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Processo nº 1007701-02.2021.4.01.3813

ID: 308717779

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007701-02.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDITE QUEIROZ MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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GABRIELA CAMILO GOULART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007701-02.2021.4.01.3813/MG AUTOR : DEUSDEDITE QUEIROZ MARQUES ADVOGADO(A) : CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA (OAB MG150836) ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMILO GOUL…

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Processo nº 1007701-94.2023.4.01.3307

ID: 300279431

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007701-94.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINE STEFANI D AGOSTINO

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RODRIGO SANTOS HOSKEN

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E Advogados do(a) RECORRENTE: CAROLINE STEFANI D AGOSTINO - SP368103-A, RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A RECORRIDO: LAZARO TRINDADE FERNANDES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS VILARINHO ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS VILARINHO ANDRADE - BA68105-A O processo nº 1007701-94.2023.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 0001798-75.2025.8.26.0533

ID: 300391421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001798-75.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PAULO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CHAVES SOBREIRA

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LEILADION BERTO DA SILVA

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Processo 0001798-75.2025.8.26.0533 (processo principal 1007701-45.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Juraci Paulo Pereira da Rocha - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do… Processo 0001798-75.2025.8.26.0533 (processo principal 1007701-45.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Juraci Paulo Pereira da Rocha - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: LEILADION BERTO DA SILVA (OAB 372109/SP), RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP)

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Processo nº 1007701-31.2025.8.26.0127

ID: 319391113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé MOURA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1007701-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josué Moura de Araújo - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaraçã… Processo 1007701-31.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josué Moura de Araújo - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Também neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira. A parte autora está representada por advogado constituído e a própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo ) indica certa capacidade financeira. Ademais, está disposta a pagar as parcelas incontroversas. Tudo a demonstrar certa capacidade financeira. Todo o contexto atesta pujança econômica, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Pela qualificação da parte autora e pela natureza da causa, há nos autos indícios sérios de que tem condições de suportar as pequenas despesas processuais estabelecidas por lei no Estado de São Paulo. E mais, está o(a) autor(a) patrocinado(a) por advogado constituído, não estando demonstrado nos autos que o patrocínio é gratuito ou condicionado ao êxito da demanda, o que também indica que não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Assim, providencie o(a) autor(a) - a regularização da representação processual, pois a procuração de fls. 26 está apócrifa. o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1007701-53.2018.8.26.0005

ID: 323391684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007701-53.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES E REPRESENTAçõES J. Sá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

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Processo 1007701-53.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Confecções e Representações J. Sá Ltda - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de… Processo 1007701-53.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Confecções e Representações J. Sá Ltda - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cintia Mendes; Valor atualizado:R$ 18.086,64. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP)

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Processo nº 1007701-10.2025.8.26.0037

ID: 303895285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CARNEIRO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1007701-10.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdineia Carneiro Rios - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal … Processo 1007701-10.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdineia Carneiro Rios - Vistos. 1. Conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício, sendo desnecessário dar-se à autora nova oportunidade para comprovar que faz jus ao benefício, pois há nos autos elementos de prova suficientes para se concluir que a requerente não ostenta os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Sobre o tema, vale a transcrição da doutrina: o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Ora, é inegável que a autora possui condições financeiras para o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, considerando as movimentações financeiras estampadas nos extratos trazidos aos autos, de cujo teor se extrai a existência de operações de crédito e débito, que não constituem-se apenas do recebimento do salário ou gastos com o sustento da família, donde se conclui que a requerente não pode ser considerado pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, os extratos bancários demonstram a existência de diversas transferência (via PIX) em sua conta que somados ultrapassam três salários mínimos, donde se conclui que ela não faz jus à concessão do benefício da gratuidade. Corrobora tal entendimento o fato da requerente haver contratado advocacia particular (o advogado, diante da condição financeira do requerente, também nada irá receber pelo serviço prestado?), inclusive em outra cidade, que indicia reunir condições financeiras para igualmente pagar as custas, sabido que os realmente necessitados contam com o serviço gratuito prestado pela Defensoria Pública local (para cuja prestação, porém, é exigida a prova da necessidade), mas que por ela não foi procurada. Deste modo, indefiro a gratuidade de justiça que postulou. 2. A presente ação destina-se à rescisão judicial da avença celebrada entre as partes, destinada à aquisição do imóvel descrito na inicial. É cediço que a pretensão deduzida açambarca o contrato como um todo, e é o valor deste que deverá servir à fixação do valor da causa, consoante a regra do artigo 292, inciso II do CPC, mormente considerando que a retenção e a restituição pretendidas advêm da rescisão do contrato, e não teriam cabimento sem a prévia rescisão. 3. Deste modo, deverá a autora, no prazo de 10 dias promover a emenda da inicial, com a indicação do correto valor da causa, correspondente ao valor do contrato e efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo. 4. Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 432503/SP)

