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Processo nº 1007738-02.2025.8.26.0566

ID: 315906020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007738-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-02.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam … Processo 1007738-02.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR)

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Processo nº 1051090-73.2025.8.11.0001

ID: 334931819

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1051124-48.2025.8.11.0001

ID: 335984938

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051124-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051124-48.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: GM JORNAL E MIDIA DIGITAL LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051124-48.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: GM JORNAL E MIDIA DIGITAL LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1051245-76.2025.8.11.0001

ID: 337380644

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051245-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051245-76.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: POWER MIX PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051245-76.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: POWER MIX PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Silva Transportes Logisticos Ltda x Leonardo Vila Nova De Souza e outros

ID: 304287841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015150-96.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVA TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO VILA NOVA DE SOUZA SóLIDA TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

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RENAN SANTOS MARTINS

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JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0015150-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1007738-05.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Silva Transportes Logisticos Ltda - Leonardo Vila Nova de Souza -… Processo 0015150-96.2025.8.26.0114 (processo principal 1007738-05.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Silva Transportes Logisticos Ltda - Leonardo Vila Nova de Souza - - Sólida Transporte Ltda - Autos nº 2022/000376 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Providencie o exequente o recolhimento devido das custas necessárias para a instauração do presente incidente, no prazo de 15 dias. 3-Após, comprovado o recolhimento, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: RENAN SANTOS MARTINS (OAB 33986/GO), TIAGO FREITAS BRITO (OAB 64836/GO), JULIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43617/GO), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP)

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Edméia Lucia Crepaldi Melanda x Banco Pan S/A

ID: 298012701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA LUCIA CREPALDI MELANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007738-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edméia Lucia Crepaldi Melanda - Banco Pan S/A - Posto isso, afasto a p… Processo 1007738-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edméia Lucia Crepaldi Melanda - Banco Pan S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito frente à autora, vedadas, por conseguinte, quaisquer medidas de cobrança, sendo mantida a tutela de urgência; condenar Banco Pan S/A a pagar para Edméia Lucia Crepaldi Melanda a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data dessa sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1007738-56.2025.4.01.9999

ID: 301109567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007738-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DANIEL GALVAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5280560-19.2024.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO DANIEL GAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007738-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5280560-19.2024.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTIANO DANIEL GALVAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S e PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007738-56.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cristiano Daniel Galvão em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a deficiência, tornando-se desnecessária a análise do critério da miserabilidade. A parte autora interpõe recurso de apelação alegando ausência de fundamentação da sentença. Sustentou que, em razão de sua condição clínica, é pessoa com deficiência e que não pode competir em igualdade de condições com as demais pessoas. Requereu a anulação da sentença, com a intimação do médico perito para responder aos quesitos apresentados. Subsidiariamente, pleiteou a realização de nova perícia médica, devendo ser observados os ditames da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007738-56.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 137/144) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora e sua filha, residentes em imóvel alugado. Durante a visita social, o requerente informou que após separação do casal ocorrida há cerca de três anos, assumiu integralmente os cuidados da filha, ficando acordado que as despesas mensais, em média de R$ 1.804,00 (mil e oitocentos e quatro reais), seriam custeadas pela ex-esposa. O requerente também é beneficiário do programa Bolsa Família. O estudo socioeconômico indicou ausência de renda própria, bem como a impossibilidade do exercício de atividade laboral, sendo o autor atualmente mantido financeiramente pela ex-esposa. A perícia médica (fls. 156/164), realizada em 10/07/2024, atestou que o autor, com 36 anos, apresenta abaulamento discal na coluna lombar, sem repercussão hemodinâmica ou incapacidade permanente para o trabalho. Foram analisados os exames e o relatório emitido por fisioterapeuta. De acordo com o laudo médico, o requerente não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência. Ainda, conforme avaliação realizada com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência e na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde, concluiu-se que a parte autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas funções laborais, não se configurando hipótese de impedimento de longo prazo. Embora a parte apelante alegue ausência de fundamentação da sentença e pleiteie sua anulação para nova perícia ou intimação do perito para responder quesitos, não lhe assiste razão. O médico perito, especialista em ortopedia e traumatologia, considerou adequadamente os exames e relatórios médicos anexados aos autos. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo prevalecer, na ausência de um conjunto probatório suficiente a infirmar a conclusão da perícia médica. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a alegada nulidade da sentença ou justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). Essa é a compreensão reiterada desta Corte: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. (...) Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 425117185 - págs. 15/20), a parte autora é portadora de "epilepsia". No que tange à alegada deficiência, o expert concluiu, expressamente, que a "pericianda não apresenta relatórios médicos indicando sequelas ou limitações cognitivas ou incapacidade neste ato pericial. não tem incapacidade", não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1021071-12.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 18/12/2024 PAG.) grifo nosso. Portanto, o laudo pericial, embora não acolha as alegações da parte autora, apresenta conclusões fundamentadas quanto à matéria e aos quesitos formulados. Assim, não há cerceamento de defesa ou motivo para anulação da sentença. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes os requisitos necessários à sua concessão. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007738-56.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: CRISTIANO DANIEL GALVAO Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. A parte apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Requereu a anulação da sentença, com a intimação do médico perito para responder aos quesitos apresentados. Subsidiariamente, pleiteou a realização de nova perícia médica. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. A perícia médica realizada por especialista em ortopedia e traumatologia concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência ou incapacidade laboral. 8. No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a alegada nulidade da sentença ou justifique a realização de nova perícia. Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 9. O laudo pericial fundamentado, produzido por perito oficial do juízo, goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, não havendo demonstração de vício ou erro técnico capaz de justificar a sua invalidação ou a realização de novo exame. 10. A alegação genérica de ausência de fundamentação da sentença não se sustenta diante da análise circunstanciada da prova técnica nos autos, inexistindo cerceamento de defesa ou nulidade processual. 11. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes os requisitos necessários à sua concessão. 12. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1051939-45.2025.8.11.0001

