aos autos prevê, de forma clara, os índices incidentes (taxa de juros mensal de 2,00% e taxa de juros anual de 26,82%), autorizada, portanto, a incidência de juros capitalizados na avença celebrada entre as partes. Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”. Sobre o tema, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000280-95.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) 2.5.3. Encargos Moratórios A parte Requerida também alega a existência de cláusula que impõe encargos moratórios acima do legalmente previstos. Neste ponto, assiste razão. Conforme apurado, incidiu ao caso os seguintes encargos no período de inadimplência: Assim, a fixação dos juros de mora em 4,99% ao mês ou 79,38% ao ano, superam o limite legal, razão pela qual devem ser reduzidos. O conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, no qual dispõe que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Isso porque, tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes. Na mesma esteira, orienta-se a jurisprudência: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO. Recurso do banco réu insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. A questão sob julgamento não envolve a comissão de permanência, mas sim a incidência de juros de mora em taxa abusiva – 6,00% ao mês. Os juros remuneratórios previstos são de 1,63% ao mês. Efetivamente, verifica-se que os juros de mora devem ser reduzidos. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo. Precedente da Turma julgadora. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1007654-49.2022.8 .26.0002, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) 2.5.4. Taxas, Tarifas e Seguro A parte Requerida também sustenta a ocorrência de abusividades perante o contrato, em razão da cobrança de taxas, tarifas e seguro. Todavia, sequer houve a contratação de tais encargos: Do mesmo modo, inexiste qualquer especificação do Requerido que se contrapõe aos documentos amealhados aos autos. Por fim, frise-se que a cobrança de IOF se trata de imposto regulado pela legislação tributária, incidindo em todas as operações que envolvam crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade. 2.5.5. Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores excessivos devem ser compensados com eventual débito remanescente ou restituídos à parte autora, de forma simples, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial. Via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de limitar a cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês/12% ao ano, alterando, via de consequência, o valor dado à causa. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinda em 15% e a parte ré/reconvinte em 85%, referente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença perante os autos 0005904-95.2024.8.16.0112. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Associacao De Adquirentes Do Edificio Torre Di Napoli x Esj Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me e outros

ID: 325857584

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001095-56.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI

Polo Passivo:

ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

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DANIELA FARIAS LEAL

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GRAZIELA GOMES LONGO

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LUIS ANTONIO LONGO

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RODRIGO D´AVILA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001095-56.2024.8.21.0073/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001095-56.2024.8.21.0073/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO D´AVILA LOPES (OAB RS075397) INTERESSADO : EDSON MARCAL ANTUNES ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Chamo os Processos n. 5001095-56.2024.8.21.0073 e 5001363-47.2023.8.21.0073 à ordem. Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073 (Ação de Destituição de Incorporadora) I. Pretensão autoral. Acordo concertado entre a Associação Autora e Ré ESJ homologado judicialmente. Coisa julgada material e formal. Estabilidade processual, imutabilidade da sentença e segurança jurídica. A presente ação versa acerca de "Ação de Destituição de Incorporador" ajuizada pela ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI em face de ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME . A empresa Ré ESJ , atuando como construtora e incorporadora, iniciou, a partir do ano de 2014, a comercialização de unidades autônomas do empreendimento "Edifício Torre Di Napoli" , a ser erigido sobre os terrenos de matrículas n. 38.763 e 87.517 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS. Conforme se depreende dos múltiplos contratos de promessa de compra e venda juntados aos autos do Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073 ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 1, CONTR7 a processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 1, CONTR36 ), os prazos para entrega da obra se concentravam majoritariamente entre os anos de 2017 e 2019 , já computado o prazo de tolerância de 180 dias. É incontroverso que a ESJ não apenas descumpriu flagrantemente os prazos de entrega, como também paralisou por completo as obras por volta do ano de 2020, deixando o empreendimento inacabado. O laudo técnico pericial acostado aos autos ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 346, LAUDO9 ) atesta que, em agosto de 2023 , o percentual de obra executado era de apenas 44,27%. Além de tal fato, a incorporadora ESJ negociou as unidades sem o prévio e obrigatório registro do memorial de incorporação , em violação ao artigo 32 da Lei n, 4.591/64, chegando a informar em alguns contratos um número de incorporação inexistente (n. 141.126), induzindo, ao que parece, todos os compradores e adquirentes em erro. Diante do inadimplemento absoluto e da paralisação da obra, a ESJ ajuizou a Ação Revisional de Contrato n. 5001363-47.2023.8.21.0073 em face de todos os adquirentes, pleiteando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Fundamentou sua pretensão na superveniência de crises econômicas nacionais, no impacto da pandemia de COVID-19 e na consequente elevação dos custos dos insumos da construção civil, eventos que, segundo a construtora, teriam tornado a prestação excessivamente onerosa. Inconformados com a situação de abandono da obra e com a demanda judicial proposta pela ESJ , a vasta maioria dos adquirentes (em verdade, 52 compradores de um total de 56, como pontuado na solenidade conciliatória que ocorreu nestes autos, evento 22, TERMOAUD1 ) se organizou, constituindo, em Assembleia Geral realizada em 15/04/2023, a Comissão de Representantes e a Associação de Adquirentes do Edifício Torre Di Napoli , esta Autora da presente ação, com o objetivo de buscar uma solução coletiva para o impasse ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 346, ATA17 ). Posteriormente, em Assembleia Geral Extraordinária de 02/12/2023, os associados deliberaram e aprovaram, por maioria , a propositura de ação judicial para a destituição da incorporadora, com base no art. 43, VI, da Lei n. 4.591/64, em razão do abandono da obra ( evento 1, ATA6 ). No curso desta ação, as partes ( ASSOCIAÇÃO e ESJ ) celebraram acordo ( evento 32, ACORDO1 ), devidamente homologado por sentença ( evento 36, SENT1 ) transitada em julgado (evento 44), no qual ficou estabelecida, em suma: (i) a destituição da ESJ da condição de incorporadora; (ii) a transferência da posse e do domínio dos terrenos (matrículas n. 38.763 e n. 87.517) para a ASSOCIAÇÃO ; (iii) a sub-rogação da ASSOCIAÇÃO nos direitos e obrigações relativos ao empreendimento, incluindo o estoque de unidades não vendidas e os créditos de adquirentes inadimplentes; e (iv) a assunção, por parte da ASSOCIAÇÃO , de determinados passivos da ESJ , notadamente débitos trabalhistas e fiscais. Expedido o mandado de registro para a transferência da propriedade ( evento 45, MAND1 ), o Oficial do Registro de Imóveis de Tramandaí apresentou Nota de Impugnação ( evento 51, RESPOSTA1 e, posteriormente, evento 64, RESPOSTA1 ), apontando como óbice principal a existência de averbações de indisponibilidade sobre os imóveis, determinadas tanto no bojo do processo apenso (Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073) quanto em execuções trabalhistas. Todavia, apesar dos esforços da Associação, que já quitou diversas dívidas da ESJ conforme o acordo, e da própria ESJ ter peticionado no feito apenso requerendo a sua desistência ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 516, PET1 ), o que foi homologado, via reflexa, nesta ação e nos autos relacionados, provido os embargos de declaração ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 437, SENT1 ) dos adquirentes referidos, que deduziram Reconvenção 1 ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 343, CONT1 ). Esses adquirentes não associados (quatro, apenas, como suso apontado, em um universo de 56 unidades) apresentaram resistência à pretensão deduzida pela ASSOCIAÇÃO e ESJ, tendo ocorrido, inclusive, ajuizamento de ação anulatória de acordo buscando questionar a validade do acerto firmado entre aquelas partes e impedir o levantamento das indisponibilidades averbadas naquelas matrículas 2 ( processo 5003794-83.2025.8.21.0073/RS, evento 1, INIC1 ). A questão submetida ao Juízo envolve complexa interação de normas de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Para uma análise clara e aprofundada, a fundamentação será dividida nos seguintes tópicos: (a) a responsabilidade da incorporadora e das causas do inadimplemento contratual; (b) a legitimidade da destituição da incorporadora e da atuação da Associação de Adquirentes; (c) a força do acordo judicial homologado e seus efeitos; e, por fim, (d) as providências para a superação dos óbices registrais. Diante deste cenário, passo a DECIDIR . II.1. Incorporação imobiliária. Responsabilidade da incorporadora e causas de inadimplemento contratual. Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva. A atividade de incorporação imobiliária é minuciosamente regulada pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 . Esse diploma legal impõe ao incorporador uma série de deveres e responsabilidades, visando proteger a coletividade de adquirentes e garantir a segurança jurídica do negócio. Dentre as obrigações mais basilares, destaca-se a prevista no art. 32 , que veda expressamente a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento do memorial de incorporação no Registro de Imóveis competente: Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (...) No caso em tela, a análise dos autos revela que a ESJ , de forma confessadamente irregular , comercializou dezenas de unidades do Edifício Torre Di Napoli sem ter cumprido tal exigência legal. Ao que parece, em tese, porquanto não estou a julgar o mérito da Reconvenção deduzida pelos terceiros interessados no processo relacionado, fez constar em diversos instrumentos contratuais ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 346, CONT1 ) um número de registro de incorporação (n. 141.126), o que teria induzido os consumidores a erro, na ótica dos contestantes, violando frontalmente os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, que devem nortear todas as fases do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil . Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Além da apontada "falha registral" , que reconhecida pela ESJ quando da audiência de conciliação realizada no Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, anuindo com a averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis n.º 38.763 e n. 87.517, do Registro de Imóveis de Tramandaí ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 161, TERMOAUD1 ), a responsabilidade principal da ESJ residiria no descumprimento do prazo para a conclusão e entrega da obra. Os contratos firmados estabeleciam, em sua maioria, a entrega para os anos de 2017 e 2018 , já com o cômputo do prazo de tolerância. A paralisação completa das obras em 2020, portanto, ocorreu quando a construtora já se encontrava em mora há anos em relação aos contratos iniciais. O inadimplemento contratual é, portanto, absoluto, voluntário e inescusável. No tocante à alegação de que a crise econômica e a pandemia de COVID-19 teriam sido as causas do colapso financeiro da empresa é matéria de mérito da pretensão da ESJ no Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, a qual será analisada oportunamente, considerando-se a reconvenção deduzida por aqueles adquirentes que tencionam a anulação do indigitado acordo. Refiro, porque necessário, e repisando que não se está a antecipar o mérito do Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, que a Teoria da Imprevisão e e Onerosidade Excessiva exigem a ocorrência de um acontecimento extraordinário e imprevisível , que altere radicalmente as bases econômicas do contrato e gere um desequilíbrio manifesto entre as prestações, com onerosidade excessiva para uma parte e vantagem extrema para a outra, o que será, obviamente, objeto de apreciação no momento oportuno, uma vez que pendente de julgamento aquela Reconvenção. Adianto que, para tanto, devem ser analisados todos os contratos firmados com os adquirentes que impugnaram o excesso de prazo para entrega da obra e que não anuíram à Associação. II.2. Legitimidade da destituição da Incorporadora e atuação da Associação. Possibilidade. Art. 43, VI, Lei n. 4.591/64. Diante da paralisação da obra e do confessado esgotamento financeiro da incorporadora, fato incontroverso, portanto, há legislação específica que oferece um mecanismo de proteção à coletividade de adquirentes : a destituição do incorporador, previsto no art. 43 