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Processo nº 1007687-36.2022.8.11.0041

ID: 298483140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007687-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

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PJE nº 1007687-36.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARIA CAIRES BEZERRA EIRELI, visando à execução do débito materia…

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Processo nº 1016519-79.2025.8.11.0000

ID: 283273932

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016519-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUCATAS CUIABA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005935-50.2025 AGRAVANTE: SUCATAS CUIABÁ LTDA. AGRAVADOS: FABIOLA ALVES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005935-50.2025 AGRAVANTE: SUCATAS CUIABÁ LTDA. AGRAVADOS: FABIOLA ALVES DA SILVA E OUTRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ABSTENÇÃO E/OU RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NOS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SUCATAS CUIABÁ LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória De Quitação De Débito E Inexistência De Débito nº 1080998-89.2024.811.0041, movida em face de FABÍOLA ALVES DA SILVA E OUTRA, postergou a análise do pedido de tutela de urgência. Em síntese, a recorrente aduz que a probabilidade do direito pleiteado está evidenciada, uma vez que há dano ao direito da agravante em não ter o CNPJ com restrições indevidas. No que tange o outro imprescindível requisito para a concessão da medida requerida, verifica-se a existência do famigerado perigo de dano, eis que a Agravante amarga prejuízos, com restrições no nome junto aos cadastros internos do Bacen/Sicor e SPC/SERASA. Pede a concessão de tutela recursal antecipada para suspender os protestos indevidos, objetos da ação, bem como determinar a expedição de ofício ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos para a baixa das referidas anotações. No mérito, requer a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).” (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Conforme jurisprudência já sedimentada nesta e. Corte, inclusive com diversos precedentes desta c. câmara julgadora, se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda” (NÚMERO ÚNICO: 1007687-96.2021.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 08/09/2021) A probabilidade do direito alegado se consubstancia na própria narrativa dos fatos, tendo em conta que a ação objetiva a contestação de débitos tidos por quitados. O risco de dano decorre da impossibilidade de a empresa contrair novos empréstimos ou utilizar de créditos junto a fornecedores, cuja discussão da dívida depende da ampliação da prova no decorrer do processo. De mais a mais, não vejo prejuízo manifesto à empresa credora na abstenção e/ou retirada do nome da parte demandante dos cadastros restritivos de crédito, já que o ato, inegavelmente, não conduz ao sucesso da demanda. Dispositivo. Ante ao exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a suspensão dos referidos protestos, em razão da dívida discutida nos autos, com a expedição de ofício ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, indicado na inicial, sob pena de multa diária por descumprimento a ser arbitrada por critério e alvedrio do Magistrado de origem. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1016519-79.2025.8.11.0000

ID: 283273953

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016519-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA ALVES DA SILVA FORCE TRUCK SERVIVOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005935-50.2025 AGRAVANTE: SUCATAS CUIABÁ LTDA. AGRAVADOS: FABIOLA ALVES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005935-50.2025 AGRAVANTE: SUCATAS CUIABÁ LTDA. AGRAVADOS: FABIOLA ALVES DA SILVA E OUTRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ABSTENÇÃO E/OU RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NOS TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por SUCATAS CUIABÁ LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória De Quitação De Débito E Inexistência De Débito nº 1080998-89.2024.811.0041, movida em face de FABÍOLA ALVES DA SILVA E OUTRA, postergou a análise do pedido de tutela de urgência. Em síntese, a recorrente aduz que a probabilidade do direito pleiteado está evidenciada, uma vez que há dano ao direito da agravante em não ter o CNPJ com restrições indevidas. No que tange o outro imprescindível requisito para a concessão da medida requerida, verifica-se a existência do famigerado perigo de dano, eis que a Agravante amarga prejuízos, com restrições no nome junto aos cadastros internos do Bacen/Sicor e SPC/SERASA. Pede a concessão de tutela recursal antecipada para suspender os protestos indevidos, objetos da ação, bem como determinar a expedição de ofício ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos para a baixa das referidas anotações. No mérito, requer a reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Sem contraminuta, ante a ausência de angularização processual. É a síntese do necessário Fundamento e DECIDO. O art. 932, V, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ, permite que o relator dê provimento ao recurso que for contrário à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Confira o teor do Verbete nº 586: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da autorização no sistema processual vigente, plenamente cabível o julgamento deste recurso por meio de decisão monocrática. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a presença dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil (artigo 273 do antigo CPC), quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca deste assunto, oportuno destacar os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452).” (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Conforme jurisprudência já sedimentada nesta e. Corte, inclusive com diversos precedentes desta c. câmara julgadora, se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda. Para ilustrar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda” (NÚMERO ÚNICO: 1007687-96.2021.8.11.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 08/09/2021) A probabilidade do direito alegado se consubstancia na própria narrativa dos fatos, tendo em conta que a ação objetiva a contestação de débitos tidos por quitados. O risco de dano decorre da impossibilidade de a empresa contrair novos empréstimos ou utilizar de créditos junto a fornecedores, cuja discussão da dívida depende da ampliação da prova no decorrer do processo. De mais a mais, não vejo prejuízo manifesto à empresa credora na abstenção e/ou retirada do nome da parte demandante dos cadastros restritivos de crédito, já que o ato, inegavelmente, não conduz ao sucesso da demanda. Dispositivo. Ante ao exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a suspensão dos referidos protestos, em razão da dívida discutida nos autos, com a expedição de ofício ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, indicado na inicial, sob pena de multa diária por descumprimento a ser arbitrada por critério e alvedrio do Magistrado de origem. Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1007687-45.2025.8.11.0004