ID: 338573841

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051939-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051939-45.2025.8.11.0001. AUTOR: RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: AM1 COMUNICACAO LTDA - ME Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051939-45.2025.8.11.0001. AUTOR: RUBENS CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: AM1 COMUNICACAO LTDA - ME Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de indenização por danos morais por uso indevido de imagem com pedido de tutela antecipada”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “B. A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para remoção imediata da reportagem e proibição de novas publicações com conteúdo ofensivo ou condenatório, sob pena de multa diária;”. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA PROVAS - REJEIÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DE MATÉRIA EM PERFIL JORNALÍSTICO DE REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE PENSAMENTO, EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA - PRECEDENTES. - Inexistentes documentos aptos a afastar a presunção de necessidade do beneficio advindo da Declaração de Hipossuficiência, é devido seu deferimento - Se tratando o Processo Obrigacional, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC, deve ser mantida a determinação de tramitação sem Segredo de Justiça - Não é cabível a concessão de liminar para retirada de matéria jornalística da internet sem a regular dilação probatória, sob pena de ofensa a preceitos Constitucionais e legais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17031829320238130000, Relator.: Des .(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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B. E. P. x J. P. J.

ID: 295217181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003613-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. E. P.

Polo Passivo:

J. P. J.

Intimação

Advogados:

WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA

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OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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Processo 0003613-33.2025.8.26.0008 (processo principal 1006129-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.E.P. - J.P.J. - Vistos. 1-) Primeiramente… Processo 0003613-33.2025.8.26.0008 (processo principal 1006129-14.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.E.P. - J.P.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam estendidos a este incidente os benefícios da justiça gratuita já concedidos à exequente no âmbito do processo principal (artigo 1º, § 2º, combinado com o artigo 13, caput, ambos da Lei 5.478/68). Anote-se. 2-) Outrossim, constata-se que já houve a promoção de anterior incidente de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, em face do ora executado (autos nº 0002289-08.2025.8.26.0008), tendo ele lá comparecido e satisfeito o débito alimentar. Destarte, desnecessária a sua intimação pessoal neste novo incidente de cumprimento de sentença, que também tramita pelo rito da coerção pessoal (prisão), bastando a intimação, por intermédio de seus advogados, que patrocinavam seus interesses no anterior incidente. O Superior Tribunal de Justiça acerca do tema assentou: "HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. UNIFICAÇÃO DE DOIS PROCESSOS. DELIMITAÇÃO DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES E O RITO A SER OBSERVADO EM CADA PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXECUTADO QUE FORA INTIMADO E PRESO ANTERIORMENTE. SÚMULA 691/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior considera inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão proferida por Desembargador que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do que preconiza a Súmula 691 do ST F, utilizada no âmbito deste Tribunal por analogia, somente se afigurando plausível a sua superação, excepcionalmente, em situação de flagrante ilegalidade. 2. Não há qualquer ilegalidade ou sequer prejuízo ao paciente na determinação de apensamento e unificação das execuções (cumprimentos de sentença), pois as medidas tomadas pelo Magistrado delimitando o período do débito alimentar que pode ensejar a decretação de prisão civil e o outro que somente poderá ocorrer pelo rito da penhora - poderiam ter sido aplicadas no bojo do mesmo processo (no caso, no primeiro cumprimento de sentença instaurado). 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, não suprindo a mera intimação do procurador constituído, em obediência ao que determina o art. 528 do CPC/2015. 3.1. O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos a respeito do cumprimento de sentença instaurado, notadamente em razão da grave consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a decretação de prisão civil. 3.2. Na hipótese, contudo, o paciente teve ciência inequívoca da execução da dívida alimentar subjacente, tanto que chegou a ser preso no bojo do primeiro cumprimento de sentença instaurado. Assim, o fato de ter sido instaurado um segundo cumprimento de sentença não exige que o paciente seja novamente intimado pessoalmente, pois se trata do mesmo título judicial executado em relação ao primeiro cumprimento de sentença instaurado, mudando-se apenas o período correspondente ao débito executado. 3.3. Dessa forma, havendo inequívoca ciência do devedor acerca do débito alimentar objeto de execução, não há que se falar em ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que determinou nova intimação na pessoa do seu advogado. 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada." (STJ, HABEAS CORPUS 831606 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2023; grifo nosso). Intime-se, assim, o executado, pelo DJe, para pagar o débito apurado (fl. 43), incluindo-se as prestações que se vencerem até a data do efetivo pagamento (artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015), provar que já o pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, no prazo de três dias, sob pena de ter seu nome levado a protesto, além da decretação de sua prisão civil (artigo 528, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). 3-) Ressalto, por oportuno, que, embora não atribuído o valor da causa na inicial, a serventia já promoveu a devida anotação no SAJ. 4-) Por fim, anoto a existência da ação de revisão de alimentos nº 1007738-27.2025.8.26.0008, ajuizada pelo ora executado, apenas para controle. Int. - ADV: CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), WESLEY EDSON SOARES DE MENDONCA (OAB 420776/SP), OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 85115/SP)

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Processo nº 1007738-66.2025.8.26.0577

ID: 307892268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007738-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1007738-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Alberto dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1007738-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Alberto dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal, inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço, observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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