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Processo nº 1007687-50.2025.8.26.0223

ID: 311212101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO LEAL SILVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007687-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo da Silva Araújo - Vistos. Face à documentação apresentada, defiro, de forma excepcional, o benefício da … Processo 1007687-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo da Silva Araújo - Vistos. Face à documentação apresentada, defiro, de forma excepcional, o benefício da gratuidade ao autor. Anote-se. Ademais, embora o CPC, de fato, priorize as citações por meio eletrônico, é clara a atual redação do art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm - art44 I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais". De se consignar ainda que tal forma de citação foi regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: "Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC". De se observar, também , quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Assim, considerando que não se tem notícia de que a requerida se encontra cadastrada junto ao portal eletrônico supramencionado, deve a parte autora se manifestar no intuito de localizar o atual paradeiro da requerida. Ressalto, por oportuno, consoante o que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC, que este Juízo encontra-se habilitado para pesquisas junto aos sistemas Serasajud, infojud, Sisbajud e Siel para pessoas físicas. Int. - ADV: BRENO LEAL SILVEIRA DE JESUS (OAB 512897/SP)

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Lígia Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277856914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-37.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Maria da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Lígia Maria da Silva. A autora alega ter sido vítima de fraude, resultando na contratação de empréstimo consignado não solicitado, cujas parcelas de R$ 199,73 vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. O corréu Banco Mercantil do Brasil S/A, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser o titular do contrato questionado. A corré MB Rentabiliza Ltda, citada, não apresentou defesa. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A comporta acolhimento. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte deve possuir um vínculo com a relação jurídica material discutida em juízo. No caso em tela, a controvérsia principal gira em torno de um contrato de empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 199,73 no benefício previdenciário da autora. O documento de fl. 28, acostado pela própria requerente, é claro ao indicar que o referido contrato (nº 362855386-3) foi celebrado com a instituição financeira "623- BANCO PAN SA". Sendo assim, os pedidos formulados pela autora, notadamente a declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato que originou tais descontos, devem ser direcionados à parte que efetivamente figura como contratante e credora na relação jurídica material subjacente, qual seja, o Banco Pan S.A. É inviável que o Banco Mercantil do Brasil S/A figure no polo passivo para responder por um contrato que não celebrou, ou para ser compelido a declarar a inexistência de um débito do qual não é titular. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido seria inócuo em relação ao Banco Mercantil, pois este não possui a prerrogativa de cancelar ou declarar inexigível um contrato e um débito que pertencem a outra instituição financeira. Embora a autora sustente que a fraude teria sido viabilizada por informações obtidas de seus contratos preexistentes com o Banco Mercantil, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma concreta e inequívoca, uma falha de segurança específica e atribuível ao Banco Mercantil que tenha diretamente resultado na contratação fraudulenta junto ao Banco Pan S.A. A mera alegação de que o vazamento de dados poderia ter ocorrido em suas dependências, sem qualquer lastro probatório mínimo e diante de múltiplas outras possíveis origens para tal vazamento em fraudes complexas como a narrada, inclusive o INSS, não é suficiente para estabelecer o nexo causal direto entre uma conduta do Banco Mercantil e o contrato específico que se busca desconstituir. A responsabilidade por eventual falha de segurança, se fosse o caso, demandaria uma causa de pedir e pedidos distintos, voltados à reparação de danos por tal falha, e não à desconstituição de um contrato com terceiro. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A para a presente causa, no que tange aos pedidos principais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anote-se Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). O feito prosseguirá em relação à corré MB Rentabiliza Ltda, observando-se o subsequente. Os pedidos formulados na exordial, especialmente a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a consequente cessação dos descontos mensais de R$ 199,73, atingem diretamente a esfera jurídica da instituição financeira que figura como mutuante e credora no referido contrato, qual seja, o Banco Pan S.A. A natureza da relação jurídica controvertida - um contrato de mútuo cujas obrigações se pretendem ver declaradas inexistentes - exige que todos os partícipes dessa relação estejam presentes no processo para que a decisão judicial possa produzir efeitos de maneira uniforme e eficaz para todos os envolvidos. Trata-se, inequivocamente, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil. A ausência do Banco Pan S.A. no polo passivo impede o julgamento de mérito dos pedidos que visam à desconstituição da relação contratual, sob pena de a sentença ser proferida "inutiliter data" em relação a este, ou seja, sem aptidão para vincular o principal interessado na manutenção do contrato e dos descontos. Dispõe o parágrafo único do artigo 115 do CPC que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Destarte, para o regular prosseguimento do feito no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de débito e outros que da validade do contrato dependam, é imprescindível a inclusão do Banco Pan S.A. no polo passivo da demanda. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a emenda da petição inicial, com a devida qualificação e o requerimento de citação do BANCO PAN S.A., a fim de que este integre a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a manifestação da autora, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Lígia Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276342563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007687-37.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CHRISTY BALDUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Wellington João Albani (OAB 285503/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP), Stephanie Christy Balduino Oliveira (OAB 483970/SP) Processo 1007687-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Maria da Silva - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Lígia Maria da Silva. A autora alega ter sido vítima de fraude, resultando na contratação de empréstimo consignado não solicitado, cujas parcelas de R$ 199,73 vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário. O corréu Banco Mercantil do Brasil S/A, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser o titular do contrato questionado. A corré MB Rentabiliza Ltda, citada, não apresentou defesa. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A comporta acolhimento. A legitimidade "ad causam" consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte deve possuir um vínculo com a relação jurídica material discutida em juízo. No caso em tela, a controvérsia principal gira em torno de um contrato de empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 199,73 no benefício previdenciário da autora. O documento de fl. 28, acostado pela própria requerente, é claro ao indicar que o referido contrato (nº 362855386-3) foi celebrado com a instituição financeira "623- BANCO PAN SA". Sendo assim, os pedidos formulados pela autora, notadamente a declaração de inexistência do débito e a anulação do contrato que originou tais descontos, devem ser direcionados à parte que efetivamente figura como contratante e credora na relação jurídica material subjacente, qual seja, o Banco Pan S.A. É inviável que o Banco Mercantil do Brasil S/A figure no polo passivo para responder por um contrato que não celebrou, ou para ser compelido a declarar a inexistência de um débito do qual não é titular. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido seria inócuo em relação ao Banco Mercantil, pois este não possui a prerrogativa de cancelar ou declarar inexigível um contrato e um débito que pertencem a outra instituição financeira. Embora a autora sustente que a fraude teria sido viabilizada por informações obtidas de seus contratos preexistentes com o Banco Mercantil, não há nos autos elementos probatórios que demonstrem, de forma concreta e inequívoca, uma falha de segurança específica e atribuível ao Banco Mercantil que tenha diretamente resultado na contratação fraudulenta junto ao Banco Pan S.A. A mera alegação de que o vazamento de dados poderia ter ocorrido em suas dependências, sem qualquer lastro probatório mínimo e diante de múltiplas outras possíveis origens para tal vazamento em fraudes complexas como a narrada, inclusive o INSS, não é suficiente para estabelecer o nexo causal direto entre uma conduta do Banco Mercantil e o contrato específico que se busca desconstituir. A responsabilidade por eventual falha de segurança, se fosse o caso, demandaria uma causa de pedir e pedidos distintos, voltados à reparação de danos por tal falha, e não à desconstituição de um contrato com terceiro. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A para a presente causa, no que tange aos pedidos principais. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao corréu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anote-se Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). O feito prosseguirá em relação à corré MB Rentabiliza Ltda, observando-se o subsequente. Os pedidos formulados na exordial, especialmente a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a consequente cessação dos descontos mensais de R$ 199,73, atingem diretamente a esfera jurídica da instituição financeira que figura como mutuante e credora no referido contrato, qual seja, o Banco Pan S.A. A natureza da relação jurídica controvertida - um contrato de mútuo cujas obrigações se pretendem ver declaradas inexistentes - exige que todos os partícipes dessa relação estejam presentes no processo para que a decisão judicial possa produzir efeitos de maneira uniforme e eficaz para todos os envolvidos. Trata-se, inequivocamente, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme preceitua o artigo 114 do Código de Processo Civil. A ausência do Banco Pan S.A. no polo passivo impede o julgamento de mérito dos pedidos que visam à desconstituição da relação contratual, sob pena de a sentença ser proferida "inutiliter data" em relação a este, ou seja, sem aptidão para vincular o principal interessado na manutenção do contrato e dos descontos. Dispõe o parágrafo único do artigo 115 do CPC que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Destarte, para o regular prosseguimento do feito no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência de débito e outros que da validade do contrato dependam, é imprescindível a inclusão do Banco Pan S.A. no polo passivo da demanda. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a emenda da petição inicial, com a devida qualificação e o requerimento de citação do BANCO PAN S.A., a fim de que este integre a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a manifestação da autora, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 1007687-25.2024.4.01.3906