da Lei n. 4.591/64, destacando-se o inciso VI: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - encaminhar à comissão de representantes: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) a) a cada 3 (três) meses, o demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) quando solicitada, a relação dos adquirentes com os seus endereços residenciais e eletrônicos, devendo os integrantes da comissão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa; III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste; IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal; V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º Deliberada a destituição de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo, o incorporador será notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) os documentos correspondentes à incorporação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Da ata da assembleia geral que deliberar a destituição do incorporador deverão constar os nomes dos adquirentes presentes e as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a qualificação; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - o documento de identidade; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - os endereços residenciais ou comerciais completos; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) V - as respectivas frações ideais e acessões a que se vincularão as suas futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A ata de que trata o § 2º deste artigo, registrada no registro de títulos e documentos, constituirá documento hábil para: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - averbação da destituição do incorporador na matrícula do registro de imóveis da circunscrição em que estiver registrado o memorial de incorporação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) à imissão da comissão de representantes na posse do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) à investidura da comissão de representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são conferidos pelos arts. 31-F e 63 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) c) à inscrição do respectivo condomínio da construção no CNPJ; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) d) quaisquer outros atos necessários à efetividade da norma instituída no caput deste artigo, inclusive para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º As unidades não negociadas pelo incorporador e vinculadas ao pagamento das correspondentes quotas de construção nos termos do § 6º do art. 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a regularidade do pagamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Fica autorizada a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das unidades de que trata o § 4º, expirado o prazo da notificação a que se refere o § 1º deste artigo, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito correspondente. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No caso dos autos, a paralisação por anos e o atraso excessivo são fatos incontroversos, admitidos pela própria ESJ . A constituição da Comissão de Representantes e, posteriormente, da Associação de Adquirentes ( evento 1, ATA3 , evento 1, ATA4 , evento 1, ESTATUTO9 e evento 1, CNPJ10 ), são atos legítimos, previstos e incentivados pela própria Lei n. 4.591/64 (artigos 49 e 50), que conferem aos adquirentes a personalidade jurídica necessária para a defesa de seus interesses coletivos: Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação. § 1º As assembléias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um têrço) dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante. § 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso. § 3º A assembléia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se fôr o caso. § 4º Na assembléia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno. Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes. § 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar. § 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores. A deliberação em assembleia pela destituição e a propositura do Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073 seguiram o rito legal. A consequência jurídica da destituição é a sub-rogação da comissão/associação em todos os direitos e obrigações da incorporadora relativos ao empreendimento. Isso inclui, conforme os §§ 4º e 5º do art. 43 da referida lei de incorporações, a prerrogativa de assumir a administração da obra, receber as unidades não comercializadas e os créditos dos contratos em aberto para custear a conclusão. II.3. Acordo homologado judicialmente. Trânsito em julgado. Efeitos existentes, válidos e eficazes. O acordo celebrado entre a ASSOCIAÇÃO e a ESJ , homologado por sentença no evento 36, SENT1 , pôs fim à lide que possuía questão quanto à destituição. A sentença homologatória transitou em julgado em 12/03/2024 (evento 44), tornando-se imutável e indiscutível nos mesmos autos, protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos exatos termos do art. 502 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Dito acordo, que reflete a vontade da ASSOCIAÇÃO e, corolário lógico, seus associados, e a aplicação da legislação especial, determinou expressamente a transferência da propriedade e da posse dos imóveis de matrículas n. 38.763 e n. 87.517 para a Associação de Adquirentes. Este é ponto central da questão e deve ser cumprido de forma incondicional . A eficácia do acordo não é afetada pela não participação de alguns adquirentes. A Lei n. 4.591/64 confere à maioria absoluta dos adquirentes, organizados em comissão, o poder de decidir sobre o destino do empreendimento, e tais decisões obrigam a todos, inclusive os dissidentes. No ponto, uma vez que o direito de petição é consagrado como fundamental, nos termos do art. 5°, XXXIV, quanto à Administração Pública, assim o é igualmente contra o Estado-Juiz, não sendo, aqui, no âmbito de ação finda, que se disporá quanto ao mérito do Processo n. 5003794-83.2025.8.21.0073 (que nominada Ação Anulatória, mas, em verdade, se trata de querela nullitatis ). Eventuais direitos de crédito ou de rescisão dos não associados devem ser exercidos em face de quem de direito (a incorporadora destituída ou, a depender da natureza da obrigação, a própria massa condominial representada pela Associação), mas não possuem o condão de invalidar o ato jurídico perfeito e acabado que foi o acordo judicialmente homologado. II.4. Providências para superação dos óbices registrais. Dever de cumprimento. A Nota de Impugnação do Registro de Imóveis ( evento 64, RESPOSTA1 ) aponta, como óbice principal para a transferência do domínio, a existência de averbações de indisponibilidade oriundas de processos trabalhistas e, de forma que beira a ininteligência processual que se tornaram as três ações apensas, do próprio Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, no qual a restrição foi deferida em audiência ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 161, TERMOAUD1 ) para proteger os interesses dos próprios adquirentes. Sequer há recurso contra aquela decisão. Com a homologação do acordo nesta Ação de Destituição, a situação jurídica se alterou radicalmente. A indisponibilidade determinada no processo apenso perdeu seu objeto e sua razão de ser, uma vez que a finalidade da medida (garantir a conclusão da obra para os adquirentes) foi alcançada por meio da destituição da incorporadora e assunção da obra pela Associação . A decisão do Juízo no evento 69, DESPADEC1 , ao intimar a ESJ para indicar outros bens, já reconhece a necessidade de levantar a constrição para viabilizar, de forma prática, o acordo. A própria ESJ, Autora da Ação Revisional (Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073), já manifestou sua desistência. A existência de Reconvenção, que sequer recebida e será objeto de análise desta decisão adiante, não é óbice ao levantamento das restrições. Quanto às indisponibilidades oriundas da Justiça do Trabalho (Processos n. 0021859-38.2019.5.04.0271 e n. 0021402-35.2021.5.04.0271), o acordo homologado previu, em sua cláusula 4.1, a assunção de tais débitos pela Associação . Além disso, os próprios autos trabalhistas demonstram a existência de múltiplos outros bens da ESJ já constritos (conforme matrículas anexas ao evento 56 destes autos). Recentemente, foi obtido o cancelamento das indisponibilidades lançadas por decisão exarada no Processo n 0021859-38.2019.5.04.0271 ( evento 66, ANEXO11 ). A manutenção das demais indisponibilidades sobre as matrículas-mãe do empreendimento, agora sob a administração da coletividade de credores (ASSOCIAÇÃO), configura um excesso de garantia e um obstáculo desproporcional à efetivação do direito de dezenas de famílias. O crédito trabalhista, embora privilegiado, não pode inviabilizar o direito à moradia e à propriedade de terceiros de boa-fé, especialmente quando a própria Associação se comprometeu a saldar o débito e existem outros bens para garantir a execução. Nesse contexto, com base na força da sentença homologatória e no princípio da efetividade da jurisdição, expeçam-se ofícios aos Juízos trabalhistas, comunicando a destituição da incorporadora e a sub-rogação da ASSOCIAÇÃO, solicitando-se o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre as matrículas n. 38.763 e n. 87.517 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS. De igual forma, à ASSOCIAÇÃO, sub-rogada nos direitos e obrigações da ESJ, é facultado peticionar diretamente nos autos trabalhistas, na qualidade de terceira interessada e nova administradora do bem, requerendo as mesmas providências. II.5. Embargos de declaração opostos por EDSON MARÇAL ANTUNES ( evento 95, EMBDECL1 ) EDSON afirma que é Réu no Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073 (Ação Revisional) e, por tal razão, deve compor o polo passivo desta Ação de Destituição. Sem razão, contudo. Uma, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; outra, que não cabe a terceiro interveniente, que sequer admitida sua partição da lide, a interposição de recursos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em que a associação ora agravante não foi formalmente admitida no processo como interveniente (seja como assistente, seja como “amicus curiae”), mas passou a peticionar nos autos principais após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido possessório. II. Evidenciada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja a legitimidade recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. III. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, e diante da verossimilhança da tese de ocorrência da prescrição intercorrente, mostra-se altamente recomendável que o juízo de origem verifique se, de fato, houve a inércia do demandante pelo prazo de 10 anos, ocasião em que a fase de cumprimento deverá ser extinta. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70076996180, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 23-04-2018) Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de evento 89, DESPADEC1 , ou seja, ausentes as hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC. II.6. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ( evento 96, EMBDECL1 ) Os embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO perderam seu objeto a partir da presente decisão, uma vez que determinado o levantamento das indisponibilidades das matrículas n. 87.517 e n. 38.763 do RI de Tramandaí/RS sem apresentação, pela ESJ, de outras garantias, porquanto a Autora está sub-rogada nos direitos e obrigações da ESJ, como suso explicado e reafirmado pela Incorporadora ( evento 97, PET1 ). II.7. Prosseguimento do Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073 Por todo o exposto, DETERMINO : 1) expedição de ofícios aos Juízos da Vara do Trabalho de Tramandaí/Osório , comunicando a destituição da incorporadora e o acordo homologado, e solicitando o levantamento das indisponibilidades oriundas dos processos trabalhistas (especialmente do processo nº 0021402-35.2021.5.04.0271), com base na assunção da dívida pela Associação e na existência de outros bens passíveis de garantir as execuções, a fim de não inviabilizar a conclusão do empreendimento; e 2) a expedição de novo Mandado de Registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Tramandaí/RS para o fim de CANCELAR as indisponibilidades (matrículas n. 87.517 e n. 38.763, AV-29 e AV-23) e REGISTRAR a transferência do domínio útil e pleno dos imóveis para a ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO TORRE DI NAPOLI (CNPJ 52.883.955/0001-38), em cumprimento à sentença homologatória transitada em julgado. Com a expedição dos ofícios, baixem-se os autos, eis que a decisão homologatória transitou em julgado (evento 44). Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073 (Ação Revisional) I. Pretensão autoral da ESJ e atos processuais subsequentes Trata-se de ação proposta pela construtora ESJ com pedido de reequilíbrio contratual para viabilizar a conclusão da obra do empreendimento Edifício Torre Di Napoli. No curso do processo, foi determinada, de ofício pelo Juízo, a indisponibilidade das matrículas n. 38.763 e n. 87.517 do RI de Tramandaí/RS, referentes aos terrenos onde está sendo edificado o empreendimento, conforme termo de audiência constante no evento evento 161, TERMOAUD1 . Em razão do acordo firmado no processo de destituição da incorporadora, a construtora ESJ apresentou pedido de desistência desta ação revisional ( evento 516, PET1 ), argumentando a perda do objeto da demanda. Diante desse pedido, os Réus se manifestaram de formas distintas: 1) os Réus associados concordaram com o pedido de desistência e requereram o levantamento da indisponibilidade das matrículas para viabilizar a transferência dos imóveis à Associação, conforme previsto no acordo homologado; 2) os Réus não associados ( Jairo Gomes de Moura, Marcia Ines Warth Moura, Edson Marçal Antunes, Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile ) se opuseram à desistência, alegando que não participaram do acordo firmado no processo de destituição e que possuem direitos a serem resguardados. O Juízo, no evento 563, DESPADEC1 , determinou que a Autora ESJ indicasse outros bens como garantia, em substituição àqueles que foram objeto de indisponibilidade, para viabilizar o cumprimento do acordo firmado com a Associação. Foram opostos embargos de declaração pelos Réus associados ( evento 596, EMBDECL1 ) e pelos Réus não associados ( evento 595, EMBDECL1 ), apontando omissões e contradições na decisão. A Autora ESJ manifestou-se no evento 598, PET1 , informando que, por conta do acordo celebrado, transferiu todos os imóveis que possuía como garantia do cumprimento do acordo, não dispondo de outros bens para oferecer em garantia. Após, os Réus Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile concordaram com o pedido de desistência deduzido pela ESJ, desistindo do pedido reconvencional ( evento 599, PET1 ). II.1. Desistência da ação e seus efeitos O pedido de desistência da ação está previsto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Nos termos do § 4º do mesmo artigo, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" . Portanto, após a apresentação de contestação, a desistência da ação depende da concordância do réu. No caso em análise, verifica-se que alguns réus apresentaram contestação e, inicialmente, não concordaram com o pedido de desistência formulado pela Autora. Contudo, é necessário analisar a situação específica de cada grupo de Réus: 1) Réus associados : concordaram expressamente com o pedido de desistência, conforme manifestação do evento evento 518, PET1 ; 2) Réus não associados Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile : Inicialmente se opuseram à desistência, mas posteriormente mudaram seu posicionamento e concordaram com o pedido ( evento 599, PET1 ); 3) Réus não associados Jairo Gomes de Moura, Marcia Ines Warth Moura e Edson Marçal Antunes : não apresentaram contestação, porquanto não aberto o prazo de defesa para todos os demandados ( evento 298, DESPADEC1 ) contudo, manifestaram-se nos autos opondo-se à desistência. Assim, a ação não pode ser extinta enquanto não citada a totalidade dos Réus - adquirentes dos imóveis -, associados ou não. II.2. Situação dos adquirentes não associados Os adquirentes não associados (Jairo Gomes de Moura, Marcia Ines Warth Moura, Edson Marçal Antunes, Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile) alegam que não participaram do acordo firmado no processo de destituição e que seus direitos não foram resguardados. Contudo, é importante destacar que, conforme informações constantes em ambos os processos, esses adquirentes optaram voluntariamente por não aderir à Associação, mesmo tendo conhecimento de sua existência e finalidade. Inclusive, Jairo Gomes de Moura chegou a integrar a comissão inicialmente, desistindo posteriormente. O direito de não se associar é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" . Contudo, essa opção não pode servir como instrumento para obstar a regularização do empreendimento e prejudicar a coletividade de adquirentes que se organizou para viabilizar a conclusão da obra, como exaustivamente suso apontado . A jurisprudência tem reconhecido que, em situações como essa, prevalece o interesse coletivo sobre o individual, desde que respeitados os direitos dos adquirentes não associados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 695.911/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 492), fixou a tese de que 'é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17'. 2. Contudo, no caso dos autos, não se trata de associação de moradores de loteamento, mas sim de associação de adquirentes de unidades em condomínio edilício em construção, constituída para viabilizar a conclusão da obra após a destituição da incorporadora. 3. Nesse contexto, a cobrança das contribuições necessárias à conclusão da obra é devida por todos os adquirentes, associados ou não, pois se destina a viabilizar a entrega das unidades adquiridas, beneficiando a todos indistintamente. 4. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1007654-32.2020.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Casconi, Julgado em: 15/03/2022) Portanto, embora os adquirentes não associados tenham o direito de não aderir à Associação, não podem se opor à regularização do empreendimento e à conclusão da obra, que beneficiam a todos os adquirentes indistintamente. Há, por outro lado, Ação Anulatória de Sentença (Processo n. 5003794-83.2025.8.21.0073) ajuizada por Jairo Gomes de Moura e Marcia Ines Warth Moura, a qual sustenta vícios insanáveis de atos processuais praticados no curso do Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073, a qual será, após a devida instrução processual, julgada. III.1. Prosseguimento e providências Quanto ao pedido de desistência da ação: Considerando que os Réus associados e os Réus não associados Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile concordaram expressamente com o pedido de desistência deduzido pela ESJ, e que os Réus não associados Jairo Gomes de Moura, Marcia Ines Warth Moura e Edson Marçal Antunes , manifestaram-se nos autos opondo-se à desistência, o pedido de desistência pode ser homologado parcialmente, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação aos réus que concordaram com a desistência, e prosseguindo-se apenas em relação aos réus que se opuseram. No tocante à reconvenção: tendo os próprios reconvintes manifestado desistência da reconvenção, não é necessária sua homologação, porquanto o incidente não foi recebido, o que, corolário lógico, não existiu no mundo dos presentes autos. Por outro lado, fins de evitar futura arguição de nulidade, ACOLHO o pedido deduzido por Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile deduzido no evento evento 599, PET1 . Em relação à indisponibilidade das matrículas: nos termos desta decisão, determinei o levantamento das indisponibilidades existentes nas matrículas n. 38.763 e n. 87.517 do RI de Tramandaí/RS. Sem prejuízo, igualmente e de forma prévia ao prosseguimento da ação e respectivas decisões quanto aos pontos pendentes, com o objetivo de evitar alegações futuras de nulidade, intime-se a Autora ESJ para informar nos autos, de forma clara e pontual, todos os Réus que necessitam ser citados e ainda não o foram, discriminando, igualmente, por ser detentora do direito de ação, aqueles que já o foram, indicando os respectivos eventos, nos termos do Princípio de Cooperação que deve reger e orientar os personagens processuais. Portanto e para finalizar, EXTINGO o processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, considerando a desistência da Autora. A eficácia desta decisão atinge os Réus associados e os Réus não associados Raul Pedro Trombetta, Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile. Considerando a oposição dos Réus não associados Jairo Gomes de Moura, Marcia Ines Warth Moura e Edson Marçal Antunes , o processo deve ser seguir em relação a eles. CUMPRA-SE a presente decisão. Agendadas as intimações eletrônicas. 1. RAUL PEDRO TROMBETTA, ELIANA BENVENUTI TROMBETA e JOSÉ NESTOR TERRIBILE. 2. JAIRO GOMES DE MOURA, MARCIA INES WARTH MOURA e EDSON MARÇAL ANTUNES.