ID: 317914441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007687-45.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JUNIOR BOTELHO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007687-45.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CLAUDIO JUNIOR BOTELHO MIRANDA POLO PASSIVO: 26.447.978 PABLO TAVARES GUIMARAES e outros FINALIDADE: E… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007687-45.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CLAUDIO JUNIOR BOTELHO MIRANDA POLO PASSIVO: 26.447.978 PABLO TAVARES GUIMARAES e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 15/08/2025 Hora: 16:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yqetfup5 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 4 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1024227-77.2025.8.11.0002

ID: 310431972

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024227-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREICE KELLY DE ARAUJO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024227-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAXIMO CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024227-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAXIMO CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Máximo Cândido da Silva, em desfavor de Banco do Brasil SA, todos qualificados nos autos. O autor relatou ter sido surpreendido com o recebimento de um boleto no valor de R$ 22.626,05 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinco centavos), com vencimento em 10/11/2023, referente a cartão de crédito que não contratou e nem autorizou a emissão/utilização. Ainda, narra que o débito ensejou a negativação do seu nome nos órgãos restritivos. Desta forma, requer concessão de liminar para que seu nome seja excluído do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, o demandante apresentou documentos capazes para embasar, em sede de cognição sumária, o convencimento da probabilidade do direito, juntando o extrato de negativação recente com o apontamento questionado (id. 198760344), bem como Boletim de Ocorrência de id. 198560329. O perigo de dano é visível, sendo certo que a permanência do ônus poderá proporcionar prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO MANTIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (ART. 330, § 3º, DO CPC) – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando inexistente a recusa do credor, as parcelas deverão ser pagas no tempo e modo contratados, não cabendo falar em depósito judicial, de acordo com o § 3º do art. 330 do CPC. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). (N.U 1020891-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Em que pese existir outros apontamentos (contratos ns. 124504571; 124414497; 124408198), verifica-se que todos foram questionados na demanda de n. 1025734-44.2023.8.11.0002, em trâmite na 2º Vara Cível desta comarca. Ainda, não há perigo de dano inverso. Posto isso, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela para que seja SUSPENSA a restrição creditícia. DETERMINO ao órgão restritivo SERASA para que efetive a SUSPENSÃO da inscrição do valor de R$ 14.936,87 (quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), incluso em 01/05/2023, data de vencimento 10/03/2023, CONTRATO: 43792964, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada, VALENDO COMO MANDADO/OFÍCIO A PRESENTE DECISÃO. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a reclamada para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se o autor, ressalvando que o seu não comparecimento no ato implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1024196-57.2025.8.11.0002

ID: 308138348

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024196-57.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024196-57.2025.8.11.0002. AUTOR: SANDRA CRISTINA DA SILVA LOBO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024196-57.2025.8.11.0002. AUTOR: SANDRA CRISTINA DA SILVA LOBO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de demanda proposta por Sandra Cristina da Silva Lobo, em desfavor de Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. A autora relatou que possui contratos de empréstimos consignados com a reclamada, com pagamentos mensais de R$ 4.301,86 (quatro mil, trezentos e um reais e oitenta e seis centavos) e R$ 782,15 (setecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos). Entretanto, têm sido aprisionados em sua conta valores que correspondem à totalidade de sua renda mensal. Diante disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a promovida não realize débitos que excedam os valores das parcelas; não realize o desconto de R$ 9.138,17 (nove mil, cento e trinta e oito reais e dezessete centavos) de sua conta; cesse imediatamente a retenção integral da sua pensão, limitando a 35%. É o relato necessário. Inicialmente, destaco que o processo que consta na certidão de id. 198536305 versou sobre cobranças de períodos distintos, não havendo, a priori, identidade de ações. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, verifica-se que subsistem os elementos necessários para verossimilhança da narrativa, uma vez que a demandante trouxe documentos que coadunam com o alegado, apresentando os extratos dos empréstimos (ids. 198538861 e 198538859), bem como o print de sua conta bancária (id. 198538858), em que consta a previsão de desconto de R$ 9.138,17 (nove mil, cento e trinta e oito reais e dezessete centavos). O perigo de dano é visível, uma vez que a permanência do ônus poderá proporcionar prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO MANTIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (ART. 330, § 3º, DO CPC) – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando inexistente a recusa do credor, as parcelas deverão ser pagas no tempo e modo contratados, não cabendo falar em depósito judicial, de acordo com o § 3º do art. 330 do CPC. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). (N.U 1020891-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Além disso, não há risco para a requerida em razão de a medida ser reversível. Com relação ao pedido de limitação a 35% do seu provento econômico, verifica-se a necessidade de dilação probatória mais aprofundada para averiguação dos termos dos contratos, bem como não há comprovação do montante exato do seu salário mensal, de forma que não há como mensurar se os 35% correspondem ao valor das parcelas avençadas. Com tais considerações, preenchidos os elementos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para que a parte reclamada proceda com a liberação do salário constrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e não realize descontos de valores que excedem as parcelas contratadas nos instrumentos de ns. 962296584 e 962479513, tudo sob pena de multa a ser arbitrada. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se o autor, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Aquilino Goncalo De Campos x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 282223041