ID: 310316473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007687-25.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007687-25.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CAMELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007687-25.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CAMELO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (23/10/2023 - ID 2159165112). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que o autor possuiu empresa registrada em seu nome até o ano de 2023, além de ser proprietário de imóvel rural com extensão superior ao limite legal de quatro módulos fiscais. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documento de propriedade rural em nome de seu irmão, representado por seu genitor (ID 2159166234); contrato de comodato com registro em 2023 (ID 2159166387), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, o autor declarou residir no Sítio Kiara Del Rei, localizado no município de Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que atualmente trabalha na roça e que, desde os dez anos de idade, já acompanhava seu pai nas atividades rurais. Informou que cultiva pimenta no terreno e que já tentou criar vacas, mas sem sucesso. Acrescentou ainda que a empresa aberta em seu nome tinha como finalidade movimentar a produção de carvão realizada por ele e seu irmão na colônia Del Rei, mas que a referida empresa nunca chegou a ser efetivamente utilizada. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento do autor. Não obstante as alegações trazidas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do autor pelo período de carência exigido. Embora tenham sido apresentados documentos de terra em nome de familiares, o contrato de comodato apresentado é excessivamente recente e não há provas adicionais que demonstrem o efetivo exercício da atividade rural pelo autor em período anterior à sua formalização. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, os documentos apresentados, já frágeis por si só, perdem força probatória diante do fato de que o autor manteve empresa registrada em seu nome até o ano de 2023, o que é incompatível com o regime de economia familiar exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1018588-97.2024.4.01.3600