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Esj Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me x Alzemiro Wlademario Wagner e outros

ID: 325857574

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001363-47.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALZEMIRO WLADEMARIO WAGNER CARMEN LUCIA ARIAS DA SILVA CHRISTOPHER BROD SPOHR DELMAR VARIANI EDOR CLOVIS KLEIN EDSON MARCAL ANTUNES ELIANA BENVENUTI TROMBETTA EVERTON LUIS DA SILVA GISELE FERNANDA WAGNER LAND GISELE FROZZA FERNANDES HELIANA MARINA DE MELLO FONTOURA JAIRO GOMES DE MOURA JAIRO LUIS STREIT JAZIDA FORMIGA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME JESSE JAIMES DA SILVA JESUS ANUAR DA CAS JOSE NESTOR TERRIBILE LAIFE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA LUCAS DE MEDEIROS MARA FABIANE SPOHR MARCELO WAGNER LAND MARCIA INES WARTH MOURA PAULO RICARDO GUNTZEL DA SILVA RAUL PEDRO TROMBETTA REGINALDO MARCELINO RODRIGO FONTANELLA ROSANE MARIA CARDOSO VALDIRENE CASTRO DE THOMAZ VITOR HUGO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO D´AVILA LOPES

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LUCAS DE MEDEIROS

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RENATO HIRSCH GOELZER

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PAULO ROBERTO ALVIM DE SOUZA

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EDSON MARCAL ANTUNES

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EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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DANIELA FARIAS LEAL