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016682-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AQUILINO GONCALO DE CAMPOS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1016682-53.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: AQUILINO GONCALO DE CAMPOS RECLAMADO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por AQUILINO GONCALO DE CAMPOS em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, requerendo antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados, indevidamente, em seu benefício previdenciário. É o sucinto relatório. Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, verifico que subsistem os elementos necessários para verossimilhança do direito, uma vez que a parte demandante trouxe documentos que coadunam com o alegado, como se observa dos extratos de id. 192602135. O perigo de dano é visível, uma vez que os descontos mensais indevidos do valor aqui questionado comprometem parte significativa do benefício previdenciário da parte autora, o qual possui natureza alimentar e que é essencial para sua subsistência. A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que é cabível a suspensão dos débitos em situações semelhantes, especialmente quando houver indício de que estes comprometem a subsistência digna do indivíduo: “TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário em nome da autora. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, pena de multa diária. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Adequada a cessação dos débitos no benefício previdenciário da requerente. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Fixada multa de R$ 1.000,00 por evento, com limitação em R$ 20.000,00 . RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132242-49.2024.8 .26.0000 Penápolis, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 20/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO MANTIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (ART. 330, § 3º, DO CPC) – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando inexistente a recusa do credor, as parcelas deverão ser pagas no tempo e modo contratados, não cabendo falar em depósito judicial, de acordo com o § 3º do art. 330 do CPC. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). (N.U 1020891-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022)." Anote-se, ainda, que a liminar pleiteada é passível de reversão, pois, restando demonstrado, no curso da lide, que o desconto impugnado é devido, poderá efetivá-lo novamente junto ao benefício de INSS da parte Reclamante. Com efeito, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos moldes no artigo 300 do CPC e DETERMINO que a parte reclamada, se abstenha de realizar os descontos impugnados nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), não ultrapassando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se a reclamada para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1013603-66.2025.8.11.0002

ID: 256100818

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013603-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NILZA DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ___________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1013603-66.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: FRANCISCA NILZA DE CAMPOS OLIVEIRA RECLAMADO ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA NILZA DE CAMPOS OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), requerendo antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos que vem sendo efetuados em seu benefício previdenciário. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). No caso dos autos, verifico que subsistem os elementos necessários para verossimilhança do direito, uma vez que a demandante trouxe documentos que coadunam com o alegado, como se observa do extrato de id. 190190778. O perigo de dano é visível, uma vez que os descontos mensais indevidos do valor aqui questionado comprometem parte significativa do benefício previdenciário da parte autora, o qual possui natureza alimentar e que é essencial para sua subsistência e de sua família. A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que é cabível a suspensão dos débitos em situações semelhantes, especialmente quando houver indício de que estes comprometem a subsistência digna do indivíduo: “TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário em nome da autora. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, pena de multa diária. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Adequada a cessação dos débitos no benefício previdenciário da requerente. Medida não gera prejuízo à instituição financeira e poderá ser futuramente revertida. Fixada multa de R$ 1.000,00 por evento, com limitação em R$ 20.000,00 . RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132242-49.2024.8 .26.0000 Penápolis, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 20/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO MANTIDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS (ART. 330, § 3º, DO CPC) – ABSTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando inexistente a recusa do credor, as parcelas deverão ser pagas no tempo e modo contratados, não cabendo falar em depósito judicial, de acordo com o § 3º do art. 330 do CPC. Se há discussão judicial da dívida, ao menos por ora, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a abstenção e/ou retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à empresa credora e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda (TJMT. RAI nº 1007687-96.2021.8.11.0000, Terceira Câmara De Direito Privado). (N.U 1020891-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022)." Anote-se, ainda, que a liminar pleiteada é passível de reversão, pois, restando demonstrado, no curso da lide, que o desconto impugnado é devido, poderá efetivá-lo novamente junto ao benefício de INSS da parte Reclamante. Com efeito, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos moldes no artigo 300 do CPC e DETERMINO que a parte reclamada, se abstenha de realizar os descontos impugnados nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), não ultrapassando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se a reclamada para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte autora, ressalvando que o seu não comparecimento no ato, implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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