ID: 323237212

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018588-97.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILDA GERMANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018588-97.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018588-97.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ILDA GERMANA DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ILDA GERMANA DA SILVA, devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a apreciação/análise do recurso administrativo formulado pela Impetrante em 06/12/2022 (protocolo n. 1311325160), em prazo inferior a 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Sustenta, a Impetrante, ter formulado recurso ordinário administrativo em desfavor de decisão administrativa proferida pelo Impetrado, em 06/12/2022. Entretanto, até o presente momento, não houve resposta ao seu pleito. Com a inicial, juntou procuração e documentos (id. 2145054430). Instado pela decisão Id n. 2148094316, a Impetrante promoveu emenda à inicial em Id n. 2148800587. Deferido o pedido de medida liminar para determinar a análise e o julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias e acolhida a emenda de id. 2148800587. O INSS peticionou em id. 2150120806, alegando sua ilegitimidade passiva. A União pugnou pelo ingresso no feito (id. 2151676013). Notificado, o Impetrado não prestou informações no prazo legal. O MPF se manifestou pela concessão da segurança (id. 2164325590). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se por meio desta ação mandamental a análise e decisão do recurso administrativo interposto pelo Impetrante. Inicialmente, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que já foi determinada a exclusão do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em MT, com fulcro nos artigos 6º, § 5º da Lei n. 12.016/09; e art. 485, VI do Código de Processo Civil (id. 2149390633). No mérito, infere-se dos autos que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do recurso administrativo apresentado pelo Impetrante em 06/12/2022, o qual, até o presente momento, ainda não foi analisado e decidido pela autoridade coatora. Logo, claramente evidenciado o decurso de prazo aproximado de 1 (um) ano e 9 (nove) meses sem a manifestação decisória no recurso administrativo formulado. Neste sentido, é possível reconhecer o transcurso de lapso temporal significativo entre a formalização do recurso administrativo e regular análise e conclusão do pedido do segurado, prazo que, comprovadamente evidencia a lesão ao direito do Impetrante, visto que este excede aos 30 (trinta) trinta dias previstos para o administrador decidir no âmbito federal em geral (Lei nº 9.784/99, art. 49). Além disso, estabelece o art. 7º do Provimento CRPS n. 99, de 01/04/2008, que "O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e nas Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem. Deve-se considerar também que a demora e a persistência da omissão atentam contra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, bem como o dever de eficiência do administrador, elevado a nível constitucional, impondo-lhe a obrigação legal de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença que concedeu o mandamus para, confirmando a liminar de id 897851067- Pág. 4, determinar à autoridade impetrada que adote providências para o fiel cumprimento do Acórdão 1ª CAJ/0777/2021, de 14.4.2021, da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que "a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019). Nesse sentido são os seguintes precedentes: AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.; AC 1020827-95.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG. 3. Os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 4. O art. 691, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 estipula o prazo para decidir de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o pedido administrativo, uma vez que a apresentação do requerimento ocorreu em 14/01/2021 e a impetração do presente mandamus em 17/01/2022. Portanto, a sentença merece ser mantida nesse ponto. 6. - Embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 7. No caso presente, a sentença arbitrou previamente a multa para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo por não se verificar resistência da autarquia no cumprimento da obrigação. 8. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 1000191-52.2022.4.01.3602, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023) Deste nodo, considero possível compelir o Impetrado a proceder a análise fundamentada do recurso administrativo objeto da inicial, apresentando decisão definitiva, dentro de prazo razoável. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Impetrado que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a análise e o julgamento do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, apresentando decisão definitiva acerca da pretensão deduzida, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado o montante total a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Excluam-se do feito o INSS, por ilegitimidade passiva. Defiro o ingresso da União no feito. Custas processuais pela União em reembolso, caso tenha havido a antecipação do pagamento pela parte impetrante. Honorários advocatícios indevidos. (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007687-50.2025.8.26.0320

ID: 320222775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007687-50.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EINSTEIN DE ENSINO S.S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MOROZINI

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ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 1007687-50.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Organizacao Einstein de Ensino S.S Ltda - Vistos. Recebo as fls. 30/36 como emenda à inicial. … Processo 1007687-50.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Organizacao Einstein de Ensino S.S Ltda - Vistos. Recebo as fls. 30/36 como emenda à inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: LUIS GUSTAVO MOROZINI (OAB 278798/SP), ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

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Processo nº 1002599-22.2022.4.01.3600

