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"1007701-21.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1007701-21.2022.8.26.0229"

F. M. T. B. x I. P. D. S.

ID: 280758955

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0715196-82.2023.8.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. M. T. B.

Polo Passivo:

I. P. D. S.

Ementa

Advogados:

HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE STEPHANIE DE SOUSA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMAURI GODOI CARDOZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO NÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. VÍCIO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR. SUPERIOR A… Ementa: CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO NÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. VÍCIO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR. SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, quanto à ineficácia da transação efetivada entre as partes para partilha dos bens adquiridos durante a união estável. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão recursal em verificar a eficácia de acordo extrajudicial entabulado entre as partes por meio de instrumento particular com o objetivo de dispor sobre a forma de partilha de bens imóveis avaliado em valor superior a trinta salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A partilha de bens deve ser feita de forma clara e justa, considerando todos os bens adquiridos durante a união estável. 4. A eficácia da transação destinada à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País depende da sua realização por meio de escritura pública. 5. Na hipótese, resta claro a violação aos princípios da boa-fé ou do pacta sunt servanda, bem como descabe perquirir se há fundamento jurídico para a anulação da avença havida entre as partes, posto que a inobservância da forma prescrita em Lei quando do entabulamento da transação importa na sua ineficácia. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 108, 842 e 1.725. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1007701, 20140111043134APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2017, Acórdão 1931842, 0701183-41.2020.8.07.0018, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024.

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