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Processo nº 1007701-59.2025.8.26.0053

ID: 329936542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007701-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1007701-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Batista Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1007701-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael Batista Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da SUBST. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E SUBST PRO-LAB.AG.ATIV.ESC/VIG.PENIT, bem como CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, desde 13/11/2019, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, e observados os reflexos legais. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Julia Martinho De Souza Nascimento x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 333027439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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JULIANA GALHARDO RODARTE

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Processo 1007701-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Martinho de Souza Nascimento - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - Bookingcom Brasil … Processo 1007701-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Martinho de Souza Nascimento - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Alega, em suma, ter efetuado reservas de hotel e, diante de mudanças de dia de voo, teve de promover alterações, terminando por efetuar os pagamentos concernentes às reservas utilizadas, solicitando estorno relativamente às não utilizadas. Diz que, porém, que, embora as instituições hoteleiras tenham aquiescido ao pedido de estorno porque a instituição bancária não aceitou os documentos apresentados. Aduz que existe um "jogo de empurra" e está há mais de cinco meses em busca de uma solução, estando grávida, circunstância que agrava sua angústia. Pede, inclusive em antecipação de tutela, a cessação de cobranças, e no mérito a declaração de inexigibilidade de qualquer valor e a condenação dos réus ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido. (fl. 110) Sobrevieram contestações e, saneado o feito, impôs-se a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. o ônus de trazer aos autos documentos que demonstram a recusa do hotel em promover o estorno dos valores em discussão (fls. 415/416), optando o banco por noticiar o cumprimento integral da obrigação a que se refere a petição inicial (fl. 419). É o relatório. Decido: I - Preliminar Afasto a preliminar de impertinência subjetiva passiva suscitada por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA porque foi através de seu sítio eletrônico que a autora, consumidora, fez as reservas de diária sobre cujo estorno ora se discute, estando assim na cadeia de fornecimento. Não havendo outras questões processuais a apreciar, passo ao julgamento de mérito. II - Mérito Observo que as rés INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA foram indicadas ao polo passivo porque integrantes da cadeia de fornecimento que resultou na atual discussão sobre o cabimento ou não do estorno requerido pela autora. E vejo que INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA demonstraram ter agido de forma correta com sua cliente, tendo o impasse surgido por deficiência do serviço de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Não obstante, tais empresas são legitimadas para a ação por estarem na mesma cadeia de fornecimento e, não obstante ausência de culpa, devem ser chamadas a reparar o dano caso não o faça, por hipótese, o causador dele. No caso, o causador do dano é a instituição financeira, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Isso porque não só ignorou o pedido de sua cliente como também desconsiderou as solicitações de seus parceiros comerciais. Em juízo, defendeu ainda falhas das instituições hoteleiras; contudo, contrastado pela documentação advinda do seguro (HDI), percebeu o banco que seria insustentável manter sua versão, optando então por cumprir a obrigação. O banco não cumpriu a obrigação por mera liberalidade, mas porque não dispunha dos documentos que atestariam sua obtusa tese, incidindo no caso as disposições do art. 400 do Código de Processo Civil. O dano moral é inconteste, não só porque grávida estivesse a autora na ocasião, circunstância delicada que de fato faz agravar a angústia de quem se depara com ouvidos moucos a seus justos pleitos, também incide no caso a teoria do desvio produtivo. O valor requerido, de R$ 10.000,00, revela-se consentâneo com hipóteses semelhantes. Assinala-se que, diante da autora, a responsabilidade de INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA revela-se subsidiária, como já dito, apenas eclodindo na hipótese de o responsável direto não tiver forças para promover a quitação, dado que, efetivamente, trabalharam em prol da autora e foram, em verdade, aturdidas por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO contra INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA cancelando as operações objurgadas e declarando a quitação das diárias em discussão, condenando ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de compensação de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com correção pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação (ilícito contratual), fatores que incidirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa (que compreende a obrigação de fazer, além da compensação do dano moral), ressalvada a responsabilidade subsidiária das corrés. P.R.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Processo nº 1007701-29.2025.4.01.3500