ID: 326040806

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002599-22.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PERSIA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002599-22.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002599-22.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANA PERSIA DA SILVA SIQUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CONSELHEIRO RELATOR DA 5ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANA PERSIA DA SILVA SIQUEIRA em face de ato praticado pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, objetivando-se compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício previdenciário/assistencial, mediante o julgamento do recurso administrativo interposto. Sustenta, a parte impetrante, que, em 13/04/2018, requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo n. 7035293672), o qual foi indeferido. Contra a decisão, interpôs recurso administrativo, em 14/11/2019, o qual não foi apreciado até o momento da impetração da ação, descumprindo prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9784/99. Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id 926299148). Concedidos os benefícios da guratuidade de Justiça. O Impetrante emendou a petição inicial para corrigir o polo passivo (Id 977445190). Deferido o pedido de concessão da medida liminar para se determinar a análise e o julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. O INSS requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado prestou informações (Id 1186118268). Retificado o polo passivo da demanda, constando como autoridade coatora o Conselheiro Relator da 5º Junta de Recursos da Previdência Social. O INSS opôs embargos de declaração (Id 1386996258). Contrarrazões apresentadas pela DPU em Id 1505001367. Embargos de declaração não acolhidos. O MPF manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada (id. 2050415683). Por intermédio do despacho de id. 2125716048, foi determinado o cumprimento da exclusão do Gerente Executivo do INSS e do INSS do feito, bem como a inclusão do Conselheiro Relator da 5ª Junta de Recursos do INSS como Impetrado, além de sua notificação para prestar informações e comprovar o cumprimento da decisão liminar. Novamente, a União opôs embargos de declaração em face da decisão em que se concedeu a medida liminar (id. 1386996258). A Impetrante apresentou contrarrazões (id. 2138681549). Não conhecido os embargos de declaração, eis que intempestivos (Id 2139312450). O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do recurso administrativo interposto pela Impetrante. No mérito, infere-se dos autos que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do recurso administrativo apresentado pelo Impetrante em 14/11/2019, o qual não havia sido analisado e decidido por uma das Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social. Nesse sentido, é possível reconhecer o transcurso de lapso temporal significativo desde a interposição do recurso administrativo, prazo que, comprovadamente, evidencia a lesão ao direito do Impetrante, visto que este excede aos 30 (trinta) trinta dias previstos para o administrador decidir no âmbito federal em geral (Lei nº 9.784/99, art. 49). Além disso, o art. 7º do Provimento CRPS n. 99, de 01/04/2008, estabelece que "O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e nas Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem". Deve-se considerar, também, que a demora e a persistência da omissão atentam contra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, bem como o dever de eficiência do administrador, elevado a nível constitucional, impondo-lhe a obrigação legal de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença que concedeu o mandamus para, confirmando a liminar de id 897851067- Pág. 4, determinar à autoridade impetrada que adote providências para o fiel cumprimento do Acórdão 1ª CAJ/0777/2021, de 14.4.2021, da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que "a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019). Nesse sentido são os seguintes precedentes: AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.; AC 1020827-95.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG. 3. Os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 4. O art. 691, §4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 estipula o prazo para decidir de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o pedido administrativo, uma vez que a apresentação do requerimento ocorreu em 14/01/2021 e a impetração do presente mandamus em 17/01/2022. Portanto, a sentença merece ser mantida nesse ponto. 6. - Embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 7. No caso presente, a sentença arbitrou previamente a multa para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação. Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo por não se verificar resistência da autarquia no cumprimento da obrigação. 8. Remessa necessária parcialmente provida. (REOMS 1000191-52.2022.4.01.3602, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023) Desse modo, possível compelir o Impetrado a proceder a análise fundamentada do recurso administrativo objeto da inicial, apresentando decisão definitiva, dentro de prazo razoável. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar, para determinar ao Impetrado que promova a análise e o julgamento do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, apresentando decisão definitiva acerca da pretensão deduzida. Custas processuais pela União em reembolso, caso tenha havido a antecipação do pagamento pela parte impetrante. Honorários advocatícios indevidos. (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1008873-34.2024.4.01.3502

ID: 309332714

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008873-34.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MIRANDA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1008873-34.2024.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DE PAULA NOGUEIRA IMPETRADO: , , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA 1. Relatório JOSE DE PAULA NOGUEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO, visando que a requerida analise o requerimento de benefício NB n. 0518422089. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida (evento n. 2156162118). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento n. 2161186537). Com vistas, o Ministério Público Federal absteve-se de manifestar sobre o mérito da questão (evento n. 2171394703). 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que concedeu a medida liminar: “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante terá êxito ao final. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. § No caso dos autos, o requerimento administrativo foi aviado em 25/01/2023 (evento n. 2154837965), e o último andamento do processo administrativo noticiado nos autos ocorreu em 09/08/2023 (evento n. 2154837965). Portanto, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. § Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento de benefício NB n. 0518422089 no prazo de 40 dias úteis. [...]" 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedo a segurança para confirmar a liminar que determinou ao impetrado que procedesse à análise do requerimento de benefício NB n. 0518422089 no prazo de 40 dias úteis. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004224-26.2024.4.01.3502