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GRAZIELA GOMES LONGO

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LUIS ANTONIO LONGO

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RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001363-47.2023.8.21.0073/RS AUTOR : ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO D´AVILA LOPES (OAB RS075397) RÉU : JAZIDA FORMIGA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001363-47.2023.8.21.0073/RS AUTOR : ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO D´AVILA LOPES (OAB RS075397) RÉU : JAZIDA FORMIGA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : ALZEMIRO WLADEMARIO WAGNER ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : CARMEN LUCIA ARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : CHRISTOPHER BROD SPOHR ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDREAS BROD DE AMORIM (OAB RS115859) RÉU : DELMAR VARIANI ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : EDOR CLOVIS KLEIN ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : EDSON MARCAL ANTUNES ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : ELIANA BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) RÉU : EVERTON LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : GISELE FERNANDA WAGNER LAND ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : GISELE FROZZA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : HELIANA MARINA DE MELLO FONTOURA ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) RÉU : JAIRO GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : JAIRO LUIS STREIT ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : VITOR HUGO MACHADO ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDREAS BROD DE AMORIM (OAB RS115859) RÉU : JESSE JAIMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : JESUS ANUAR DA CAS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : JOSE NESTOR TERRIBILE ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) RÉU : LAIFE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) RÉU : LUCAS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALVIM DE SOUZA (OAB RS025240) ADVOGADO(A) : RENATO HIRSCH GOELZER (OAB RS052290) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) RÉU : MARA FABIANE SPOHR ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : MARCELO WAGNER LAND ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : MARCIA INES WARTH MOURA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : PAULO RICARDO GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : RAUL PEDRO TROMBETTA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS041962) RÉU : REGINALDO MARCELINO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : RODRIGO FONTANELLA ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : ROSANE MARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) RÉU : VALDIRENE CASTRO DE THOMAZ ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LONGO (OAB RS026996) ADVOGADO(A) : GRAZIELA GOMES LONGO (OAB RS050588) ADVOGADO(A) : DANIELA FARIAS LEAL (OAB RS104566) DESPACHO/DECISÃO Chamo os Processos n. 5001095-56.2024.8.21.0073 e 5001363-47.2023.8.21.0073 à ordem. Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073 (Ação de Destituição de Incorporadora) I. Pretensão autoral. Acordo concertado entre a Associação Autora e Ré ESJ homologado judicialmente. Coisa julgada material e formal. Estabilidade processual, imutabilidade da sentença e segurança jurídica. A presente ação versa acerca de "Ação de Destituição de Incorporador" ajuizada pela ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO TORRE DI NAPOLI em face de ESJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME . A empresa Ré ESJ , atuando como construtora e incorporadora, iniciou, a partir do ano de 2014, a comercialização de unidades autônomas do empreendimento "Edifício Torre Di Napoli" , a ser erigido sobre os terrenos de matrículas n. 38.763 e 87.517 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS. Conforme se depreende dos múltiplos contratos de promessa de compra e venda juntados aos autos do Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073 ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 1, CONTR7 a processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 1, CONTR36 ), os prazos para entrega da obra se concentravam majoritariamente entre os anos de 2017 e 2019 , já computado o prazo de tolerância de 180 dias. É incontroverso que a ESJ não apenas descumpriu flagrantemente os prazos de entrega, como também paralisou por completo as obras por volta do ano de 2020, deixando o empreendimento inacabado. O laudo técnico pericial acostado aos autos ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 346, LAUDO9 ) atesta que, em agosto de 2023 , o percentual de obra executado era de apenas 44,27%. Além de tal fato, a incorporadora ESJ negociou as unidades sem o prévio e obrigatório registro do memorial de incorporação , em violação ao artigo 32 da Lei n, 4.591/64, chegando a informar em alguns contratos um número de incorporação inexistente (n. 141.126), induzindo, ao que parece, todos os compradores e adquirentes em erro. Diante do inadimplemento absoluto e da paralisação da obra, a ESJ ajuizou a Ação Revisional de Contrato n. 5001363-47.2023.8.21.0073 em face de todos os adquirentes, pleiteando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Fundamentou sua pretensão na superveniência de crises econômicas nacionais, no impacto da pandemia de COVID-19 e na consequente elevação dos custos dos insumos da construção civil, eventos que, segundo a construtora, teriam tornado a prestação excessivamente onerosa. Inconformados com a situação de abandono da obra e com a demanda judicial proposta pela ESJ , a vasta maioria dos adquirentes (em verdade, 52 compradores de um total de 56, como pontuado na solenidade conciliatória que ocorreu nestes autos, evento 22, TERMOAUD1 ) se organizou, constituindo, em Assembleia Geral realizada em 15/04/2023, a Comissão de Representantes e a Associação de Adquirentes do Edifício Torre Di Napoli , esta Autora da presente ação, com o objetivo de buscar uma solução coletiva para o impasse ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 346, ATA17 ). Posteriormente, em Assembleia Geral Extraordinária de 02/12/2023, os associados deliberaram e aprovaram, por maioria , a propositura de ação judicial para a destituição da incorporadora, com base no art. 43, VI, da Lei n. 4.591/64, em razão do abandono da obra ( evento 1, ATA6 ). No curso desta ação, as partes ( ASSOCIAÇÃO e ESJ ) celebraram acordo ( evento 32, ACORDO1 ), devidamente homologado por sentença ( evento 36, SENT1 ) transitada em julgado (evento 44), no qual ficou estabelecida, em suma: (i) a destituição da ESJ da condição de incorporadora; (ii) a transferência da posse e do domínio dos terrenos (matrículas n. 38.763 e n. 87.517) para a ASSOCIAÇÃO ; (iii) a sub-rogação da ASSOCIAÇÃO nos direitos e obrigações relativos ao empreendimento, incluindo o estoque de unidades não vendidas e os créditos de adquirentes inadimplentes; e (iv) a assunção, por parte da ASSOCIAÇÃO , de determinados passivos da ESJ , notadamente débitos trabalhistas e fiscais. Expedido o mandado de registro para a transferência da propriedade ( evento 45, MAND1 ), o Oficial do Registro de Imóveis de Tramandaí apresentou Nota de Impugnação ( evento 51, RESPOSTA1 e, posteriormente, evento 64, RESPOSTA1 ), apontando como óbice principal a existência de averbações de indisponibilidade sobre os imóveis, determinadas tanto no bojo do processo apenso (Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073) quanto em execuções trabalhistas. Todavia, apesar dos esforços da Associação, que já quitou diversas dívidas da ESJ conforme o acordo, e da própria ESJ ter peticionado no feito apenso requerendo a sua desistência ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 516, PET1 ), o que foi homologado, via reflexa, nesta ação e nos autos relacionados, provido os embargos de declaração ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 437, SENT1 ) dos adquirentes referidos, que deduziram Reconvenção 1 ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 343, CONT1 ). Esses adquirentes não associados (quatro, apenas, como suso apontado, em um universo de 56 unidades) apresentaram resistência à pretensão deduzida pela ASSOCIAÇÃO e ESJ, tendo ocorrido, inclusive, ajuizamento de ação anulatória de acordo buscando questionar a validade do acordo firmado entre aquelas partes e impedir o levantamento das indisponibilidades averbadas naquelas matrículas 2 ( processo 5003794-83.2025.8.21.0073/RS, evento 1, INIC1 ). A questão submetida ao Juízo envolve complexa interação de normas de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Para uma análise clara e aprofundada, a fundamentação será dividida nos seguintes tópicos: (a) a responsabilidade da incorporadora e as causas do inadimplemento contratual; (b) a legitimidade da destituição da incorporadora e da atuação da Associação de Adquirentes; (c) a força do acordo judicial homologado e seus efeitos; e, por fim, (d) as providências para a superação dos óbices registrais. Diante deste cenário, passo a DECIDIR . II.1. Incorporação imobiliária. Responsabilidade da incorporadora e causas de inadimplemento contratual. Teoria da Imprevisão e Onerosidade Excessiva. A atividade de incorporação imobiliária é minuciosamente regulada pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 . Esse diploma legal impõe ao incorporador uma série de deveres e responsabilidades, visando proteger a coletividade de adquirentes e garantir a segurança jurídica do negócio. Dentre as obrigações mais basilares, destaca-se a prevista no art. 32 , que veda expressamente a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento do memorial de incorporação no Registro de Imóveis competente: Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (...) No caso em tela, a análise dos autos revela que a ESJ , de forma confessadamente irregular , comercializou dezenas de unidades do Edifício Torre Di Napoli sem ter cumprido tal exigência legal. Ao que parece, em tese, porquanto não estou a julgar o mérito da Reconvenção deduzida pelos terceiros interessados no processo relacionado, fez constar em diversos instrumentos contratuais ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 346, CONT1 ) um número de registro de incorporação (n. 141.126), o que teria induzido os consumidores a erro, na ótica dos contestantes, violando frontalmente os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, que devem nortear todas as fases do contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil . Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Além da apontada "falha registral" , que reconhecida pela ESJ quando da audiência de conciliação realizada no Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, anuindo com a averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis n.