ID: 277837321

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007701-29.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DYSTEFANNY MURILLO SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAIR DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007701-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1007701-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DYSTEFANNY MURILLO SOUSA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. De início, afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada, uma vez que se trata de requerimentos administrativos distintos, formulados em momentos pretéritos, cuja realidade fática pode ter se modificado entre um e outro, o que, aliás, constitui matéria de mérito. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe. ii) renda per capita: R$ 770,00. Consta nos autos o laudo pericial social (ID 2181374333), do qual se extrai que a parte autora reside apenas com sua genitora. A renda familiar provém exclusivamente de atividades de faxina exercidas pela mãe, com ganho mensal estimado em R$ 1.540,00. Todavia, a análise das informações contidas no referido laudo, especialmente no que tange às condições habitacionais (casa ampla e confortável) e aos gastos declarados pelo núcleo familiar, evidencia discrepância entre a realidade observada e a renda informada. A avaliação pericial revela que a residência é equipada com diversos bens duráveis, a exemplo de ar-condicionado, cama box, jogo de sofá, televisão smart e geladeira. Tais elementos, aliados à ausência de indícios concretos de precariedade socioeconômica, afastam a configuração da situação de vulnerabilidade exigida para o deferimento do benefício assistencial. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, a concessão do benefício requer, cumulativamente, a demonstração de deficiência (ou impedimento de longo prazo) e de situação de miserabilidade, o que não restou comprovado nos autos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Otavio Neves Moraes x Negresco S.A. - Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 282403909

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-69.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

NEGRESCO S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

RICARDO RUSSO

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007701-69.2024.8.11.0002. AUTOR: OTAVIO NEVES MORAES REU: NEGRESCO S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007701-69.2024.8.11.0002. AUTOR: OTAVIO NEVES MORAES REU: NEGRESCO S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc... Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCVIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS proposta por OTAVIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de NEGRESCO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que teve seu nome mantido indevidamente no Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central (SCR) por débito já prescrito e, por conseguinte, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o autor que sua dívida esta prescrita, causando prejuízo ao score de crédito e adquirir crediário. Junta instrumento procuratório à Id. nº 142937720 e documentos. À Id. nº. 143089737 deferi a justiça gratuita, bem como rejeitei a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 167194540, alegando no mérito regularidade no apontamento do débito, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação a Id. 167205706 Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS Em síntese, a parte autora alega ter tido crédito negado em virtude de supostamente pender, sobre si, restrição de linha creditícia, os quais busca ver declarada a inexistência. Aduz a autora que a ré registrou o débito na plataforma do SCR mesmo estando a dívida prescrita a mais de cinco anos. Assevera que as dívidas não poderiam estar inscritas na plataforma do SCR, vez que essa é manifesta forma coercitiva de tentar fazer com que o consumidor quite débito, mesmo não sendo exigível. Ademais não há que se falar em abalo de crédito em caráter desabonatório e publicista, uma vez que o sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito. Não vislumbro a ocorrência de violação a qualquer dano extrapatrimonial da autora, até mesmo porque, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, são operações bancárias existentes ao final de cada mês de cunho legal, conforme verifico ser o caso dos autos. E nesta toada, verifico que a empresa Ré não cometeu qualquer ato ilícito passivo da indenização, sendo a improcedência de todos os pedidos medida de rigor a se impor na presente situação. Nesse sentido, vem firmando entendimento nossa Turma Recursal Cível: (GRIFO) “EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – SCR NO VALOR DE R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – INFORMAÇÃO NO CADASTRO SRC/BACEN QUE NÃO POSSUI CARÁTER DESABONATÓRIO E PUBLICISTA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afirma a parte autora que a Recorrida mantém seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes (SCR) do Banco Central no valor de R$ 3.995,00 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais), mesmo sem possuir vínculo. Em sede de contestação a Recorrida afirmou a legalidade da cobrança e a ausência de ato ilícito passível de indenização. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) se trata de um cadastro positivo de crédito, ao contrário dos órgãos de proteção ao crédito desabonadores, mas sim de operações bancárias existentes ao final de cada mês, e é operação de cunho legal. Ademais, apesar da parte Reclamante alegar que o cadastro no sistema SCR está lhe causando prejuízo, deixou de comprovar nos autos, tendo em vista, que não juntou aos autos nenhum documento de negativa de crédito. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(N.U 1000717-80.2017.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019)” RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SRC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade por parte da instituição financeira ao prestar informações acerca de parcelas vencidas e/ou a vencer ao Banco Central, já que possuem obrigação de notificar quanto às operações contratadas pelos consumidores, nos termos do artigo 4º da Resolução BACEN N. 4571. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de documento com informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SRC) não é suficiente para comprovar a negativação e, muito menos, que houve qualquer prejuízo à promovente, não havendo que se falar em inexistência de débito ou indenização por dano moral na modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-MT 10002938820208110027 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 20/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/05/2021). Aliás, cumpre registrar que, as cobranças ainda que indevidas, em virtude da prescrição, sem a efetivação da inserção do nome do destinatário em cadastros de proteção ao crédito não é capaz de gerar abalo moral passível de indenização. Ademais, a Ré e qualquer outra instituição/comércio não são obrigadas a oferecerem crédito, devendo ser respeitado os seus critérios para a sua concessão. Por derradeiro, não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte Ré, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica do demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCVIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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