ID: 309944490

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004224-26.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1004224-26.2024.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: VALDIRENE GOMES DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: J. G. S. F. TERCEIRO INTERESSADO: GERENTE INSS ANÁPOLIS TIPO A SENTENÇA 1. Relatório JOÃO GABRIEL SOUZA FELIPES, neste ato representado por sua genitora VALDIRENE GOMES DE SOUZA impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo GERENTE INSS ANÁPOLIS, visando que a requerida analise o procedimento administrativo do benefício n. 714059246. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida (evento n. 2157727018). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento n. 2165130803). Parecer do Ministério Público Federal (evento n. 2178248792). 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que concedeu a medida liminar: “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante terá êxito ao final. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. § No caso dos autos, o requerimento administrativo foi aviado em 13/11/2023 (evento n. 2131616100), e não há notícia de andamento do processo administrativo nos autos, conforme consta na inicial. Portanto, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. § Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento de protocolo n. 451652406 no prazo de 60 dias úteis. [...]" 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedo a segurança confirmar a medida liminar que determinou ao impetrado que procedesse à análise do requerimento de protocolo n. 451652406 no prazo de 60 dias úteis. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1009781-28.2023.4.01.3502

ID: 294882443

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009781-28.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCARINA LUZIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO:1009781-28.2023.4.01.3502 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSCARINA LUZIA DA SILVA RIBEIRO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DO INSS DE GOIÂNIA OESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Relatório OSCARINA LUZIA DA SILVA RIBEIRO impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA AGÊNCIA DO INSS DE GOIÂNIA OESTE, visando que a requerida analise o requerimento de benefício NB n. 1733288292. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida (evento n. 1933146649). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (evento n. 2040030662). Com vistas, o Ministério Público Federal absteve-se de manifestar sobre o mérito da questão (evento n. 2140620146). 2. Fundamentação Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento, reporto-me, como razões de decidir, aos fundamentos da decisão que concedeu a medida liminar: “[...] De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o juízo de verossimilhança e à vista do universo de elementos de convicção carreados aos autos, creio que a pretensão da parte impetrante terá êxito ao final. A Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, ambos de latitude constitucional, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limites de suas atribuições, em prazo razoável. Como acentua José dos Santos Carvalho Filho[1]: “[… ] Se a lei ou algum outro ato normativo impõe ao administrador o dever de agir, não pode ele quedar-se inerte diante da regra de competência. Em outras palavras, se a lei impõe um facere, ao administrador é vedado atuar com omissão (non facere). A atuação comissiva exigida na lei não pode ser substituída por atuação omissiva. A omissão, nesse caso, estampa flagrante abuso de poder e, portanto, inegável ilegalidade, por contrariar a respectiva norma de competência”. Dispõe o inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Dando concretude a esse postulado, o art. 49 da Lei 9487, de 1984, em seu artigo 49, estabelece que o prazo para a Administração Pública analisar o processo é de 30 dias, contado da conclusão da instrução: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Essa norma se aplica ao caso, pois inexiste lei específica regulamentadora do processo administrativo previdenciário. Se o Poder Público chama para si determinada atribuição, condicionando o exercício de direitos subjetivos ao cumprimento de tal múnus, deve se aparelhar suficientemente para ser capaz de exercer a missão que estabelecera a si próprio. § No caso dos autos, o requerimento administrativo foi aviado em 18/02/2022 (evento n. 1930757177) e segundo noticiado nos autos, o processo administrativo noticiado ainda está na fase de análise (evento n. 1930757178). Portanto, é inequívoco que existe omissão administrativa desarrazoada, a qual é imputável à autoridade impetrada. A morosidade na análise do pedido de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais atenta contra o princípio da eficiência da Administração Pública. Esse postulado impõe ao agente público o dever de cumprir as suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Transcrevo precedente do TRF1 sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre a data do protocolo do processo administrativo e a data da impetração do presente mandado de segurança, e o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, Segunda Turma, Des. Rel. César Jatahy, DJe 09.12.2021) Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde a formulação do pedido administrativo e a ausência de movimentação processual relevante, está caracterizada a violação ao princípio da duração razoável do processo. § Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento de benefício NB n. 1733288292 no prazo de trinta dias úteis. [...]" 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedo a segurança para confirmar a liminar que determinou ao impetrado que procedesse à análise do requerimento de benefício NB n. 1733288292 no prazo de trinta dias úteis. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas. Sentença não sujeita à remessa necessária. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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