º 38.763 e n. 87.517, do Registro de Imóveis de Tramandaí ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 161, TERMOAUD1 ), a responsabilidade principal da ESJ residiria no descumprimento do prazo para a conclusão e entrega da obra. Os contratos firmados estabeleciam, em sua maioria, a entrega para os anos de 2017 e 2018 , já com o cômputo do prazo de tolerância. A paralisação completa das obras em 2020, portanto, ocorreu quando a construtora já se encontrava em mora há anos em relação aos contratos iniciais. O inadimplemento contratual é, portanto, absoluto, voluntário e inescusável. No tocante à alegação de que a crise econômica e a pandemia de COVID-19 teriam sido as causas do colapso financeiro da empresa é matéria de mérito da pretensão da ESJ no Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, a qual será analisada oportunamente, considerando-se a reconvenção deduzida por aqueles adquirentes que tencionam a anulação do indigitado acordo. Refiro, porque necessário, e repisando que não se está a antecipar o mérito do Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, que a Teoria da Imprevisão e e Onerosidade Excessiva exigem a ocorrência de um acontecimento extraordinário e imprevisível , que altere radicalmente as bases econômicas do contrato e gere um desequilíbrio manifesto entre as prestações, com onerosidade excessiva para uma parte e vantagem extrema para a outra, o que será, obviamente, objeto de apreciação no momento oportuno, uma vez que pendente de julgamento aquela Reconvenção. Adianto que, para tanto, devem ser analisados todos os contratos firmados com os adquirentes que impugnaram o excesso de prazo para entrega da obra e que não anuíram à Associação. II.2. Legitimidade da destituição da Incorporadora e atuação da Associação. Possibilidade. Art. 43, VI, Lei n. 4.591/64. Diante da paralisação da obra e do confessado esgotamento financeiro da incorporadora, fato incontroverso, portanto, há legislação específica que oferece um mecanismo de proteção à coletividade de adquirentes : a destituição do incorporador, previsto no art. 43 da Lei n. 4.591/64, destacando-se o inciso VI: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: I - encaminhar à comissão de representantes: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) a) a cada 3 (três) meses, o demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado para entrega do conjunto imobiliário; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) quando solicitada, a relação dos adquirentes com os seus endereços residenciais e eletrônicos, devendo os integrantes da comissão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa; III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste; IV - é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal; V - não poderá modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda no caso de elevação dos preços dos materiais e da mão-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1º Deliberada a destituição de que tratam os incisos VI e VII do caput deste artigo, o incorporador será notificado extrajudicialmente pelo oficial do registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o empreendimento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da entrega da notificação na sede do incorporador ou no seu endereço eletrônico: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) os documentos correspondentes à incorporação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização da auditoria a que se refere o art. 31-C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º Da ata da assembleia geral que deliberar a destituição do incorporador deverão constar os nomes dos adquirentes presentes e as seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - a qualificação; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - o documento de identidade; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - os endereços residenciais ou comerciais completos; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) V - as respectivas frações ideais e acessões a que se vincularão as suas futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º A ata de que trata o § 2º deste artigo, registrada no registro de títulos e documentos, constituirá documento hábil para: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - averbação da destituição do incorporador na matrícula do registro de imóveis da circunscrição em que estiver registrado o memorial de incorporação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) a) à imissão da comissão de representantes na posse do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) b) à investidura da comissão de representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são conferidos pelos arts. 31-F e 63 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) c) à inscrição do respectivo condomínio da construção no CNPJ; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) d) quaisquer outros atos necessários à efetividade da norma instituída no caput deste artigo, inclusive para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º As unidades não negociadas pelo incorporador e vinculadas ao pagamento das correspondentes quotas de construção nos termos do § 6º do art. 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva incorporação até que o incorporador comprove a regularidade do pagamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 5º Fica autorizada a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das unidades de que trata o § 4º, expirado o prazo da notificação a que se refere o § 1º deste artigo, com aplicação do produto obtido no pagamento do débito correspondente. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) No caso dos autos, a paralisação por anos e o atraso excessivo são fatos incontroversos, admitidos pela própria ESJ . A constituição da Comissão de Representantes e, posteriormente, da Associação de Adquirentes ( evento 1, ATA3 , evento 1, ATA4 , evento 1, ESTATUTO9 e evento 1, CNPJ10 ), são atos legítimos, previstos e incentivados pela própria Lei n. 4.591/64 (artigos 49 e 50), que conferem aos adquirentes a personalidade jurídica necessária para a defesa de seus interesses coletivos: Art. 49. Os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interêsses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembléia, cujas deIiberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos êles salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação. § 1º As assembléias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um têrço) dos votos dos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante. § 2º A convocação da assembléia será feita por carta registrada ou protocolo, com antecedência mínima de 5 dias para a primeira convocação, e mais 3 dias para a segunda, podendo ambas as convocações ser feitas no mesmo aviso. § 3º A assembléia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos contratantes, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda, sendo, porém, obrigatória a presença, em qualquer caso do incorporador ou do construtor, quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenham convocado, se fôr o caso. § 4º Na assembléia, os votos dos contratantes serão proporcionais às respectivas frações ideais de terreno. Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes. § 2o A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar. § 4º Nas incorporações em que o número de contratantes de unidades fôr igual ou inferior a 3, a totalidade dêles exercerá, em conjunto as atribuições que esta Lei confere à Comissão, aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores. A deliberação em assembleia pela destituição e a propositura do Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073 seguiram o rito legal. A consequência jurídica da destituição é a sub-rogação da comissão/associação em todos os direitos e obrigações da incorporadora relativos ao empreendimento. Isso inclui, conforme os §§ 4º e 5º do art. 43 da referida lei de incorporações, a prerrogativa de assumir a administração da obra, receber as unidades não comercializadas e os créditos dos contratos em aberto para custear a conclusão. II.3. Acordo homologado judicialmente. Trânsito em julgado. Efeitos existentes, válidos e eficazes. O acordo celebrado entre a ASSOCIAÇÃO e a ESJ , homologado por sentença no evento 36, SENT1 , pôs fim à lide que possuía questão quanto à destituição. A sentença homologatória transitou em julgado em 12/03/2024 (evento 44), tornando-se imutável e indiscutível nos mesmos autos, protegida pela autoridade da coisa julgada material, nos exatos termos do art. 502 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Dito acordo, que reflete a vontade da ASSOCIAÇÃO e, corolário lógico, seus associados, e a aplicação da legislação especial, determinou expressamente a transferência da propriedade e da posse dos imóveis de matrículas n. 38.763 e n. 87.517 para a Associação de Adquirentes. Este é ponto central da questão e deve ser cumprido de forma incondicional . A eficácia do acordo não é afetada pela não participação de alguns adquirentes. A Lei n. 4.591/64 confere à maioria absoluta dos adquirentes, organizados em comissão, o poder de decidir sobre o destino do empreendimento, e tais decisões obrigam a todos, inclusive os dissidentes. No ponto, uma vez que o direito de petição é consagrado como fundamental, nos termos do art. 5°, XXXIV, quanto à Administração Pública, assim o é igualmente contra o Estado-Juiz, não sendo, aqui, no âmbito de ação finda, que se disporá quanto ao mérito do Processo n. 5003794-83.2025.8.21.0073 (que nominada Ação Anulatória, mas, em verdade, se trata de querela nullitatis ). Eventuais direitos de crédito ou de rescisão dos não associados devem ser exercidos em face de quem de direito (a incorporadora destituída ou, a depender da natureza da obrigação, a própria massa condominial representada pela Associação), mas não possuem o condão de invalidar o ato jurídico perfeito e acabado que foi o acordo judicialmente homologado. II.4. Providências para superação dos óbices registrais. Sentença trânsita. Dever de cumprimento. A Nota de Impugnação do Registro de Imóveis ( evento 64, RESPOSTA1 ) aponta, como óbice principal para a transferência do domínio, a existência de averbações de indisponibilidade oriundas de processos trabalhistas e, de forma que beira a ininteligência processual que se tornaram as três ações apensas, do próprio Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, no qual a restrição foi deferida em audiência ( processo 5001363-47.2023.8.21.0073/RS, evento 161, TERMOAUD1 ) para proteger os interesses dos próprios adquirentes. Sequer há recurso contra aquela decisão. Com a homologação do acordo nesta Ação de Destituição, a situação jurídica se alterou radicalmente. A indisponibilidade determinada no processo apenso perdeu seu objeto e sua razão de ser, uma vez que a finalidade da medida (garantir a conclusão da obra para os adquirentes) foi alcançada por meio da destituição da incorporadora e assunção da obra pela Associação . A decisão do juízo no evento 69, DESPADEC1 , ao intimar a ESJ para indicar outros bens, já reconhece a necessidade de levantar a constrição para viabilizar, de forma prática, o acordo. A própria ESJ, Autora da Ação Revisional (Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073), já manifestou sua desistência. A existência de Reconvenção, que sequer recebida e será objeto de análise nesta decisão adiante, não é óbice ao levantamento das restrições. Quanto às indisponibilidades oriundas da Justiça do Trabalho (Processos n. 0021859-38.2019.5.04.0271 e n. 0021402-35.2021.5.04.0271), o acordo homologado previu, em sua cláusula 4.1, a assunção de tais débitos pela Associação . Além disso, os próprios autos trabalhistas demonstram a existência de múltiplos outros bens da ESJ já constritos (conforme matrículas anexas ao evento 56 destes autos). Recentemente, foi obtido o cancelamento das indisponibilidades lançadas por decisão exarada no Processo n 0021859-38.2019.5.04.0271 ( evento 66, ANEXO11 ). A manutenção das demais indisponibilidades sobre as matrículas-mãe do empreendimento, agora sob a administração da coletividade de credores (ASSOCIAÇÃO), configura um excesso de garantia e um obstáculo desproporcional à efetivação do direito de dezenas de famílias. O crédito trabalhista, embora privilegiado, não pode inviabilizar o direito à moradia e à propriedade de terceiros de boa-fé, especialmente quando a própria Associação se comprometeu a saldar o débito e existem outros bens para garantir a execução. Nesse contexto, com base na força da sentença homologatória e no princípio da efetividade da jurisdição, expeçam-se ofícios aos juízos trabalhistas, comunicando a destituição da incorporadora e a sub-rogação da ASSOCIAÇÃO, solicitando-se o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre as matrículas n. 38.763 e n. 87.517 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS. De igual forma, à ASSOCIAÇÃO, sub-rogada nos direitos e obrigações da ESJ, é facultado peticionar diretamente nos autos trabalhistas, na qualidade de terceira interessada e nova administradora do bem, requerendo as mesmas providências. II.5. Embargos de declaração opostos por EDSON MARÇAL ANTUNES ( evento 95, EMBDECL1 ) EDSON afirma que é Réu no Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073 (Ação Revisional) e, por tal razão, deve compor o polo passivo desta Ação de Destituição. Sem razão, contudo. Uma, que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; outra, que não cabe a terceiro interveniente, que sequer admitida sua partição da lide, a interposição de recursos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em que a associação ora agravante não foi formalmente admitida no processo como interveniente (seja como assistente, seja como “amicus curiae”), mas passou a peticionar nos autos principais após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido possessório. II. Evidenciada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja a legitimidade recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. III. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, e diante da verossimilhança da tese de ocorrência da prescrição intercorrente, mostra-se altamente recomendável que o juízo de origem verifique se, de fato, houve a inércia do demandante pelo prazo de 10 anos, ocasião em que a fase de cumprimento deverá ser extinta. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70076996180, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 23-04-2018) Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios apresentados, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de evento 89, DESPADEC1 , ou seja, ausentes as hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC. II.6. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ( evento 96, EMBDECL1 ) Os embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO perderam seu objeto a partir da presente decisão, uma vez que determinado o levantamento das indisponibilidades das matrículas n. 87.517 e n. 38.763 do RI de Tramandaí/RS sem apresentação, pela ESJ, de outras garantias, porquanto a Autora está sub-rogada nos direitos e obrigações da ESJ, como suso explicado e reafirmado pela Incorporadora ( evento 97, PET1 ). II.7. Prosseguimento do Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073 Por todo o exposto, DETERMINO : 1) expedição de ofícios aos Juízos da Vara do Trabalho de Tramandaí/Osório , comunicando a destituição da incorporadora e o acordo homologado, e solicitando o levantamento das indisponibilidades oriundas dos processos trabalhistas (especialmente do processo nº 0021402-35.2021.5.04.0271), com base na assunção da dívida pela Associação e na existência de outros bens passíveis de garantir as execuções, a fim de não inviabilizar a conclusão do empreendimento; e 2) a expedição de novo Mandado de Registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Tramandaí/RS para o fim de CANCELAR as indisponibilidades (matrículas n. 87.517 e n. 38.763, AV-29 e AV-23) e REGISTRAR a transferência do domínio útil e pleno dos imóveis para a ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO TORRE DI NAPOLI (CNPJ 52.883.955/0001-38), em cumprimento à sentença homologatória transitada em julgado. Com a expedição dos ofícios, baixem-se os autos, eis que a decisão homologatória transitou em julgado (evento 44). Processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073 (Ação Revisional) I. Pretensão autoral da ESJ e atos processuais subsequentes Trata-se de ação proposta pela construtora ESJ com pedido de reequilíbrio contratual para viabilizar a conclusão da obra do empreendimento Edifício Torre Di Napoli. No curso do processo, foi determinada, de ofício pelo Juízo, a indisponibilidade das matrículas n. 38.763 e n. 87.517 do RI de Tramandaí/RS, referentes aos terrenos onde está sendo edificado o empreendimento, conforme termo de audiência constante no evento evento 161, TERMOAUD1 . Em razão do acordo firmado no processo de destituição da incorporadora, a construtora ESJ apresentou pedido de desistência desta ação revisional ( evento 516, PET1 ), argumentando a perda do objeto da demanda. Diante desse pedido, os Réus se manifestaram de formas distintas: 1) os Réus associados concordaram com o pedido de desistência e requereram o levantamento da indisponibilidade das matrículas para viabilizar a transferência dos imóveis à Associação, conforme previsto no acordo homologado; 2) os Réus não associados ( Jairo Gomes de Moura , Marcia Ines Warth Moura , Edson Marçal Antunes, Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile ) se opuseram à desistência, alegando que não participaram do acordo firmado no processo de destituição e que possuem direitos a serem resguardados. O Juízo, no evento 563, DESPADEC1 , determinou que a Autora ESJ indicasse outros bens como garantia, em substituição àqueles que foram objeto de indisponibilidade, para viabilizar o cumprimento do acordo firmado com a Associação. Foram opostos embargos de declaração pelos Réus associados ( evento 596, EMBDECL1 ) e pelos Réus não associados ( evento 595, EMBDECL1 ), apontando omissões e contradições na decisão. A Autora ESJ manifestou-se no evento 598, PET1 , informando que, por conta do acordo celebrado, transferiu todos os imóveis que possuía como garantia do cumprimento do acordo, não dispondo de outros bens para oferecer em garantia. Após, os Réus Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile concordaram com o pedido de desistência deduzido pela ESJ, desistindo do pedido reconvencional ( evento 599, PET1 ). II.1. Desistência da ação e seus efeitos O pedido de desistência da ação está previsto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Nos termos do § 4º do mesmo artigo, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" . Portanto, após a apresentação de contestação, a desistência da ação depende da concordância do réu. No caso em análise, verifica-se que alguns réus apresentaram contestação e, inicialmente, não concordaram com o pedido de desistência formulado pela Autora. Contudo, é necessário analisar a situação específica de cada grupo de Réus: 1) Réus associados : concordaram expressamente com o pedido de desistência, conforme manifestação do evento evento 518, PET1 ; 2) Réus não associados Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile : Inicialmente se opuseram à desistência, mas posteriormente mudaram seu posicionamento e concordaram com o pedido ( evento 599, PET1 ); 3) Réus não associados Jairo Gomes de Moura , Marcia Ines Warth Moura e Edson Marçal Antunes : não apresentaram contestação, porquanto não aberto o prazo de defesa para todos os demandados ( evento 298, DESPADEC1 ) contudo, manifestaram-se nos autos opondo-se à desistência. Assim, a ação não pode ser extinta enquanto não citada a totalidade dos Réus - adquirentes dos imóveis -, associados ou não. II.2. Situação dos adquirentes não associados Os adquirentes não associados ( Jairo Gomes de Moura , Marcia Ines Warth Moura , Edson Marçal Antunes, Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile) alegam que não participaram do acordo firmado no processo de destituição e que seus direitos não foram resguardados. Contudo, é importante destacar que, conforme informações constantes em ambos os processos, esses adquirentes optaram voluntariamente por não aderir à Associação, mesmo tendo conhecimento de sua existência e finalidade. Inclusive, Jairo Gomes de Moura chegou a integrar a comissão inicialmente, desistindo posteriormente. O direito de não se associar é garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, que estabelece que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" . Contudo, essa opção não pode servir como instrumento para obstar a regularização do empreendimento e prejudicar a coletividade de adquirentes que se organizou para viabilizar a conclusão da obra, como exaustivamente suso apontado . A jurisprudência tem reconhecido que, em situações como essa, prevalece o interesse coletivo sobre o individual, desde que respeitados os direitos dos adquirentes não associados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 695.911/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 492), fixou a tese de que 'é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17'. 2. Contudo, no caso dos autos, não se trata de associação de moradores de loteamento, mas sim de associação de adquirentes de unidades em condomínio edilício em construção, constituída para viabilizar a conclusão da obra após a destituição da incorporadora. 3. Nesse contexto, a cobrança das contribuições necessárias à conclusão da obra é devida por todos os adquirentes, associados ou não, pois se destina a viabilizar a entrega das unidades adquiridas, beneficiando a todos indistintamente. 4. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível nº 1007654-32.2020.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator: Francisco Casconi, Julgado em: 15/03/2022) Portanto, embora os adquirentes não associados tenham o direito de não aderir à Associação, não podem se opor à regularização do empreendimento e à conclusão da obra, que beneficiam a todos os adquirentes indistintamente. Há, por outro lado, Ação Anulatória de Sentença (Processo n. 5003794-83.2025.8.21.0073) ajuizada por Jairo Gomes de Moura e Marcia Ines Warth Moura , a qual sustenta vícios insanáveis de atos processuais praticados no curso do Processo n. 5001095-56.2024.8.21.0073, a qual será, após a devida instrução processual, julgada. III.1. Prosseguimento e providências Quanto ao pedido de desistência da ação: Considerando que os Réus associados e os Réus não associados Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile concordaram expressamente com o pedido de desistência deduzido pela ESJ, e que os Réus não associados Jairo Gomes de Moura , Marcia Ines Warth Moura e Edson Marçal Antunes , manifestaram-se nos autos opondo-se à desistência, o pedido de desistência pode ser homologado parcialmente, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação aos réus que concordaram com a desistência, e prosseguindo-se apenas em relação aos réus que se opuseram. No tocante à reconvenção: tendo os próprios reconvintes manifestado desistência da reconvenção, não é necessária sua homologação, porquanto o incidente não foi recebido, o que, corolário lógico, não existiu no mundo dos presentes autos. Por outro lado, fins de evitar futura arguição de nulidade, ACOLHO o pedido deduzido por Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile deduzido no evento evento 599, PET1 . Em relação à indisponibilidade das matrículas: nos termos desta decisão, determinei o levantamento das indisponibilidades existentes nas matrículas n. 38.763 e n. 87.517 do RI de Tramandaí/RS. Sem prejuízo, igualmente e de forma prévia ao prosseguimento da ação e respectivas decisões quanto aos pontos pendentes, com o objeto de evitar alegações futuras de nulidade, intime-se a Autora ESJ para informar nos autos, de forma clara e pontual, todos os Réus que necessitam ser citados e ainda não o foram, discriminando, igualmente, por ser detentora do direito de ação, aqueles que já o foram, indicando os respectivos eventos, nos termos do Princípio de Cooperação que deve reger e orientar os personagens processuais. Portanto e para finalizar, EXTINGO o processo n. 5001363-47.2023.8.21.0073, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, considerando a desistência da Autora. A eficácia desta decisão atinge os Réus associados e os Réus não associados Raul Pedro Trombetta , Eliana Benvenuti Trombetta e José Nestor Terribile. Considerando a oposição dos Réus não associados Jairo Gomes de Moura , Marcia Ines Warth Moura e Edson Marçal Antunes , o processo deve ser seguir em relação a eles. CUMPRA-SE a presente decisão. Agendadas as intimações eletrônicas. 1. RAUL PEDRO TROMBETTA, ELIANA BENVENUTI TROMBETA e JOSÉ NESTOR TERRIBILE. 2. JAIRO GOMES DE MOURA, MARCIA INES WARTH MOURA e EDSON MARÇAL ANTUNES.

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